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Processo nº 1000869-70.2025.8.26.0615

ID: 302281038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-70.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de ped… Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mesmo prazo deverá o requerente cumprir integralmente o item 2 da decisão de fls. 28, devendo apresentar declaração com reconhecimento de firma da pessoa cujo nome consta no comprovante de residência, informando que o autor reside no referido imóvel e a que título. Intime-se. - ADV: GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Ivan Perpetuo Da Silva - Me

ID: 317209547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000309-20.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Polo Passivo:

IVAN PERPETUO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA … Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA SILVA - ME e outro - Vistos. 1- Homologo, ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela executada (fls. 329/335), a conta de liquidação apresentada pelo exequente a fls. 194/195. 2- Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3- Assim, intime(m)-se os(as) exequente(s) a efetuar(em) a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o contido no Comunicado DEPRE nº 02/2018, Portaria nº 9622/2018 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, ambos da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Deverá o(a) patrono(a) informar os valores requisitados individualmente por credor(a), nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5- Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o(a) patrono(a) efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6- Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o(a) patrono(a) dos(as) exequentes apresentar planilha com os créditos individualizados por nome, cpf e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, cpf e o valor do crédito do(a) respectivo(a) patrono(a). Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP)

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Camila Furtado Latorre e outros x Carlos Alberto Pereira Do Nascimento

ID: 278868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURTADO LATORRE JULIANA DOS SANTOS PANTANO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juli… ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juliana dos Santos Pantano - Reqdo: Carlos Alberto Pereira do Nascimento, Carlos Alberto Pereira do Nascimento - Vistos. CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 191/194, alegando omissões quanto: (i) ao pedido de justiça gratuita; (ii) ao pedido de conexão dos processos ante a origem comum dos bens hereditários; e (iii) à proposta de repartição dos imóveis apresentada em sua contestação. As embargadas manifestaram-se às fls. 233/235, refutando as alegações do embargante. O embargante apresentou contrarrazões às fls. 236/243. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se à análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sua contestação (fls. 68/92). Analisando os documentos de fls. 97/99, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido, verifico que fazem prova suficiente de sua condição econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO. II - DO PEDIDO DE CONEXÃO DOS PROCESSOS Não há omissão a ser sanada neste ponto. A sentença enfrentou adequadamente a questão da conexão, fundamentando o indeferimento do pedido no fato de que os imóveis são distintos, sendo possível o acolhimento da venda de um em detrimento do não acolhimento do outro. O que pretende o embargante, em verdade, é a modificação do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios. A análise sobre a conveniência ou não da conexão já foi devidamente realizada, não havendo lacuna a ser preenchida. III - DA PROPOSTA DE REPARTIÇÃO DOS IMÓVEIS Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à proposta de repartição apresentada pelo embargante. O juízo cumpriu seu papel ao analisar os aspectos jurídicos pertinentes ao pedido, consistentes na extinção do condomínio, aplicando o disposto no artigo 1.322 do Código Civil. As embargadas tiveram ciência da proposta de acordo formulada pelo embargante e não demonstraram interesse na composição. Frise-se, aliás, que a parte contrária não é obrigada a anuir com propostas que não atendam seus interesses. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a qual DEFIRO em favor do embargante Carlos Alberto Pereira do Nascimento, nos termos acima fundamentados. No mais, REJEITO os embargos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.

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Peter De Rezende x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 319734004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-85.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE REZENDE

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b8b33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 07/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 07d5c08, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor solidário. Cite-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A., com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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Peter De Rezende x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 319734010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-85.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE REZENDE

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b8b33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 07/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 07d5c08, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor solidário. Cite-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A., com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETER DE REZENDE

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Processo nº 1000869-54.2024.4.01.4101

ID: 320124224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DI BERTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO FORCELLI

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ADRIELE DOS SANTOS SILVA

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JURACI MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000869-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000869-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA DI BERTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056, ADRIELE DOS SANTOS SILVA - RO10820 e VICTOR HUGO FORCELLI - RO11083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniel Alves De Lima x Jfr Refeicoes Ltda e outros

