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"1000866-06.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 155 de 174

Eliseu Pereira Da Silva x Mira Otm Transportes Ltda

ID: 257393647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-57.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000866-57.2025.5.02.0511 : ELISEU PEREIRA DA SILVA : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000866-57.2025.5.02.0511 : ELISEU PEREIRA DA SILVA : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff1e44a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU PEREIRA DA SILVA

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Nilva Smanioto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259695305

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000866-05.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILVA SMANIOTO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARCHI BOSCHETTI

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-05.2022.5.02.0045 : NILVA SMANIOTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000866-05.2022.5.02.0045 : NILVA SMANIOTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e8cd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas do laudo, ocasião em que o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, retificando seu trabalho nos termos da sentença de id b9bdadb e do acórdão de id 965b31f. Consigna-se que houve cumprimento da obrigação de fazer, com inclusão de verba em folha de pagamento do autor. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Mantidos os honorários periciais fixados em id b9bdadb. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id c71a398 e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/09/22, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$1375,45 Juros – R$1234,81 Total Bruto – R$2610,26 FGTS Principal – R$107,04 FGTS Juros – R$96,38 FGTS Total – R$203,42 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$422,05 Honorários periciais (contador) – R$2.800,00 INSS Ré – R$280,99 Custas processuais – (isento) (–) INSS Autor – R$118,51 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$6.316,72 Juros conforme OJ 7 do C. TST e correção monetária nos termos do julgado. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Custas processuais a cargo da ré, isenta de recolhimento nos termos do art. 790-A, da CLT. Tendo em vista ser a ré ente público representada pela Procuradoria do Estado, proceda-se sua citação nos termos do art. 535 do CPC, concedendo-lhe o prazo legal para eventuais manifestações. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício requisitório, observando os termos da Portaria GP 03/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILVA SMANIOTO

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Wesley Aparecido Dos Santos

ID: 330284119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000866-08.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WESLEY APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000866-08.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Wesley Aparecido dos Santos - Vistos. Na… Processo 1000866-08.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Wesley Aparecido dos Santos - Vistos. Naação de busca e apreensão, a notificação prévia (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043 de 2014), é um dos requisitos para propositura da ação e ocomparecimento espontâneo do devedor(SEM citação válida, hipótese destes autos) não constitui automaticamente a sua constituição em mora, que é pressuposto processual, conforme dispõe a Súmula nº 72 do STJ. Como se vê nos autos, o banco autor enviou notificação ao endereço indicado no contrato, mas a correspondência nem chegou a deixar os Correios (AR fl.85: "não procurado"). Portanto, inaplicável o Tema 1132, uma vez que o S.T.J. delimitou que este deveria ser aplicado aos casos em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento'". No mais, frise-se, a notificação prévia é um dos requisitos para propositura da ação de busca e apreensão e o comparecimento espontâneo do réu não supre a irregularidade na ausência de notificação para constituição em mora, que é pressuposto processual. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema STJ nº 1132 ao caso concreto, já que os Correios nem chegaram a encaminhar a carta-notificação. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047069420238260586 São Roque, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO -BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃODA MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA - Insurgência contra decisão que considerou suprida a ausência de notificação pelo comparecimento espontâneo do devedor - Impossibilidade -Comparecimento espontâneo que não supre a irregularidade na ausência de notificação paraconstituiçãoem mora-Constituiçãoem mora é pressuposto processual - Súmula nº 72 STJ - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP -AI: 21810043320238260000Osasco, Relator:Almeida Sampaio, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Ante o exposto, defiro à autora uma última oportunidade, ainda sob pena de extinção pelo indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), para que comprove a constituição em mora do devedor através de notificação efetivamente enviada ao endereço contratual do devedor (Tema nº 1132 do STJ), ou, por outro meio inequívoco. Prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem-e com urgência. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1000866-11.2018.8.26.0438

ID: 335087849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000866-11.2018.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE GONçALVES CELI APARECIDA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAHATMA GHANDI GONCALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SALEM

