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Processo nº 1000800-32.2024.8.11.0052

ID: 306866439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-32.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELCINA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000800-32.2024.8.11.0052 REQUERENTE: NELCINA FERREIRA LOPES REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A parte autora, aposentada por idade, alega que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Sustenta que jamais autorizou ou aderiu a qualquer vínculo associativo com a requerida, desconhecendo completamente a existência de qualquer relação jurídica que legitimasse tais cobranças. Aduz que a conduta da requerida configura prática abusiva reiterada, consubstanciada na realização de descontos indevidos em aposentadorias de consumidores vulneráveis, em especial idosos, conforme demonstrado por diversas reclamações em canais de defesa do consumidor e reportagens jornalísticas mencionadas na inicial. Alega inexistência de relação jurídica entre as partes, ausência de autorização para descontos e responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu ainda: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a designação de audiência de conciliação; c) a citação da parte requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a possibilidade de produção de prova pericial grafotécnica, caso juntado aos autos algum contrato supostamente assinado pela requerente. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 168157438, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 178523900, arguindo, inicialmente, o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso e do art. 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços à comunidade, em especial aos idosos. No mérito, sustentaram a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a associação não presta serviços no mercado de consumo, mas sim a um grupo restrito – aposentados e pensionistas da Previdência Social – o que afasta o requisito da oferta pública e indiscriminada. Aduz, ainda, que não houve má-fé nos descontos realizados e que, por isso, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, sendo cabível, no máximo, a restituição simples dos valores eventualmente comprovados como indevidos. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro de valores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a inexistência de demonstração de efetivo abalo à esfera moral da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que não ensejaria reparação pecuniária. Em caráter subsidiário, requer que eventual condenação fosse fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a improcedência dos pedidos iniciais; c) subsidiariamente, a devolução simples dos valores comprovadamente descontados; e d) o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais, ou, se arbitrado, que o valor seja moderado. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 184036204. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação no ID 185690658, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nelcina Ferreira Lopes em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. Em primeiro lugar, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Isso porque sua simples condição de associação sem fins lucrativos não a exime de comprovar documentalmente a efetiva hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula n. 481 do C. STJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada na hipótese dos autos. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e, em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. No caso em tela, verifica-se a incidência das normas protetivas previstas na Lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré se amolda ao conceito legal de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade empresarial habitual e profissional de seu ramo, enquadrando-se inequivocamente como fornecedora. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime especial de responsabilidade civil previsto no CDC, notadamente a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços, conforme disciplinado nos arts. 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Significa dizer que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso em análise, a autora alega que nunca autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, tendo verificado descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, conforme comprova o extrato de pagamentos juntado aos autos (ID 168121641). A ré, por sua vez, em contestação sequer alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação através de contrato válido. Nota-se, após detida análise dos autos, que há fundada dúvida sobre a inequívoca e esclarecida manifestação de vontade da consumidora para filiação à instituição requerida. Nesse contexto, competia à associação requerida comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, legitimada pela atenção às normas de proteção aplicáveis, especialmente porque a requerente alega desconhecer o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré, no entanto, não juntou aos autos documentos que comprovem de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, sem qualquer registro, por meio idôneo, de que os termos da contratação foram expostos com transparência e clareza, tampouco de que houve expressa e assertiva concordância com todos eles, fato que, no caso de suposto vínculo com contratante idosa, em condição de inquestionável vulnerabilidade, aliás, hipervulnerabilidade, com imediata consequência sobre benefício previdenciário, deve ser analisado com especial cautela. No acervo probatório, portanto, não consta documento apto a evidenciar a intenção de contratar o serviço e a exposição exaustiva e transparente dos termos e cláusulas da filiação. Além disso, presente a relação consumerista, conforme se asseverou, é inquestionável a atribuição do ônus de comprovação de regularidade da relação à parte demandada. Assim, pontuo que a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação à luz dos princípios consumeristas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, com fundados indícios de prática que violou o dever de informação e a boa-fé, conceitos que devem nortear as contratações estabelecidas no âmbito de especial proteção legal de que se cuida. Bem destaca a doutrina que "só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida" (Programa de Direito do Consumidor, 2.ª Ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 88). De igual forma, dispõe o art. 31 do Código de Direito do Consumidor que as informações devem ser precisas e suficientemente claras para que o consumidor compreenda o que de fato está contratando. Ademais, mesmo que houvesse provas outras, estas não seriam suficientes para demonstrar a contratação regular, pois ausente a expressa autorização por escrito da autora para os descontos em seu benefício previdenciário, conforme exigido pelo art. 115, V, da Lei nº 8.213/1991. Importante destacar que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, art. 3º, III, estabelece que a autorização para descontos em benefício previdenciário deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável, vedada autorização telefônica ou gravação de voz. Não demonstrada a licitude da relação jurídica, verifica-se patente violação às normas consumeristas e aproveitamento de vulnerabilidade de grupo fragilizado – conduta abusiva prevista no art. 39, IV, do CDC -, configurando-se a inexigibilidade da contratação e cobranças decorrentes. O Instituto Nacional do Seguro Social identificou esquema sistemático de descontos indevidos mediante Acordos de Cooperação Técnica com entidades associativas, constatando a Controladoria-Geral da União que 97,6% dos beneficiários não autorizaram tais descontos, realizados através de falsificação de assinaturas ou simulação de manifestação de vontade, conforme apurado na Operação Sem Desconto (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/201cprotecao-aos-aposentados201d-diz-lewandowski-sobre-operacao-contra-fraudes-descontos-no-inss). Os descontos indevidos aumentaram de R$ 413 milhões (2016) para R$ 2,8 bilhões (2024), motivando medidas administrativas urgentes: suspensão dos Acordos, investigação com prazo de 180 dias e criação de canal via aplicativo "Meu INSS" para ressarcimento (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/). A AGU propôs ação cautelar requerendo bloqueio de R$ 2,56 bilhões. Superada a Súmula 159 do STF, a jurisprudência do STJ estabelece que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, cabível quando a cobrança revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese configurada pela ausência de legítima manifestação de vontade (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.565.599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021). Configurada a ilicitude dos descontos, surge o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que concerne à repetição de indébito, verifica-se que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme fundamentação supramencionada. Entretanto, consigno que, conforme apurado, foi instituído canal específico pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento administrativo através do aplicativo ou site "Meu INSS". Dessa forma, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, os valores que porventura tenham sido ressarcidos administrativamente à parte requerente poderão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença, condicionando-se tal abatimento à demonstração cabal, por parte da ré, de que o ressarcimento efetivamente ocorreu, com delimitação específica dos valores restituídos e respectiva comprovação documental idônea. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (art. 11 e seguintes do CC). Dessa forma, a violação dos direitos afetos à dignidade, honra e imagem do indivíduo, que importem, por exemplo, vexame, angústia, dor ou humilhação, constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais. No caso, restou evidenciado que a parte autora, pessoa idosa, teve seu benefício previdenciário onerado indevidamente por descontos não autorizados promovidos pela entidade associativa requerida. A situação de hipervulnerabilidade da parte requerente é notória. Para a fixação do quantum indenizatório, imperioso observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, segundo o qual, na primeira fase, arbitra-se o valor básico com fundamento no interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; e, na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias. Diante disso, observados todos esses critérios, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora, bem como a gravidade da conduta da requerida ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para reparação do dano experimentado, sem com figurar enriquecimento sem causa. Reputo enfrentadas todas as questões deduzidas no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Portanto, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMT, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54/STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1ºCTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S.A. x Andre Ventura De Moura

ID: 261110775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000375-57.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VENTURA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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RUI ROBERTO RUSSOMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTURA DE MOURA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56fbbba): PROCESSO nº 1000375-57.2022.5.02.0381 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE VENTURA DE MOURA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANILO MOREIRA BATISTA RELATÓRIO A r. decisão de ID 5bd5f78 julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição (90d6937) apresentado pelo executado, por meio do qual pretende seja reformada a r. decisão quanto à multa por atraso na obrigação de fazer. Apresentada contraminuta (1a1453f), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Entrega do PPP Em sua peça de ingresso, pleiteou o autor (fls. 26/27): "b) Conforme exposto no item "VI" da causa de pedir, seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, consistente na entrega dos PPPs e dos LTCATs relativos ao período de 04/04/1991 a janeiro de 2016 em que laborou no prédio PRATA. Referidos laudos deverão ser preenchidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa 118 do INSS, de 2005, devendo constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. Ademais, Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." O pedido de entrega do LTCAT e do PPP (alínea "b" de fls. 26/27) é expresso quanto à adoção do r. julgado nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384. Consoante a r. sentença de ID. 1ae153f proferida naqueles autos, mantida pelo v. acórdão de ID. bcf0726 (ainda pendente de apreciação de recurso de revista), o laudo pericial elaborado naquela ação não constatou existência de trabalho em periculosidade: "(...) A perícia realizada ID. 8aeac9b concluiu pela inexistência de periculosidade, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16, da Portaria 3.124/78 do MTE. Informou ainda o perito que: ' até meados de abril de 2014 havia 02 tanques de Óleo No Prédio Prata: Diesel, totalizando 568 litros, no 3º Subsolo do edifício. Desde abril de 2014 até Janeiro de 2016, havia 02 tanques de Óleo Diesel, totalizando 260 litros, no 3º Subsolo do edifício. No Prédio Cinza: Até meados de Janeiro de 2016, havia 04 tanques de Óleo Diesel, totalizando 1.000 litros, no 2º Subsolo do edifício'. No caso, em que pese as conclusões do Sr. perito, o juiz não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC). Nos termos da Alínea "b" do Quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 %, considerando como área de risco toda a área interna do recinto, as realizadas: b) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Outrossim, nos termos da NR-20, item 20.17.1 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel'. Sendo que, nos termos do item 20.2.13. 'O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente'. Nesse ponto, atente-se que ainda que até abril de 2014, em razão do uso da boia os tanques existentes no reclamado não ultrapassassem a capacidade máxima de litros por recipiente (item 20.2.13 da NR-20), conforme depoimento da testemunha do reclamado, ainda persiste a vulnerabilidade da segurança do ambiente, uma vez que tanques não estavam enterrados, conforme previsto no item 20.17.1 e porque é considerada como área de risco todo o interior do edifício. (...) Dessa forma, defiro o pedido do autor, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade aos funcionários dos prédios 'Prata e Cinza', que é devido em 30% (artigo 193), do período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados)". A r. sentença proferida nos presentes autos fundamentou (1964fbc): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito. ENTREGA DOS PPPs E LTCATs Afirma o Autor que foi admitido pelo Reclamado em 04/04/1991, para exercer a função de Escriturário e que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Alega que 'desde o início do seu contrato de trabalho o autor labora na matriz do banco, localizada na Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, mais especificamente no prédio PRATA' (fl. 4). Argumentou o autor que, conforme laudos periciais colacionados e provas emprestadas de outros processos, inclusive ação coletiva n. 1001823-03.2015.5.02.0384, 'desempenhou atividade em condições periculosas nos períodos de 04/04/1991 até janeiro de 2016, já que trabalhou no PRÉDIO PRATA desde o momento da admissão' (fl. 8). Na referida ação coletiva foi proferida sentença reconhecendo a condição perigosa de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores do prédio Prata, tendo o Reclamado sido condenado do período imprescrito (12/11/2010) até janeiro de 2016, ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Tal decisão, entretanto, não se encontra revestida sob o manto da coisa julgada e encontra-se em execução provisória sob o n. 1000800-80.2019.5.02.0384, não vinculando o presente julgamento. Nesta senda, o Reclamante visa a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso a fim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. Não busca aqui a percepção e reconhecimento da periculosidade, portanto - objeto da ação coletiva supramencionada. De acordo com o art. 58, da Lei 8.213/1991, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em que são especificados os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Nele deve constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, é o formulário, emitido pela empresa ou seu preposto de acordo com a LTCAT, que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de comprovar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. O empregador deve fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, este documento. A propósito, nos termos do artigo 272, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, bastaria, se fosse o caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário para caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Desta forma, em relação ao PPP não há dúvida que é obrigação da empresa fornecê-lo ao trabalhador, de modo que ele possa, através desta documentação, comprovar a sua condição de empregado sujeito a condição especial. Quanto à entrega de cópia da LTCAT, percebe-se que da leitura dos dispositivos supramencionados que se faz supérflua. Entretanto, não há vedação legal ou prejuízo para empresa em entregar tal documentação ao Reclamante. Outrossim, a IN INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, em seu art. 280, afirma que a LTCAT poderá ser solicitada, ainda que não exigida inicialmente, quando o INSS concluir pela necessidade de sua análise para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial. Nessa hipótese é obrigatória à empresa prestar tais informações. Quis, na verdade, o Reclamante, cercar-se do zelo necessário a comprovar a sua qualidade e razão não há para negar a entrega de cópia desta informação que pode subsidiar seu pedido perante a Autarquia Previdenciária. Até porque o PPP é emitido através de informações constantes na própria LTCAT e, por vezes, não consegue comprovar todas as especificações técnicas que o INSS solicita. Assim, defiro o pedido de condenação da reclamada a entregar ao reclamante o LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias." (grifos nossos) O reclamado não apresentou recurso, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2235 (b78b88e): "Vistos. Intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos honorários e custas processuais, na forma da sentença. OSASCO/SP, 13 de abril de 2023." Em 17.04.2023, o reclamado juntou aos autos o PPP e LTCAT (1b43c00, 26d8001, 30f427e, c7ab6e5), e em 03.05.2023 (96a8322), o depósito dos honorários advocatícios e comprovação do pagamento de custas (8ba538c, 1097421). Impugnados os documentos juntados (PPP e LTCAT), foi exarada a r. decisão de ID. 9467633: "Razão assiste ao reclamante. O reclamante ingressou com a presente visando a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso afim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. A sentença já transitada em julgado, determinou a entrega ao reclamante do LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. A reclamada apresentou nos autos 1b43c00 LTCAT e PPP, contudo, sem as devidas alterações. Intime-se a reclamada para que cumpra fielmente o determinado em sentença, no prazo improrrogável de 10 dias. Cumprida a determinação, deverá o reclamante apresentar os cálculos referente a multa de obrigação de fazer. OSASCO/SP, 30 de janeiro de 2024." O reclamado requereu a reconsideração da referida decisão ou esclarecimentos (embargos de declaração) sobre as informações e período que devem constar do PPP (a3386ce), em 08.02.2024, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2412 (2e614c4): "Vistos Nada a deferir, mantenho os termos do despacho id 9467633, pelos seus próprios fundamentos. OSASCO/SP, 02 de março de 2024." Citado para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 2426/2427, 566cf2f), em 09.04.2024, o reclamado juntou novamente aos autos o LTCAT e o PPP (647cfdb, fc110fe), em 03.06.2024, de acordo com a r. sentença proferida nos autos da ação coletiva (Proc. 1001823-03.2015.5.02.0384). Foi exarada a r. decisão de fls.2480/2481, ee13001: "Em 09/04/2024, a reclamada foi intimada a cumprir a obrigação de entregar o PPP e o LTCAT. Em 16/04/2024 decorreu o prazo para a entrega. Em 03/06/2024, a reclamada entregou documento incompleto, pois não observou que o início das condições periculosidade iniciaram em 04/04/1991. Em manifestação, o autor impugnou tais documentos e a reclamada insistiu na tese da prescrição do período anterior a 12/11/2010, em afronta à sentença, que expressamente declarou imprescritível o pedido de natureza declaratória, nos seguintes termos: 'Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito'. As impugnações da reclamada beiram a má fé. Não tendo cumprido a reclamada as inequívocas obrigações determinadas em sentença, faz o autor jus ao pagamento da multa no importe de R$6.000,00 atualizado até 16/07/2024. Cite-se a reclamada para pagamento. Sem prejuízo desta multa, expeça-se mandado determinando que a reclamada apresente o PPP e o LTCAT devidamente preenchidos em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo de novas cominações se necessárias. OSASCO/SP, 08 de outubro de 2024." Citado em 16.10.2024 (5e95e78), o reclamado comprovou o depósito da multa e opôs embargos à execução (0f482db, 3da023d, e4d335b), julgados improcedentes (5bd5f78). "A embargante não tem razão. A questão levantada pela embargante nestes embargos à execução já foi apreciada pelo juízo na decisão de fls. 2480/2481 (id ee13001), nos seguintes termos: (...) Mantenho." Agrava de petição o executado (90d6937), argumentando ser indevida a multa, pois cumprida a obrigação de fazer, considerando os termos da ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, em que houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 12.11.2010 a janeiro/2016. Vejamos. Na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, foram reconhecidas condições de periculosidade no período de 12.11.2010 a janeiro/2016. A obrigação acessória de expedir LTCAT e PPP seguiria, em tese, o conteúdo do principal quanto ao período da condenação, principalmente porque não acolhido o pedido quanto a "constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: -nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; -no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; -no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. -Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. -No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." Intimado, o réu juntou aos autos, em 17.04.2023 e em 03.06.2024, os LTCAT e PPP, os quais foram rejeitados. A r. decisão de fls. 2480/2481 (ID. ee13001), de 08.10.2024, reiterada como razões de decidir dos embargos à execução (ID. 5bd5f78), foi a primeira decisão nos autos a determinar explicitamente que constasse do PPP que as condições de periculosidade iniciaram-se em 04.04.1991. E tal conclusão não decorreu da parte dispositiva da r. sentença, que condenou o réu "a entregar ao reclamante B. B. S. A. o LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as Instruções Normativas do INSS que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias", com base na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384. Decorreu da análise do pedido, julgado procedente, e do trecho que afastou a prescrição. Embora a pretensão declaratória não esteja abarcada pela prescrição, não vislumbro má fé na interpretação do r. julgado de ID. 1964fbc, haja vista que não restou claro que o laudo elaborado na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384 foi adotado como prova emprestada para todo o período trabalhado pelo autor, desde 04.04.1991. Assim, diante da falta de clareza do r. julgado, entendo que a determinação de retificação deveria ter sido explicitada, conforme foi requerido pelo agravante em ID. a3386ce, em 08.02.2024. Contudo, somente após duas juntadas de documentos impugnados, foi esclarecido o teor das retificações e, no mesmo ato, foi fixado o valor da multa, em seu valor máximo (fls. 2480/2481, ID. ee13001). Obviamente, tendo transitado em julgado a r. sentença proferida nos presentes autos, devidamente interpretada pelo MM. Juízo de Origem, (fls. 2480/2481, ID. ee13001), não cabe discussão a respeito da forma de cumprimento da obrigação, cabendo ao réu a retificação e entrega do PPP e LTCAT, na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Juntado aos autos o PPP de ID. 42e5587, resta a obrigação de entregar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que subsidie"a decisão do enquadramento da atividade especial", na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Afasto a multa pela mora da obrigação de fazer, a qual deverá ser aplicada após o decurso do prazo ora devolvido. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a multa pela mora da obrigação de fazer, determinando nova intimação do réu para cumprimento, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Andre Ventura De Moura

