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Silvio Sufi De Andrade x Lojas Cem Sa

ID: 259426983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-30.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO SUFI DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA PROCESSO nº 1000358-30.2024.5.02.0323 (ROT) RECORRENTE: SILVIO SUFI DE ANDRADE RECORRIDO: LOJAS CEM SA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1169/1178 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Silvio Sufi de Andrade em face de Lojas Cem S/A, interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1181/1190. Objetos recursais voluntários do autor: 1. horas extras e intervalo 2. refeição comercial 3. Multas convencionais 4. litigância de má fé por falso testemunho 4. Honorários de sucumbência. Contrarrazões da reclamada a fls. 1193/1202. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço o recurso com relação ao pedido de exclusão da multa aplicada à testemunha, por ausência de legitimidade, nos termos dos artigos 18 e 996 do CPC. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que indeferiu horas extras e reconheceu o labor externo. Fundamento recursal. assevera que o depoimento da testemunha não foi contrário ao do reclamante; que a testemunha comprova o labor extraordinário e a impossibilidade de fruição integral do intervalo; que o gerente fiscalizava asa montagens e apressava o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que o autor foi contratado pela reclamada em 21/01/2019 na função de montador de móveis e dispensado em 14/06/2022. Aduz que trabalhava de segunda a sábado, das 7h00 às 20h00, sem receber horas extras, além de usufruir no máximo 30 minutos de intervalo. Em defesa, a reclamada afirma que o autor realizou atividades exclusivamente externas, envolvendo a montagem de móveis na residência dos clientes. Não havia controle de jornada ou obrigação de comparecer na reclamada no final do expediente. O obreiro apenas retirava as montagens a serem realizadas. Não havia labor aos domingos ou feriados. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado do C. TST: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ÔNUS DA PROVA. O TRT sublinhou que a reclamada detinha amplas condições de controlar a jornada externa do reclamante, mesmo no período anterior a 21/1/2012. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1.Assim, não há falar em ofensa ao referido dispositivo. Por outro lado, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição dos ônus da prova, uma vez que a conclusão regional decorreu do acervo probatório dos autos. Intactos, pois, os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Os excertos apresentados ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. (AIRR - 580-58.2015.5.03.0143, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). O contrato de trabalho prevê a realização de trabalho externo (fl. 18), assim como a CTPS (fl. 17). Em suas declarações em juízo o reclamante informa que chegava na loja às 7h00, o gerente fazia a distribuição das montagens e os montadores saíam a campo e o próprio montador elaborava o roteiro; que deveria retornar à loja no final das montagens, que a loja fecha às 20h00 e somente se terminasse depois desse horário poderia ir diretamente para casa; como regra trabalhava sozinho, apenas solicitava ajuda de um colega se alguma montagem estivesse demorando; que não retornava no final do dia para a loja somente dois dias na semana; não havia rastreamento, mas o gerente ligava para saber o andamento das montagens; que o autor ligava para o gerente avisando da pausa para refeição; que ajustava com os clientes o horário das montagens. O preposto informa que o reclamante passava na loja pela manhã e recebia as montagens do dia e no final não precisaria retornar, o reclamante não era auxiliado por nenhum colega e os gerentes não ligavam para saber sobre o andamento dos serviços bem como os montadores não precisavam avisar o horário da refeição. A reclamada informava aos clientes que as montagens ocorreriam no horário comercial. A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que chegavam na loja entre 7/7h30 e o gerente distribuía as fichas e também definia as rotas a serem seguidas; que deveriam retornar à loja no final do dia mas umas duas vezes na semana não voltavam em razão do horário do término do serviço; quando dava tempo parava para comer alguma coisa; que o gerente ficava apressando o intervalo para que as montagens fossem feitas; que vira e mexe estava montando móveis junto com o reclamante e presenciava o tempo que o reclamante usufruía de intervalo quando trabalhavam juntos; o reclamante trabalhava das 7h00 até 19/20h. A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que os montadores não precisavam retornar à loja no final da montagem; a reclamada não fiscalizava o intervalo; em média os montadores saiam com 3 ou 4 ordens de serviço diariamente; os montadores prestavam conta do serviço realizado apenas no dia seguinte; os montadores não sofriam nenhum tipo de monitoramento; os clientes eram informados que a montagem ocorreria em horário comercial; o gerente só ligava para os montadores se o cliente ligasse para a loja e cancelasse o agendamento. As declarações do reclamante indicam a ausência de controle por parte do empregador. O reclamante informa que o gerente apenas fazia a distribuição da montagem pela manhã e o próprio montador estabelecia o roteiro. Nesse aspecto, a testemunha obreira prestou depoimento contraditório, ao afirmar que o gerente também fixava as rotas. O autor informou ainda que como regra trabalhava sozinho, apenas quando alguma montagem estivesse demorando solicitava ajuda de algum colega. No particular, também vislumbro contrariedade com as declarações da testemunha obreira, que afirmou que "vira e mexe o depoente estava montando móveis junto com o reclamante", o que denota uma habitualidade que o próprio autor admitiu não existir. Em que pese o reclamante ter impugnado os documentos juntados pela reclamada, verifico que os relatórios de fechamento do montador (fls. 270/305) estão assinados pelo reclamante e a reclamada calculou a média das montagens de forma correta, alcançando o resultado de 3,03 montagens por dia de trabalho. Tal número está em consonância com o quanto informado pela testemunha da ré (3 a 4 montagens diariamente) e bem distante do quanto informado pela testemunha obreira (4 a 9 montagens diárias). A testemunha da reclamada prestou declarações mais consistentes. Informou que não havia qualquer controle ou monitoramento por parte do gerente, os montadores não precisavam informar o intervalo e só prestavam contas da montagem do dia anterior no dia seguinte. Ademais, o próprio autor informou que não sofria nenhum rastreamento no seu roteiro, mas tão somente que o gerente ficava ligando para saber das montagens, o que entendo