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Processo 1000866-11.2018.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademar Jose Gonçalves - - Celi Aparecida dos Santos Gonçalves - Maria José da Silva e outros - Vistos. 1) Fls. 278/278: R… Processo 1000866-11.2018.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademar Jose Gonçalves - - Celi Aparecida dos Santos Gonçalves - Maria José da Silva e outros - Vistos. 1) Fls. 278/278: RECEBO como emenda à inicial. INCLUA-SE no polo passivo os alienantes diretos do imóvel usucapiendo e constantes do instrumento de fls. 19/20: ESPÓLIO de Nelson Ribeiro da Costa e cônjuge Amélia Mitiko Ikeda Costa (fls. 19/20) e os herdeiros/filhos 1) Nelson Massakazu; 2) Milena Miyuki e 3) Soraia Miyaco Ribeiro Costa conforme certidão de óbito de fl.298 e qualificação de fl.279. ANOTE-SE no cadastro processual. Considerando o requerido à fl. 280, para dispensa do ato citatório autorizo a juntada do termo de anuência dos representantes do Espólio de Nelson Ribeiro Costa: cônjuge viúva e herdeiros/filhos e seus respectivos cônjuges, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF) atestando o conhecimento da ação e concordância quanto ao pedido inicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2) No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada: a) Da anotação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de fls. 285/290 deve estar assinada pelo profissional legalmente habilitado e requerentes conforme determinado às fls. 265/268; b) Certidão vintenária de distribuição cível do(a) do titular de domínio ( Anésio da Ponte - CPF 286.461.938-53 - fl.100) de forma a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, posto que a de fl.291 não constou o número do documento, estando com grafia diversa; * Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas; c) Certidão emitida pela Fazenda Municipal contendo a relação completa dos confrontantes com indicação dos números dos prédios vizinhos (quando houver construção) ou indicação de ponto de amarração (distância da esquina mais próxima, por exemplo) quando for apenas terreno; seus proprietários; cadastro; número de matrícula; metragem da linha divisória etc. dados imprescindíveis para perfeita identificação do imóvel e dos proprietários; d) Em relação aos confrontantes, a juntada das certidões de cópia das matrículas n. 12.442 e 11.061. 3) Manifeste-se o autor acerca das penhoras que recaem sobre o imóvel usucapiendo (fls. 13/16); 4) REITERE-SE a intimação via portal eletrônico de intimações e nos termos do Comunicado CG n.º 418/2020, da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARBOSA uma vez que o imóvel usucapiendo situa-se nessa localidade, além disso, a fim que manifeste eventual interesse na causa no prazo de 20 (vinte) dias. 5) Tudo concluído, voltem conclusos para conferência e, na regularidade, sentenciamento. Int - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP), CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP), MAHATMA GHANDI GONCALVES JUNIOR (OAB 118017/SP)

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Processo nº 1000866-39.2025.8.26.0414

ID: 337261493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000866-39.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEOVANI SABIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000866-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leovani Sabiao de Souza - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I… Processo 1000866-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leovani Sabiao de Souza - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Leovani Sabiao de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que realize o recálculo do quinquênio e da gratificação de dedicação plena e integral GDPI (até a entrada em vigor da LCE nº 1.374/2022, que revogou referida verba e instituiu a GDE), de modo que incidam sobre o PISO SALARIAL DOCENTE-DECRETO 62500/2017 (abono complementar), verba paga sob o código 01.035, com reflexos em 13º salário e acrescidos de juros e correção monetária, verba paga sob o código 01.035, com reflexos em 13º salário e acrescidos de juros e correção monetária, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)

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Silvia Regina Goncalves x Osten Premium Comercio De Veiculos Ltda

ID: 338513997

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000628-51.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GONCALVES

Polo Passivo:

OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RINALDO AMORIM ARAUJO

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LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e665716 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PRISCILA ALMEIDA FARIAS SENA DESPACHO Id. 0efe1ed Requer a reclamante a penhora da marca "OSTEN", alegando que a executada faz uso comercial da marca. Indefiro, uma vez que o documento Id. fa6ccc0 aponta como titular da marca a empresa PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, a qual não figura no polo passivo da demanda. Destaca-se que o pleito de inclusão da referida empresa terceira na presente execução encontra-se suspenso, com base no Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Id. 7c72788). Quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a autora indica sócios atuais e retirantes para inclusão no polo passivo. A Lei 13.467/17 inseriu o art. 10-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Nos presentes autos, verifica-se que a reclamação trabalhista (processo nº 1000866-41.2020.5.02.0088) foi ajuizada em 11/08/2020. Conforme consta na certidão da JUCESP (Id. 63b3cb2), as sócias SUELY YAMANISKI YAMAMOTO, AUREA YAMANISKI e SHIRLEY YAMANISKI VIEIRA deixaram a sociedade em 20/12/2016. Portanto, no termos do art. 10-A da CLT, as referidas sócias retirante não tem responsabilidade sobre sobre os créditos executados nesta ação. Por fim, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios/administradores atuais da reclamada: JORGE YAMANISKI FILHO NORIVAL THIMOTEO NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Citem-se os sócios/administradores acima indicados, no endereço que consta na ficha da JUCESP, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Suspenda-se a execução, conforme disposto no art. 855-A, § 2º da CLT. Decorrido o prazo da intimação, com ou sem manifestação dos suscitados, retornem os autos à conclusão. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Silvia Regina Goncalves x Osten Premium Comercio De Veiculos Ltda