ID: 261110796

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000375-57.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE VENTURA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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RUI ROBERTO RUSSOMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000375-57.2022.5.02.0381 : BANCO BRADESCO S.A. : ANDRE VENTURA DE MOURA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:56fbbba): PROCESSO nº 1000375-57.2022.5.02.0381 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE VENTURA DE MOURA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANILO MOREIRA BATISTA RELATÓRIO A r. decisão de ID 5bd5f78 julgou improcedentes os embargos à execução. Agravo de petição (90d6937) apresentado pelo executado, por meio do qual pretende seja reformada a r. decisão quanto à multa por atraso na obrigação de fazer. Apresentada contraminuta (1a1453f), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Entrega do PPP Em sua peça de ingresso, pleiteou o autor (fls. 26/27): "b) Conforme exposto no item "VI" da causa de pedir, seja deferida tutela antecipada de urgência para determinar que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, consistente na entrega dos PPPs e dos LTCATs relativos ao período de 04/04/1991 a janeiro de 2016 em que laborou no prédio PRATA. Referidos laudos deverão ser preenchidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa 118 do INSS, de 2005, devendo constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. Ademais, Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." O pedido de entrega do LTCAT e do PPP (alínea "b" de fls. 26/27) é expresso quanto à adoção do r. julgado nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384. Consoante a r. sentença de ID. 1ae153f proferida naqueles autos, mantida pelo v. acórdão de ID. bcf0726 (ainda pendente de apreciação de recurso de revista), o laudo pericial elaborado naquela ação não constatou existência de trabalho em periculosidade: "(...) A perícia realizada ID. 8aeac9b concluiu pela inexistência de periculosidade, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16, da Portaria 3.124/78 do MTE. Informou ainda o perito que: ' até meados de abril de 2014 havia 02 tanques de Óleo No Prédio Prata: Diesel, totalizando 568 litros, no 3º Subsolo do edifício. Desde abril de 2014 até Janeiro de 2016, havia 02 tanques de Óleo Diesel, totalizando 260 litros, no 3º Subsolo do edifício. No Prédio Cinza: Até meados de Janeiro de 2016, havia 04 tanques de Óleo Diesel, totalizando 1.000 litros, no 2º Subsolo do edifício'. No caso, em que pese as conclusões do Sr. perito, o juiz não está adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 479 do CPC). Nos termos da Alínea "b" do Quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 %, considerando como área de risco toda a área interna do recinto, as realizadas: b) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. Outrossim, nos termos da NR-20, item 20.17.1 'Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel'. Sendo que, nos termos do item 20.2.13. 'O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente'. Nesse ponto, atente-se que ainda que até abril de 2014, em razão do uso da boia os tanques existentes no reclamado não ultrapassassem a capacidade máxima de litros por recipiente (item 20.2.13 da NR-20), conforme depoimento da testemunha do reclamado, ainda persiste a vulnerabilidade da segurança do ambiente, uma vez que tanques não estavam enterrados, conforme previsto no item 20.17.1 e porque é considerada como área de risco todo o interior do edifício. (...) Dessa forma, defiro o pedido do autor, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade aos funcionários dos prédios 'Prata e Cinza', que é devido em 30% (artigo 193), do período imprescrito até janeiro de 2016 (quando os tanques foram desativados)". A r. sentença proferida nos presentes autos fundamentou (1964fbc): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estabelece o artigo 7º, XXIX, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito. ENTREGA DOS PPPs E LTCATs Afirma o Autor que foi admitido pelo Reclamado em 04/04/1991, para exercer a função de Escriturário e que o seu contrato de trabalho permanece ativo. Alega que 'desde o início do seu contrato de trabalho o autor labora na matriz do banco, localizada na Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, mais especificamente no prédio PRATA' (fl. 4). Argumentou o autor que, conforme laudos periciais colacionados e provas emprestadas de outros processos, inclusive ação coletiva n. 1001823-03.2015.5.02.0384, 'desempenhou atividade em condições periculosas nos períodos de 04/04/1991 até janeiro de 2016, já que trabalhou no PRÉDIO PRATA desde o momento da admissão' (fl. 8). Na referida ação coletiva foi proferida sentença reconhecendo a condição perigosa de trabalho a que estavam submetidos os trabalhadores do prédio Prata, tendo o Reclamado sido condenado do período imprescrito (12/11/2010) até janeiro de 2016, ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Tal decisão, entretanto, não se encontra revestida sob o manto da coisa julgada e encontra-se em execução provisória sob o n. 1000800-80.2019.5.02.0384, não vinculando o presente julgamento. Nesta senda, o Reclamante visa a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso a fim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. Não busca aqui a percepção e reconhecimento da periculosidade, portanto - objeto da ação coletiva supramencionada. De acordo com o art. 58, da Lei 8.213/1991, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em que são especificados os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Nele deve constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, é o formulário, emitido pela empresa ou seu preposto de acordo com a LTCAT, que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de comprovar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. O empregador deve fornecer, quando da rescisão do contrato de trabalho, este documento. A propósito, nos termos do artigo 272, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, bastaria, se fosse o caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário para caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Desta forma, em relação ao PPP não há dúvida que é obrigação da empresa fornecê-lo ao trabalhador, de modo que ele possa, através desta documentação, comprovar a sua condição de empregado sujeito a condição especial. Quanto à entrega de cópia da LTCAT, percebe-se que da leitura dos dispositivos supramencionados que se faz supérflua. Entretanto, não há vedação legal ou prejuízo para empresa em entregar tal documentação ao Reclamante. Outrossim, a IN INSS/Pres nº 128, de 28/03/2022, em seu art. 280, afirma que a LTCAT poderá ser solicitada, ainda que não exigida inicialmente, quando o INSS concluir pela necessidade de sua análise para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial. Nessa hipótese é obrigatória à empresa prestar tais informações. Quis, na verdade, o Reclamante, cercar-se do zelo necessário a comprovar a sua qualidade e razão não há para negar a entrega de cópia desta informação que pode subsidiar seu pedido perante a Autarquia Previdenciária. Até porque o PPP é emitido através de informações constantes na própria LTCAT e, por vezes, não consegue comprovar todas as especificações técnicas que o INSS solicita. Assim, defiro o pedido de condenação da reclamada a entregar ao reclamante o LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias." (grifos nossos) O reclamado não apresentou recurso, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2235 (b78b88e): "Vistos. Intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e pagamento dos honorários e custas processuais, na forma da sentença. OSASCO/SP, 13 de abril de 2023." Em 17.04.2023, o reclamado juntou aos autos o PPP e LTCAT (1b43c00, 26d8001, 30f427e, c7ab6e5), e em 03.05.2023 (96a8322), o depósito dos honorários advocatícios e comprovação do pagamento de custas (8ba538c, 1097421). Impugnados os documentos juntados (PPP e LTCAT), foi exarada a r. decisão de ID. 9467633: "Razão assiste ao reclamante. O reclamante ingressou com a presente visando a condenação do reclamado à entrega do PPP e do LTCAT atualizados atestando tal condição de trabalho perigoso afim de conseguir comprovar perante o INSS o tempo de serviço especial para aposentadoria. A sentença já transitada em julgado, determinou a entrega ao reclamante do LTCAT, bem como o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as IN INSS/Prev. A reclamada apresentou nos autos 1b43c00 LTCAT e PPP, contudo, sem as devidas alterações. Intime-se a reclamada para que cumpra fielmente o determinado em sentença, no prazo improrrogável de 10 dias. Cumprida a determinação, deverá o reclamante apresentar os cálculos referente a multa de obrigação de fazer. OSASCO/SP, 30 de janeiro de 2024." O reclamado requereu a reconsideração da referida decisão ou esclarecimentos (embargos de declaração) sobre as informações e período que devem constar do PPP (a3386ce), em 08.02.2024, tendo sido exarado o r. despacho de fls. 2412 (2e614c4): "Vistos Nada a deferir, mantenho os termos do despacho id 9467633, pelos seus próprios fundamentos. OSASCO/SP, 02 de março de 2024." Citado para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 2426/2427, 566cf2f), em 09.04.2024, o reclamado juntou novamente aos autos o LTCAT e o PPP (647cfdb, fc110fe), em 03.06.2024, de acordo com a r. sentença proferida nos autos da ação coletiva (Proc. 1001823-03.2015.5.02.0384). Foi exarada a r. decisão de fls.2480/2481, ee13001: "Em 09/04/2024, a reclamada foi intimada a cumprir a obrigação de entregar o PPP e o LTCAT. Em 16/04/2024 decorreu o prazo para a entrega. Em 03/06/2024, a reclamada entregou documento incompleto, pois não observou que o início das condições periculosidade iniciaram em 04/04/1991. Em manifestação, o autor impugnou tais documentos e a reclamada insistiu na tese da prescrição do período anterior a 12/11/2010, em afronta à sentença, que expressamente declarou imprescritível o pedido de natureza declaratória, nos seguintes termos: 'Apesar do período questionado seja de 04/04/1991 a janeiro/2016, e a pretensão de obtenção do LTCAT e PPP conste da presente ação ajuizada somente em 29/03/2002, não se há cogitar na prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque a pretensão possui caráter declaratório, portanto, imprescritível, na forma do artigo 11, §1º, da CLT, conforme preceitua a jurisprudência do c. TST. REJEITO esta prejudicial de mérito'. As impugnações da reclamada beiram a má fé. Não tendo cumprido a reclamada as inequívocas obrigações determinadas em sentença, faz o autor jus ao pagamento da multa no importe de R$6.000,00 atualizado até 16/07/2024. Cite-se a reclamada para pagamento. Sem prejuízo desta multa, expeça-se mandado determinando que a reclamada apresente o PPP e o LTCAT devidamente preenchidos em 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, sem prejuízo de novas cominações se necessárias. OSASCO/SP, 08 de outubro de 2024." Citado em 16.10.2024 (5e95e78), o reclamado comprovou o depósito da multa e opôs embargos à execução (0f482db, 3da023d, e4d335b), julgados improcedentes (5bd5f78). "A embargante não tem razão. A questão levantada pela embargante nestes embargos à execução já foi apreciada pelo juízo na decisão de fls. 2480/2481 (id ee13001), nos seguintes termos: (...) Mantenho." Agrava de petição o executado (90d6937), argumentando ser indevida a multa, pois cumprida a obrigação de fazer, considerando os termos da ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, em que houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade de 12.11.2010 a janeiro/2016. Vejamos. Na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384, foram reconhecidas condições de periculosidade no período de 12.11.2010 a janeiro/2016. A obrigação acessória de expedir LTCAT e PPP seguiria, em tese, o conteúdo do principal quanto ao período da condenação, principalmente porque não acolhido o pedido quanto a "constar expressamente na sentença que ao confeccionar os PPPs o reclamado deverá lançar nas seguintes informações: -nos itens "15.1, 15.1 -que trata do período, deverá a reclamada consignar que o reclamante ficou exposto a periculosidade por todo o período laborado; -no item "15.2, que trata do Tipo: "Q" Químico e "A" de Acidente; -no item 15.3, que trata do Fator de Risco, deverá constar "Óleo Diesel" e "Explosão", conforme laudo técnico produzido nos autos. -Nos itens 15.6, 15.7e 15.9, deverá a reclamada manter a letra N (Não) pela implementação de medidas infrutíferas de contenção aos riscos pelos agentes expostos. -No campo OBSERVAÇÕES, deverá o reclamado inserir que 'ficou reconhecida periculosidade nos autos por todo o período laborado pelo obreiro, por inflamáveis, nos autos do processo nº 1001823-03.2015.5.02.0384'." Intimado, o réu juntou aos autos, em 17.04.2023 e em 03.06.2024, os LTCAT e PPP, os quais foram rejeitados. A r. decisão de fls. 2480/2481 (ID. ee13001), de 08.10.2024, reiterada como razões de decidir dos embargos à execução (ID. 5bd5f78), foi a primeira decisão nos autos a determinar explicitamente que constasse do PPP que as condições de periculosidade iniciaram-se em 04.04.1991. E tal conclusão não decorreu da parte dispositiva da r. sentença, que condenou o réu "a entregar ao reclamante B. B. S. A. o LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho e normas Previdenciárias em vigor, sobretudo as Instruções Normativas do INSS que regulam a matéria, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias", com base na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384. Decorreu da análise do pedido, julgado procedente, e do trecho que afastou a prescrição. Embora a pretensão declaratória não esteja abarcada pela prescrição, não vislumbro má fé na interpretação do r. julgado de ID. 1964fbc, haja vista que não restou claro que o laudo elaborado na ação coletiva 1001823-03.2015.5.02.0384 foi adotado como prova emprestada para todo o período trabalhado pelo autor, desde 04.04.1991. Assim, diante da falta de clareza do r. julgado, entendo que a determinação de retificação deveria ter sido explicitada, conforme foi requerido pelo agravante em ID. a3386ce, em 08.02.2024. Contudo, somente após duas juntadas de documentos impugnados, foi esclarecido o teor das retificações e, no mesmo ato, foi fixado o valor da multa, em seu valor máximo (fls. 2480/2481, ID. ee13001). Obviamente, tendo transitado em julgado a r. sentença proferida nos presentes autos, devidamente interpretada pelo MM. Juízo de Origem, (fls. 2480/2481, ID. ee13001), não cabe discussão a respeito da forma de cumprimento da obrigação, cabendo ao réu a retificação e entrega do PPP e LTCAT, na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Juntado aos autos o PPP de ID. 42e5587, resta a obrigação de entregar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que subsidie"a decisão do enquadramento da atividade especial", na forma determinada, devolvendo-se o prazo para cumprimento. Afasto a multa pela mora da obrigação de fazer, a qual deverá ser aplicada após o decurso do prazo ora devolvido. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando a multa pela mora da obrigação de fazer, determinando nova intimação do réu para cumprimento, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VENTURA DE MOURA