que restou afastado pela testemunha da reclamada. Portanto, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do autor, eis que após retirar pela manhã os clientes do dia, o próprio autor estabelecia sua rotina, combinando com os clientes os horários mais convenientes, não sofrendo qualquer rastreamento ou controle por parte gerente. Conclusão Mantenho a sentença. Refeição comercial e multa convencional Matéria discutida: não fazendo jus o obreiro a horas extras, improcede o pedido de refeição por horas extras que ultrapassarem a 2 horas. Fundamento recursal. sendo reformada a sentença e reconhecida a prática de horas extras, requer o pagamento de refeição comercial e multa convencional (cl. 58ª) pelo descumprimento da cláusula 29ª. Tese decisória: mantida a sentença, indevido o pagamento da refeição comercial e da multa normativa. Conclusão Nego provimento. Honorários advocatícios Matéria discutida: devidos honorários sucumbenciais pelo autor, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com a suspensão da exigibilidade. Fundamento recursal. por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, entende deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba honorária. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Silvio Sufi de Andrade, com exceção da matéria relativa à aplicação da multa à testemunha e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Maria da Graça Guaragna Reis. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169259

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 278421395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) EMBARGADO: ALLAN ALVES ARROSTI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) às fls. 1788/1792 (Id 048e52a), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1671/1691 (Id 738a035), alegando omissões em seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Pedido de exclusão dos períodos de faltas injustificadas, férias e afastamentos no cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST à remuneração variável. Aplicação do art. 611-A, I e X, da CLT. Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas. Honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela terceira reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ALLAN ALVES ARROSTI em face de LABORATORIOS PFIZER LTDA, PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. e: [1] a Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação; [2] fixar a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta feira, das 7h30min às 19hs, com 30 minutos de intervalo, prorrogando a jornada diária por mais uma hora para realização de atividades burocráticas como responder e-mails, fazer relatórios e realizar pedidos; [3] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal (v. contrato de trabalho de fls. 588 - Id cfb0c5b), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional legal de 50% ou outro mais benéfico previsto nas CCT's, divisor 200 (dada a jornada semanal de 40 horas), base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264, do C. TST, e a observância aos dias efetivamente trabalhados; [4] Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deferir os reflexos das horas extraordinárias em 13º salários, dsr's, férias com 1/3 e depósitos de FGTS; [5] condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários pela não fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT; [6] Autorizar a dedução apenas dos valores eventualmente comprovados e pagos a mesma título, na forma da OJ nº 415 do SDI-1 do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença; [7] reconhecer, em razão da sucessão havida, com anotação expressa na Carteira de Trabalho do reclamante, que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo a condena-las, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas; e, [8] condenar as reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis: (a) ao fixar a jornada e condenar ao pagamento de horas extras, silenciou sobre o pedido formulado em contestação de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias; (b) ao condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre a remuneração variável, não se manifestou sobre a aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional; (c) desconsiderou a aplicação da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas, silenciando quanto à aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT, que privilegia o negociado sobre o legislado, conforme a jurisprudência do C. STF (Tema 1.046); e, (d) embora tenha reformado parcialmente a r. sentença, manteve a improcedência de outro pedido formulado pelo autor e não se manifestou sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: - Exclusão dos dias não trabalhados Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias, com razão a terceira reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a ausência dos cartões de ponto atrai a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. No entanto, no cômputo das horas extras, deve-se observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos. Dou provimento. - Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST Em relação à aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional, razão assiste à terceira reclamada. Considerando que o reclamante era comissionista misto, deverá ser aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST. Dou provimento. - Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas. Aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT. Tema 1.046 No particular, ao contrário do alegado pela parte, o v. Acórdão embargado adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre a validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas e a aplicação do art. 611-A, da CLT, Vejamos: Acompanhando o precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1.121.633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", tenho que a negociação coletiva firmada entre o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROVESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA, aplicável ao contrato de trabalho do autor, sobre o tema, somente autoriza a dispensa de controle de jornada nas hipóteses em que a jornada exercida externamente se revele incompatível, nos termos do disposto em sua Cláusula 27ª ("a categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "I", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Nego provimento. - Honorários sucumbenciais Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e art. 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, tendo em vista a sucumbência parcial, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual (já fixado na r. sentença) de 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. b) Conclusão: Nesses termos, supro as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id ) para determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. Dou provimento parcial. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896, da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) e, no mérito, atribuindo efeito modificativo ao recurso, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, suprindo as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id 738a035), determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 278421422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-98.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001433-98.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ALLAN ALVES ARROSTI RECORRIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1001433-98.2023.5.02.0013 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) EMBARGADO: ALLAN ALVES ARROSTI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) às fls. 1788/1792 (Id 048e52a), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1671/1691 (Id 738a035), alegando omissões em seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Pedido de exclusão dos períodos de faltas injustificadas, férias e afastamentos no cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST à remuneração variável. Aplicação do art. 611-A, I e X, da CLT. Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas. Honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela terceira reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ALLAN ALVES ARROSTI em face de LABORATORIOS PFIZER LTDA, PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. e: [1] a Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação; [2] fixar a jornada de trabalho como sendo: de segunda a sexta feira, das 7h30min às 19hs, com 30 minutos de intervalo, prorrogando a jornada diária por mais uma hora para realização de atividades burocráticas como responder e-mails, fazer relatórios e realizar pedidos; [3] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal (v. contrato de trabalho de fls. 588 - Id cfb0c5b), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional legal de 50% ou outro mais benéfico previsto nas CCT's, divisor 200 (dada a jornada semanal de 40 horas), base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264, do C. TST, e a observância aos dias efetivamente trabalhados; [4] Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deferir os reflexos das horas extraordinárias em 13º salários, dsr's, férias com 1/3 e depósitos de FGTS; [5] condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários pela não fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT; [6] Autorizar a dedução apenas dos valores eventualmente comprovados e pagos a mesma título, na forma da OJ nº 415 do SDI-1 do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença; [7] reconhecer, em razão da sucessão havida, com anotação expressa na Carteira de Trabalho do reclamante, que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo a condena-las, solidariamente, ao pagamento das verbas deferidas; e, [8] condenar as reclamadas, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis: (a) ao fixar a jornada e condenar ao pagamento de horas extras, silenciou sobre o pedido formulado em contestação de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias; (b) ao condenar a reclamada ao pagamento de reflexos sobre a remuneração variável, não se manifestou sobre a aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional; (c) desconsiderou a aplicação da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas, silenciando quanto à aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT, que privilegia o negociado sobre o legislado, conforme a jurisprudência do C. STF (Tema 1.046); e, (d) embora tenha reformado parcialmente a r. sentença, manteve a improcedência de outro pedido formulado pelo autor e não se manifestou sobre a manutenção dos honorários sucumbenciais em favor das reclamadas. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: - Exclusão dos dias não trabalhados Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de exclusão dos períodos em que o autor tenha se ausentado por faltas injustificadas, afastamentos legais (como licenças médicas) ou fruição de férias, com razão a terceira reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a ausência dos cartões de ponto atrai a aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. No entanto, no cômputo das horas extras, deve-se observar os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos. Dou provimento. - Aplicação da Súmula nº 340, do C. TST, e da OJ nº 394, da SDI-I do C. TST Em relação à aplicabilidade da Súmula nº 340, do C. TST, que limita os reflexos ao tempo destinado à atividade comissionada, nem sobre a OJ nº 397, da SDI-I do C. TST, que trata da integração da comissão ao salário apenas para fins de cálculo proporcional, razão assiste à terceira reclamada. Considerando que o reclamante era comissionista misto, deverá ser aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST. Dou provimento. - Validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas firmadas. Aplicação do artigo 611-A, incisos I e X, da CLT. Tema 1.046 No particular, ao contrário do alegado pela parte, o v. Acórdão embargado adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre a validade da Cláusula 27ª das Convenções Coletivas e a aplicação do art. 611-A, da CLT, Vejamos: Acompanhando o precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1.121.633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", tenho que a negociação coletiva firmada entre o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROVESP e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA, aplicável ao contrato de trabalho do autor, sobre o tema, somente autoriza a dispensa de controle de jornada nas hipóteses em que a jornada exercida externamente se revele incompatível, nos termos do disposto em sua Cláusula 27ª ("a categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "I", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT"). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Nego provimento. - Honorários sucumbenciais Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e art. 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, tendo em vista a sucumbência parcial, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual (já fixado na r. sentença) de 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. b) Conclusão: Nesses termos, supro as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id ) para determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766. Dou provimento parcial. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da terceira reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896, da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela terceira reclamada HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (atual denominação de GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA) e, no mérito, atribuindo efeito modificativo ao recurso, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para, suprindo as omissões havidas na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 1671/1691 (Id 738a035), determinar que: (i) no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas, desde que efetivamente comprovadas nos autos; (ii) considerando que o reclamante era comissionista misto, seja aplicado à hipótese, o disposto na Súmula nº 340, C. TST, e na OJ nº 394, da SDI-I do C. TST; e, (iii) tendo em vista a sucumbência parcial, manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 15%, que deverão incidir, contudo, sobre o valor dos pedidos rejeitados, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, e observância ao quanto decidido pelo C. STF na ADI 5766, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator ____________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 1014438-88.2024.8.11.0002