ID: 338514010

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000628-51.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GONCALVES

Polo Passivo:

OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RINALDO AMORIM ARAUJO

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LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e665716 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PRISCILA ALMEIDA FARIAS SENA DESPACHO Id. 0efe1ed Requer a reclamante a penhora da marca "OSTEN", alegando que a executada faz uso comercial da marca. Indefiro, uma vez que o documento Id. fa6ccc0 aponta como titular da marca a empresa PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, a qual não figura no polo passivo da demanda. Destaca-se que o pleito de inclusão da referida empresa terceira na presente execução encontra-se suspenso, com base no Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Id. 7c72788). Quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a autora indica sócios atuais e retirantes para inclusão no polo passivo. A Lei 13.467/17 inseriu o art. 10-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Nos presentes autos, verifica-se que a reclamação trabalhista (processo nº 1000866-41.2020.5.02.0088) foi ajuizada em 11/08/2020. Conforme consta na certidão da JUCESP (Id. 63b3cb2), as sócias SUELY YAMANISKI YAMAMOTO, AUREA YAMANISKI e SHIRLEY YAMANISKI VIEIRA deixaram a sociedade em 20/12/2016. Portanto, no termos do art. 10-A da CLT, as referidas sócias retirante não tem responsabilidade sobre sobre os créditos executados nesta ação. Por fim, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios/administradores atuais da reclamada: JORGE YAMANISKI FILHO NORIVAL THIMOTEO NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Citem-se os sócios/administradores acima indicados, no endereço que consta na ficha da JUCESP, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Suspenda-se a execução, conforme disposto no art. 855-A, § 2º da CLT. Decorrido o prazo da intimação, com ou sem manifestação dos suscitados, retornem os autos à conclusão. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA GONCALVES

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337836861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-33.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000866-33.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000866-33.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA RECLAMADO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5644092 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337836879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-33.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000866-33.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000866-33.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA RECLAMADO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5644092 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA FELIX DA SILVA

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Processo nº 1000866-05.2025.8.26.0587

ID: 303714674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000866-05.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI

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Processo 1000866-05.2025.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos Lopes Ferreira - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação d… Processo 1000866-05.2025.8.26.0587 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Carlos Lopes Ferreira - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação de alvará judicial" com o intuito de obter autorização para levantamento de valores depositados em nome de sua genitora falecida, Sra. ROSA GOMES LOPES FERREIRA, que deixou quatro filhos herdeiros, todos maiores de idade. Aduz que a de cujus faleceu em 27 de outubro de 2024, tendo deixado valores depositados junto ao Banco Itaú S/A e Banco do Brasil S/A, que somam, aproximadamente, R$ 427.306,38 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e seis reais e trinta e oito centavos), além dos rendimentos incidentes. Conforme narrado na petição inicial, a falecida deixou testamento e há menção expressa na certidão de óbito quanto à existência de bens. Além disso, o requerente informou que os herdeiros firmaram declarações autorizando o levantamento dos valores, embora sem reconhecimento de firma. Ressalta-se, ainda, que apenas um dos herdeiros ajuizou o presente pedido. É o breve relatório. Decido. A pretensão deduzida nos autos deve ser formulada pela via do arrolamento sumário ou comum, a depender da análise da validade do testamento apresentado, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de testamento e de bens torna inadequada a via do simples pedido de alvará judicial, ainda que haja consenso aparente entre os herdeiros: É incabível o pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido quando este deixou testamento e bens a inventariar, devendo o interessado promover o competente arrolamento ou inventário. (TJSP - Apelação Cível 1007446-36.2022.8.26.0004, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 14/03/2024) No caso dos autos, observa-se: a) A existência de testamento deixado pela falecida; b) A existência de bens a inventariar, conforme certidão de óbito; c) O valor do monte-mor é significativo, o que, por si só, exige controle judicial mais rigoroso quanto à regularidade da partilha; d) A ausência de reconhecimento de firma nas declarações dos herdeiros, dificultando aferir a real concordância das partes; e) A iniciativa processual individual de apenas um herdeiro, o que compromete eventual consenso e impõe a necessidade de citação dos demais no rito próprio do arrolamento. Diante disso, a via do alvará judicial mostra-se inadequada, sob pena de violação à legalidade e à segurança jurídica da sucessão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial para a conversão do feito em arrolamento, desde que observado o procedimento próprio, inclusive com a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo ou sua citação, e a regularização da situação do testamento, sob pena de indeferimento da inicial. Sem custas adicionais nesta fase. P.I.C. - ADV: CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP)

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