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"1000817-47.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 155 de 165

Marcos Aparecido Barbosa Valverde x Banco Do Brasil S/A

ID: 322977303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000817-96.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BARBOSA VALVERDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-96.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Aparecido Barbosa Valverde - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 1000817-96.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Aparecido Barbosa Valverde - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o BANCO DO BRASIL S/A, em que o executado apresentou exceção de pré-executividade questionando os cálculos apresentados pelo exequente para liquidação do julgado. Ademais, intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo pericial (fls.682/796), houve discordância da parte exequente, que se manifestou por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, § 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou depósito em garantia, o qual não seria pagamento, bem como requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexistência de título para sustentar a execução, bem como que o objeto executivo estaria eivado de vícios. Apresentou demonstração de cálculos, apontando suas discordâncias quanto ao cálculo para o fim de discordar do laudo, indicando haver depósito a maior do que o valor realmente devido. Intimada a manifestar-se quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da exceção, sustentando que esta só é cabível quando há alegação de matéria de ordem pública ou de ordem formal, em que o juiz deva realizar dilação probatória. Em sua réplica, o executado apresentou impugnação alegando a aplicação inadequada quanto ao Tema 677, ante a data do depósito efetuado, protestando pelo acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer o excesso de execução. É o relatório.Decido. Da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade é cabível a qualquer tempo, desde que se verifique matéria de ordem pública, onde se reconheça haver nulidade na execução, nos requisitos do art. 803 do CPC. Da análise dos autos, verifico que o presente cumprimento de sentença preenche os requisitos necessários, uma vez que o título executado corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível, bem como houve a intimação regular do executado, o que não enseja nulidade. Ademais, o feito está tramitando em fase de dilação probatória, uma vez que o valor devido está sendo apurado por meio de perícia técnica, a qual está em trâmite, não havendo vícios de formalidade a serem reconhecidos. AFASTO a exceção de pré executividade apresentada pelo executado por não se verificar matéria de ordem pública da qual este juízo deva se pronunciar. Das Questões Controvertidas Não obstante o afastamento da exceção de pré-executividade, o alegado excesso de execução, pela parte executada, é matéria atinente à impugnação dos cálculos apresentados, devendo ser analisada para os fins de prosseguimento com a complementação de perícia, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade ou cerceamento de defesa. Do Tema 677 do STJ O tema em referência estabelece atualmente que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Este Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada". No caso em análise, verifico que há depósito realizado em meados de 2017 (fls. 77), portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Da Multa do Art. 523, § 2º, do CPC, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Dos Honorários Advocatícios Quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quando o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 14/11/2017 (fls. 58) e o depósito foi efetuado em 27/11/2017 (fls. 77). Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 218, não cabendo revisão da matéria. Ante todo o exposto, INTIME-SE o perito(a) judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre os cálculos apresentados, especificamente quanto à metodologia de atualização monetária e incidência de juros, respondendo aos questionamentos formulados pelo executado. Cumpre consignar que: a) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do STJ; e b) sobre o saldo remanescente: deve incidir o Tema 677 do STJ em sua nova redação; e deve ser calculada a multa prevista no art. 523, § 2º, do CPC. c) a perita deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Após os esclarecimentos periciais, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP)

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Processo nº 1000817-33.2024.8.11.0096

ID: 332138591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-33.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Acórdão

Advogados:

MICHAELLA MOTTA DE OLIVEIRA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO DA CRUZ JACOB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000817-33.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000817-33.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ITAUBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 (APELANTE), CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - CNPJ: 00.001.180/0001-26 (APELADO), MAURO DA CRUZ JACOB - CPF: 016.682.657-02 (ADVOGADO), LEANDRO DAUMAS PASSOS - CPF: 032.269.747-69 (ADVOGADO), MICHAELLA MOTTA DE OLIVEIRA LEITAO - CPF: 193.949.677-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR,. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo irregularidade na constituição do crédito tributário, nulidade da CDA nº 284. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA apresentada pelo Município atende aos requisitos legais indispensáveis à sua validade e, por consequência, se pode sustentar a execução fiscal promovida. III. Razões de decidir 3. A validade formal da CDA é condição essencial à existência do processo executivo, sendo matéria de ordem pública. 4. A CDA nº 284 não indica a data de ocorrência do fato gerador, número de processo administrativo ou notificação que originou o crédito, nem a fundamentação legal específica, o que infringe os arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF. 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da CDA, resta prejudicada a análise das demais alegações recursais. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa que não contém a data do fato gerador, o número do processo administrativo ou notificação que deu origem ao crédito e a fundamentação legal específica deve ser considerada nula por violação aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF. 2. A nulidade da CDA implica a extinção da execução fiscal, independentemente da análise de outras matérias alegadas." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30.03.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICIPIO DE ITAUBA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba, nos autos dos Embargos a execução fiscal n. 1000817-33.2024.8.11.0096, opostos por opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS, no sentido de julgar procedentes os peidos da inicial para: 01) reconhecer irregularidade na constituição definitiva do crédito tributário, ao fundamento que o Ente Municipal não teria apreciado a impugnação de lançamento apresentada pelo contribuinte; 02) declarar a nulidade da CDA n. 284; 03) declarar a decadência do crédito tributário referente ao ISSQN do exercício 2006, com vencimento em 31/08/2006, ao fundamento que eles ja havia sido atingido pela decadência quando da sua inscrição em dívida ativa em 18/06/2012, nos termos do art. 173, I, do CTN; 04) condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Aduz que, a CDA e aos atos administrativos possui presunção de legalidade e veracidade, de modo que, compete ao devedor demonstrar suposta irregularidade no lançamento e/ou no título. Sustenta que, embargante confessadamente recebeu notificação prévia por meio de expediente extrajudicial expedido pelo Município em 2011, e respondeu por escrito, configurando ciência inequívoca do crédito em cobrança, o que é suficiente para o aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário Argumenta que, não há exigência legal para que a Fazenda Pública, especialmente no âmbito de município de pequeno porte, elabore decisão administrativa individualizada para cada resposta informal de contribuinte. Assevera que, inexiste decadência ou prescrição, pois o crédito tributário decorre do PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA nº 48500.0005180/2010-91 ocorrido em 2010, com obrigação de pagamento somente a partir de janeiro de 2011, através do contrato 01/2011. Assegura que, a CDA foi inscrita em 18/06/2012 e a execução ajuizada em 08/09/2014, o que afasta de plano a prescrição quinquenal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE ITAUBA ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 0001000-70.2014.8.11.0096, em desfavor de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A., visando o recebimento de créditos de ISSQN e Multa inscritos na CDA n. 284, relacionados à prestação de serviços de inventário do Rio Teles Pires, que, segundo o Município, serviram de base para licitar a obra denominada UHE-Colíder. Em defesa, a parte CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. opôs os Embargos a execução fiscal n. 1000817-33.2024.8.11.0096, onde arguiu a nulidade no lançamento e/ou constituição do crédito tributário ao argumento que não foi analisada a impugnação apresentada na via administrativa antes de sua inscrição na dívida ativa e ajuizamento da ação executiva, bem como a ocorrência de decadência. Após o contraditório, o Juízo a quo sentenciou o feito, no sentido de julgar procedentes os peidos da inicial para: 01) reconhecer irregularidade na constituição definitiva do crédito tributário, ao fundamento que o Ente Municipal não teria apreciado a impugnação de lançamento apresentada pelo contribuinte; 02) declaror a nulidade da CDA n. 284; 03) declarar a decadência do crédito tributário referente ao ISSQN do exercício 2006, com vencimento em 31/08/2006, ao fundamento que eles ja havia sido atingido pela decadência quando da sua inscrição em dívida ativa em 18/06/2012, nos termos do art. 173, I, do CTN; 04) condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Inconformada a Fazenda Pública Municipal interpôs o presente recurso. Antes de adentrar o mérito das razões recursais, cumpre analisar a validade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 284, que constitui o título executivo que dá suporte à execução fiscal objeto dos embargos. O exame dos requisitos formais da CDA se impõe como questão preliminar e prejudicial ao mérito, por se tratar de condição essencial à própria existência válida da pretensão executória. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017) . 2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo) . Precedentes. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1219767 SP 2017/0304958-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2020) Para que uma Certidão de Dívida Ativa seja considerada válida e revestida da presunção de certeza e liquidez que lhe confere o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), é imprescindível que contenha todos os requisitos formais estabelecidos no artigo 202 do Código tributário Nacional e artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como cito: “Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. “Art. 2º da Lei n.º 6.830/1980 [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...]”. Conforme se extrai do artigo 202, inciso III, do CTN e artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei n.º 6.830/1980 se mostra obrigatório constar na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal específico relativo ao fundamento. In casu, pela análise da CDA nº 284 (Id. 71844522 – pág. 4 – Pje 1º grau – autos n.º 0001000-70.2014.8.11.0096) colacionada com a exordial da execução fiscal constata-se a ausência de requisitos essenciais à sua validade previstos no art. 202, III do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80, notadamente: (i) A falta de indicação da data de ocorrência do fato gerador do ISSQN; (ii) A ausência de menção ao número do processo administrativo tributário ou da notificação extrajudicial que deu origem ao lançamento; (iii) A omissão quanto à fundamentação legal específica do lançamento tributário. Com efeito, na CDA em questão, observa-se apenas a referência genérica ao "IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA", sem especificar qual a natureza precisa do serviço tributado, o período de competência efetivo da prestação do serviço, a disposição legal que fundamenta a tributação (indicação precisa dos dispositivos do Código Tributário Municipal aplicáveis) e o número do processo administrativo ou da notificação extrajudicial que serviu de base ao lançamento. Ressalta-se que, a data indicada na CDA (18/06/2012) refere-se apenas à data de inscrição do crédito em dívida ativa, não havendo qualquer menção à data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento original da obrigação tributária, o que impede a verificação, pelo sujeito passivo, da regularidade do lançamento em face dos prazos decadenciais e prescricionais. De igual modo, a certidão não faz referência ao número do processo administrativo ou ao número da notificação extrajudicial que o Município alega ter remetido à contribuinte em julho de 2011, o que viola expressamente o disposto no art. 202, V, do CTN e no art. 2º, §5º, VI, da LEF. Não bastasse isso, a fundamentação legal do lançamento é absolutamente genérica, limitando-se à indicação da espécie tributária (ISSQN), sem mencionar os artigos específicos do Código Tributário Municipal que embasam a tributação, a alíquota aplicada e a base de cálculo utilizada. A esse respeito sabe-se que a ausência desse requisito enseja na nulidade da Certidão de Dívida Ativa eis que os referidos vícios são insanáveis, conforme prevê o artigo 203 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, [...]”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte de Justiça, como cito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2. Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1000236-19.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA – ISSQN – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTACÃO LEGAL ADEQUADA – RECURSO PROVIDO. Nula é a certidão de dívida ativa que não observa os requisitos legais contidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal”.(N.U 1005288-82.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ.1- O art. 202, inc. III e V e parágrafo único do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais exigem a indicação da origem e fundamentação legal da dívida, bem como do processo administrativo.2- A certidão de dívida ativa não especifica a origem da dívida, bem como dos artigos e incisos da base legal que fundamenta a cobrança e do processo administrativo, descumprindo preceito constante no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80. 3- Reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais”. (N.U 1003273-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Deste modo, deve ser declarada, de ofício, a nulidade da CDA executada por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202, III do CTN e art. 2º, § 5º, III, da Lei nº. 6.830/80. Insta consignar que, diante da nulidade absoluta da CDA, impõe-se reconhecer a inviabilidade do prosseguimento da execução fiscal, independentemente da análise das demais questões suscitadas nas razões recursais. É que, sendo a CDA título executivo extrajudicial indispensável à propositura da execução fiscal, a sua nulidade implica necessariamente a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto processual de constituição válida. Assim, não merece prosperar as insurgências recursais. Diante do não acolhimento dos fundamentos do recurso, mostra-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, conforme prevê o art. 85, §11 do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, qual seja, o reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 284, por não preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, ante a ausência de indicação da data de ocorrência do fato gerador do ISSQN, do número do processo administrativo ou da notificação extrajudicial que deu origem ao lançamento e da fundamentação legal específica da exação. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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Raia Drogasil S/A x Leticia De Sousa Carvalho Rocha

