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Caio Felipe Nascimento Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 335053099

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-20.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Caio Felipe Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGOU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E BUSCOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A MORA DO AUTOR SÃO FATOS INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, O QUE FOI CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA D

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Banco Santander (Brasil) S/A x Camila Nunes De Vincenzo e outros

ID: 334989516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CAMILA NUNES DE VINCENZO JOãO DE VINCENZO NETO MIOLO COMUNICACAO VISUAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ARIETE DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-71.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Miolo Comunicacao Visual Ltda - - João de Vincenzo Neto - - Camila Nune…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Mateus Nogaroto Ramires

ID: 337361779

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-67.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MATEUS NOGAROTO RAMIRES

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000785-67.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para BUSCA E APREENS…

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 298243464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação pa… Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar inexistente a relação jurídica em relação ao contrato objeto da presente ação, que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) declarar a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos descontos; c) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos pagamentos, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). d) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, como reparação por danos morais, corrigidos pela tabela prática do TJSP desta data, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil). e) autorizar a compensação entre as partes. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em em 10% do valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Comprovadoo preenchimento do formulário (fls. 299), expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 263/264 em favor do senhor perito. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Rayan Correia Santos e outros x Mm(A)Juiz(A) De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro De Olímpia

ID: 300029869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176641-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYAN CORREIA SANTOS RAY CORREA DOS SANTOS RAYM VICENTE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

MM(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE OLíMPIA

Despacho

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Olímpia - Impetrante: Ray Correa dos Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Raym Vicente Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Rayan Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Olímpia - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior - Interessada: Irlene Silva do Nascimento - Vistos, 1. Trata-se de mandado de segurança contra decisão do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia/SP nos autos do processo nº 1000785-35.2025.8.26.0400, relativo à ação de manutenção de posse que Irlene Silva Nascimento e Outros movem contra Fábio Ribeiro Aguiar e Outro, "concedendo liminar de manutenção de posse em favor dos Requeridos no imóvel" (fl. 2). 2. Corrija o Cartório o "impetrado" no cadastro. 3. O valor da causa no mandado de segurança espelha-se no conteúdo patrimonial em discussão, razão pela qual corrige-se-o "ex officio" para R$ 65.180,00 (cf. fl. 57). Anote-se. 4. A tutela provisória - "liminar" - concedida constitui questão sob jurisdição definida pelo r. Juízo de Direito "a quo" (fl. 181), de modo que havendo previsão de recurso contra a r. decisão no art. 1015 do CPC, com eventual efeito suspensivo (ou ativo!), atua o art. 5º, inc. II da Lei nº 12.016/2009. E, segundo consta, foi interposto agravo de instrumento nº 2134451-54.2025.8.26.0000 (fl. 356 dos autos originários), o que pode inclusive deslocar a legitimidade passiva nos termos do art. 1.008 do CPC, além da competência conforme art. 37, §1º do RITJSP. 5. Sobre as constatações acima, que coduzem à carência da ação proposta, manifestem-se os impetrantes nos termos do art. 10 do CPC. 6. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Irlene Silva do Nascimento (OAB: 287065/SP) - Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - 3º andar

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Patricia Thair Simao Moura x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297042149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002071-47.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA THAIR SIMAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a pro… Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário1 e o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. P. C. I. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jessica Cristina Coelho x Claro S/A

ID: 297074789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000803-55.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000803-55.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina Coelho - CLARO S/A - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que pr… Processo 1000803-55.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina Coelho - CLARO S/A - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário1 e o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. P. C. I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000494-22.2025.8.26.0372

ID: 295401019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000494-22.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FRANCIELI BARREIRA PEREIRA MARIA ALICE DA SILVA RENAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte … Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 199/200, demonstrando que o endereço de citação de fls. 190 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 190, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000494-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 190 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (fls. 148/149) e que seus efeitos foram ampliados às fls. 178/179, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Processo nº 1000490-82.2025.8.26.0372

ID: 295401062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA DE PAULA SUELI CARNEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte … Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 199/200, demonstrando que o endereço de citação de fls. 190 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 190, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000494-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 190 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (fls. 148/149) e que seus efeitos foram ampliados às fls. 178/179, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Processo nº 1000785-22.2025.8.26.0372

ID: 292571456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-22.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICEIA REGINA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000785-22.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Niceia Regina Souza - Vistos. Fls. 181/184: Conquanto a parte requerente não tenha junta… Processo 1000785-22.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Niceia Regina Souza - Vistos. Fls. 181/184: Conquanto a parte requerente não tenha juntado cópia do contrato social, notadamente a fim de demonstrar que se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada (fls. 182), assim como não juntou a ficha cadastral completa para se apurar se a empresa tem endereço no local de citação de fls. 170, conforme determinado às fls. 179, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 170, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, reputo válida a citação de fls. 170 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (porquanto indeferido o pedido de averbação da propositura da presente ação na matrícula do imóvel objeto dos autos - fls. 158/159), RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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