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Processo nº 0800797-27.2023.8.10.0116

ID: 261051690

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800797-27.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HIALEY CARVALHO ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo: 0800797-27.2023.8.10.0116 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Óbito de Companheiro/Companheira (14823) Autor: MARIA LIMA ALVES Advogados: HIALEY CARVALHO ARANHA – OAB/MA 10520-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Presentes: Autor: MARIA LIMA ALVES Advogados: JOÃO OTAVIO RODRIGUES DA SILVA – OAB/MA 14456 Testemunha: MARIA VALDINA SILVA ALMEIDA – CPF: 739.663.473-34 Ausentes: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________ Aos 24 de abril de 2025, nesta cidade e comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, no edifício do Fórum, na sala das audiências, às 14h30min, na presença da Dra. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito, atuando nesta Comarca. Pregão realizado. INSTRUÇÃO: Aberta a audiência, a M.M. Juíza verificou a presença das partes acima. A MM. Juíza passou a colher os depoimentos, conforme mídia, cujo link segue abaixo. Foi cientificado às partes que, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP 16/2012, os registros estão sendo feitos de forma audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). Link da Mídia: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=yg19Wg46N5JCkt8i79u5 Em seguida a Juíza proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação proposta por MARIA LIMA ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte. Contudo, durante a audiência de instrução e julgamento, esta magistrada constatou, por meio de consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária da Justiça Federal do Maranhão, que a parte autora já ajuizou ação anterior com idêntico pedido e causa de pedir, tombada sob o nº 1000817-68.2022.4.01.3700, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, ajuizada em 10/01/2022. Dessa forma, nos termos do artigo 337, §1º, e do artigo 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconhece-se a existência de litispendência, sendo a presente demanda proposta posteriormente àquela já em curso. Ademais, nos termos do artigo 286 do CPC, a distribuição da primeira ação previne o juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prevenção do juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica a exigibilidade da obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser exigida caso haja melhoria da sua situação financeira nesse período. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trata-se de sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.” Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, José Kennedy Costa de Sousa, Secretário Judicial Substituto, digitei. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução n. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Santa Luzia do Paruá/MA, data e assinatura do sistema. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá

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Processo nº 0800437-48.2025.8.10.0011