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Crislaine Ferreira e outros x Cristiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 256599431

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000016-56.2024.5.12.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS GM INSTALADORA LTDA - ME LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA MUNICIPIO DE MAFRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA STEPHANI CIOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000016-56.2024.5.12.0000 : CRISLAINE FERREIRA : GM INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000016-56.2024.5.12.0000 : CRISLAINE FERREIRA : GM INSTALADORA LTDA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000016-56.2024.5.12.0000 (AR) AUTOR: CRISLAINE FERREIRA RÉU: GM INSTALADORA LTDA - ME, MUNICIPIO DE MAFRA, CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DO PRECEITO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. No caso, não se está diante das hipóteses contempladas no art. 966 do CPC, mas de interpretação razoável das normas jurídicas infraconstitucionais aplicáveis. De fato, conforme o disposto no inciso I da Súmula nº 83 do TST, "Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA nr. 0000016-56.2024.5.12.0000, originários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, SC, sendo autora CRISLAINE FERREIRA e parte ré GM INSTALADORA LTDA e MUNICÍPIO DE MAFRA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com pedido liminar, por meio da qual a autora objetiva rescindir o capítulo da sentença prolatada na ação trabalhista nº 0001130-47.2022.5.12.0017, que revogou os benefícios da justiça gratuita e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Postula a concessão em tutela antecipada a concessão da gratuidade da justiça, e em mérito, a imediata suspensão dos procedimentos executórios da verba honorárias aos patronos das demandadas. Atribui à causa o valor de R$ 3.159,49. Na decisão de ID. 56d3cfe (fls. 301-303) foi concedido, nesses autos, a gratuidade de justiça à autora, dispensando-a do depósito prévio, e ainda, concedida a tutela provisória com o fim de suspender a execução do valor relativo a honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus. No ID 968529b foi determinada a emenda a petição inicial para juntada procuração com poderes específicos, integração dos procuradores beneficiados pela decisão "a quo", ao polo passivo da ação. A emenda da petição inicial foi realizada por meio da petição de ID. 95f189c (fl. 317). Citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Sem o interesse pela produção de outras provas, a instrução foi encerrada, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais, apresentadas apenas pela autora (ID. 509db4f - fls. 343-345). O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da Ação Rescisória (ID ecd0a7b - fls. 349-360). É o relatório. ADMISSIBILIDADE A presente ação rescisória está subscrita por procuradora regularmente constituído e foi distribuída dentro do biênio fixado no art. 975, caput, do CPC. Em face da concessão do benefício da justiça à requerente, está ela dispensada da realização do depósito prévio exigido no art. 836, caput, da CLT. Pelo que, julgo cabível a presente ação, tendo por satisfeitos os seus pressupostos legais. MÉRITO Ação Rescisória da Parte Autora JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS Aduz a autora que ajuizou a ação de nr. 0001130-47.2022.5.12.0017 contra as rés, tendo sido acolhidos na Sentença de ID. 9b53832, os pedidos formulados, sendo inclusive, beneficiária de honorários sucumbenciais, o qual tinha sido deferido a base de 10% do valor bruto. Tal cominação, contudo, foi reformada pelo Acórdão de ID. 9b53832, o qual além de julgar improcedentes os pleitos da exordial, afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos e 1º grau, e ainda, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos réus. Tempestivamente (pois ajuizada antes do término do período decadencial de dois anos, considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado em 07/02/2023), a autora ajuizou a presente ação rescisória, por meio da qual pretende desconstituir acórdão prolatado pela 4ª Câmara deste Tribunal, nos autos do processo nº 0001130-47.2022.5.12.0017. Propugna o deferimento de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para a concessão da gratuidade da justiça e suspender o andamento da execução dos honorários aos patronos dos réus. Passa-se, assim, à análise das questões de fundo. Nesse ponto, é necessário ponderar que, a ação rescisória é instrumento de impugnação de natureza excepcional, admitido apenas diante de vícios extremos, taxativamente elencados no artigo 966 do CPC/2015, exatamente porque implica desconstrução da coisa julgada e, portanto, da segurança jurídica que ela proporciona. Dito isso, o exame do título executivo, revela ter sido negado à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Ato posterior, o Colegiado reformou a sentença de origem, julgando totalmente improcedente os pleitos da reclamante. Por derradeiro, foi a parte autora condenada nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos réus. A decisão rescindenda foi sedimentada nos seguintes fundamentos (ID. 3ddb6c1 - fls. 37-39): De plano, registro que a presente ação foi ajuizada quando já vigorava a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", motivo pelo qual há de incidir o disposto no §3º do art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela antedita norma legal, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em complemento, o §4º do mencionado art. 790, incluído pela antedita norma legal, estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o valor do teto previdenciário, quando da propositura da ação era de R$7.507,49, sendo que 40% deste montante representa R$3.002,99. A regra prevista no §3° do art. 790 da CLT fixa, de maneira objetiva, os critérios para análise da hipossuficiência econômica capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça à parte. A simples afirmação de que não tem condições de suportar as despesas processuais desserve para a concessão dos benefícios, isso porque se trata de interpretação dada pelo e. TST à norma jurídica anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que fixou critério objetivo para análise do benefício. A manutenção dos mesmos pressupostos anteriores implica a negação da efetividade máxima que se deve dar ao novo diploma legal, bem como violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Logo, inaplicável o item I da Súmula 463 do TST, porquanto anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17 e contrário ao seu regramento. Nesse sentido, este Regional fixou a tese jurídica n. 13 em IRDR, in verbis: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Ademais, órgão fracionário não pode, a pretexto de interpretar a lei, afastar a incidência do §3° do art. 790 da CLT, que exige a comprovação do salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para fins de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97 e Súmula Vinculante n. 10). "É importante frisar que a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, passou a exigir a emissão da CTPS em meio eletrônico, dispensando-a apenas em caráter excepcional, devendo o empregador anotar na CTPS as condições de trabalho (art. 15) dos empregados que admitir. De acordo com a Portaria n. 1.065, de 23 de setembro de 2019, que havia disciplinada a sua emissão: "A Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo necessária sua habilitação" (Art. 3º). No caso, a autora não apresentou a cópia da sua CTPS ou outro documento que permitisse comprovar que se encontra desempregada. Diante do exposto, entendo não demonstrada a sua hipossuficiência econômica capaz de lhe autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar os benefícios da justiça concedidos à autora em sentença." Nesse passo, após reformar a decisão de mérito, a 4ª Turma deste Regional proferiu a seguinte decisão (ID. 3ddb6c1 - fl. 45): (...) Consideração finais: Ficam improcedentes os pedidos constantes da inicial. Custas, pela autora, no importe de R$ 331,98. Condena-se, ainda, a obreira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte demandada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. (Grifos acrescidos) Em que pese o inconformismo da parte autora, a discussão da temática de fundo encontra vedação há muito pacificada na Súmula nº 343 do STF, a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O mesmo entendimento está consolidado na Súmula nº 83 do Eg.TST, in verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (Ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (Ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) É de se ver que, neste caso, o colegiado prolator da decisão rescindenda, entendendo não ser suficiente para a concessão do benefício a mera autodeclaração de hipossuficiência, indeferiu o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora por não ter comprovado, no momento processual oportuno, a declarada condição de desemprego e tampouco o pressuposto concernente à percepção de remuneração inferior ao patamar de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece o art. 790, §3º, da CLT. O posicionamento expendido na decisão rescindenda - muito embora dele pessoalmente não perfilhe, encontra respaldo em diversos precedentes deste Tribunal, a exemplo, mutatis mutandis, dos arestos que seguem: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. REQUISITO. O art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que para a concessão da Justiça gratuita no processo do trabalho não basta somente a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas deve a parte requerente comprovar sua situação de miserabilidade econômica, seja pela demonstração que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefício do Regime Geral da Previdência Social seja por outros meios de prova de comprometimento de sua renda que o impossibilite de arcar com os custos do processo judicial. (TRT12 - ROT - 0001176-93.2023.5.12.0019 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 21/11/2024) (Grifos acrescidos.) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, presume-se fazer jus ao benefício da justiça gratuita a parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Não se enquadrando nessa condição, o requerente tem que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não bastando a simples declaração firmada em juízo, devendo, sim, fazer prova efetiva de que não dispõe de condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (TRT12 - ROT - 0000564-10.2023.5.12.0035 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 4ª Turma , Data de Assinatura: 22/11/2024) Ademais, há dissenso jurisprudencial acerca da matéria no âmbito deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. Não obstante a redação do § 4º do art. 790 da CLT, que dispõe que o benefício da gratuidade da justiça será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", entendo que a interpretação da norma deve ser harmonizada com o disposto no art. 99 do CPC/2015, que, revogando as disposições da Lei nº 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, assenta em seu § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, declarada a hipossuficiência econômica pela parte autora, não infirmada por prova em sentido contrário, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. (TRT12 - ROT - 0001229-07.2019.5.12.0022, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 01/02/2021) (Grifos acrescidos.) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumível essa insuficiência apenas quando receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tendo a autora comprovado que está desempregada, faz jus à benesse pretendida. (TRT12 - ROT - 0000868-88.2023.5.12.0041 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 4ª Turma , Data de Assinatura: 22/11/2024) (Grifos acrescidos.) No âmbito do TST, o tema em questão também não se encontra plenamente pacificado, conforme se infere dos recentes arestos daquela Corte ora transcritos, os quais ostentam posicionamentos divergentes entre si: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-868-19.2018.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). (Grifos acrescidos.) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, contudo, deste ônus, não se desincumbiu. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o apelo, ante a ausência de comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1000800-73.2019.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). (Grifos acrescidos.) Logo, o tema concernente aos pressupostos para a concessão da Justiça Gratuita passou a ser questão de interpretação controvertida a partir do advento da Lei nº 13.467/2017 e da nova redação dada aos dispositivos supostamente violados. Revela-se, por fim, incabível o corte rescisório fundado em alegação de manifesta violação a norma jurídica quando a decisão rescindenda encerrar interpretação razoável da norma legal, neste caso, inclusive, perfilhada por parte da jurisprudência do TST. Sob tais premissas, não cabe o provimento rescisório pretendido com fundamento no art. 966, V, do CPC. A matéria seria passível de análise tão somente pela via recursal. Com efeito, não subsiste a pretendida aplicação do art. 966, VII, do CPC, na medida em que a prova nova capaz de conferir amparo ao corte rescisório é aquela obtida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, de cuja existência a parte não tinha, à época, conhecimento ou, uma vez ciente da sua existência, dela estava impossibilitada de fazer uso. A superveniência da condição de desemprego não se ajusta a essa hipótese, embora seja bastante para a concessão da benesse nestes autos, nos moldes já deferidos por este Relator. Pelo exposto, julgo improcedente a ação rescisória, revogando a tutela concedida no ID. 56d3cfe. Custas, pela autora, dispensadas. Atribuem-se à autora honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no importe total de 5% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, os Exmos. Desembargadores do Trabalho e a Exma. Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes e com a presença do Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima - Presidente (Ato SEAP nº 54/2023). ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, JULGAR CABÍVEL a ação rescisória. No mérito, por igual votação, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. Atribuem-se à autora o pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela autora, dispensadas em face de lhe ter sido concedido, nestes autos, o benefício da justiça gratuita. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE FERREIRA

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Paulo Henrique Fabre Simoes

ID: 315605280

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100304-18.2024.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. JUIZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FABRE SIMOES