ID: 319646939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014438-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014438-88.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014438-88.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (EMBARGANTE), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), KENI PINTO DA MOTA FERREIRA - CPF: 006.907.191-83 (APELADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – REMATRÍCULA ONLINE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS CONTRATUAIS – TRANSFERÊNCIA COMPROVADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO – DÉBITO INEXISTENTE – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1014438-88.2024.8.11.0002, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.” (Id. 291959386) Em suas razões, de Id. 294423369, a parte embargante alega a existência de vícios no julgado, especificamente omissões, contradições e erro de julgamento, ao afastar a cobrança das mensalidades referentes ao semestre letivo de 2020/1, sob o argumento de suposta ausência de prestação de serviços educacionais. Sustenta que houve desconsideração de provas documentais robustas constantes nos autos, que comprovariam: (i) a existência de vínculo acadêmico do aluno (embargado); (ii) a efetiva prestação dos serviços educacionais; (iii) a ausência de formalização de trancamento ou cancelamento da matrícula; e (iv) a validação da rematrícula eletrônica, nos termos do contrato assinado fisicamente e da legislação vigente aplicável a contratos eletrônicos. Aduz que o histórico escolar do aluno demonstra lançamento de notas, confirmando a disponibilização dos serviços educacionais e participação nas atividades acadêmicas, além da ausência de qualquer pedido formal de trancamento. Alega, ainda, que o acórdão omitiu-se quanto à validade jurídica do contrato eletrônico e à suspensão do prazo prescricional, determinada pela Lei nº 14.010/2020, durante a pandemia da COVID-19. Afirma que tais omissões violariam o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, visando à modificação do julgado para o reconhecimento da legitimidade da cobrança. Subsidiariamente, pleiteia o pré-questionamento de diversos dispositivos legais, para fins de interposição de eventuais recursos extraordinários. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e erro de julgamento. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que a ação monitória é via especial facultada ao credor que pretende obter, com mais celeridade, um título executivo, desde que possua prova da relação debitória, que deve ser certa e líquida, como bem esclarece a doutrina: “É preciso dizer, desde logo, que a obrigação cujo cumprimento se pretende exigir através do procedimento monitório deve ser exigível (...) Não se poderia prestar tutela jurisdicional (...) se a dívida ainda não fosse exigível, ou seja, se seu cumprimento estivesse sujeito a tempo ou condição, por faltar ao demandante interesse de agir (...) De outro lado, no caso de obrigação de entregar coisa fungível (dinheiro ou não), é preciso que a obrigação seja dotada de liquidez, pois não poderia o juiz determinar a expedição do mandado de pagamento se não se sabe a quantidade devida, o quantum debeatur” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. Página 459/460). Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Julgador a quo, verifica-se que a parte autora não juntou documento escrito hábil a demonstrar a existência da dívida, na medida. A tese recursal sustenta que a rematrícula do apelado teria ocorrido por meio do “portal do aluno”, conforme previsão contratual que autorizava a renovação sem assinatura física. Contudo, a documentação acostada (Id. 152914146) limita-se a capturas de tela internas da própria instituição, desacompanhadas de certificação eletrônica, registro em log técnico ou confirmação de autenticação inequívoca da ação do aluno. Tais elementos não ostentam presunção de veracidade e tampouco foram corroborados por outras provas técnicas que pudessem dar fé pública à suposta rematrícula. No ponto, é oportuno destacar que a mera cláusula contratual prevendo rematrícula automática ou digital não dispensa a instituição de comprovar a efetiva adesão do aluno ao semestre letivo, especialmente diante de impugnação clara e fundamentada da parte contrária. A alegação de aceite tácito não se sustenta quando o estudante demonstra, por documentos oficiais, ter realizado transferência de vínculo acadêmico para outra instituição antes ou no início do semestre. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ex-aluno contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino superior, que reconheceu como devida a quantia de R$ 12.607,18, julgando improcedentes os embargos monitórios e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recorrente alegou prescrição da dívida, ausência de prestação de serviços no segundo semestre de 2015, inexistência de adesão ao parcelamento estudantil privado (PEP) e duplicidade na fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de valores referentes ao segundo semestre de 2015, em que não houve prestação de serviços educacionais; (iii) verificar se há comprovação da adesão ao PEP para fins de validade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento de cada parcela individualmente. A planilha de débitos demonstra que as mensalidades vencidas são posteriores a 10/02/2016, e a ação foi ajuizada em 15/01/2021, dentro do prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. A cobrança por serviços educacionais não prestados após o trancamento da matrícula, em 21/07/2015, é indevida, especialmente diante da ausência de prova de frequência no segundo semestre de 2015, devendo ser afastada a exigência desses valores com base no princípio da boa-fé objetiva e no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. A instituição de ensino não comprovou a formal adesão do aluno ao parcelamento