ID: 277499668

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-51.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA

Notificação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000817-51.2024.5.02.0058 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000817-51.2024.5.02.0058 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d981b42 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000817-51.2024.5.02.0058 (ROT) RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 763a427) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 4fcd6fb e preparo no anexo), que discute: feriados trabalhados em dobro; indenização por danos morais; correção monetária e juros de mora. Contra-arrazoado (documento Id 10f24e2). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 763a427). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se excetua nem o valor da indenização de danos morais, arbitrado em vinte mil reais, quantia não desproporcional ao dano nem susceptível de levar o réu à insolvência. (Não me privo de relembrar que o Supremo Tribunal Federal julgou meramente orientativos, não impositivos e limitativos, os parâmetros do art. 224 - G, § 1º, da CLT. Remeto o interessado à ADI 6.050, ADI 6.069 e ADI 6.082.) Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "e) Da jornada [...] Contudo, a reclamante foi capaz de apontar, em sede de réplica,a existência de feriados trabalhados, dentro da sua escala de trabalho, que não foram objeto de compensação dentro da semana subsequente e que não foram pagos com adicional de 100% pelo empregador. A título de exemplo, o feriado do dia 01.01.2020 foi trabalhado pela parte autora, não havendo indicação de concessão de folga adicional nos sete dias subsequentes ou de pagamento em dobro das horas prestadas. Aduzo que as horas trabalhadas em dias feriados não podem ser incluídas no sistema de banco de horas para compensação futura, diante da exigência de obrigação legal para que sua compensação se dê de forma imediata. Assim, o não pagamento acima constatado não invalida o banco de horas instituído pelo empregador para os dias úteis trabalhados. Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento dobrado dos feriados laborados em que não houve folga compensatória ou pagamento do adicional, nos termos da Súmula 146 do C. TST, com repercussões em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salários, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST). Para o cálculo das horas, devem ser considerados os seguintes critérios, no que couber: 1. utilização do divisor 220; 2. aplicação do adicional de 100%; 3. remuneração constante dos documentos juntados aos autos; 4. observância dos espelhos juntados; 5. aplicação da Súmula 264 do C. TST. Para apuração correta das diferenças, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora, deverão ser deduzidos os valores quitados sob um mesmo título, conforme holerites juntados aos autos, observando-se os termos da OJ 415 da SBDI-I do C. TST. Julgo parcialmente procedentes os pedidos. f) Do dano moral A indenização por dano moral encontra fundamento jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Originando-se de um ato ilícito, corresponde o dano moral à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, capaz de provocar profunda dor ou sofrimento. A despeito da sua imaterialidade, no entanto, o dano moral é passível de ser inferido tanto pelas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, como pelo critério de valoração objetivado homem médio. Em outras palavras, há dano moral se a atitude de quem o perpetra é potencialmente lesiva ao homem comum. Especificamente no caso do assédio moral, há uma degradação progressiva e deliberada das condições de trabalho, consistente na exposição a situações repetidas e prolongadas de humilhação e constrangimento. Há a prática de atos que, sozinhos, até poderiam não consistir em dano moral, mas, em conjunto, acabam por desestabilizar a vítima. No caso em análise, a autora sustenta que sofreu prejuízo moral em razão de ter sido perseguida pelas gerentes Pâmela e Larissa, as quais lhe dirigiam ofensas e por ter sido vítima de episódios de violência cometidos dentro do estabelecimento comercial do empregador. Aduz, ainda, que foi prejudicada por ter trabalhado em ambiente degradante, em que faltava energia e água. À autora cabia o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entendo que desse se desincumbiu a contento. De início, pontuo que a testemunha convidada pela obreira relatou ter presenciado o episódio em que a reclamante e demais funcionários tiveram que estender de forma não voluntária sua jornada de trabalho, em razão de não haver no local a chave para fechar o estabelecimento. Em tal ocasião, não houve a apresentação de uma solução pelo empregador