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0100304-18.2024.5.01.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0100304-18.2024.5.01.0000 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. RECORRIDO: PAULO HENRIQUE FABRE SIMOES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0100304-18.2024.5.01.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao emprego. 2. Seguindo a diretriz dos arts. 3º, 4º e 55 da Lei nº 5.764/1971 e 543 da CLT, tem-se que a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições cumpram sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos das classes econômicas e profissionais, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção ou representação dessas entidades. 3. No caso concreto, constata-se que a ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas tem como objeto social “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente”. Evidente que o referido objeto social em nada se relaciona com a finalidade das atividades da empresa farmacêutica recorrente. 4. Assim sendo, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da ITAGUACOOP não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. 5. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, sendo imperiosa a reforma do acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido, para denegar a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0100304-18.2024.5.01.0000, em que é RECORRENTE EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. e é RECORRIDO PAULO HENRIQUE FABRE SIMÕES, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Paulo Henrique Fabre Simões impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista n° 0101171-90.2023.5.01.0082, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 182/187). A litisconsorte passiva, Eurofarma Laboratórios S.A., apresentou agravo regimental a fls. 228/251. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 459/466, concedeu a segurança, julgando prejudicado o exame do agravo regimental. Irresignada, a litisconsorte passiva interpôs recurso ordinário com razões a fls. 477/510. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 555/556. Foram apresentadas contrarrazões a fls. 572/580. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário em parecer de fls. 587/592. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000800-49.2024.5.00.0000, foi deferida a tutela antecipada, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao presente recurso ordinário, suspender a ordem de reintegração determinada no presentes “mandamus”. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao emprego. Eis os termos do acórdão recorrido (fls. 462/466): “[...]. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a situação fática e jurídica existente quando da prolação da decisão liminar não foi alterada, permanecendo vigentes as razões que a fundamentaram, assim como todos os demais aspectos sopesados para o deferimento da tutela de urgência. De fato, é nula a dispensa do obreiro por gozar de garantia provisória no emprego em razão de exercer o cargo de dirigente de cooperativa, com espeque no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 e na OJ nº 253 da SBDI-I do TST. Com efeito, tal como destacado na decisão agravada, o obreiro foi eleito, em 14/10/2023, diretor de vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios (vide ata de Assembleia-Geral às fls. 78/79), que possui como atividade econômica principal o ‘comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente’ (CNPJ às fls. 100). Releva destacar que o mandato do obreiro na direção daquela pessoa jurídica se estende até 13/10/2027, e por isso este, após ser dispensado imotivadamente em 8/11/2023 (aviso prévio às fls. 101), reivindicou garantia provisória no emprego até 13/10/2028, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 5.674/1971e 543, § 3º, da CLT. Na linha do entendimento predominante neste Colegiado, ressalto não existir no indigitado artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 qualquer limitação à garantia neste prevista relacionada ao objeto social da cooperativa. Gize-se ser de somenos importância que a cooperativa para cuja direção o trabalhador foi eleito ainda não apareça no registro de cooperativas (fls. 294). Isso porque a ata de Assembleia-Geral às fls. 53 e seguintes deixa claro que a cooperativa foi constituída em 14/10/2023, e, decerto, os trâmites burocráticos demandam algum tempo até que seja regularizada a situação da pessoa jurídica. Seja como for, inequivocamente, a empregadora foi cientificada da eleição do Impetrante, por meio de telegrama recebido em 16/10/2023, às 11h21, conforme documento às fls. 49. Constatada, portanto, a ilegalidade do ato de dispensa, por ter sido efetivada em momento no qual o Impetrante gozava de garantia provisória no emprego, é de se reconhecer seu direito líquido e certo à reintegração. No mesmo sentido é a manifestação do Parquet, cujas razões são adotadas em reforço ao posicionamento ora agasalhado: ‘(...) Com efeito, no que diz respeito à controvérsia acerca de reconhecimento de garantia provisória de emprego para diretor de sociedade cooperativa, verifica-se, da prova colacionada aos autos, que o impetrante, dispensado em 08/11/2023, foi eleito, em 14/10/2023, para o cargo de diretor titular de vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, com mandato que se estende até 13/10/2027. Vale considerar, quanto ao ponto, que o art. 55 da Lei nº 5.764/71, que garante a estabilidade provisória no emprego de dirigente de cooperativa, não exige que a atividade da cooperativa deva estar relacionada à atividade desenvolvida pelo empregador, verbis: (...) O art. 543, por sua vez, em seu §3º, veda 'a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação'. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 369 do C. TST, segundo a qual 'é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho'. Nessa esteira, se apresenta irrelevante argumentar que persistiria a obrigação de representação dos interesses da categoria perante a empresa terceira interessada, pois tal função é destinada aos entes sindicais. Ademais, a estabilidade garantida em lei se refere ao contrato de trabalho e, portanto, ao emprego junto ao litisconsorte no período indicado por lei. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, trata-se de pressuposto que milita muito mais em favor do trabalhador do que do litisconsorte. Ademais, não cabe falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois tal não se constata em face da comutatividade do contrato de trabalho. Assim, verificadas a existência de verossimilhança das informações prestadas ao juízo, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, impõe-se mesmo o deferimento da reintegração do impetrante de forma antecipada. (...)’ Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a importância total da multa cominada na decisão liminar não pode ultrapassar o valor da causa na demanda relacionada, a teor do disposto no artigo 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Assim, e persistindo os motivos que ensejaram o deferimento da liminar objeto do presente mandamus, impõe-se a concessão definitiva da segurança, ratificando-se aquela decisão quanto a todos os seus termos. Tendo em vista a submissão do mérito desta ação mandamental a julgamento perante o Colegiado, fica prejudicado o Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática. Ante todo o exposto, não cabe falar em concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental.” Em razões de recurso ordinário, a litisconsorte passiva, Eurofarma Laboratórios S.A., sustenta que a matéria discutida “carece de dilação probatória, de modo que não há que falar em probabilidade de direito para a determinação de reintegração em sede de tutela de urgência, o que importa em violação aos artigos 300 e 311 do CPC”. Defende que “a estabilidade a que alude o art. 55 da Lei 5.674/71 exige pressupostos estritos, principalmente o vínculo entre a cooperativa e os empregados de empresa componente de categoria econômica correspondente”. Destaca que a Cooperativa desenvolve atividade de “intermediação de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, sem qualquer relação com a indústria farmacêutica, não se justificando o reconhecimento de qualquer estabilidade de seus dirigentes nos termos legais“. Insiste que “o objeto social de referida cooperativa não é ligado, conexo ou compatível com a indústria farmacêutica, tampouco é compatível com a categoria a qual o impetrante pertence – os propagandistas de produtos farmacêuticos”. Alega que “a entidade em questão não possui qualquer representatividade dos empregados perante o empregador, o que de pronto, afasta qualquer estabilidade que o impetrante-recorrido julga fazer jus”. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado na ação mandamental consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista n° 0101171-90.2023.5.01.0082, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. Assim está posto o ato inquinado (fl. 103): “Vistos etc. Reclamante requer antecipação de tutela para que seja reintegrado aos quadros da ré. A tutela antecipada é uma das espécies de tutela de urgência que, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor noticia um contrato de emprego com início em 1º/6/2018 e término em 8/11/2023. A carteira de trabalho não foi juntada aos autos, mas o aviso prévio juntado no Id 894d83e comprova a dispensa alegada. Alega o reclamante que foi eleito Diretor Titular de Vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas, para o mandato de 14 /10/2023 a 13/10/2027. Diz que comunicou a empresa no dia 14/10/2023, conforme documento de Id 814439a. Requer seja reintegrado aos quadros da ré, ao argumento de que a dispensa é arbitrária, porque gozava de estabilidade provisória em razão do cargo para o qual foi eleito. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, reservando-me a reapreciar o pedido após a apresentação da contestação, porque entendo ser necessária a oitiva da parte contrária para verificação da correlação entre as atividades prestadas pela empresa ré e as atividades da cooperativa, o que entendo não ser possível neste momento apenas com os documentos dos autos. Incluo o feito em pauta de audiência una telepresencial para o dia 27/6/2024, às 11:00 horas.” Pois bem. A Lei nº 5.764 de 1971 que, entre outras providências, regulamenta a política nacional do cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas, conceitua as cooperativas como “sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados”, que reciprocamente “se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro” (art. 3º e 4º). A mencionada lei, quanto às garantias destinadas aos dirigentes das cooperativas, assim dispõe em seu art. 55: “Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).” Por sua vez, o art. 543 da CLT estabelece a respeito dos dirigentes de entidades sindicais que: “Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (...) § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.” Cumpre registrar que a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições cumpram sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos dos respectivos trabalhadores associados, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção ou representação dessas entidades. Em suma, a garantia aludida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, por corolário, relaciona-se à proteção dos dirigentes das cooperativas contra despedida motivada por contendas ou antagonismos, seja qual for a índole, administrativa, econômica ou jurídica, decorrentes de conflitos de vontades com a parte empregadora. No caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca do direito à estabilidade provisória do empregado que foi dispensado após ter sido eleito para o cargo de diretor titular de vendas da cooperativa ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, com mandato até 13/10/2027. A referida cooperativa tem como objeto social o “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente” (fl.100). Evidente que, por essa perspectiva, o objeto social da cooperativa em nada se relaciona com a finalidade das atividades da empresa farmacêutica recorrente. Assim sendo, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da ITAGUACOOP não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-II do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORA DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante no emprego, postulada cumulativamente sob dois vieses: a reclamante estar acometida de doença no momento da dispensa e pelo fato de ocupar cargo de direção de cooperativa. 2 . Rejeitada a liminar com base na alegação de nulidade da dispensa em razão da concessão do benefício previdenciário na modalidade B-31, a Desembargadora Relatora deferiu a reintegração imediata da impetrante por entender abusiva a dispensa da empregada detentora da estabilidade provisória, porque ocupante de cargo de diretoria de cooperativa. 3 . Reiteradas e ratificadas as razões da decisão monocrática, foi concedida a segurança sob o viés da estabilidade provisória concedida aos empregados eleitos diretores de cooperativas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 5.764/71. 4. A propósito dessa estabilidade, tem-se que, do ponto de vista teleológico do art. 543, § 3.º, da CLT, norma que inspirou o art. 55 da Lei n.º 5.764/71, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 5. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses. Com efeito, seu objeto social volta-se para o ‘comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação’. Não se verifica do objeto social da Cooperativa pertinência alguma com a atividade patronal que possa denunciar algum conflito de interesses entre a empregada da instituição bancária e o seu empregador. 6. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.” (ROT-102778-30.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva e denegada a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 5.764 de 1971 que - entre outras providências - regulamenta a política nacional do cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas, conceitua as cooperativas como ‘sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados’, que reciprocamente ‘se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro’ (arts. 3º e 4º). A indigitada Lei, quanto às garantias destinadas aos dirigentes das cooperativas, assim dispõe em seu art. 55: ‘o s empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)’. Por sua vez, o § 1º do art. 543 da CLT estabelece que ‘fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação’. 3. Certo disso, a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições realizem sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos dos respectivos empregados associados, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção dessas entidades representativas. 4. Em suma, a garantia mencionada no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, por corolário, relaciona-se à proteção dos dirigentes das cooperativas contra despedida motivada por contendas ou antagonismos, seja qual for a índole, administrativa, econômica ou jurídica, decorrentes de conflitos de vontades com a parte empregadora. 5. No que concerne ao caso concreto, constata-se que o Estatuto Social da COOPCONRJ - Cooperativa de Consumo dos Profissionais Vendedores, Gestores, Representantes e Propagandistas do Estado do Rio de Janeiro tem como objeto social ‘o comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal’ (art. 2º). Evidente que, por essa perspectiva, o referido objeto social em nada se relaciona com a finalidade das atividades da litisconsorte passiva. Assim, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da COOPCONRJ não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0101615-78.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024). “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIRETORA DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 55 da Lei nº 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que ‘Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho’. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, a impetrante foi eleita diretora titular da Uniprop Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas do Estado do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2023, com mandato até o dia 15 de março de 2024, constando expressamente no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos, razão pela qual não se vislumbra em cognição sumária que a agravante atue na defesa dos direitos de empregados com potencial geração de conflito com a sua empregadora, que atua no ramo farmacêutico. 4. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito da impetrante à estabilidade provisória disposta no art. 55 da Lei nº 5.764/71, por não estar presente a prova inequívoca do direito vindicado, concluindo-se que não restaram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo a que se nega provimento.” (ROT-0107967-52.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que concedeu a segurança para cassar o ato coator que deferiu antecipação de tutela de reintegração do litisconsorte ao emprego. II - O art. 55 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ‘os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho’. Assim, considerando que a estabilidade conferida ao empregado nestas condições visa assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no já mencionado art. 8º, caput , da CF, essa estabilidade só faz sentido numa conjuntura em que se vislumbra a possibilidade de o exercício da função do dirigente empregado conflitar com a atividade do empregador a ponto de poder gerar como reação indesejada uma ameaça ao seu emprego, violando sua liberdade de associação. Na hipótese do sindicato de trabalhadores, esse conflito de interesses é bem evidente, tendo em conta a função precípua da entidade sindical, que é fazer ‘a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’ (CF, art. 8º, III). Já, no caso da cooperativa, como conceitualmente ela consiste num agrupamento de ‘pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro’ (Lei nº 5.764/1971, art. 3º), o conflito de interesses com a atividade do empregador não é inerente à sua existência, mas se sobressai a depender do seu objeto social. III – No caso, está evidente a ausência de identidade e similaridade da atividade da cooperativa, exclusivamente de consumo (comércio varejista), com a atividade principal da empregadora (fabricação de medicamentos – comércio atacadista), não se justificando a incidência do art. 55 da Lei 5.764/1971 à hipótese dos autos. IV - Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, mantém-se o desprovimento do recurso ordinário que entendeu correta a concessão da segurança para afastar o deferimento da tutela de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego com fundamento na estabilidade provisória do dirigente de cooperativa. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-304-77.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo trabalhador em face do ato do Juízo de primeira instância, que indeferiu pedido de reintegração, ao fundamento de que, embora os diretores de cooperativas estejam protegidos contra a despedida arbitrária, nada veda seu despedimento motivado. A autoridade judicial impetrada assinalou ainda que, por se tratar de dispensa por justa causa, seria necessária análise probatória exauriente para verificar a ocorrência efetiva de falta grave. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, determinando a imediata reintegração do Impetrante ao emprego. 3. A estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/1971 direciona-se ao dirigente de cooperativa constituída por empregados de empresa, a fim de protegê-los de eventual pressão ou perseguição por parte do empregador ou de seus prepostos. Fora dessa singular situação, a garantia provisória de emprego não deve ser reconhecida, sob pena de deturpação da regra legal. 4. In casu, a circunstância de o reclamante ocupar “cargo” em diretoria de sociedade cooperativa de consumo de produtos alimentícios, bebidas e itens de higiene pessoal, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pela empregadora ( indústria farmacêutica ), não é suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista no art. 55 da Lei 5.764/1971, motivo pelo qual não se constata presente a plausibilidade do direito à reintegração, alegado na reclamação trabalhista. Por consequência, não se vislumbrando ser o trabalhador detentor de qualquer espécie de garantia provisória de emprego, não há que se cogitar da instauração de inquérito para apuração de falta grave como requisito prévio à ruptura contratual motivada. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-39-75.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/11/2023). Por fim, cumpre ressaltar que a despedida de empregado constitui direito potestativo do empregador e que inexiste nos autos qualquer alusão à estabilidade provisória consequente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional recorrido. À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. Custas pelo impetrante, no importe de R$56,48, arbitradas sobre o valor dado à causa de R$2.824,00 (fl. 13), dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 187). Transmita-se à Presidência do TRT da 1ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ o inteiro teor desta decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. Custas pelo impetrante, no importe de R$56,48, arbitradas sobre o valor dado à causa de R$2.824,00, dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transmita-se à Presidência do TRT da 1ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ o inteiro teor desta decisão. Brasília, 24 de junho de 2025.. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Paulo Henrique Fabre Simoes

ID: 315605310

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100304-18.2024.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. JUIZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FABRE SIMOES