estudantil PEP, sendo incabível a cobrança de valores supostamente vinculados a tal programa, por ausência de prova do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora reformada parcialmente a sentença, mantém-se a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, por ter sido vencido na maior parte dos pedidos, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, contado do vencimento de cada parcela. É indevida a cobrança de mensalidades relativas a período posterior ao trancamento da matrícula, quando não demonstrada a prestação do serviço educacional. A ausência de prova de adesão formal ao parcelamento estudantil privado (PEP) inviabiliza a cobrança de valores vinculados ao referido programa.” (N.U 1000742-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) A prestação de serviços educacionais é o núcleo fático necessário à exigibilidade da contraprestação financeira. No caso concreto, o histórico escolar apresentado (Id. 152914149) evidencia a ausência de atividades letivas atribuíveis ao apelado no período de 2020/1, corroborando sua alegação de que não cursou o semestre na instituição autora. A suposta reprovação por abandono apenas confirma o desligamento de fato. Ademais, os próprios extratos do FIES juntados aos autos indicam que a transferência de financiamento e matrícula para outra IES (UNIC) ocorreu em maio de 2020, sendo crível a narrativa de que, desde o início do semestre, o apelado já se encontrava desvinculado do UNIVAG, sem ter frequentado aulas ou utilizado qualquer serviço prestado pela instituição recorrente. Embora a apelante alegue que apresentou contrato de prestação de serviços, termo aditivo e confirmação de matrícula, observa-se que nenhum desses documentos contém a assinatura física ou digital do aluno para o semestre 2020/1. A jurisprudência majoritária do STJ é clara ao exigir, ainda que em ações monitórias, a presença de prova documental idônea, apta a demonstrar a relação obrigacional. A ausência de manifestação formal do aluno — por escrito, digitalmente certificada ou por outra forma juridicamente válida — impede o reconhecimento da obrigação. Assim, resta inviável a constituição de título executivo judicial pela via monitória. A ratificar tal posicionamento, colaciono alguns julgados: “APELACAO CÍVEL. ACAO MONITORIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência direito alegado. O demonstrativo de débito por extrato não é documento hábil para instruir a monitoria. Necessidade de que a ação fosse instruída com as faturas de energia elétrica. Jurisprudência do STJ. Extinção da ação que é de rigor. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNANIME.” (TJRS, Apelação Cível N° 70069864775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2016) (grifo nosso) “NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A INDICIAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. DESATENDIMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.102 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC) QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” (TJRS, apelação Cível N° 70064627763, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado cm 12/11/2015) (grifo nosso) Lado outro, não obstante os judiciosos argumentos trazidos pela parte apelante, tenho que agiu bem o magistrado de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. É cediço que o ônus da prova na ação monitória quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao embargante, o que fora realizado, na forma do art. 373, II, do CPC. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, no que tange à improcedência da ação monitória, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014438-88.2024.8.11.0002

ID: 319646943

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014438-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENI PINTO DA MOTA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014438-88.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014438-88.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (EMBARGANTE), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), KENI PINTO DA MOTA FERREIRA - CPF: 006.907.191-83 (APELADO), TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO - CPF: 780.094.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – REMATRÍCULA ONLINE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS CONTRATUAIS – TRANSFERÊNCIA COMPROVADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO – DÉBITO INEXISTENTE – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1014438-88.2024.8.11.0002, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA – NÃO ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – MULTA CONTRATUAL – DANO MORAL – AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura-se relação de consumo o vínculo contratual estabelecido entre adquirente de lote urbano e empresa incorporadora, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Restando incontroverso o inadimplemento da obrigação contratual pela fornecedora, por ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado, correta a rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral dos valores pagos pela adquirente, nos termos da Súmula 543 do STJ. A aplicação da cláusula penal moratória em desfavor da fornecedora é admissível, em razão do inadimplemento contratual por esta incorrido, sendo válida a inversão da multa de 1% prevista contratualmente. O atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a três anos extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura violação a direito da personalidade, autorizando a fixação de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado pelos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a retenção de qualquer valor quando a rescisão se dá por culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.” (Id. 291959386) Em suas razões, de Id. 294423369, a parte embargante alega a existência de vícios no julgado, especificamente omissões, contradições e erro de julgamento, ao afastar a cobrança das mensalidades referentes ao semestre letivo de 2020/1, sob o argumento de suposta ausência de prestação de serviços educacionais. Sustenta que houve desconsideração de provas documentais robustas constantes nos autos, que comprovariam: (i) a existência de vínculo acadêmico do aluno (embargado); (ii) a efetiva prestação dos serviços educacionais; (iii) a ausência de formalização de trancamento ou cancelamento da matrícula; e (iv) a validação da rematrícula eletrônica, nos termos do contrato assinado fisicamente e da legislação vigente aplicável a contratos eletrônicos. Aduz que o histórico escolar do aluno demonstra lançamento de notas, confirmando a disponibilização dos serviços educacionais e participação nas atividades acadêmicas, além da ausência de qualquer pedido formal de trancamento. Alega, ainda, que o acórdão omitiu-se quanto à validade jurídica do contrato eletrônico e à suspensão do prazo prescricional, determinada pela Lei nº 14.010/2020, durante a pandemia da COVID-19. Afirma que tais omissões violariam o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, visando à modificação do julgado para o reconhecimento da legitimidade da cobrança. Subsidiariamente, pleiteia o pré-questionamento de diversos dispositivos legais, para fins de interposição de eventuais recursos extraordinários. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e erro de julgamento. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Sabe-se que a ação monitória é via especial facultada ao credor que pretende obter, com mais celeridade, um título executivo, desde que possua prova da relação debitória, que deve ser certa e líquida, como bem esclarece a doutrina: “É preciso dizer, desde logo, que a obrigação cujo cumprimento se pretende exigir através do procedimento monitório deve ser exigível (...) Não se poderia prestar tutela jurisdicional (...) se a dívida ainda não fosse exigível, ou seja, se seu cumprimento estivesse sujeito a tempo ou condição, por faltar ao demandante interesse de agir (...) De outro lado, no caso de obrigação de entregar coisa fungível (dinheiro ou não), é preciso que a obrigação seja dotada de liquidez, pois não poderia o juiz determinar a expedição do mandado de pagamento se não se sabe a quantidade devida, o quantum debeatur” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. Página 459/460). Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Julgador a quo, verifica-se que a parte autora não juntou documento escrito hábil a demonstrar a existência da dívida, na medida. A tese recursal sustenta que a rematrícula do apelado teria ocorrido por meio do “portal do aluno”, conforme previsão contratual que autorizava a renovação sem assinatura física. Contudo, a documentação acostada (Id. 152914146) limita-se a capturas de tela internas da própria instituição, desacompanhadas de certificação eletrônica, registro em log técnico ou confirmação de autenticação inequívoca da ação do aluno. Tais elementos não ostentam presunção de veracidade e tampouco foram corroborados por outras provas técnicas que pudessem dar fé pública à suposta rematrícula. No ponto, é oportuno destacar que a mera cláusula contratual prevendo rematrícula automática ou digital não dispensa a instituição de comprovar a efetiva adesão do aluno ao semestre letivo, especialmente diante de impugnação clara e fundamentada da parte contrária. A alegação de aceite tácito não se sustenta quando o estudante demonstra, por documentos oficiais, ter realizado transferência de vínculo acadêmico para outra instituição antes ou no início do semestre. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ex-aluno contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino superior, que reconheceu como devida a quantia de R$ 12.607,18, julgando improcedentes os embargos monitórios e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recorrente alegou prescrição da dívida, ausência de prestação de serviços no segundo semestre de 2015, inexistência de adesão ao parcelamento estudantil privado (PEP) e duplicidade na fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de valores referentes ao segundo semestre de 2015, em que não houve prestação de serviços educacionais; (iii) verificar se há comprovação da adesão ao PEP para fins de validade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados do vencimento de cada parcela individualmente. A planilha de débitos demonstra que as mensalidades vencidas são posteriores a 10/02/2016, e a ação foi ajuizada em 15/01/2021, dentro do prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. A cobrança por serviços educacionais não prestados após o trancamento da matrícula, em 21/07/2015, é indevida, especialmente diante da ausência de prova de frequência no segundo semestre de 2015, devendo ser afastada a exigência desses valores com base no princípio da boa-fé objetiva e no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. A instituição de ensino não comprovou a formal adesão do aluno ao parcelamento estudantil PEP, sendo incabível a cobrança de valores supostamente vinculados a tal programa, por ausência de prova do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora reformada parcialmente a sentença, mantém-se a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários, por ter sido vencido na maior parte dos pedidos, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, nos termos do art. 98 do CPC, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, contado do vencimento de cada parcela. É indevida a cobrança de mensalidades relativas a período posterior ao trancamento da matrícula, quando não demonstrada a prestação do serviço educacional. A ausência de prova de adesão formal ao parcelamento estudantil privado (PEP) inviabiliza a cobrança de valores vinculados ao referido programa.” (N.U 1000742-84.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) A prestação de serviços educacionais é o núcleo fático necessário à exigibilidade da contraprestação financeira. No caso concreto, o histórico escolar apresentado (Id. 152914149) evidencia a ausência de atividades letivas atribuíveis ao apelado no período de 2020/1, corroborando sua alegação de que não cursou o semestre na instituição autora. A suposta reprovação por abandono apenas confirma o desligamento de fato. Ademais, os próprios extratos do FIES juntados aos autos indicam que a transferência de financiamento e matrícula para outra IES (UNIC) ocorreu em maio de 2020, sendo crível a narrativa de que, desde o início do semestre, o apelado já se encontrava desvinculado do UNIVAG, sem ter frequentado aulas ou utilizado qualquer serviço prestado pela instituição recorrente. Embora a apelante alegue que apresentou contrato de prestação de serviços, termo aditivo e confirmação de matrícula, observa-se que nenhum desses documentos contém a assinatura física ou digital do aluno para o semestre 2020/1. A jurisprudência majoritária do STJ é clara ao exigir, ainda que em ações monitórias, a presença de prova documental idônea, apta a demonstrar a relação obrigacional. A ausência de manifestação formal do aluno — por escrito, digitalmente certificada ou por outra forma juridicamente válida — impede o reconhecimento da obrigação. Assim, resta inviável a constituição de título executivo judicial pela via monitória. A ratificar tal posicionamento, colaciono alguns julgados: “APELACAO CÍVEL. ACAO MONITORIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência direito alegado. O demonstrativo de débito por extrato não é documento hábil para instruir a monitoria. Necessidade de que a ação fosse instruída com as faturas de energia elétrica. Jurisprudência do STJ. Extinção da ação que é de rigor. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNANIME.” (TJRS, Apelação Cível N° 70069864775, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2016) (grifo nosso) “NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A INDICIAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. DESATENDIMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.102 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC) QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” (TJRS, apelação Cível N° 70064627763, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado cm 12/11/2015) (grifo nosso) Lado outro, não obstante os judiciosos argumentos trazidos pela parte apelante, tenho que agiu bem o magistrado de origem que julgou improcedente a pretensão inicial. É cediço que o ônus da prova na ação monitória quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao embargante, o que fora realizado, na forma do art. 373, II, do CPC. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, no que tange à improcedência da ação monitória, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SI PORTOES LTDA

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELCI RODRIGUES BARBOSA

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Dayana Luiza De Lima e outros x Dayana Luiza De Lima e outros

ID: 259937795

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001585-20.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA LUIZA DE LIMA MICHAEL JOHN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DAYANA LUIZA DE LIMA MICHAEL JOHN OLIVEIRA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

JAIME GONCALVES CANTARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001585-20.2024.5.02.0076 : DAYANA LUIZA DE LIMA E OUTROS (1) : DAYANA LUIZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001585-20.2024.5.02.0076 : DAYANA LUIZA DE LIMA E OUTROS (1) : DAYANA LUIZA DE LIMA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001585-20.2024.5.02.0076- 4ª Turma(7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) DAYANA LUIZA DE LIMA (2) MICHAEL JOHN OLIVEIRA CARDOSO EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 114/121, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração, fls. 126/127, recorre autora apresentando as razões de fls. 129/135. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à jornada de trabalho e ao dano moral. O demandado, às fls. 138/147, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à limitação do valor da condenação, às verbas rescisórias, às multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT, ao dano moral e aos honorários sucumbenciais, além da multa por ED protelatórios. Contrarrazões às fls. 152/157 e fls. 161/171. Custas às fls. 148/149. Depósito recursal às fls. 150/151. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Aprecio-os conjuntamente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DOS RECURSOS II.1. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Razão não assiste à ré. A nova redação do artigo 840, § 1º da CLT não é limitadora do montante dos pedidos indicados na inicial, servindo apenas de base para os valores que deverão ser apurados em regular liquidação da sentença. Limitar a condenação aos valores indicados na exordial, e não apenas aos títulos enumerados, desnatura a intenção do legislador, que, por óbvio, não pretendeu que os pedidos fossem liquidados antes da propositura da demanda, mas que houvesse um mínimo de indicação dos valores pretendidos. Ademais, vale lembrar que a Instrução Normativa 41 do TST preconiza que o valor da causa será estimado, nada dispondo acerca da liquidação nos pedidos na fase de conhecimento. In verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispões o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto."(g.n.) II.2.DA MULTA POR ED PROTELATÓRIO Razão assiste à demandada. É direito da parte opor embargos declaratórios sempre que entender caracterizadas as hipóteses do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não podendo a oposição de referido remédio ser entendida como mero tumulto processual ou empecilho ao deslinde célere do feito. Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para isentá-la das penalidades preconizadas pelo parágrafo segundo, do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil, reformando a r. decisão de origem para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios. II.3.DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT Razão parcial assiste à parte demandada. Isso porque, como observou a origem, o réu não nega a dispensa da autora, todavia, menciona existir rescisão antecipada do contrato de experiência, que, ao analisarmos, não consta a data da assinatura (fls. 86), o que presume ter sido assinado quando da contratação. Assim, plausível a fixação da dispensa sem justa causa como motivo do desligamento do contrato de trabalho, eis que terminada a experiência. Com relação às cominações relativas aos artigos 467 e 477 ambos da CLT, razão assiste à demandada. Isso porque, percebe-se que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, fls. 87/88 e fls. 95/96. E a multa do artigo 477 da CLT não é devida quando decorrente de diferenças reconhecidas em Juízo, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido o julgado e os precedentes das demais Turmas do C. TST. (...) 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a quitação é realizada a menor, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (TST, RR - 1042-57.2012.5.09.0012 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) E-RR - 92000-57.2008.5.09.0068, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/06/2013; RR - 21200-17.2003.5.09.0670 Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013; RR - 172100-04.2007.5.02.0076, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/10/2013; RR - 106400-88.2009.5.17.0013 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014; RR - 93400-09.2009.5.02.0443, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 18/10/2013; RR - 1566-35.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/10/2013; RR-92500-55.2007.5.04.0341, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 10/2/2012; RR - 1568-72.2011.5.06.0002 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013. Quanto à cominação prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia existente e na inexistência de verbas rescisórias impagas em primeira audiência são elas indevidas. Dou provimento ao apelo apenas para excluir da condenação o pagamento das cominações previstas nos artigos 467 e 477 ambos da CLT. II.4.