que liberasse de forma imediata seus empregados, assim como não houve a apresentação de um motivo técnico para a falta de chave. Ademais, a testemunha informou ter presenciado a gerente Larissa fazer comentários depreciativos do episódio ao perguntar se a reclamante havia tomado seus remédios no dia posterior ao evento. Noutro lado, reputo que o trabalhador do comércio que é vítima de episódios de violência cometidos contra o patrimônio da empresa sofre, de modo objetivo, um prejuízo moral que deve ser imputado ao empregador. Isso porque a causa da violência criminosa foi o intuito de se apropriar indevidamente dos produtos comercializados pela reclamada, tratando-se, portanto, de um fortuito interno, pois relacionado ao objeto social da empresa. Assim, os comerciantes têm o dever de instituir meios de segurança eficazes que protejam seus funcionários de presenciarem ou serem vítimas de furtos e roubos, respondendo, por conseguinte, pelo prejuízo moral imposto quando essas situações de fato ocorrerem. Entendo que as condutas acima indicadas são suficientes para violar, de forma objetiva, os direitos da personalidade da obreira, notadamente sua honra e autoestima, razão pela qual é devida a compensação pelo dano moral gerado. Já quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, arbitrando-se um valor condizente com a gravidade do fato, o grau da culpa e o porte financeiro da reclamada, sem que isso implique enriquecimento indevido da parte autora. Ademais, para além de reparar o sofrimento da vítima, a indenização há de significar modalidade de repreensão à culpa pelo evento (caráter pedagógico) e também para que não mais se repita (caráter dissuasório), preservando o ambiente laboral e a integridade física e moral dos empregados. Assim, arbitro o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Esclareço que os parâmetros adotados pela CLT quanto à matéria são meramente sugestivos, uma vez que é constitucionalmente proibido à legislação ordinária realizar a tarifação do dano. Atente-se a autora, por fim, que a falta de água ou de energia elétrica decorrente der ato não imputável ao empregador, isto é, em razão de falha no fornecimento das concessionárias, e a exigência de que os funcionários executem atividades compatíveis dentro desse cenário não configuram a existência de ato abusivo da empresa e do ambiente degradante alegado. Julgo parcialmente procedente o pedido. [...] k) Dos juros e da correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a do pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, uma vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Para a atualização dos valores, observando-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento das ADIs 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs 58/DF e 59/DF, em 18.12.2020, e a publicação da Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil, com vigência a partir de 31.08.2024, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; [...] - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois englobava juros e correção monetária; e, a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-E e da taxa SELIC, observando a forma de apuração constante da Resolução nº 5.171, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 29 de agosto de 2024; - a atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. [...]" Sem prejuízo do acima fundamentado e decidido, cumpre reformar de ofício a sentença no tocante aos juros de mora da fase pré-processual. O entendimento do ministro Dias Toffoli no processo ED-Rcl 47929, citado na sentença, não prevaleceu. Cabe a incidência, pois a norma aplicável é o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o § 1º. Também de ofício, mister reformar a sentença para fazer observar a limitação temporal máxima de dois anos da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Esgotado o prazo decadencial sem o réu provar mudança de condições da autora que permitam o pagamento das despesas e dos ônus processuais, estará extinta a obrigação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. De ofício, reforma-se a sentença no tocante aos juros de mora da fase pré-processual. O entendimento do ministro Dias Toffoli no processo ED-Rcl 47929, citado na sentença, não prevaleceu. Cabe a incidência, pois a norma aplicável é o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o § 1º. Também de ofício, mister reformar a sentença para fazer observar a limitação temporal máxima de dois anos da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Esgotado o prazo decadencial sem o réu provar mudança de condições da autora que permitam o pagamento das despesas e dos ônus processuais, estará extinta a obrigação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Leticia De Sousa Carvalho Rocha