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0100304-18.2024.5.01.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0100304-18.2024.5.01.0000 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. RECORRIDO: PAULO HENRIQUE FABRE SIMOES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0100304-18.2024.5.01.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao emprego. 2. Seguindo a diretriz dos arts. 3º, 4º e 55 da Lei nº 5.764/1971 e 543 da CLT, tem-se que a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições cumpram sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos das classes econômicas e profissionais, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção ou representação dessas entidades. 3. No caso concreto, constata-se que a ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas tem como objeto social “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente”. Evidente que o referido objeto social em nada se relaciona com a finalidade das atividades da empresa farmacêutica recorrente. 4. Assim sendo, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da ITAGUACOOP não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. 5. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, sendo imperiosa a reforma do acórdão recorrido. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido, para denegar a segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0100304-18.2024.5.01.0000, em que é RECORRENTE EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. e é RECORRIDO PAULO HENRIQUE FABRE SIMÕES, é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Paulo Henrique Fabre Simões impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista n° 0101171-90.2023.5.01.0082, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 182/187). A litisconsorte passiva, Eurofarma Laboratórios S.A., apresentou agravo regimental a fls. 228/251. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 459/466, concedeu a segurança, julgando prejudicado o exame do agravo regimental. Irresignada, a litisconsorte passiva interpôs recurso ordinário com razões a fls. 477/510. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 555/556. Foram apresentadas contrarrazões a fls. 572/580. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário em parecer de fls. 587/592. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000800-49.2024.5.00.0000, foi deferida a tutela antecipada, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao presente recurso ordinário, suspender a ordem de reintegração determinada no presentes “mandamus”. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que concedeu a segurança para determinar a reintegração do impetrante ao emprego. Eis os termos do acórdão recorrido (fls. 462/466): “[...]. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a situação fática e jurídica existente quando da prolação da decisão liminar não foi alterada, permanecendo vigentes as razões que a fundamentaram, assim como todos os demais aspectos sopesados para o deferimento da tutela de urgência. De fato, é nula a dispensa do obreiro por gozar de garantia provisória no emprego em razão de exercer o cargo de dirigente de cooperativa, com espeque no artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 e na OJ nº 253 da SBDI-I do TST. Com efeito, tal como destacado na decisão agravada, o obreiro foi eleito, em 14/10/2023, diretor de vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios (vide ata de Assembleia-Geral às fls. 78/79), que possui como atividade econômica principal o ‘comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente’ (CNPJ às fls. 100). Releva destacar que o mandato do obreiro na direção daquela pessoa jurídica se estende até 13/10/2027, e por isso este, após ser dispensado imotivadamente em 8/11/2023 (aviso prévio às fls. 101), reivindicou garantia provisória no emprego até 13/10/2028, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 5.674/1971e 543, § 3º, da CLT. Na linha do entendimento predominante neste Colegiado, ressalto não existir no indigitado artigo 55 da Lei nº 5.764/1971 qualquer limitação à garantia neste prevista relacionada ao objeto social da cooperativa. Gize-se ser de somenos importância que a cooperativa para cuja direção o trabalhador foi eleito ainda não apareça no registro de cooperativas (fls. 294). Isso porque a ata de Assembleia-Geral às fls. 53 e seguintes deixa claro que a cooperativa foi constituída em 14/10/2023, e, decerto, os trâmites burocráticos demandam algum tempo até que seja regularizada a situação da pessoa jurídica. Seja como for, inequivocamente, a empregadora foi cientificada da eleição do Impetrante, por meio de telegrama recebido em 16/10/2023, às 11h21, conforme documento às fls. 49. Constatada, portanto, a ilegalidade do ato de dispensa, por ter sido efetivada em momento no qual o Impetrante gozava de garantia provisória no emprego, é de se reconhecer seu direito líquido e certo à reintegração. No mesmo sentido é a manifestação do Parquet, cujas razões são adotadas em reforço ao posicionamento ora agasalhado: ‘(...) Com efeito, no que diz respeito à controvérsia acerca de reconhecimento de garantia provisória de emprego para diretor de sociedade cooperativa, verifica-se, da prova colacionada aos autos, que o impetrante, dispensado em 08/11/2023, foi eleito, em 14/10/2023, para o cargo de diretor titular de vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, com mandato que se estende até 13/10/2027. Vale considerar, quanto ao ponto, que o art. 55 da Lei nº 5.764/71, que garante a estabilidade provisória no emprego de dirigente de cooperativa, não exige que a atividade da cooperativa deva estar relacionada à atividade desenvolvida pelo empregador, verbis: (...) O art. 543, por sua vez, em seu §3º, veda 'a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação'. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 369 do C. TST, segundo a qual 'é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho'. Nessa esteira, se apresenta irrelevante argumentar que persistiria a obrigação de representação dos interesses da categoria perante a empresa terceira interessada, pois tal função é destinada aos entes sindicais. Ademais, a estabilidade garantida em lei se refere ao contrato de trabalho e, portanto, ao emprego junto ao litisconsorte no período indicado por lei. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, trata-se de pressuposto que milita muito mais em favor do trabalhador do que do litisconsorte. Ademais, não cabe falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois tal não se constata em face da comutatividade do contrato de trabalho. Assim, verificadas a existência de verossimilhança das informações prestadas ao juízo, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, impõe-se mesmo o deferimento da reintegração do impetrante de forma antecipada. (...)’ Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a importância total da multa cominada na decisão liminar não pode ultrapassar o valor da causa na demanda relacionada, a teor do disposto no artigo 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Assim, e persistindo os motivos que ensejaram o deferimento da liminar objeto do presente mandamus, impõe-se a concessão definitiva da segurança, ratificando-se aquela decisão quanto a todos os seus termos. Tendo em vista a submissão do mérito desta ação mandamental a julgamento perante o Colegiado, fica prejudicado o Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática. Ante todo o exposto, não cabe falar em concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental.” Em razões de recurso ordinário, a litisconsorte passiva, Eurofarma Laboratórios S.A., sustenta que a matéria discutida “carece de dilação probatória, de modo que não há que falar em probabilidade de direito para a determinação de reintegração em sede de tutela de urgência, o que importa em violação aos artigos 300 e 311 do CPC”. Defende que “a estabilidade a que alude o art. 55 da Lei 5.674/71 exige pressupostos estritos, principalmente o vínculo entre a cooperativa e os empregados de empresa componente de categoria econômica correspondente”. Destaca que a Cooperativa desenvolve atividade de “intermediação de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios, sem qualquer relação com a indústria farmacêutica, não se justificando o reconhecimento de qualquer estabilidade de seus dirigentes nos termos legais“. Insiste que “o objeto social de referida cooperativa não é ligado, conexo ou compatível com a indústria farmacêutica, tampouco é compatível com a categoria a qual o impetrante pertence – os propagandistas de produtos farmacêuticos”. Alega que “a entidade em questão não possui qualquer representatividade dos empregados perante o empregador, o que de pronto, afasta qualquer estabilidade que o impetrante-recorrido julga fazer jus”. Ao exame. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado na ação mandamental consiste em decisão proferida pelo MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista n° 0101171-90.2023.5.01.0082, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do trabalhador ao emprego. Assim está posto o ato inquinado (fl. 103): “Vistos etc. Reclamante requer antecipação de tutela para que seja reintegrado aos quadros da ré. A tutela antecipada é uma das espécies de tutela de urgência que, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor noticia um contrato de emprego com início em 1º/6/2018 e término em 8/11/2023. A carteira de trabalho não foi juntada aos autos, mas o aviso prévio juntado no Id 894d83e comprova a dispensa alegada. Alega o reclamante que foi eleito Diretor Titular de Vendas da ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas, para o mandato de 14 /10/2023 a 13/10/2027. Diz que comunicou a empresa no dia 14/10/2023, conforme documento de Id 814439a. Requer seja reintegrado aos quadros da ré, ao argumento de que a dispensa é arbitrária, porque gozava de estabilidade provisória em razão do cargo para o qual foi eleito. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, reservando-me a reapreciar o pedido após a apresentação da contestação, porque entendo ser necessária a oitiva da parte contrária para verificação da correlação entre as atividades prestadas pela empresa ré e as atividades da cooperativa, o que entendo não ser possível neste momento apenas com os documentos dos autos. Incluo o feito em pauta de audiência una telepresencial para o dia 27/6/2024, às 11:00 horas.” Pois bem. A Lei nº 5.764 de 1971 que, entre outras providências, regulamenta a política nacional do cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas, conceitua as cooperativas como “sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados”, que reciprocamente “se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro” (art. 3º e 4º). A mencionada lei, quanto às garantias destinadas aos dirigentes das cooperativas, assim dispõe em seu art. 55: “Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).” Por sua vez, o art. 543 da CLT estabelece a respeito dos dirigentes de entidades sindicais que: “Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (...) § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.” Cumpre registrar que a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições cumpram sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos dos respectivos trabalhadores associados, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção ou representação dessas entidades. Em suma, a garantia aludida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, por corolário, relaciona-se à proteção dos dirigentes das cooperativas contra despedida motivada por contendas ou antagonismos, seja qual for a índole, administrativa, econômica ou jurídica, decorrentes de conflitos de vontades com a parte empregadora. No caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca do direito à estabilidade provisória do empregado que foi dispensado após ter sido eleito para o cargo de diretor titular de vendas da cooperativa ITAGUACOOP - Cooperativa de Consumo e do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, com mandato até 13/10/2027. A referida cooperativa tem como objeto social o “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente” (fl.100). Evidente que, por essa perspectiva, o objeto social da cooperativa em nada se relaciona com a finalidade das atividades da empresa farmacêutica recorrente. Assim sendo, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da ITAGUACOOP não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-II do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORA DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante no emprego, postulada cumulativamente sob dois vieses: a reclamante estar acometida de doença no momento da dispensa e pelo fato de ocupar cargo de direção de cooperativa. 2 . Rejeitada a liminar com base na alegação de nulidade da dispensa em razão da concessão do benefício previdenciário na modalidade B-31, a Desembargadora Relatora deferiu a reintegração imediata da impetrante por entender abusiva a dispensa da empregada detentora da estabilidade provisória, porque ocupante de cargo de diretoria de cooperativa. 3 . Reiteradas e ratificadas as razões da decisão monocrática, foi concedida a segurança sob o viés da estabilidade provisória concedida aos empregados eleitos diretores de cooperativas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 5.764/71. 4. A propósito dessa estabilidade, tem-se que, do ponto de vista teleológico do art. 543, § 3.º, da CLT, norma que inspirou o art. 55 da Lei n.º 5.764/71, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 5. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses. Com efeito, seu objeto social volta-se para o ‘comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação’. Não se verifica do objeto social da Cooperativa pertinência alguma com a atividade patronal que possa denunciar algum conflito de interesses entre a empregada da instituição bancária e o seu empregador. 6. Nesse contexto, o fato de a impetrante atuar como diretora de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição da empregada, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.” (ROT-102778-30.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva e denegada a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 5.764 de 1971 que - entre outras providências - regulamenta a política nacional do cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas, conceitua as cooperativas como ‘sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados’, que reciprocamente ‘se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro’ (arts. 3º e 4º). A indigitada Lei, quanto às garantias destinadas aos dirigentes das cooperativas, assim dispõe em seu art. 55: ‘o s empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)’. Por sua vez, o § 1º do art. 543 da CLT estabelece que ‘fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação’. 3. Certo disso, a estabilidade provisória destinada aos dirigentes de sindicato e estendida aos de cooperativa visa proporcionar que tais instituições realizem sua finalidade, qual seja, a expressão dos anseios coletivos dos respectivos empregados associados, nos termos do art. 8º da Constituição Federal, evitando, desse modo, que eventuais conflitos de interesse entre o empregador e os sindicatos ou cooperativas ensejem a resilição contratual dos empregados eleitos a cargos de direção dessas entidades representativas. 4. Em suma, a garantia mencionada no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, por corolário, relaciona-se à proteção dos dirigentes das cooperativas contra despedida motivada por contendas ou antagonismos, seja qual for a índole, administrativa, econômica ou jurídica, decorrentes de conflitos de vontades com a parte empregadora. 5. No que concerne ao caso concreto, constata-se que o Estatuto Social da COOPCONRJ - Cooperativa de Consumo dos Profissionais Vendedores, Gestores, Representantes e Propagandistas do Estado do Rio de Janeiro tem como objeto social ‘o comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e artigos de higiene pessoal’ (art. 2º). Evidente que, por essa perspectiva, o referido objeto social em nada se relaciona com a finalidade das atividades da litisconsorte passiva. Assim, o fato de o impetrante ter sido eleito para cargo de direção da mencionada Cooperativa não é o bastante para fazer incidir a estabilidade provisória estabelecida no art. 55 da Lei nº 5.764/1971, considerando que as atividades da COOPCONRJ não conflitam com os objetivos da empregadora, o que afasta qualquer tipo de confronto de interesses. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0101615-78.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024). “AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIRETORA DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 55 da Lei nº 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que ‘Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho’. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, a impetrante foi eleita diretora titular da Uniprop Cooperativa de Consumo de Alimentos e Bebidas do Estado do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2023, com mandato até o dia 15 de março de 2024, constando expressamente no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos, razão pela qual não se vislumbra em cognição sumária que a agravante atue na defesa dos direitos de empregados com potencial geração de conflito com a sua empregadora, que atua no ramo farmacêutico. 4. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito da impetrante à estabilidade provisória disposta no art. 55 da Lei nº 5.764/71, por não estar presente a prova inequívoca do direito vindicado, concluindo-se que não restaram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Agravo a que se nega provimento.” (ROT-0107967-52.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo em recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que concedeu a segurança para cassar o ato coator que deferiu antecipação de tutela de reintegração do litisconsorte ao emprego. II - O art. 55 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ‘os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho’. Assim, considerando que a estabilidade conferida ao empregado nestas condições visa assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no já mencionado art. 8º, caput , da CF, essa estabilidade só faz sentido numa conjuntura em que se vislumbra a possibilidade de o exercício da função do dirigente empregado conflitar com a atividade do empregador a ponto de poder gerar como reação indesejada uma ameaça ao seu emprego, violando sua liberdade de associação. Na hipótese do sindicato de trabalhadores, esse conflito de interesses é bem evidente, tendo em conta a função precípua da entidade sindical, que é fazer ‘a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’ (CF, art. 8º, III). Já, no caso da cooperativa, como conceitualmente ela consiste num agrupamento de ‘pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro’ (Lei nº 5.764/1971, art. 3º), o conflito de interesses com a atividade do empregador não é inerente à sua existência, mas se sobressai a depender do seu objeto social. III – No caso, está evidente a ausência de identidade e similaridade da atividade da cooperativa, exclusivamente de consumo (comércio varejista), com a atividade principal da empregadora (fabricação de medicamentos – comércio atacadista), não se justificando a incidência do art. 55 da Lei 5.764/1971 à hipótese dos autos. IV - Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, mantém-se o desprovimento do recurso ordinário que entendeu correta a concessão da segurança para afastar o deferimento da tutela de urgência de reintegração do trabalhador ao emprego com fundamento na estabilidade provisória do dirigente de cooperativa. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-ROT-304-77.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo trabalhador em face do ato do Juízo de primeira instância, que indeferiu pedido de reintegração, ao fundamento de que, embora os diretores de cooperativas estejam protegidos contra a despedida arbitrária, nada veda seu despedimento motivado. A autoridade judicial impetrada assinalou ainda que, por se tratar de dispensa por justa causa, seria necessária análise probatória exauriente para verificar a ocorrência efetiva de falta grave. 2. A Corte Regional concedeu a segurança, determinando a imediata reintegração do Impetrante ao emprego. 3. A estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/1971 direciona-se ao dirigente de cooperativa constituída por empregados de empresa, a fim de protegê-los de eventual pressão ou perseguição por parte do empregador ou de seus prepostos. Fora dessa singular situação, a garantia provisória de emprego não deve ser reconhecida, sob pena de deturpação da regra legal. 4. In casu, a circunstância de o reclamante ocupar “cargo” em diretoria de sociedade cooperativa de consumo de produtos alimentícios, bebidas e itens de higiene pessoal, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pela empregadora ( indústria farmacêutica ), não é suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista no art. 55 da Lei 5.764/1971, motivo pelo qual não se constata presente a plausibilidade do direito à reintegração, alegado na reclamação trabalhista. Por consequência, não se vislumbrando ser o trabalhador detentor de qualquer espécie de garantia provisória de emprego, não há que se cogitar da instauração de inquérito para apuração de falta grave como requisito prévio à ruptura contratual motivada. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-39-75.2022.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/11/2023). Por fim, cumpre ressaltar que a despedida de empregado constitui direito potestativo do empregador e que inexiste nos autos qualquer alusão à estabilidade provisória consequente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional recorrido. À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. Custas pelo impetrante, no importe de R$56,48, arbitradas sobre o valor dado à causa de R$2.824,00 (fl. 13), dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 187). Transmita-se à Presidência do TRT da 1ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ o inteiro teor desta decisão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. Custas pelo impetrante, no importe de R$56,48, arbitradas sobre o valor dado à causa de R$2.824,00, dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transmita-se à Presidência do TRT da 1ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ o inteiro teor desta decisão. Brasília, 24 de junho de 2025.. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FABRE SIMOES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Lucinda Rodrigues

ID: 257668224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002448-85.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