ID: 322344872

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800437-48.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA CARDOSO NASCIMENTO ROLIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800437-48.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE: ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: WANDA CARDOSO NASCIMENTO ROLIM - OAB/MA 27.821 REQUERIDA: LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA ADVOGADA: CRISTINA MENDES DOS SANTOS - OAB/MA 30.272 SENTENÇA: Tratam os presentes de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais ajuizada por ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA onde a Requerente afirma que, em 24/10/2024, vendeu o veículo Hyundai/HB20S 1.0M COMF (Nacional), cor branca, ano/modelo 2015/2015, placa PSJ3148/MA para a Requerida, com pagamento do preço do veículo integralmente. Apesar de concluída a venda, a Ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), o que fez com que a Autora constasse como responsável por uma multa de trânsito. Pede a condenação da Ré a proceder à transferência do veículo para seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada oralmente pela Requerida em Audiência de Conciliação (id. 151404663), ocasião em que não propôs acordo para pôr fim à demanda e alegou que a multa já foi devidamente paga e transferido o veículo para seu nome. Pugnou pelo interesse na produção de prova testemunhal, informando que a pertinência seria em trazer a vendedora e dona da concessionária para melhores esclarecimentos da lide, bem como que a concessionária fosse trazida a lide. Por decisão de id. 151664986 foi indeferido o pedido de denunciação à lide da concessionária NewCar e deferido o pedido de oitiva de sua proprietária, Sra. Reyanne Pinheiro Costa, como testemunha, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada sem acordo entre as partes. A MM. Juíza passou a inquirição da testemunha da Requerida, a Sra. Reyanne Pinheiro Costa, tudo na forma audiovisual. Sem mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para julgamento (ev. 153684834). É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, a Autora, de sua parte, conseguiu demonstrar que, em 24 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda do veículo Hyundai/HB20S 1.0M COMF (Nacional), cor branca, ano/modelo 2015/2015, placa PSJ3148/MA, com a Requerida, fato por esta não impugnado. Da narração dos fatos constante da inicial, corroborado pelos documentos juntados, temos que a Requerida vem se beneficiando da situação desde então, sem nada de concreto providenciar no sentido de cumprir a sua obrigação legal de transferir o veículo para o seu nome, nos termos da legislação de regência – Código de Trânsito Brasileiro,art. 123, I. Vejamos: “Art.123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I- for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV – houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade,o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. Logo, é incontestável o direito da Requerente em obrigar a Requerida a assumir as infrações por ela cometidas desde o dia da transferência, incluindo o pagamento das multas (id. 148306467) e a transferência dos pontos para o seu prontuário. Embora presente às Audiências designadas, a Requerida não apresentou contestação com defesa técnica e impugnação especificada dos fatos, limitando-se a requerer a denunciação da lide da Concessionária e oitiva de testemunha. Deixou a Requerida de se desincumbir de seu onus probandi, conforme especificado no art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. Réu adquirente que admite exercer a posse do veículo desde fevereiro de 2011,independente da data do contrato de compra e venda e de financiamento. Transmissão da propriedade que se opera com a tradição do bem móvel. Cabe ao adquirente a efetivação da transferência da titularidade do veículo (art. 123,CTB), devendo responsabilizar-se pelas multas e encargos que recaíram sobre o bem após fevereiro de 2011. Ao Autor cabe apenas os encargos decorrentes do impedimento do pagamento dos tributos e encargos, enquanto pendente o bloqueio da transferência. Assinatura do CRV realizada quando da venda do veículo. Apelação do autor provida neste ponto. (...).”. (TJ-SP -AC:10008171920208260302 SP 1000817-19.2020.8.26.0302,Relator: Lídia Conceição,Data de Julgamento: 18/11/2022, 36ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022). Sob este prisma e à ótica da “Teoria do Desvio Produtivo” (STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp 1737412/SE, REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259/SP e outros precedentes), a desnecessária perda de tempo útil a qual a Requerente foi submetida na tentativa de exclusão de multa em seu nome (art. 5º, incisos V e X, da CF/1988), além da frustração de suas justas expectativas, configura abusividade (art. 186 do CC/2002) apta a ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais nos moldes do art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC/2002, cujo valor será aqui arbitrado segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1– DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO “HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF (NACIONAL), COR BRANCA, ANO/MODELO 2015/2015, PLACA PSJ3148/MA”, PARA O SEU NOME, COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA VISTORIA, CASO EXIGIDA ESTA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; 2 - NO MESMO PRAZO, CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A EFETUAR O PAGAMENTO DE TODAS AS MULTAS OCORRIDAS A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA, OU TRANSFERI-LAS PARA O SEU NOME, INCLUINDO OS PONTOS EM PRONTUÁRIO DELAS DECORRENTES A PARTIR DE 24/10/2024; 3 - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1 OU 2 ACIMA INCIDIRÁ MULTA FIXA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PODENDO SER MAJORADA EM CASO DE RECALCITRÂNCIA; 4 - CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS, AMBOS PELA TAXA SELIC E CONTADOS DO ARBITRAMENTO (07/07/2025), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 5 – CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A REEMBOLSAR À REQUERENTE O VALOR DE R$130,16 (CENTO E TRINTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À MULTA DE TRÂNSITO PAGA, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE TODOS OS PONTOS REGISTRADOS NO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE, A PARTIR DE 24/10/2024, EM RELAÇÃO AO CITADO VEÍCULO, PARA A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55), EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE AQUELA TENHA A SUA CNH SUSPENSA; UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ARTS. 98, 99, § 3º E 102 DO CPC/2015, CONCEDO ÀS PARTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE A REQUERIDA, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI IMPOSTA. Publicado e registrado no sistema. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do Sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800437-48.2025.8.10.0011

ID: 332454033

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800437-48.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA

Intimação

Advogados:

CRISTINA MENDES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800437-48.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS FASE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE: ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: WANDA CARDOSO NASCIMENTO ROLIM - OAB/MA 27.821 REQUERIDA: LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA ADVOGADA: CRISTINA MENDES DOS SANTOS - OAB/MA 30.272 SENTENÇA: Tratam os presentes de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais ajuizada por ERATILDE ELOISA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA onde a Requerente afirma que, em 24/10/2024, vendeu o veículo Hyundai/HB20S 1.0M COMF (Nacional), cor branca, ano/modelo 2015/2015, placa PSJ3148/MA para a Requerida, com pagamento do preço do veículo integralmente. Apesar de concluída a venda, a Ré não providenciou a transferência de titularidade do veículo junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), o que fez com que a Autora constasse como responsável por uma multa de trânsito. Pede a condenação da Ré a proceder à transferência do veículo para seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada oralmente pela Requerida em Audiência de Conciliação (id. 151404663), ocasião em que não propôs acordo para pôr fim à demanda e alegou que a multa já foi devidamente paga e transferido o veículo para seu nome. Pugnou pelo interesse na produção de prova testemunhal, informando que a pertinência seria em trazer a vendedora e dona da concessionária para melhores esclarecimentos da lide, bem como que a concessionária fosse trazida a lide. Por decisão de id. 151664986 foi indeferido o pedido de denunciação à lide da concessionária NewCar e deferido o pedido de oitiva de sua proprietária, Sra. Reyanne Pinheiro Costa, como testemunha, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada sem acordo entre as partes. A MM. Juíza passou a inquirição da testemunha da Requerida, a Sra. Reyanne Pinheiro Costa, tudo na forma audiovisual. Sem mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para julgamento (ev. 153684834). É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, a Autora, de sua parte, conseguiu demonstrar que, em 24 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda do veículo Hyundai/HB20S 1.0M COMF (Nacional), cor branca, ano/modelo 2015/2015, placa PSJ3148/MA, com a Requerida, fato por esta não impugnado. Da narração dos fatos constante da inicial, corroborado pelos documentos juntados, temos que a Requerida vem se beneficiando da situação desde então, sem nada de concreto providenciar no sentido de cumprir a sua obrigação legal de transferir o veículo para o seu nome, nos termos da legislação de regência – Código de Trânsito Brasileiro,art. 123, I. Vejamos: “Art.123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:I- for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV – houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade,o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. Logo, é incontestável o direito da Requerente em obrigar a Requerida a assumir as infrações por ela cometidas desde o dia da transferência, incluindo o pagamento das multas (id. 148306467) e a transferência dos pontos para o seu prontuário. Embora presente às Audiências designadas, a Requerida não apresentou contestação com defesa técnica e impugnação especificada dos fatos, limitando-se a requerer a denunciação da lide da Concessionária e oitiva de testemunha. Deixou a Requerida de se desincumbir de seu onus probandi, conforme especificado no art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. Réu adquirente que admite exercer a posse do veículo desde fevereiro de 2011,independente da data do contrato de compra e venda e de financiamento. Transmissão da propriedade que se opera com a tradição do bem móvel. Cabe ao adquirente a efetivação da transferência da titularidade do veículo (art. 123,CTB), devendo responsabilizar-se pelas multas e encargos que recaíram sobre o bem após fevereiro de 2011. Ao Autor cabe apenas os encargos decorrentes do impedimento do pagamento dos tributos e encargos, enquanto pendente o bloqueio da transferência. Assinatura do CRV realizada quando da venda do veículo. Apelação do autor provida neste ponto. (...).”. (TJ-SP -AC:10008171920208260302 SP 1000817-19.2020.8.26.0302,Relator: Lídia Conceição,Data de Julgamento: 18/11/2022, 36ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022). Sob este prisma e à ótica da “Teoria do Desvio Produtivo” (STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp 1737412/SE, REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259/SP e outros precedentes), a desnecessária perda de tempo útil a qual a Requerente foi submetida na tentativa de exclusão de multa em seu nome (art. 5º, incisos V e X, da CF/1988), além da frustração de suas justas expectativas, configura abusividade (art. 186 do CC/2002) apta a ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais nos moldes do art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC/2002, cujo valor será aqui arbitrado segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1– DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO “HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF (NACIONAL), COR BRANCA, ANO/MODELO 2015/2015, PLACA PSJ3148/MA”, PARA O SEU NOME, COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA VISTORIA, CASO EXIGIDA ESTA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; 2 - NO MESMO PRAZO, CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A EFETUAR O PAGAMENTO DE TODAS AS MULTAS OCORRIDAS A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA, OU TRANSFERI-LAS PARA O SEU NOME, INCLUINDO OS PONTOS EM PRONTUÁRIO DELAS DECORRENTES A PARTIR DE 24/10/2024; 3 - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1 OU 2 ACIMA INCIDIRÁ MULTA FIXA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PODENDO SER MAJORADA EM CASO DE RECALCITRÂNCIA; 4 - CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A PAGAR À REQUERENTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO E JUROS LEGAIS, AMBOS PELA TAXA SELIC E CONTADOS DO ARBITRAMENTO (07/07/2025), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 5 – CONDENAR A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55) A REEMBOLSAR À REQUERENTE O VALOR DE R$130,16 (CENTO E TRINTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À MULTA DE TRÂNSITO PAGA, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE TODOS OS PONTOS REGISTRADOS NO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE, A PARTIR DE 24/10/2024, EM RELAÇÃO AO CITADO VEÍCULO, PARA A REQUERIDA LARYSSA CRISTINA SANTOS MOREIRA (CPF: 607.662.403-55), EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE AQUELA TENHA A SUA CNH SUSPENSA; UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ARTS. 98, 99, § 3º E 102 DO CPC/2015, CONCEDO ÀS PARTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE A REQUERIDA, TENDO EM VISTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI IMPOSTA. Publicado e registrado no sistema. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do Sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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