ID: 277499692

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-51.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA

Notificação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000817-51.2024.5.02.0058 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000817-51.2024.5.02.0058 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d981b42 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000817-51.2024.5.02.0058 (ROT) RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 763a427) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 4fcd6fb e preparo no anexo), que discute: feriados trabalhados em dobro; indenização por danos morais; correção monetária e juros de mora. Contra-arrazoado (documento Id 10f24e2). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 763a427). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se excetua nem o valor da indenização de danos morais, arbitrado em vinte mil reais, quantia não desproporcional ao dano nem susceptível de levar o réu à insolvência. (Não me privo de relembrar que o Supremo Tribunal Federal julgou meramente orientativos, não impositivos e limitativos, os parâmetros do art. 224 - G, § 1º, da CLT. Remeto o interessado à ADI 6.050, ADI 6.069 e ADI 6.082.) Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "e) Da jornada [...] Contudo, a reclamante foi capaz de apontar, em sede de réplica,a existência de feriados trabalhados, dentro da sua escala de trabalho, que não foram objeto de compensação dentro da semana subsequente e que não foram pagos com adicional de 100% pelo empregador. A título de exemplo, o feriado do dia 01.01.2020 foi trabalhado pela parte autora, não havendo indicação de concessão de folga adicional nos sete dias subsequentes ou de pagamento em dobro das horas prestadas. Aduzo que as horas trabalhadas em dias feriados não podem ser incluídas no sistema de banco de horas para compensação futura, diante da exigência de obrigação legal para que sua compensação se dê de forma imediata. Assim, o não pagamento acima constatado não invalida o banco de horas instituído pelo empregador para os dias úteis trabalhados. Por conseguinte, faz jus a reclamante ao pagamento dobrado dos feriados laborados em que não houve folga compensatória ou pagamento do adicional, nos termos da Súmula 146 do C. TST, com repercussões em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e 13º salários, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST). Para o cálculo das horas, devem ser considerados os seguintes critérios, no que couber: 1. utilização do divisor 220; 2. aplicação do adicional de 100%; 3. remuneração constante dos documentos juntados aos autos; 4. observância dos espelhos juntados; 5. aplicação da Súmula 264 do C. TST. Para apuração correta das diferenças, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora, deverão ser deduzidos os valores quitados sob um mesmo título, conforme holerites juntados aos autos, observando-se os termos da OJ 415 da SBDI-I do C. TST. Julgo parcialmente procedentes os pedidos. f) Do dano moral A indenização por dano moral encontra fundamento jurídico nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Originando-se de um ato ilícito, corresponde o dano moral à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, capaz de provocar profunda dor ou sofrimento. A despeito da sua imaterialidade, no entanto, o dano moral é passível de ser inferido tanto pelas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, como pelo critério de valoração objetivado homem médio. Em outras palavras, há dano moral se a atitude de quem o perpetra é potencialmente lesiva ao homem comum. Especificamente no caso do assédio moral, há uma degradação progressiva e deliberada das condições de trabalho, consistente na exposição a situações repetidas e prolongadas de humilhação e constrangimento. Há a prática de atos que, sozinhos, até poderiam não consistir em dano moral, mas, em conjunto, acabam por desestabilizar a vítima. No caso em análise, a autora sustenta que sofreu prejuízo moral em razão de ter sido perseguida pelas gerentes Pâmela e Larissa, as quais lhe dirigiam ofensas e por ter sido vítima de episódios de violência cometidos dentro do estabelecimento comercial do empregador. Aduz, ainda, que foi prejudicada por ter trabalhado em ambiente degradante, em que faltava energia e água. À autora cabia o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entendo que desse se desincumbiu a contento. De início, pontuo que a testemunha convidada pela obreira relatou ter presenciado o episódio em que a reclamante e demais funcionários tiveram que estender de forma não voluntária sua jornada de trabalho, em razão de não haver no local a chave para fechar o estabelecimento. Em tal ocasião, não houve a apresentação de uma solução pelo empregador que liberasse de