MARIA LUCINDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LIRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1002448-85.2019.5.02.0064 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : MARIA LUCINDA RODRIGUES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cdffdb9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: M.L.R. ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. b5b51dc, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Busca a reforma da decisão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Contraminuta sob o Id. cac511f. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. cc1efbe, manifestando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da executada 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada. Entende a agravante que o prazo prescricional para executar a decisão proferida no processo principal iniciou-se com o trânsito em julgado desta, e que o prazo a ser observado é o de dois anos. O MM. Juízo a quo rejeitou os embargos à execução da executada sob o fundamento de que não havia incidência de prescrição intercorrente nos períodos informados. O agravo de petição deve ser rejeitado, quanto ao tema, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo MM. Juízo do origem. Isto porque se vem firmando o entendimento de que, nas ações coletivas em que há determinação para que a liquidação e execução ocorra de forma individual, em ações autônomas, como a presente, o início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da publicação da decisão que determina a individualização das execuções. A sentença proferida na ação coletiva não é, por si só, capaz de imediatamente autorizar a execução individual, dado que, para tanto, é necessário um ato posterior do juiz, que realize o desmembramento da ação, possibilitando a individualização do direito do membro do grupo ou classe. A individualização do processo é uma etapa imprescindível para que se inicie a execução, e, com ela, a contagem do prazo prescricional, visto que a sentença coletiva não possui eficácia imediata sobre cada membro do grupo. A decisão na ação coletiva, embora reconheça o direito material, não se confunde com a execução, sendo esta uma fase distinta, que exige a individualização do sujeito e o atendimento das condições específicas de cada caso, razão pela qual não se pode considerar o início da contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento. Nesse sentido, vem julgando esta C. Turma: "(...) A prescrição decorre de inércia injustificada da parte. Desde o trânsito em julgado até 24.2.2017, data da r. decisão que determinou a liquidação e execução individual, todos os substituídos estavam representados na ação coletiva e, em hercúleo trabalho pericial, estavam buscando a quantificação de seus créditos, descabendo a tese de prescrição da pretensão executiva em 7.6.2014. Se a liquidação era coletiva até 24.2.2017, não é razoável interpretar-se que, para a agravada, individualmente, a pretensão executiva já estaria prescrita anos antes de ser desmembrada. O trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da liquidação, com o ajuizamento de ações autônomas para a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, é o marco inicial da prescrição executiva individual, pois somente a partir daí foi atribuído aos substituídos o encargo de promover, cada qual, a execução de seus próprios créditos. Na hipótese dos autos, tem-se que a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 28/6/2023, qual seja, mais de cinco anos após a referida decisão que determinou o desmembramento das execuções. Isso porque o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 21.3.2017, impondo o ajuizamento da ação até 21.3.2022, o que não foi observado pela agravada. (Proc. 1000841-31.2023.5.02.0053 - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data julg.: 21/03/2024) (...) Em 30/08/2019, a exequente apresentou o presente pedido de execução da sentença proferida na ação coletiva. Pois bem. No caso concreto, o desmembramento da execução decorreu da necessidade imperiosa de individualização de cada um dos créditos deferidos e, sobretudo, em razão da dificuldade de liquidação da sentença condenatória proferida na ação coletiva. Não se pode olvidar, outrossim, a tentativa de execução da sentença nos próprios autos da ação coletiva, porém, sem êxito. Como pontuado no despacho citado, passou-se mais de uma década e não foi possível ao sindicato atender à determinação judicial de apresentar a conta de liquidação de todos os substituídos. Diante dessa especial conjuntura, não é razoável interpretar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincida com o trânsito em julgado do título executivo da ação coletiva, pois apenas após a determinação de individualização da execução é que o prosseguimento ficou a cargo dos substituídos. Somente a partir de então, frise-se, os interessados tiverem ciência inequívoca de que lhes incumbia promover individualmente ação de liquidação/execução do direito reconhecido na ação coletiva. Destarte, não se há se falar em prescrição bienal para ajuizamento da ação autônoma de execução, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", porquanto, repita-se, os atos executórios tiveram início na própria ação coletiva, sendo posteriormente determinado o desmembramento da execução. Pelos mesmos fundamentos, não se há falar em prescrição quinquenal ou, ainda, aplicação analógica da Súmula 350 do c. TST, não se tratando, de resto, da hipótese sedimentada no Tema 877 do c. STJ. (Proc. nº 1001164-63.2019.5.02.0057 - 10ª Turma - Relator: Sandra Curi de Almeida - Data julg.: 07/03/2023). A mesma posição emana do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 13/07/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1577-55.2022.5.07.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Na hipótese, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 13/03/2017, confirma-se a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva, visto que não ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura da presente execução individual, autuada em 04/02/2019 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000195-27.2019.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/11/2024). Quanto ao prazo prescricional a ser observado, este magistrado vinha decidindo pelo prazo de dois anos, por se tratar a ação principal de uma reclamação trabalhista, ainda que coletiva, cujo prazo prescricional é de dois anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, sendo este o para que o credor saia da inércia, inclusive no que se refere à prescrição intercorrente. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos, uma vez que se trata de ação coletiva, na esteira do Tema 515 do STJ: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Tese que vem sendo adotada por esta C. Turma, e pelo C. TST: "(...) O caso em apreço trata de ação individual de cumprimento, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante a MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP e o extinto Instituto Nacional Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido pela UNIÃO), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/3/2011, sendo que a contagem do prazo ficou suspensa de 1º/8/2012 a 23/10/2013, em razão da interposição da Ação Rescisória nº 003442-75.2012.502.0000. O sindicato agravante propôs a execução coletiva da sentença proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, mas a decisão do MM. Juiz fixou que a execução deve ocorrer de forma individual em razão do elevado número de substituídos na ação coletiva, a qual transitou em julgado em 24/2/2017. Assim, houve interrupção da prescrição e a presente ação foi ajuizada antes do decurso do prazo de 5 anos, em 01/10/2021, não havendo que se falar em prescrição. Para as execuções individuais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21, da Lei 4.717/1965. É irrelevante o fato de o vínculo de emprego eventualmente não estar mais vigente, na medida em que a ação executiva tem como parâmetro o título executivo (elemento processual), e não mais a relação jurídica de direito material subjacente à lide. Nesse mesmo sentido, o Tema 515 do STJ preconiza que o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é quinquenal. Portanto, constato que não transcorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura desta execução individual. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional e do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126/1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01/12/2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (G.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a aludida preliminar, na medida em que a parte apenas invocou a nulidade no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Não há prescrição a ser pronunciada, pois a liquidação coletiva teve início imediatamente após o trânsito em julgado da ação civil pública, interrompendo o lapso prescricional, cujo termo inicial voltou a fluir a partir da publicação da decisão que determinou a suspensão da liquidação coletiva em relação aos direitos individuais homogêneos e a notificação dos substituídos para promoverem a liquidação individualizada, em 24/3/2014, sendo a presente execução individual ajuizada em 19/11/2015. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-938-62.2015.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020) Nesse sentido, voto do processo nº 1000506-18.2019.5.02.0064, desta 10ª Turma, cujo Relator foi o desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e do processo 1000782-49.2019.5.02.0064 por mim relatado perante a 10ª Turma. Por todo o exposto, não há que se falar em declaração da prescrição da pretensão executória. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. (Proc. nº 1001221-95.2021.5.02.0062 - 10a Turma - Relator: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - Data julg.: 04/09/2024) Trata-se, no caso, de ação individual de cumprimento de sentença, voltada à execução da r. decisão cognitiva condenatória proferida na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.15.0064, que tramitou perante à MM. 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, entre partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSPREV/SP e o extinto INSTITUTO NACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS (sucedido pela UNIÃO). De início, observo que não há que se falar na prescrição bienal da presente execução. Muito embora a decisão que determinou que a execução dos títulos deferidos no processo coletivo nº 3126/1995 fosse feita de forma individual tenha sido proferida em 24/02/2017 com publicação em 13/03/2017, é certo que o prazo prescricional para ajuizar a execução individual de título deferido em demanda coletiva é de cinco anos, conforme entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no EE RR 2302.73.2014.5.17.0014, conforme ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Também nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A exequente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão do TRT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência e do mérito do agravo de instrumento quanto ao tema da nulidade, quando se vislumbra, em exame preliminar, a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente (282, § 2º, do CPC de 2015). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). O entendimento do C. TST coincide com fixado pelo STJ sobre o assunto, conforme Tema Repetitivo 515 julgado no RE 1273643-PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1. - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. Portanto, não é caso de acolhimento da prescrição bienal da presente execução. O prazo de cinco anos foi respeitado. Como bem ressaltado na decisão de origem, tendo a presente ação sido distribuída em 26/05/2022 e considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 (141 dias), não se verifica a prescrição para requerer a execução. (Proc. 1000926-23.2022.5.02.0612 - 10ª Turma - Relator: Adriana Maria Battistelli Varellis - Data da assinatura do acórdão: 21/11/2023). Isto posto, passo a adotar o entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido da observação do prazo prescricional quinquenal para a distribuição da ação individual de liquidação e execução das decisões proferidas em ação coletiva. Considerando todo o exposto acima, e que a presente ação foi distribuída em 25/11/2019, antes do prazo de 05 anos contados a partir de 13/03/2017, nego provimento ao agravo. 2. Violação da coisa julgada - prescrição quinquenal A agravante alega ainda que a prescrição quinquenal declarada na decisão exequenda conta-se da data da distribuição da ação, 11/12/1995, e portanto não existem verbas devidas à exequente, haja vista que, a partir de 12/12/1990 o contrato de trabalho da autora foi extinto (convolação para estatutária), por força da Lei 8112/90 c/c Lei 8162/91. Ressalvado o entendimento deste magistrado, no sentido de que a interrupção da prescrição em face de ação ajuizada anteriormente alcança apenas a prescrição bienal e não a quinquenal, a qual conta-se da data da propositura da última demanda, curvo-me ao posicionamento majoritário desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação anterior alcança também a prescrição quinquenal, uma vez que a Súm. 268 do C. TST não faz nenhuma ressalva ou distinção quanto à prescrição quinquenal. Neste sentido é a Súm. 35 deste E. Regional: "Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu." No presente caso, tem-se que em 12/12/1990 houve ajuizamento anterior de ação trabalhista idêntica, processo nº. 0534/1990, extinto sem julgamento do mérito, interrompendo portanto tanto a contagem do prazo da prescrição bienal, como da prescrição quinquenal, sendo que a contagem desta em relação às verbas deferidas no processo 0312600-79.1995.5.02.0064 conta-se a partir da data supra. Seguem julgados desta C. Turma: 2 - Prescrição total e parcial A autora ajuizou a presente demanda buscando o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064. A UNIÃO, contudo, alega que o título judicial é inexequível, pois o marco prescricional aplicável seria posterior à data de extinção do vínculo celetista da exequente (com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, o contrato de trabalho foi extinto para a formação da relação estatutária entre a obreira e o INSS). À análise. A r. sentença, ora atacada, assim entendeu (fls.2089/2091): Prescrição da pretensão executória Alega a embargante que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser contado do trânsito em julgado da ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que teria ocorrido em 15.3.2011. O prazo de 5 (cinco) anos da prescrição da pretensão executiva, conta-se da decisão datada de 24/02/2017 (publicada em 13/03/2017), que extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou a liquidação e execução individual por livre distribuição. A partir do trânsito em julgado da citada decisão é que deve ser contado o prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. CONTAGEM. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de liquidação e execução (pretensão executória) da decisão genérica proferida em ação civil pública (coletiva). No caso da decisão genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 3.126 /1995 (Proc. 0312600-79.1995.5.02.0064), o referido prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da liquidação e execução individual não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Isso porque a decisão de 24/02/2017 (DOE de 13/03/2017) proferida naqueles autos extinguiu a execução coletiva promovida pelo SINSPREV/SP e determinou que fosse realizada a liquidação e execução individual, por meio de ação autônoma e por livre distribuição. Assim, somente a partir do trânsito em julgado da referida decisão que extinguiu a execução coletiva e determinou a execução individual é que pode ser contado o prazo prescricional da pretensão executória, para o ajuizamento da liquidação e execução individual em cumprimento de sentença proferida em ação civil coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000654-29.2019.5.02.0064; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 12/03/2019, não transcorreu o prazo de 5 anos. Não há prescrição a declarar. Violação da coisa julgada A embargante alega que os créditos pretendidos estão fulminados pela prescrição, uma vez que a ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi proposta em 11/12/1995. Entretanto, a Ação Coletiva anterior (Proc. 534/90) foi ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem resolução de mérito em 23/06/1994. Entretanto, há entendimento pacificado no sentido de que a reclamação trabalhista anterior interrompe tanto o prazo da prescrição bienal quanto da quinquenal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do E. TST. O marco da contagem retroativa do quinquênio é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada, desde que a ação subsequente observe o prazo de cinco anos do ajuizamento da primeira ação, a fim de que possa aproveitar da interrupção da primeira. (...) Logo, neste aspecto também não há prescrição a declarar. Pois bem. A ação coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 foi ajuizada em 11.12.1995, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV em face do Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. O acórdão que analisou o recurso ordinário afastou a prescrição nuclear pronunciada em 1ª instância, sob os seguintes fundamentos (fls.36/38): "No processo do trabalho dá-se a interrupção da prescrição com a simples distribuição da demanda judicial, sendo certo que ainda arquivada, a prescrição também se interrompe (Enunciado 268 do C. TST). Ora, enquanto "sub judice" uma questão, reside uma incerteza no próprio direito questionado e não na inércia daqueles aos quais se dirige a tutela da norma. O ajuizamento da ação não afasta tal incerteza, ao contrário, mantém-na até o seu trânsito em julgado. Somente afastada a incerteza do direito é que reinicia o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, o Sindicato autor ao ajuizar reclamatória contra a reclamada interrompeu a prescrição quanto aos direitos pretendidos, e só com o trânsito em julgado da reclamatória, declarando a carência de ação em razão de inexistência nos autos a lista dos substituídos, e que tal prazo começou a fluir. Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada. Face a tanto, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição bienal reconhecida em 1º grau em razão da interrupção da prescrição." Na sequência, na nova sentença proferida foi consignado que "a questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida" (fls.40). Após a prolação desta nova sentença houve a interposição de recurso ordinário pela União, cuja decisão (Acórdão nº 20000333632), no tocante à prescrição quinquenal assim se pronunciou (fls.50): "Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal, - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês, - deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente." Note-se que v. Acórdão deu provimento parcial ao recurso para "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra". Com efeito, a matéria é interpretativa. Cabe saber se "parcelas periódicas anteriores ao quinquênio"" referem-se ao quinquênio contado do ajuizamento da ação 0312600-79.1995.5.02.0064, em 11.12.1995, ou contado do ajuizamento da ação anterior, Processo nº 534/90, em 13.3.1990, cuja extinção transitou em julgado em 23.06.1994. No entendimento deste Relator, embora o segundo acórdão proferido não tenha feito referência à interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ação anterior (Processo nº 534/1990), mencionando apenas "quinquênio", não há como se desprezar o fato reconhecido no v. acórdão anterior e que interrompeu a prescrição bienal. Se houve interrupção da prescrição bienal, tal interrupção ocorreu também em relação à prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula Regional nº 35: 35. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ARQUIVADA OU EXTINTA. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Consequentemente, considerado o ajuizamento da primeira ação em 13.3.1990, encontrar-se-iam prescritas somente as parcelas anteriores a 13.3.1985; de modo que, os créditos cuja execução pretende a agravante, compreendidos entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, não estão atingidos pela prescrição quinquenal declarada na ação coletiva. É de se destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 252 da lei 8112/90, publicada em 11.12.1990: "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente", de modo que o período exequendo vindicado pela parte autora abrange, inclusive, o mês de dezembro de 1990. (Proc. 1001409-76.2021.5.02.0066 (AP) - 10a Turma - Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires - Data: 15/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O primeiro acórdão proferido nos autos da ação coletiva afastou a prescrição bienal em face do ajuizamento de ação anterior. No segundo acórdão, estabeleceu-se "a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio", sem menção específica a respeito do dies a quo na contagem da prescrição quinquenal ali decretada, a partir do ajuizamento daquela ação ou da anterior. Não obstante, houve pronunciamento expresso de que não caberia mais discussão acerca da prescrição nuclear, em vista do acórdão anterior que reconheceu a interrupção da prescrição. Resulta dessas decisões que houve interrupção no curso prescricional, afastando-se a prescrição bienal, sendo aplicável a quinquenal, obviamente contada do ajuizamento da primeira ação. Súmula 35 deste Regional. Ademais, tratando-se de ação de execução, de todo modo não caberia o pronunciamento da prescrição de pretensões já reconhecidas em ação de conhecimento, além de que o art. 487 do CPC trata exclusivamente de extinção do feito em fase cognitiva, sendo certo que as hipóteses de extinção de execução estão previstas no art. 924 do CPC. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001383-21.2020.5.02.0064; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Nesta mesma senda, vem decidindo o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe, inclusive, o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (AIRR-0011053-55.2019.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TANTO BIENAL QUANTO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. Os presentes autos cuidam de ação de execução de título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, e na qual foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (nº 534/1990). A controvérsia cinge-se em saber se a interrupção realizada pela primeira ação alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. O Tribunal Regional, por considerar que não houve menção expressa à ação anteriormente ajuizada, no momento de declaração da prescrição quinquenal no acórdão que formou o título executivo, declarou incidente a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da segunda ação. Entretanto o ajuizamento de ação coletiva pretérita é fator de interrupção da prescrição bienal e quinquenal, segundo a compreensão pacífica da jurisprudência desta Corte, a partir da dicção da Súmula 268 e da OJ 359 da SDI-1/TST. No caso concreto, portanto, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da primeira ação, a qual interrompeu a prescrição, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000800-02.2021.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). Isto posto, nego provimento ao agravo. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a r. sentença de origem, ainda que por fundamentos diversos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO nº 1002448-85.2019.5.02.0064 - 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADA: MARIA LUCINDA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE 1. Prescrição da pretensão de executar o título judicial proferida na ação coletiva e violação da coisa julgada Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Juiz Relator no que concerne à prescrição dos títulos exequendos. Trata-se de Execução de Sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064, que foi proposta em 11/12/1995 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV (substituto processual) contra o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (INAMPS), sucedido pela União Federal. Originariamente, a Ação Coletiva foi extinta, com resolução de mérito, pois entendeu o Juízo da 64ª Vara de São Paulo que referida reclamação estaria prescrita (prescrição bienal), pois distribuída em 11/12/1995, mais de dois anos após da extinção dos contratos dos substituídos em razão da promulgação da Lei 8112/90 (11/12/1990), quando passaram à condição de estatutários (fl. 285-pdf). Em razão de Recurso interposto pelo SINSPREV, a extinção foi afastada, nos termos da decisão proferida 1ª Turma desta Egrégia Corte: "...conquanto os contratos de trabalho tenham sido extintos em 12.12.90 e a presente reclamação ajuizada em 11.12.95 entendo que não ocorreu a prescrição, em face do ajuizamento da reclamatória trabalhista nº 534/90, entre as mesmas partes e com idênticos pedidos, ajuizada em 13.03.90 e declarada extinta sem julgamento de mérito em 23.06.94, conforme publicação do DOE (documentos 7 a 11 do volume de documentos). (...) Ajuizada a presente reclamatória em 11.12.95, portanto em prazo inferior a dois anos da causa interruptiva da prescrição, visto que o trânsito em julgado da reclamatória 534/90 ocorreu em 23.06.94, entendo que a prescrição deve ser rejeitada " (fls. 210 e seg-pdf). Preferida nova sentença, no tópico "III. Prescrição", o Juízo afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada (Súmula 97 do STJ) ao fundamento de que "os pleitos da inicial são referentes à época em que os substituídos eram celetistas", esclareceu que "A questão referente à prescrição (quinquenal e bienal) já foi decidida pelo Eg. Tribunal Regional que afastou a prescrição arguida", e deferiu reajustes, incorporações e reflexos (negritei, fls.200-pdf). Em face da remessa necessária e do recurso voluntário da União Federal, sobreveio o Acórdão de fls. 55 e seg- D. 7ca15b0 - Pág. 27-pdf, no qual a 1ª Turma do E. TRT, com relação à prescrição, preferiu a seguinte decisão: "5. DA PRESCRIÇÃO. Ante o acórdão de fls. 520, não cabe mais discussão acerca da prescrição nuclear da ação, posto matéria já decidida por este E. Tribunal. Quanto à prescrição quinquenal - tratando-se o pedido de direito continuado, posto as diferenças salariais implicarem em lesão mês a mês -, deverá a mesma ser observada apenas para as parcelas periódicas anteriores ao quinquênio. Note-se que quanto ao tema, em detrimento do mencionado pela origem a fls. 535, não foi o mesmo objeto do acórdão de fls. 520, sendo portanto a matéria devolvida a este E. Tribunal, a rigor do disposto nos arts. 515 e 516 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse particular, acolho o apelo parcialmente" (fls.305 e seg-pdf). E constou no dispositivo a procedência parcial do apelo para o fim de "acolher a prescrição das parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio, conforme fundamentação supra" (fl. 308-pdf). Observa-se, pois, que no primeiro Acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRT deliberou-se tão somente quanto ao afastamento da prescrição bienal em face da interrupção do prazo prescricional em razão da Ação Coletiva n.º 534/90, ajuizada em 13/03/1990 e declarada extinta sem julgamento do mérito em 23/06/1994, tanto que, no segundo Acórdão proferido, entendeu a Relatora pela devolução da matéria relativa à prescrição quinquenal, aplicando-a às "parcelas periódicas vencidas anteriores ao quinquênio" relativa à Ação Coletiva 0312600-79.1995.5.02.0064 proposta em 11/12/1995, e não à de n.º 534/90, matéria transitada em julgado. Dessa sorte, encontram-se prescritos os direitos anteriores a 11/12/1990, no qual o contrato de trabalho era regido pela CLT, o que justifica a extinção da execução, haja vista que após 12/12/1990, o substituído passou à condição de estatutário, por força da Lei 8112/90, falecendo a esta Justiça Especializada competência para execução das parcelas subsequentes (Orientação Jurisprudencial nº 138/TST-SDI-1). Entendo pelo provimento do recurso, com a extinção da execução nos moldes do artigo 924, III do CPC. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Revisora SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCINDA RODRIGUES

