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"1000851-09.2023.8.26.0263" - Resultados da Busca

Resultados para "1000851-09.2023.8.26.0263"

Processo nº 1000851-47.2025.8.01.0000

ID: 261894412

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000851-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Joanisson Cruz Cavalcante, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 2 de janeiro de 2022 e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 000007-16.2022.8.01.0002. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva. Tendo sido considerado inimputável por decorrência de doença mental, a Juíza singular o absolveu impropriamente no dia 18 de abril de 2023, aplicando-lhe medida de segurança de internação, com prazo mínimo de três anos para perícia médica. Argumenta que se encontra internado na Ala Psiquiátrica do Presídio Manuel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul, desde 3 de janeiro de 2022, sem nenhuma perícia médica para aferir a sua periculosidade, por inércia do Estado. Diz que a sua genitora tem interesse e disponibilidade para o acolher e que foi agendada uma perícia on-line, que não se realizou por problemas de internet no Presídio durante um ano. Consigna que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para ser submetido a perícia e por se encontrar em Presídio comum. Defende a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Postula a obtenção da medida liminar para ser solto e substituída a medida de internação por tratamento ambulatorial supervisionado até a realização de perícia médica e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo da medida de segurança sem realização de perícia e possibilidade de ser submetido a tratamento ambulatorial, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000851-09.2023.8.26.0263"

Processo nº 1000851-47.2025.8.01.0000