forma imediata seus empregados, assim como não houve a apresentação de um motivo técnico para a falta de chave. Ademais, a testemunha informou ter presenciado a gerente Larissa fazer comentários depreciativos do episódio ao perguntar se a reclamante havia tomado seus remédios no dia posterior ao evento. Noutro lado, reputo que o trabalhador do comércio que é vítima de episódios de violência cometidos contra o patrimônio da empresa sofre, de modo objetivo, um prejuízo moral que deve ser imputado ao empregador. Isso porque a causa da violência criminosa foi o intuito de se apropriar indevidamente dos produtos comercializados pela reclamada, tratando-se, portanto, de um fortuito interno, pois relacionado ao objeto social da empresa. Assim, os comerciantes têm o dever de instituir meios de segurança eficazes que protejam seus funcionários de presenciarem ou serem vítimas de furtos e roubos, respondendo, por conseguinte, pelo prejuízo moral imposto quando essas situações de fato ocorrerem. Entendo que as condutas acima indicadas são suficientes para violar, de forma objetiva, os direitos da personalidade da obreira, notadamente sua honra e autoestima, razão pela qual é devida a compensação pelo dano moral gerado. Já quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, arbitrando-se um valor condizente com a gravidade do fato, o grau da culpa e o porte financeiro da reclamada, sem que isso implique enriquecimento indevido da parte autora. Ademais, para além de reparar o sofrimento da vítima, a indenização há de significar modalidade de repreensão à culpa pelo evento (caráter pedagógico) e também para que não mais se repita (caráter dissuasório), preservando o ambiente laboral e a integridade física e moral dos empregados. Assim, arbitro o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. Esclareço que os parâmetros adotados pela CLT quanto à matéria são meramente sugestivos, uma vez que é constitucionalmente proibido à legislação ordinária realizar a tarifação do dano. Atente-se a autora, por fim, que a falta de água ou de energia elétrica decorrente der ato não imputável ao empregador, isto é, em razão de falha no fornecimento das concessionárias, e a exigência de que os funcionários executem atividades compatíveis dentro desse cenário não configuram a existência de ato abusivo da empresa e do ambiente degradante alegado. Julgo parcialmente procedente o pedido. [...] k) Dos juros e da correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a do pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, uma vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Para a atualização dos valores, observando-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento das ADIs 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs 58/DF e 59/DF, em 18.12.2020, e a publicação da Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil, com vigência a partir de 31.08.2024, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: - incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; [...] - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois englobava juros e correção monetária; e, a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-E e da taxa SELIC, observando a forma de apuração constante da Resolução nº 5.171, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 29 de agosto de 2024; - a atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. [...]" Sem prejuízo do acima fundamentado e decidido, cumpre reformar de ofício a sentença no tocante aos juros de mora da fase pré-processual. O entendimento do ministro Dias Toffoli no processo ED-Rcl 47929, citado na sentença, não prevaleceu. Cabe a incidência, pois a norma aplicável é o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o § 1º. Também de ofício, mister reformar a sentença para fazer observar a limitação temporal máxima de dois anos da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Esgotado o prazo decadencial sem o réu provar mudança de condições da autora que permitam o pagamento das despesas e dos ônus processuais, estará extinta a obrigação. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. De ofício, reforma-se a sentença no tocante aos juros de mora da fase pré-processual. O entendimento do ministro Dias Toffoli no processo ED-Rcl 47929, citado na sentença, não prevaleceu. Cabe a incidência, pois a norma aplicável é o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o § 1º. Também de ofício, mister reformar a sentença para fazer observar a limitação temporal máxima de dois anos da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Esgotado o prazo decadencial sem o réu provar mudança de condições da autora que permitam o pagamento das despesas e dos ônus processuais, estará extinta a obrigação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DE SOUSA CARVALHO ROCHA