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ID: 319104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LAMENHA QUEIROZ

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ID: 319104744

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319104782

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. WENDEL LAMENHA QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000401-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#db2fee1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000401-56.2024.5.02.0261 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2º RECORRENTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA 3º RECORRENTE: WENDEL LAMENHA QUEIROZ ORIGEM 01ª VT DE DIADEMA Adoto o relatório da r. sentença de id. 3f11e1b, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. bc68195, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio por metas, PLR porporcional, horas extras, indenização dos intervalos inter e intrajornada, feriados em dobro e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram os litigantes. A segunda reclamada (id. e18a0de), almejando a declaração de nulidade do r. decisum, por cerceio probatório e o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte e, no mérito, pugnando pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária e pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS acrescida da multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, verbas rescisórias, horas extras, intervalares e feriados em dobro, PLR, prêmio por metas, limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Já a primeira reclamada (id. 4eb03be), pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito insurgindo-se quanto à condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT, prêmio bonificação, PLR, horas extras e intervalos inter e intrajornada. Por fim, o reclamante (id. 582cdcc), não se conformando com o indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização por danos morais, integração das premiações e majoração dos honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Ids. aa7004a, fb04ee2, aa1f72f, 057e95b e 9b2a9fe). Contrarrazões do reclamante, Id. 5f6ac6a, e da segunda reclamada, Id. bb4c495. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 9634b5c) foi a recorrente intimada para regularização do preparo (ID. ab9147a), no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo concedido. Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.467, de 13.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/2017), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, a recorrente não comprovou cabalmente nos autos estar inserida nas hipóteses legais que a dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pela recorrente não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que, conforme já relatado no despacho de indeferimento supra citado, o demonstrativo colacionado apresenta resultado superavitário no mês de Maio/2024, não comprovando, portanto, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a demonstração cabal e robusta da ausência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o ID. 53157cc que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, pressupostos legais presentes com relação aos apelos da segunda reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e do autor. Conheço, portanto, dos recursos por eles interpostos. II - Preliminar 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova emprestada: Constou da decisão de Id. 57fa750 a seguinte determinação probatória adotada pelo D. Juízo de Origem: "... Vistos. Considerando-se o quanto convencionado pelas partes nos autos do processo nº 1000263-89.2024.5.02.0261, acerca da utilização de prova emprestada para fins de instrução de processos como o presente, que versam sobre contrato de trabalho de profissionais eletricistas, retire-se o feito da pauta de instruções. Fica concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada aos autos das atas a serem utilizadas como prova emprestada, podendo cada uma das partes indicar até três depoimentos testemunhais a serem utilizados, sob pena de preclusão. Fica resguardado à 1ª reclamada, inclusive, o direito de utilizar como prova emprestada o teor dos depoimentos testemunhais a serem colhidos nos autos do processo 1000413-70.2024.5.02.0261, cuja instrução ainda ocorrerá em data futura, sem prejuízo de complementar a prova emprestada com outras atas já existentes, até que atingidos os três depoimentos acima fixados como de direito para cada litigante. Esgotado o prazo acima concedido, e independentemente de intimação, passará a fluir prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre aprova emprestada indicada pela parte adversa. Sobre os depoimentos a serem colhidos nos autos do processo nº 1000413-70.2024.5.02.0261, por ainda inexistentes, poderão as partes se manifestar no prazo para razões finais. Assim, após esgotados os prazos acima concedidos, voltem conclusos os autos para designação de data para julgamento, e abertura do prazo para razões finais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais." Inconformada, recorreu a segunda reclamada, suscitando a ocorrência de nulidade por cerceio probatório. Com efeito, a prova emprestada não pode ser impingida pela própria parte unilateralmente, porém não há óbice para que o MM. Juiz a adote ou determine, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla produção de provas já realizada nos autos e suficientes ao deslinde do feito. E, no caso, o Juízo determinou às partes a apresentação de até 03 depoimentos de testemunhas a serem utilizados, não havendo que se falar, portanto, em supressão do direito da parte. No mais, conforme decidido recentemente pela SDBI-1 do C. TST, em sessão realizada em 16.05.2024, no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, fixou-se a tese de que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT...". Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte: Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado para o réu e entende ter sido lesado em obrigações derivadas do contrato de trabalho, indicando fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A responsabilidade e a procedência do pedido, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. Nada a alterar. III - Recurso da segunda reclamada 1. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira reclamada em 23.03.2020, para exercer a função de "eletricista", vindo a ser imotivadamente dispensado em 10.02.2024, tendo prestado serviços para a segunda ré (Eletropaulo) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira, conforme id. 774fffe. Primeiramente, observo que, em que pese emergir, da contestação da segunda reclamada, e das razões recursais, a declaração de que contratou a primeira reclamada, mas que o reclamante não teria comprovado ter prestado serviços a seu favor, do conjunto probatório produzido, é forçoso concluir que a prestação de serviços, pelo reclamante para a segunda ré, de fato, ocorreu. É que além de ter sido confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, principalmente pelo contrato citado, resultou patente no processado, em especial pela contestação apresentada pela 1ª ré (Id. 5438158) que o autor prestou serviços à segunda reclamada, inclusive com o registro da jornada laborada no sistema da própria ELETROPAULO (fl. 555 do PDF), a qual se posiciona como efetiva tomadora, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante. E nenhuma prova a amparar a tese defensiva foi realizada em audiência. Como patentemente se observa, em que pese o inconformismo, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Acerca da invocada ofensa ao princípio da legalidade, olvida-se a recorrente que sua responsabilização subsidiária está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, sendo irrelevante que a terceirização tenha ocorrido na atividade-meio ou fim. A argumentação atinente a ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. No tocante às verbas rescisórias, e outras que alegou serem de cunho "personalíssimo", nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, nem mesmo as multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT, PLR, ou mesmo o FGTS mais indenização de 40%, pois ainda que tivesse comprovado ter entregado numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Diferenças de FGTS e multa de 40%: Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... Ausente se faz ainda prova de integral recolhimento do FGTS+40%. Dessa forma, deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta". (Id. 3f11e1b) Inconformada, recorreu a 2ª reclamada, sem razão. Isto porque, no que tange ao ônus da prova da demonstração da escorreita quitação dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete ao reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria o demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. Nada a alterar. 3. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT:A recorrente alegou ainda que não pode ser responsabilizada por obrigações personalíssimas da primeira ré, bem como que os créditos tratados nos autos são controvertidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, inclusive multas, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Ainda, ressalto que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito a reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, art. 477, da CLT, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. No que tange à multa do art. 467, também merece manutenção, porquanto os títulos restaram incontroversos por ocasião da audiência inaugural, impondo-se, portanto, a imposição da penalidade referida. Mantenho, portanto, a r. sentença. 4. Verbas rescisórias. Valores disponibilizados em demanda coletiva: Insurge-se a recorrente com a r. sentença que a condenou, de forma subsidiária, no pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, ao argumento que "... fora devidamente demonstrado, no que cabível à essa Reclamada, que as verbas rescisórias foram pagas na demanda coletiva autuada sob n. 1001277-49.2023.5.02.0000, conforme comprovante de pagamento apresentado" (...) bem ainda, que "... vale frisar o Recorrido está inserido na lista de substituídos do processo mencionado, devendo aguardar a decisão daqueles, a fim de evitar enriquecimento ilícito". Sem razão. Na verdade, conforme bem asseverado pelo Juízo de Origem, verbis "... Afirma a primeira ré, inclusive, que teria quitado as verbas rescisórias ao autor nos autos da ação coletiva que tramita sob o nº 1001277-49.2023.5.02.0001, perante a 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Ocorre que em consulta àqueles autos, verifica o Juízo que naquela demanda, a sentença proferida ainda não transitou em julgado. E não especificou de forma expressa quais trabalhadores teriam, de fato, sido abrangidos pelos efeitos da decisão ali prolatada. E não há que se falar em litispendência ou conexão entre ações individuais e coletivas, eis que evidente a disparidade de partes, pedido (coletivo, na ação plúrima, e individual, em demandas individuais) e causa de pedir (coletiva, nas ações plúrimas, e individual, nas pretensões singulares), o que descaracteriza a incidência do artigo 301, VII e § 1º do CPC. Salienta-se, por oportuno, que a possibilidade de ajuizamento de ações coletivas é medida que visa facilitar o acesso à justiça, e não inviabilizar a propositura de demandas individuais. Inteligência do artigo 103 do CDC. Ademais, incontroversamente ciente o autor da existência da ação coletiva, e insistindo no prosseguimento da ação individual, o reclamante notoriamente renuncia aos efeitos de eventual procedência obtida na ação coletiva pelo autor daquela demanda, consoante comando legal inserto no artigo 104 do CDC (aplicável em seara trabalhista diante do quanto dispõem os artigos 8º e 769 da CLT), de modo que possível o prosseguimento da presente demanda individual. Assim, os efeitos de eventual coisa julgada a ser formada naquela demanda não inviabiliza o prosseguimento do presente feito, logicamente que com compensação de valor eventualmente pago naqueles autos em favor do reclamante, com vistas a se evitar qualquer enriquecimento sem causa. Ato contínuo, condeno as reclamadas no pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID abdbb13, no importe líquido de R$ 6.635,42". (Id. 3f11e1b) Portanto, sequer inexiste prejuízo à recorrente no que tange à ação coletiva interposta, na medida em que qualquer valor depositado e eventualmente liberado em favor do obreiro deverá deduzido de seus créditos, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 5. Horas extras. Intervalos intra e interjornadas. Feriados em dobro: A r. sentença de Origem condenou as rés no pagamento de horas extras e reflexos, indenização dos intervalos intra e interjornadas e feriados em dobro nos seguintes termos (Id. 3f11e1b): "... O reclamante impugna o teor dos espelhos de ponto, ao argumento de que não representam a efetiva jornada cumprida. E após exame da prova oral colhida, entendo que razão lhe assiste. As testemunhas indicadas para fins de prova emprestada pelo autor ratificaram a versão exordial. Cita-se, a título de ilustração, a testemunha Sivaldo, ao mencionar que "trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo". Nesse mesmo sentido, a testemunha Silas asseverou que "Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, pior telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail". A testemunha ouvida a rogo da ré, de seu turno, enquanto técnico, confirmou que praticamente não comparecia na base de Diadema. E enquanto encarregado, o fazia em poucas ocasiões semanais. Nas oportunidades em que comparecia, ao chegar às 07h já via técnicos no local. E ao sair, às 16h48min, não detinha condições de aferir se de fato outros técnicos não retornariam ao local ou não. Mormente se considerado o fato de que as folhas de ponto do próprio autor indicam, não raro, horário de saída posterior àquele de término da jornada da testemunha. Esta não detinha condições de aferir o efetivo horário de término da jornada do autor. A par do acima referido, verifica o Juízo que os controles de ponto juntados não contemplam assinatura do reclamante. E a prova oral evidenciou que na maior parte dos meses, o sistema de ponto não emitia comprovante dos horários assinalados. Evidenciado pela prova testemunhal o fato de que os espelhos de ponto não contemplavam a integralidade dos horários cumpridos, e sendo unilateralmente produzida a prova trazida pela ré (visto que não firmada pelo autor, sequer existindo emissão de comprovante que possibilitasse ao autor contrastar o teor deste), não há como se acolher a eficácia probatória de tal documentação. Mormente quando a prova oral, também, demonstra o cumprimento de horário superior ao firmado em ponto. Nesses termos, afasto a eficácia probatória dos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e por força da súmula nº 338, I do C. TST, presumo verídica a jornada alegada em exordial, qual seja a de segunda a sexta das 06h30 às 19/20h, salvo duas vezes por semana, quando prorrogada a jornada até as 21/22h, e salvo, ainda, sábados, domingos e feriados, laborados das 06h30min às 17h, em escala 06x01, com intervalo de 15 minutos para refeição. Acerca dos feriados, a petição inicial especificou aqueles em que o reclamante teria trabalhado, limite de impositiva observância: 1) 25/01/2020 - Aniversário da Cidade; 2) 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 3) 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista (Antecipado); 4) 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 5) 15/11/2020 - Proclamação da República; 6) 01/01/2021 - Ano Novo; 7) 16/02/2021 - Carnaval; 8) 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 9) 07/09/2021 - Independência do Brasil; 10) 02/11/2021 - Finados; 11) 25/12/2021 - Natal; 12) 01/03/2022 - Carnaval; 