ID: 322539384

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009024-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JFR REFEICOES LTDA METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTOR: DANIEL ALVES DE LIMA RÉU: METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f973d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação rescisória proposta por DANIEL ALVES DE LIMA, na qual pretende rescindir o v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob nº 1000869-19.2024.5.02.0714, que tramita perante o Juízo da MMª 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP, alegando como hipótese de cabimento: quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Juntou documentos que entendia pertinentes à petição inicial, incluindo instrumento procuratório, porém sem poder específico para propor a presente ação (Id. n°: 9216484), na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial nº 151, da SDI-2, do C. TST. Não efetuado o depósito prévio, na forma do art. 151, § 1º, II, do Regimento Interno deste Regional (20% do valor da causa), requerendo o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para emendar a petição inicial, regularizando sua representação (Id. nº: 371d845), juntando declaração de hipossuficiência devidamente atualizada, certidão de trânsito em julgado e todos os demais documentos necessários ao regular andamento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, limitou-se a parte autora a juntar outra procuração sem poder específico para propor ação rescisória, ao contrário, do instrumento consta expressamente que os poderes ali outorgados o foram com o fim específico de patrocinar o outorgante "...perante a Justiça do Trabalho - Reclamação Trabalhista." (verifique-se o documento juntado sob Id. nº: 74651df ). Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, já que não regularizada a termos a representação processual do autor. Julgo, portanto, o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 26.204,44, no importe de R$ 524,08, a cargo do autor, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento. Intime-se a parte autora e após decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE LIMA

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Fabio Eduardo Braga e outros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 325893482

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-03.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MICKAEL CLAUDINO LIMA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

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CAROLINA NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af49396 proferido nos autos. DESPACHO O pedido de parcelamento embasado no art. 916 do CPC "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidir o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e ser o suspensos os atos executivos. § 4º. Indeferida a proposta, seguir-se- o os atos executivos, mantido o depósito, que ser convertido em penhora. § 5º. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º. O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.", embora compatível com o processo do trabalho, no caso, é indeferido por desatender alguns requisitos: (a) celeridade da execução por tratar-se de créditos de natureza alimentar; (b) a justificativa fundamentada do devedor acerca da crucial necessidade do parcelamento, por lhe ser extremamente gravosa; (c) não se trata de valor vultoso; (d) não comprovado o pagamento dos honorários do advogado, na forma do caput. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no Marcador #id:eb3df9d. Prossiga-se com a penhora de bens preferencialmente em dinheiro. Não obstante, fica a parte Autora/credora intimada para indicar conta bancária de titularidade do exequente e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores. Autoriza-se o peticionamento em sigilo juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do ofício acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL CLAUDINO LIMA

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Fabio Eduardo Braga e outros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 325893560

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-03.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MICKAEL CLAUDINO LIMA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA

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CAROLINA NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000307-03.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: MICKAEL CLAUDINO LIMA RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af49396 proferido nos autos. DESPACHO O pedido de parcelamento embasado no art. 916 do CPC "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidir o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e ser o suspensos os atos executivos. § 4º. Indeferida a proposta, seguir-se- o os atos executivos, mantido o depósito, que ser convertido em penhora. § 5º. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º. O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.", embora compatível com o processo do trabalho, no caso, é indeferido por desatender alguns requisitos: (a) celeridade da execução por tratar-se de créditos de natureza alimentar; (b) a justificativa fundamentada do devedor acerca da crucial necessidade do parcelamento, por lhe ser extremamente gravosa; (c) não se trata de valor vultoso; (d) não comprovado o pagamento dos honorários do advogado, na forma do caput. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no Marcador #id:eb3df9d. Prossiga-se com a penhora de bens preferencialmente em dinheiro. Não obstante, fica a parte Autora/credora intimada para indicar conta bancária de titularidade do exequente e/ou do procurador/sociedade de advogados (titular, CPF, banco, agência e conta), para fins de posterior repasse de valores. Autoriza-se o peticionamento em sigilo juntada do contrato de honorários advocatícios, tudo na forma dos itens 5, 6 e 7 do ofício acima referido, em conformidade com o contido na Ata de Audiência de Conciliação realizada no processo TST - CGJT - PP 1000869-91.2018.5.00.0000. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOG SERVICE LTDA

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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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REINALDO PEREIRA LIMA

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EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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