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Processo nº 1000817-46.2024.8.11.0027

ID: 314860235

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027. AUTOR(A): JORGE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027. AUTOR(A): JORGE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da necessidade de prova pericial, NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, no dia 20/05/2025, a partir das 14h00min. (horário de Mato Grosso). São quesitos do juízo: 1. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3. Diga o Sr. peritose a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4. Diga o Sr. perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5. Diga o Sr. perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7. Diga Sr. perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa(es) Qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seuAGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Sr. perito se o(a) autor(a) encontra-se em uso de medicação específica paro o diagnóstico declinado? 11. Diga o Sr. perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14. No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a da provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa 17. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18. Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIMEM-SE as partes e consigne-se no mandado e no DJE que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Luiz Fernando Recacho Filho

ID: 280593854

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000817-48.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO RECACHO FILHO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000817-48.2025.5.02.0371 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: LUIZ FERNANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000817-48.2025.5.02.0371 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: LUIZ FERNANDO RECACHO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113d940 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000817-46.2024.8.11.0027

ID: 321861082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027. AUTOR(A): JORGE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000817-46.2024.8.11.0027. AUTOR(A): JORGE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da necessidade de prova pericial, NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, no dia 20/05/2025, a partir das 14h00min. (horário de Mato Grosso). São quesitos do juízo: 1. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3. Diga o Sr. peritose a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4. Diga o Sr. perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5. Diga o Sr. perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7. Diga Sr. perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa(es) Qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seuAGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Sr. perito se o(a) autor(a) encontra-se em uso de medicação específica paro o diagnóstico declinado? 11. Diga o Sr. perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do (a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14. No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a da provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa 17. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18. Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIMEM-SE as partes e consigne-se no mandado e no DJE que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Às providências, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318243389

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 RECORRENTE: MARIA ROSARIA BARAO MUCCI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d64e56 proferida nos autos. ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): MARIA ROSARIA BARAO MUCCI ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2c779d5). Regular a representação processual (Id f58a9f7 , 3a6f7b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f94645d ; Depósito recursal recolhido no RR, id eb194f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a deserção deve ser afastada uma vez que a finalidade essencial do depósito recursal foi atendida e comprovada, uma vez que o comprovante de pagamento juntado contém os requisitos necessários para identificar o recolhimento realizado a esses autos. Consta do v. acórdão: "Porém, o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas é inadmissível, por deserto. Verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (PELLEGRINA E MONTEIRO SOC) estranha à lide, conforme comprovante de ID. e6258b5 (fl 2714). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida. A irregularidade no recolhimento das custas processuais configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, equiparando-se à ausência de preparo. Diante disso, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais são de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente, sendo vedado o pagamento por terceiros, ainda que se trate do escritório de advocacia do procurador do recorrente. A saber: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência." (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Por consequência, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e6258b5, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 4.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARIA ROSARIA BARAO MUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 41a67a3; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 15fe411). Regular a representação processual (Id d0e118c , 162b5f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318243393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 RECORRENTE: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 RECORRENTE: MARIA ROSARIA BARAO MUCCI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d64e56 proferida nos autos. ROT 1000817-42.2021.5.02.0386 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA ROSARIA BARAO MUCCI ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): MARIA ROSARIA BARAO MUCCI ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 2c779d5). Regular a representação processual (Id f58a9f7 , 3a6f7b4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f94645d ; Depósito recursal recolhido no RR, id eb194f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a deserção deve ser afastada uma vez que a finalidade essencial do depósito recursal foi atendida e comprovada, uma vez que o comprovante de pagamento juntado contém os requisitos necessários para identificar o recolhimento realizado a esses autos. Consta do v. acórdão: "Porém, o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas é inadmissível, por deserto. Verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (PELLEGRINA E MONTEIRO SOC) estranha à lide, conforme comprovante de ID. e6258b5 (fl 2714). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida. A irregularidade no recolhimento das custas processuais configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, equiparando-se à ausência de preparo. Diante disso, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais são de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente, sendo vedado o pagamento por terceiros, ainda que se trate do escritório de advocacia do procurador do recorrente. A saber: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência." (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Por consequência, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e6258b5, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 4.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARIA ROSARIA BARAO MUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 41a67a3; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 15fe411). Regular a representação processual (Id d0e118c , 162b5f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIA ROSARIA BARAO MUCCI

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Processo nº 1000817-36.2025.8.26.0466

ID: 293442500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000817-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-36.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1000817-36.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls.78/84 e 87/89). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: FIAT, Modelo: SIENA EL N SERIE EV, Ano: 2009, Cor: PRATA, Placa: EDN9022, RENAVAM: 142820270, CHASSI: 9BD17202LA3506329. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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