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F. A. J. Da S. x P. De F. G. Da S.

ID: 327186886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-53.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. J. DA S.

Polo Passivo:

P. DE F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1000887-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.J.S. - P.F.G.S. - Vistos. 1 Para análise do pedido de gratuidade, traga a parte requerida, cópias de suas duas últimas d… Processo 1000887-53.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.J.S. - P.F.G.S. - Vistos. 1 Para análise do pedido de gratuidade, traga a parte requerida, cópias de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda (holerites, extratos bancários, contratos de locação, recibos de pagamento, etc - atualizados), sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda, na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 8 - Intimem-se. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680447

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680482

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680509

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680537

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680578

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

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Dannielly Rodrigues Costa x Gabriela Gomes Goncalves Da Silva e outros

ID: 280297451

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000887-12.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANNIELLY RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

GABRIELA GOMES GONCALVES DA SILVA GLAMOUR MODELS LTDA PAULO NERVA SILVA

Notificação

Advogados:

THASSYANE ARRUDA

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SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA

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REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000887-12.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DANNIELLY RODRIGUES COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000887-12.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DANNIELLY RODRIGUES COSTA RECLAMADO: GLAMOUR MODELS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8a56c proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. 1.Atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos que acompanham a certidão de Id 8daf22a, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei; 2.Convolo em penhora os valores bloqueados nas contas do(a)(s) executado(a)(s) GABRIELA GOMES GONCALVES DA SILVA R$ 1.026,82, PAULO NERVA SILVA R$ 849,01, conforme Extrato do Sisbajud de Id 8daf22a, dê-se ciência à(o)(s) mesmo(a)(s), para que se manifeste, no prazo legal, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio, libere(m)-se referido(s) valor(es) à parte exequente, até o limite do seu crédito, com as deduções pertinentes. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Ante a longevidade da execução, com base nos artigos 2º e 139, IV do CPC, e considerando que o executado não indicou outros meios eficazes e menos gravosos, expeça mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placas GJN8B06 SP HONDA/ELITE 125 2023 2023 GCB6800 SP HONDA/NXR160 BROS ESD 2015 2015 PAULO NERVA SILVA. JARDIM BRISTOL, Nº 00083, , PQ BRISTOL - SAO PAULO, CEP 04193100 Nos termos do artigo 840, inciso II e §§ 1º e 2º, do CPC, deverá o veículo ser removido para o depositário judicial e, na ausência ou impossibilidade deste, nomear-se-à como depositário o próprio exequente, sendo que apenas em situações excepcionais (difícil remoção ou anuência do credor) é que será nomeado como depositário o executado. Considerando ainda que atribuir o encargo de depositário judicial ao leiloeiro credenciado, na forma do Provimento GP/CR nº 3/2020, resulta em despesas de remoção, armazenagem e conservação do bem, além de seu perecimento diário, razão pela qual, determino o imediato leilão, promovendo-se a alienação antecipada do bem, nos termos do artigo 852, incisos I e II, do CPC, por configurar meio menos gravoso ao devedor, conforme artigo 805 do mesmo Codex. O oficial de justiça deverá diligenciar quanto à existência de débitos fiscais, IPVA, e outros débitos, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de devolução do mandado. Quanto aos eventuais débitos de IPVA deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN).” Após a avaliação do bem, registre-se a penhora pelo RENAJUD. Com a devolução positiva do mandado, encaminhe-se o veículo à hasta pública. Intime-se o exequente e o depositário judicial, por email ao Centro Integrado de Apoio Operacional - São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANNIELLY RODRIGUES COSTA

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Dannielly Rodrigues Costa x Gabriela Gomes Goncalves Da Silva e outros

ID: 280297458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000887-12.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANNIELLY RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

GABRIELA GOMES GONCALVES DA SILVA GLAMOUR MODELS LTDA PAULO NERVA SILVA

Notificação

Advogados:

THASSYANE ARRUDA

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SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA

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REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000887-12.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DANNIELLY RODRIGUES COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000887-12.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: DANNIELLY RODRIGUES COSTA RECLAMADO: GLAMOUR MODELS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8a56c proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. 1.Atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos que acompanham a certidão de Id 8daf22a, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei; 2.Convolo em penhora os valores bloqueados nas contas do(a)(s) executado(a)(s) GABRIELA GOMES GONCALVES DA SILVA R$ 1.026,82, PAULO NERVA SILVA R$ 849,01, conforme Extrato do Sisbajud de Id 8daf22a, dê-se ciência à(o)(s) mesmo(a)(s), para que se manifeste, no prazo legal, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio, libere(m)-se referido(s) valor(es) à parte exequente, até o limite do seu crédito, com as deduções pertinentes. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Ante a longevidade da execução, com base nos artigos 2º e 139, IV do CPC, e considerando que o executado não indicou outros meios eficazes e menos gravosos, expeça mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo de placas GJN8B06 SP HONDA/ELITE 125 2023 2023 GCB6800 SP HONDA/NXR160 BROS ESD 2015 2015 PAULO NERVA SILVA. JARDIM BRISTOL, Nº 00083, , PQ BRISTOL - SAO PAULO, CEP 04193100 Nos termos do artigo 840, inciso II e §§ 1º e 2º, do CPC, deverá o veículo ser removido para o depositário judicial e, na ausência ou impossibilidade deste, nomear-se-à como depositário o próprio exequente, sendo que apenas em situações excepcionais (difícil remoção ou anuência do credor) é que será nomeado como depositário o executado. Considerando ainda que atribuir o encargo de depositário judicial ao leiloeiro credenciado, na forma do Provimento GP/CR nº 3/2020, resulta em despesas de remoção, armazenagem e conservação do bem, além de seu perecimento diário, razão pela qual, determino o imediato leilão, promovendo-se a alienação antecipada do bem, nos termos do artigo 852, incisos I e II, do CPC, por configurar meio menos gravoso ao devedor, conforme artigo 805 do mesmo Codex. O oficial de justiça deverá diligenciar quanto à existência de débitos fiscais, IPVA, e outros débitos, na forma do Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de devolução do mandado. Quanto aos eventuais débitos de IPVA deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme Ato nº 10/GCGJT, de 19 de agosto de 2016, que alterou o artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN).” Após a avaliação do bem, registre-se a penhora pelo RENAJUD. Com a devolução positiva do mandado, encaminhe-se o veículo à hasta pública. Intime-se o exequente e o depositário judicial, por email ao Centro Integrado de Apoio Operacional - São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAMOUR MODELS LTDA

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Processo nº 1021973-40.2025.8.11.0000

ID: 324728619

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021973-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO GUSKOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

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PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021973-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONISIO GUSKOV AGRAVADO: AGRICOLA A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021973-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIONISIO GUSKOV AGRAVADO: AGRICOLA ALVORADA S.A. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – PROPRIEDADE DE PRODUTO AGRÍCOLA (SOJA) EM DISPUTA – POSSE INCONTROVERSA – RETENÇÃO FUNDADA EM CPR COM PENHOR AGRÍCOLA NÃO REGISTRADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONISIO GUSKOV, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos com Tutela de Evidência n. 1000887-74.2025.8.11.0012, em que litiga contra AGRICOLA ALVORADA S.A., indeferiu a tutela de evidência postulada na petição inicial e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega o agravante que teria depositado, junto à agravada, 104.143,00 kg de soja, como forma de pagamento por serviços de colheita prestados a terceiro. Sustenta que a documentação apresentada comprova a propriedade da mercadoria, cuja retenção seria indevida, por estar fundada em CPR com penhor agrícola não registrado, o que tornaria a garantia ineficaz contra terceiros. Afirma que a posse dos grãos pela agravada é incontroversa, conforme reconhecido em contranotificação extrajudicial, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata restituição da soja, independentemente de urgência, dada a natureza da tutela de evidência. Requer, em sede liminar, o deferimento de efeito suspensivo com caráter ativo, para que se antecipe a tutela recursal e se determine à agravada a imediata restituição dos grãos, sob pena de multa. No mérito, protesta pela reforma definitiva da decisão agravada. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Embora o agravante traga aos autos documentação que aparentemente sustenta sua versão dos fatos, a controvérsia estabelecida acerca da propriedade dos grãos, da origem do depósito e da efetiva vinculação entre a produção e a CPR 135/2021 demanda exame probatório mais aprofundado. Há alegações específicas quanto à colheita em lavoura vinculada à cédula e à existência de penhor agrícola sobre a produção, o que impede, neste momento processual, qualquer juízo conclusivo quanto à propriedade exclusiva dos produtos. Note-se que a própria identidade entre o produto depositado e aquele vinculado à CPR constitui ponto controvertido, não suscetível de ser resolvido no juízo de cognição sumária e superficial próprio da liminar. A alegação de ineficácia do penhor por ausência de registro exige, antes de mais nada, a delimitação precisa da origem dos grãos, o que não pode ser feito por mera presunção documental unilateral. Quanto ao perigo da demora, não obstante os argumentos da recorrente, não restou demonstrado o risco imediato de dano caso a decisão agravada seja mantida até a análise de mérito do recurso, até porque o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, mantenho a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1000887-52.2025.8.26.0531

ID: 320067632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000887-52.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000887-52.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita ao autor (fl. 36), aplica-se ao caso o disposto… Processo 1000887-52.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - O.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita ao autor (fl. 36), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Quanto à exoneração liminar da obrigação alimentícia, conforme pleiteado pelo autor na inicial, destaco que a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito do pai prestar alimentos. De acordo com a súmula, a exoneração não se opera automaticamente quando o filho completa a maioridade. Depende de decisão judicial com direito ao contraditório, garantindo ao filho o direito de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. SÚMULA 358 DO STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Destarte, indefiro a exoneração liminar da pensão alimentícia. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 16/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 39). Fica o autor devidamente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: JOÃO PAULO ABREU (OAB 332644/SP)

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