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Razão assiste à autora. Observo que o reclamado, em audiência, confessa que a autora laborou em sobrelabor em junho de 2024, nos seguintes termos: "(...) que em dois dias do mês de junho a reclamante cobriu a folga da outra gerente e nestes dias trabalhou das 8h às 20h com intervalo de 1 hora; (...), fls. 106, sendo que, da análise do respectivo recibo de pagamento de salário, fls. 91, não consta qualquer quitação do trabalho extra. Salutar ressaltar que a mera denominação do cargo não é o bastante para excluir o direito da reclamante ao pagamento do sobrelabor, principalmente quando a testemunha trazida pela demandante confirma a execução de trabalho meramente burocrático, distante do labor de gerência: "(...) que a reclamante "fazia de tudo", citando limpava chão, atendia, recebia entregas, ficava no caixa e ajudava a encerrar "tudo lá"; que quando trabalhou na reclamada a sua chefe era a Sra Cristine, não sabendo se é exatamente este nome (...)" (fls. 106/107). Ainda, quanto à jornada cumprida, informou: "(...) que trabalhava das 14h às 20h30 com intervalo de 1 hora de segunda a sábado; que a indagado se presenciava a jornada de trabalho da reclamante o depoente respondeu que "enquanto eu estava lá, ela estava lá"; que quando chegava para trabalhar a reclamante já estava trabalhando, e que aos sábados o depoente chegava as 08:00h e abria a loja junto com a reclamante; que a loja fechava às 20:30h; que não presenciava quanto tempo a reclamante fazia de intervalo (...)". Assim, diante da prova oral produzida para autora, entendo comprovada a jornada das 08:00h às 20:30h, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Observo que a testemunha convidada pela ré não a favoreceu quanto ao tema, fls. 107. Reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento das horas extraordinárias, com adicional legal, que sobejarem a 8ª hora diária, bem como reflexos em DSR e, com estes, no saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, observando-se a Súmula 347 do E. TST, sem prejuízo quanto as contribuições previdenciárias e fiscais, como requerido às fls. 133. Ressalto que, revendo entendimento anteriormente esposado, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, aliados à competência funcional, adotei o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (antiga redação) acerca da não incidência de reflexos dos descansos semanais remunerados majorados nos demais títulos contratuais. II.5. DO DANO MORAL Razão assiste tão somente à reclamante. O fato de um determinado comportamento gerador de um possível dano moral fazer parte do cotidiano dos trabalhadores de uma empresa, qual seja, todos os funcionários serem ofendidos com palavreado de baixo calão ou más atitudes, não significa a inexistência ou existência do dano. Não importa se o ambiente de trabalho é formado somente por mão de obra de um único sexo ou ambos os sexos, não importa se o local de trabalho é a área administrativa ou o "chão" da fábrica. Antes de tudo, o que na verdade tem relevância é a educação e o respeito, como é o que cada trabalhador sente com a forma de tratamento que lhe é dispensada; para um, determinada atitude lhe ofende; para outro não. No presente caso, por óbvio, a reclamante sentiu-se ofendida e humilhada com a forma de agir da reclamada; aliás, por isso mesmo pleiteia indenização por danos morais. A prova testemunhal apresentada é clara e objetiva no sentido de efetivo destrato, desrespeito perpetrados pelo Sr. Michel à autora da presente demanda. Assim informou a testemunha trazida pela reclamante, fls. 106/107: "(...) que presenciou brigas entre a reclamante e Sr Michael; que era uma reclamação que "já ia para xingamento"; que o dono Sr Michael xingou a reclamante de burra, além de outros xingamentos que não se recorda; que não sabe maiores detalhes sobre as discussões que presenciou entre a reclamante e o Sr Michael; que, também acontece de uma vez o Sr Michael chamar a reclamante para conversar no andar de cima, mas o depoente não sabe dizer o teor da conversa só ouvindo "a gritaria" (...)". Além do mais, o testigo convidado pelo reclamado nada acrescentou sobre o fato, não o beneficiando. Caracterizado, pois, o dano. A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral é um dos aspectos mais importantes da responsabilidade civil, à luz do princípio da reparação integral, uma vez que o arbitramento deverá atender, necessariamente, em cada situação particular, a função de compensar o lesado e sancionar o ofensor. Dessa forma, a fixação do montante indenizatório deve atentar para a gravidade do dano causado, para a repercussão que o dano teve na vida do ofendido, bem como que o valor fixado faça com que o agressor evite outras infrações danosas de mesma natureza. O valor fixado na origem, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), não atende aos parâmetros comumente utilizados para a fixação da reparação, quais sejam: a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão (a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e a amplitude do dano); a situação econômica do ofensor; a intensidade dos efeitos da lesão em face da vítima, baseada em suas condições pessoais e o grau de culpa ou a intensidade do dolo. Reformo a r. decisão de origem para elevar a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II.6.DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque não se aplicam, de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, o E. STF e o E. TST firmaram entendimento no sentido de ser devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo a r. decisão de origem para determinar que a parte demandante pague à parte reclamada honorários de advogado, fixados em 10% dos pedidos julgados improcedentes, bem como determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da manutenção da procedência em parte dos pedidos, mantenho a condenação da reclamada no pagamento de honorários de advogado ao patrono da parte contrária. No que tange à redução do percentual fixado para pagamento dos honorários em favor ao patrono da parte autora, nada a alterar, eis que o montante foi fixado observando os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes e, no mérito, dar provimento parcial ao da reclamante (1) para acrescer à condenação o pagamento das horas extraordinárias, com adicional legal, que sobejarem a 8ª hora diária, bem como reflexos em DSR e, com estes, no saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, observando-se a Súmula 347 do E. TST, sem prejuízo quanto as contribuições previdenciárias e fiscais, como requerido às fls. 133, (2) para elevar a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dar provimento parcial ao da reclamada (1) para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios, (2) para excluir da condenação o pagamento das cominações previstas nos artigos 467 e 477 ambos da CLT, (3) para determinar que a parte demandante pague à parte reclamada honorários de advogado, fixados em 10% dos pedidos julgados improcedentes, bem como determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, pelo demandado, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANA LUIZA DE LIMA

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