13) 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 14) 07/09/2022 - Independência do Brasil; 15) 02/11/2022 - Finados; 16) 25/12/2022 - Natal; 17) 25/01/2023 - Aniversário da Cidade; 18) 21/04/2023 - Dia de Tiradentes". Dos feriados indicados, os dias 25 de janeiro não se fazem aplicáveis ao presente caso, na medida em que atuava o reclamante no município de Diadema. Os dias de carnaval, igualmente, por ausência de amparo legal, não são tidos como feriados. Assim, do quanto mencionado em exordial, fixo como laborados, apenas, os de 21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes. No mais, os efeitos da confissão aplicada não foram elididos por qualquer contraprova. O reclamante e a testemunha ouvida, aliás, confirmaram a jornada apontada em exordial. Nesses termos, fixo como jornada cumprida pelo reclamante a de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo duas vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. E a jornada em questão implicava em efetiva extrapolação dos limites contratuais e legais, inexistindo prova de pagamento ou compensação do sobrelabor. Mormente porque elidida a validade dos controles de ponto, de modo que não há que se falar em prova de qualquer válida compensação. Nesses termos, condenam-se as reclamadas a proceder o pagamento de horas extras, quais sejam as excedentes a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de de segunda a sexta-feira, de 06h30min às 19h00min, salvo três vezes por semana, quando finalizada a jornada às 21h00, bem como em sábados e domingos alternados, assim como nos feriados acima elencados (21/04/2020 - Dia de Tiradentes; 25/05/2020 - Revolução Constitucionalista; 12/10/2020 - Nossa Senhora Aparecida; 15/11/2020 - Proclamação da República; 01/01/2021 - Ano Novo; 01/05/2021 - Dia do Trabalho; 07/09/2021 - Independência do Brasil; 02/11/2021 - Finados; 25/12/2021 - Natal; 01/05/2022 - Dia do Trabalho; 07/09/2022 - Independência do Brasil; 02/11/2022 - Finados; 25/12/2022 - Natal; e 21/04/2023 - Dia de Tiradentes), dias em que cumprida a jornada das 06h30min às 17h, sempre com intervalo de 15 minutos. Pela habitualidade e natureza salarial, deferem-se reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Verifica-se, ainda, que o reclamante sofria supressão parcial do intervalo intrajornada, usufruindo apenas 20 minutos diários. Sequer haveria que se falar em aplicação do artigo 62, I da CLT, que isentasse a reclamada do controle intervalar. Em diversos feitos já instruídos por este Juízo, que debateram exatamente a mesma matéria, apurou-se que era o supervisor quem determinava o horário de parada para refeição, monitorando o intervalo do depoente pelo aplicativo. Cita-se, a título de ilustração, o teor da instrução nos autos do processo nº 1000347-90.2024.5.02.0261. Assim, fosse por verificação dos dados lançados em aplicativo, fosse por via telefônica, a reclamada detinha condições de aferir se o reclamante, de fato, cumpria a pausa devida. Inaplicável a exceção legal em comento. Nesses termos, condeno as reclamadas no pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no importe correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional convencional, proporcional aos 45 minutos de pausa diariamente suprimida do autor, conforme jornada e frequência diárias acima fixadas como verídicas. Por expressa disposição legal que fixa natureza indenizatória para a contraprestação do intervalo, rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Ademais, apura-se a efetiva supressão de intervalo interjornada, sem prova de integral pagamento do quanto devido. É o que se apura, a título de ilustração, nos dias em que o reclamante prorrogava a jornada até as 21h00. Assim, condeno a reclamada a proceder o pagamento de indenização do período suprimido do autor do intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tudo conforme jornada acima fixada como verídica. Por aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT, tomo por indenizatória a parcela oriunda da supressão do intervalo interjornada, pelo que rejeito o pedido de reflexos desta em verbas outras. Não há nos autos, ainda, prova de integral pagamento dos feriados laborados. Nos termos da súmula nº 146 do C. TST, defiro ao autor, assim, o recebimento da remuneração, em dobro, de cada um dos feriados (civis ou religiosos, estaduais, municipais ou nacionais), efetivamente laborados pelo autor, conforme jornada acima fixada como verídica, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao pleito de reflexos dos DSRs, já enriquecidos pela média de horas extras e feriados, sobre as demais verbas, rejeito a pretensão exordial, com amparo no entendimento já pacificado pela OJ nº 394 da SBDI-1/TST. De outro lado, pela dinâmica da escala 06x01, tem-se que o labor aos domingos restou compensado pela folga inerente à escala. Atendido o comando da súmula nº 146 neste particular, rejeito o pedido de remuneração dobrada dos domingos trabalhados. Indevido o aviso prévio, não há que se falar em reflexos sobre tal parcela. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de periculosidade pago. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Por força do artigo 457, § 2º da CLT, as premiações acima deferidas não deverão compor a base de cálculo das horas extras ora deferidas.". Inconformada, recorreu a segunda reclamada objetivando a reforma da r. sentença de origem, ao argumento de que, diante do cotejo dos cartões de ponto com os comprovantes de pagamento, observa-se que toda a sobrejornada realizada fora devidamente quitada, bem ainda, que não houve desrespeito aos intervalos dos art. 66 e 71 da CLT. Aponta, ainda, que a jornada apontada na peça exordial é inverossímil, não podendo ser acolhida pelo Juízo. Apontou, ainda, que o reclamante exercia jornada externa, não sendo possível a sua fiscalização. Vejamos. Como se observa da decisão recorrida, a condenação teve por respaldo a imprestabilidade dos cartões de ponto, parcialmente trazidos à Juízo. Nesse particular, destaco competir à empresa manter registros de ponto para seus empregados, diante do concurso de mais de vinte trabalhadores no estabelecimento, conforme determina a legislação (art. 74, §2º, da CLT), sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários trabalhados. E, da análise da prova documental oferecida pela defesa da 1ª ré, conforme já salientado, não foram oferecidos à apreciação todos os controles de ponto, e alguns dos trazidos sequer apresentavam a jornada obreira laborada, olvidando a reclamada de que detém a guarda dos documentos relativos à frequência do trabalhador, pois, assim determina a lei, e portanto, tem o dever de apresentá-los em sua integralidade, sem sonegar nenhum deles à apreciação do D. Julgador, à exceção apenas daqueles relativos ao período já alcançado pela prescrição. Deixando de assim agir, à vista da juntada parcial dos cartões de ponto, torna-se impositivo o reconhecimento de que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração dos efetivos horários trabalhados, inclusive sobrejornada, sonegando injustificadamente os espelhos de ponto, ou cópias, de grande parte do período contratual, o que invariavelmente impõe arcar com as repercussões processuais da não apresentação dos indigitados documentos, nos devidos moldes, cabendo, assim a aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. Assim, diante da ausência de juntada dos controles de ponto, cabia à ré o encargo probatório relativamente à comprovação da jornada de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, da análise da prova emprestada, conforme depoimentos trazidos pelas partes, em cumprimento ao determinado pelo Juízo de Origem na decisão de Id. 57fa750, transcrita acima, verifica-se que as testemunhas prestaram informações que corroboraram com a tese obreira de impossibilidade do registro integral da jornada, bem ainda, da sua habitual extrapolação. Vejamos. Processo 1000800-16.2023.5.02.0263: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: SIVALDO ANTONIO DA SILVA, RG 50610345, residente e domiciliado(a) na rua Rio Colônia, 12, Jardim Varginha, São Paulo. Advertida e compromissada. Depoimento: 1) que trabalhou na 1ª reclamada de 2019 a 2023 como eletricista; 2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava; 4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo; 5) que sabe dizer que ocorria o mesmo com o autor, porque já trabalhou na mesma equipe de 5 a 6 meses; 6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente; 8) que depoente, reclamante e todos os funcionários batiam suas metas, que eram em torno de 30/35 OSs por dia; 9) que nunca recebeu bonificação por bater suas metas e não sabe informar se o reclamante recebeu; 10) que era emitido comprovante de registro de ponto. NADA MAIS". Processo 1000802-89.2023.5.02.0261: "ÚNICA TESTEMUNHA DO(a) RECLAMANTE, Sr(a). SILAS DA SILVA GALDINO, CPF nº 346.816308-88, residente na Rua Pastor Rubens Lopes, 226, apto 24- A, Americanopolis, SP. Advertido(a) e compromissada(a) na forma da lei. Perguntado (a) disse: Trabalhou para a 1ª reclamada de set/2019 a mai/2023, inicialmente como eletricista de rede e, a partir de jan/2021, na segurança do trabalho. Como eletricista, saía em dupla com o reclamante de outubro ou novembro de 2020 a jan/2021. Entrava as 6h15/6h30, ia ao almoxarifado, verificar a rota e o veículo, batia o ponto as 7h e depois saía. Voltava para a empresa as 20h/21h. Diz que batia ponto quando o relógio estava funcionando, mas diz que na maioria das vezes o relógio apresentava problemas, de modo que informava o horário para o supervisor, por telefone ou no dia seguinte. O sistema de ponto nunca emitiu comprovante e nem mesmo na época do reconhecimento facial recebia o comprovante por e-mail. Fazia de 30 a 40 ordens de serviço por dia, com duração de 5 a 90 minutos, dependendo da complexidade da tarefa. O intervalo de refeição era de 15 minutos, tendo em vista a quantidade de serviço. Era obrigatório registrar o intervalo no aplicativo em que dava baixa nas ordens de serviço. O supervisor ligava para o depoente durante o intervalo, dizendo para colocar pausa para refeição no aplicativo e após finalizar retornar à atividade. Trabalhavam em média 2 sábados e 1 domingo por mês, bem como em todos os feriados. Nesses dias trabalhavam até as 17h. Recebia espelho depoente ponto para conferência e assinatura, mas diz que nunca estava correto, com horas a menos. O depoente reclamava com a liderança e no RH, os quais diziam que no mês seguinte seria solucionado, o que de fato não acontecia. Não era permitido revezamento para realização do intervalo. Nada mais". Outro lado, as reclamadas não trouxeram aos autos depoimentos extraídos de processos análogos, deixando de cumprir com a determinação exarada pelo Juízo, colocando-se em posição desfavorável ao deslinde da controvérsia. Assim, há se de prevalecer os horários da jornada laboral fixados na Origem, até porque é incontroverso nos autos que o autor estendia o horário de trabalho habitualmente, não havendo que se falar em jornada inverossímil, na medida em que, da reanálise dos poucos cartões de ponto juntados aos autos e com a jornada efetivamente anotada, observa-se que em vários dias o reclamante iniciou a jornada antes das 07:00 horas da manhã, bem ainda, encerrou após às 21:00 horas. Corolário lógico da jornada reconhecida, em Juízo, imperativa a ratificação da condenação patronal no pagamento da indenização do intervalo interjornadas, bem ainda, dos feriados laborados, de forma dobrada. Por fim, no que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte não socorre a recorrente, na medida em que demonstrado pela prova oral a fiscalização do interregno pelos superiores do reclamante, inclusive com a determinação de anotação do interregno do aplicativo, não havendo que se falar, portanto, em trabalho externo sem fiscalização de horários. Mantenho. 6. PLR. Prêmio: Ao argumento de que não fora signatária das normas coletivas que estabeleceram o direito obreiro à percepção da PLR, busca a recorrente pelo afastamento da condenação. Afirma, ainda, que sequer possuía ciência acerca do pagamento de premiações por parte da 1ª reclamada, não podendo ser condenada a este título. Sem razão. Na verdade, não se discute a condição de empregadora da 2ª reclamada, sendo certo que, conforme já aduzido, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária da recorrente emerge nos exatos termos do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, não havendo se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência. Nada a alterar. 7. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a 2ª reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante. IV - Matérias comuns aos apelos 1. Honorários advocatícios: No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Nesse contexto, impositiva a sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor das rés, de forma equânime, obrigação que deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. De outro lado, com relação à insurgência recursal autoral, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Por corolário, dou provimento ao apelo patronal, apenas, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Modifico em parte. V - Recurso do reclamante 1. Danos morais. Indenização. Mora contumaz: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão indenizatória imaterial fundamentando, verbis (Id. 3f11e1b): "... No mais, o puro e simples inadimplemento de salários, benefícios contratuais e verbas rescisórias, ou ausência de anotação de dados contratuais em CTPS, por si só, embora represente grave descumprimento contratual por parte da reclamada, não se mostra como fato suficiente a ensejar abalo psicológico in re ipsa ...". Recorreu o autor renovando sua alegação de que os descumprimentos contratuais patronais lhe feriram a honra e a dignidade. Com efeito, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante com o parcial descumprimento dos deveres contratuais pela ré, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde o reclamante alegou reiterados atrasos no pagamento de salário, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu o reclamante, sem receber tempestivamente seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com a devida correção legal, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, não haverá de ser presumido, não se configurando in re ipsa, mas antes necessitando de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor efetivamente não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Assim, compartilhando do entendimento adotado na Origem, nego provimento ao apelo. 2. Integração dos prêmios. Habitualidade: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 3f11e1b): "... A premiação pelo atingimento de metas, por recompensar o trabalhador em decorrência de uma meta atingida, ou seja, de um desempenho acima do esperado, enquadra-se na regra do artigo 457, § 4º da CLT, não merecendo ter reconhecida a natureza jurídica de salário. Rejeito, assim, o pedido de reflexos deste em verbas outras....". Recorreu o autor, porém sem razão. Na verdade, diante da incontroversa natureza de premiação, aplicável o §2º do artigo 457 da CLT, ao asseverar que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, sendo medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (SPIN), por deserto, conhecer dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio probatório e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (ELETROPAULO) para (1º) determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor do reclamante, bem ainda, 2) para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no idêntico patamar de 5% sobre os valores julgados improcedentes, rateado de forma equânime pelas reclamadas, cuja obrigação de pagar permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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