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Reginaldo Santos Franca x Total Pav Construcao E Locacao Ltda. - Me

ID: 260743341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-12.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JOSE TARCISIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-12.2025.5.02.0601 : REGINALDO SANTOS FRANCA : TOTAL PAV CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-12.2025.5.02.0601 : REGINALDO SANTOS FRANCA : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ebcec proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SANTOS FRANCA

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Hellen Carla Ferreira Da Silva x Nelio Pais Landim

ID: 259878743

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-85.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NELIO PAIS LANDIM

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-85.2025.5.02.0609 : HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA : NELIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-85.2025.5.02.0609 : HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA : NELIO PAIS LANDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4780097 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 29 de maio de 2025, às 15h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000851-35.2025.4.01.3507

ID: 259777897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOORGES FERREIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARINHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Maria Michele Moura Rodrigues x Shpx Logistica Ltda.

ID: 328832045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-64.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000851-64.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MOURA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000851-64.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MOURA RODRIGUES RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d133db3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Somente a título de esclarecimento, o peticionamento na aba "Habilitação" (como o próprio nome diz) somente deverá ser realizado para se habilitar no processo, conforme art. 5, § 5 e 8º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências: "(…) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. § 8º O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Assim, não conheço da manifestação de oposição à tramitação do presente pelo "Juízo 100% Digital" realizada na petição de habilitação de id. 484b8eb, por em desacordo com disposto no art. 5º, parágrafo 8º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências, a seguir transcrito: "O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Concedo à reclamada o novo prazo de 02 dias para renovar o requerimento não conhecido, sob pena de preclusão. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se a reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 329248500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-93.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DENIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEONE CARNAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REIS LOURENCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c28edc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Id ae8e159. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 5 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA - EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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T. M. P. L. M. x M. D. Da S. e outros

ID: 333434473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-35.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P. L. M.

Polo Passivo:

M. D. DA S. M. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORIMOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-35.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - T.M.P.M. - M.V.S. - - M.D.S. - IV. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECHNO METAIS P… Processo 1000851-35.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - T.M.P.M. - M.V.S. - - M.D.S. - IV. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECHNO METAIS PERFURADOS LTDA ME em face de MARLI VIVIANE DA SILVA e MARCELO DONIZETI DA SILVA para: a) CONDENAR a requerida MARLI VIVIANE DA SILVA ao pagamento de R$ 314.059,24 (trezentos e catorze mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desvios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida MARLI VIVIANE DA SILVA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde esta data (Súmula 362 do STJ), pela Tabela Prática do TJSP, computados, desde o evento danoso, caracterizado pela lavratura do boletim de ocorrência maio de 2021 (Súmula 54 do STJ), juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); c) CONDENAR o requerido MARCELO DONIZETI DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de R$27.039,99 (vinte e sete mil, trinta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desvios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); d) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor (limite) das respectivas condenações, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. e) CONFIRMAR as medidas cautelares deferidas (fls. 118/121, 130 e 163), mantendo-se os bloqueios até integral satisfação do crédito. Publique-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO MORIMOTO JUNIOR (OAB 255136/SP), MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), FERNANDO MORIMOTO JUNIOR (OAB 255136/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

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Processo nº 1000851-73.2025.8.26.0219

ID: 335111282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

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Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/0… Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)

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Processo nº 1000851-73.2025.8.26.0219

ID: 335111286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

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Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/0… Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)

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Carla Martins Da Silva e outros x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 337775030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-85.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS DA SILVA DONATO DE FREITAS PEREIRA JEFERSON DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAIVA E SILVA

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THIAGO RODRIGUES MENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIRA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONATO DE FREITAS PEREIRA

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Carla Martins Da Silva e outros x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 337775049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-85.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS DA SILVA DONATO DE FREITAS PEREIRA JEFERSON DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAIVA E SILVA

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THIAGO RODRIGUES MENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIRA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

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