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Claudio Rodrigues Do Nascimento e outros x Diogo Ibrahim Campos

ID: 297909455

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002265-50.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO DEILTO LACERDA SANTOS HEBER PEREIRA AGRA LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS MAICK DE JESUS AMARAL

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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HEBER PEREIRA AGRA

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MAICK DE JESUS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002265-50.2024.8.05.0172 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002265-50.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: MARIA DAS GRACAS JESUS DOS SANTOS Advogado(s): MAICK DE JESUS AMARAL (OAB:BA74431), HEBER PEREIRA AGRA registrado(a) civilmente como HEBER PEREIRA AGRA (OAB:BA70242), LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA70243), DEILTO LACERDA SANTOS (OAB:BA73290), CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB:BA80277) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por MARIA DAS GRACAS JESUS DOS SANTOS, qualificado, contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, alegando em síntese: a) A autora recebe benefício previdenciário. Mas identificou descontos em favor da Ré CONAFER, no valor mensal de R$41,10 (quarenta e um reais e dez centavos). No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 467908668/ 467908674. Decisão liminar concedida, id. 468326225. Contestação, id. 474964945. Audiência, id. 475055254. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Em audiência as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que promoveram descontos. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviços ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. É evidente a posição de hipossuficiência da autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação. Da análise dos autos é possível perceber que em momento algum foi juntada documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura da Autora. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção da Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, no benefício da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Visto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao presente caso deve ser observado o prazo de prescrição trienal. Assim, a prescrição observará os valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores do seu benefício, dispensa prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela parte Autora, para CONDENAR o CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, por seu representante legal: a) a pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a liminar deferida, ID. 468326225. b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. MUCURI/BA, 11 de junho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Valdeane De Souza Santana x Diogo Ibrahim Campos

ID: 282988929

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002482-93.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEANE DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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VALDEANE DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002482-93.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002482-93.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI REQUERENTE: GLORIA APARECIDA CARACA Advogado(s): VALDEANE DE SOUZA SANTANA (OAB:BA77099) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB:MT13296/O) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar proposta por GLORIA APARECIDA CARACA, qualificado, contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, alegando em síntese: a) A autora recebe benefício previdenciário. Mas identificou descontos em favor da Ré CONAFER, no valor mensal de R$ 50,05 (cinquenta reais cinco reais). No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 472751663/ 472751676. Decisão liminar concedida, id. 472933262. Contestação e documentos id. 482731685. Impugnação à Contestação id. 482933445. Audiência, id. 482966085. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Em audiência as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que promoveram descontos. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviços ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. É evidente a posição de hipossuficiência da autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação. Da análise dos autos é possível perceber que em momento algum foi juntada documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura da Autora. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção da Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, no benefício da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Visto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado ao presente caso deve ser observado o prazo de prescrição trienal. Assim, a prescrição observará os valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores do seu benefício, dispensa prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela parte Autora, para CONDENAR o CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, por seu representante legal: a) a pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS Confirmo a liminar deferida, ID. 472933262. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 26 de maio de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Antonio Luciano Moreira e outros x Daniel Gerber

ID: 310490319

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000211-14.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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LUCILIA OSORIO MOREIRA

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ANTONIO LUCIANO MOREIRA

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000211-14.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000211-14.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER (OAB:RS39879) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS, qualificado, contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando em síntese: a) A autora é pensionista. No mês de outubro de 2023 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos em favor da Ré CEBAP, no valor mensal de R$ 46,49 (quarenta e seis reais quarenta e nove centavos), aumentando para R$ 48,21 (quarenta e oito reais e vinte e um centavos) em janeiro de 2024. No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 429474846 / 429474856. Decisão liminar concedida, id. 429586552. Contestação e documentos id. 435438335/ 435438338. Impugnação à Contestação id. 437106950. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. A parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e o réu deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Em sede de preliminar a ré arguiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. No caso em tela, o impugnante apenas afirma que a autora não faz jus ao benefício, porém não traz nenhuma prova apta a demonstrar tal alegação, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada, mantendo a gratuidade processual concedida ao requerente. Rejeito a preliminar. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que promoveram descontos. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviços ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. É evidente a posição de hipossuficiência da autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação. Da análise dos autos é possível perceber que em momento algum foi juntada documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura da Autora. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção da Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, no benefício da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores do seu benefício, dispensa prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela parte Autora, para CONDENAR o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por seu representante legal: a) a pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS Liminar cumprida. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 26 de junho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Antonio Luciano Moreira e outros x Anderson De Almeida Freitas

ID: 283012121

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002597-17.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILIA OSORIO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002597-17.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002597-17.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: MARILENE SILVA COSTA Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por MARILENE SILVA COSTA, qualificado, contra UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando em síntese: a) A autora recebe benefício previdenciário. Mas no mês de novembro de 2024 identificou desconto em favor da Ré, iniciaram no mês de março de 2024, no valor de R$57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 475023633/ 475027224. Decisão liminar concedida, id. 475114529. Contestação, id. 480387532. Impugnação à Contestação id. 485502792. Audiência, id. 485613053. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Em audiência as partes requereram o julgamento antecipado da lide. A ré alega em sede de preliminar a impugnação a gratuidade da justiça e incompetência. Resta claro, pela análise dos autos, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pois os extratos apresentados demonstram que o valor recebido como benefício previdenciário não é suficiente para arcar com as despesas processuais sem afetar o seu sustento. Em todo percurso processual há a demonstração e qualificação para aplicação das regras estabelecidas no CDC. Logo, não é cabível a alegação de incompetência territorial. Não prospera as preliminares arguidas. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que promoveram descontos. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviços ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. É evidente a posição de hipossuficiência da autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação. Da análise dos autos é possível perceber que em momento algum foi juntada documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura da Autora. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção da Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, no benefício da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores do seu benefício, dispensa prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela parte Autora, para CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, por seu representante legal: a) a pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS Confirmo a liminar deferida, ID. 475114529. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 26 de maio de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Antonio Luciano Moreira e outros x Daniel Gerber e outros

ID: 322341951

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000882-37.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCILIA OSORIO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000882-37.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000882-37.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: JOAO SINFRONIO JULIO Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER (OAB:RS39879), JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por JOAO SINFRONIO JULIO contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. No mês de novembro de 2023 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos de Contribuição em favor da APDDAP ACOLHER, no valor mensal iniciado em abril de 2023 de R$29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), passando os outros meses a R$30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e cessando em dezembro de 2023. No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 440521437 / 440521458. Decisão liminar concedida, id. 440671118. Contestação, id. 447065202. Impugnação à Contestação id. 447242941. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, id. 495032589 e 497185805. Em sede de preliminar a ré requereu a retificação do endereço da APDAP PREV. Passe a constar como endereço da sede da Ré: Município de NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NÚMERO 1600, COMPLEMENTO LOJA 01 LOJA 02 LOJA 03, CEP 49.155-050, AV PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, BAIRRO/DISTRITO FERNANDO COLLOR. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que promoveram descontos. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos por serviços ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. É evidente a posição de hipossuficiência da parte autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Frente à verossimilhança das alegações do requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação. Da análise dos autos é possível perceber que em momento algum foi juntada documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura do Autor. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício do Autor, visto que não foi devidamente comprovada a intenção do Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, no benefício do autor. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores do seu benefício, dispensa prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela parte Autora, para CONDENAR a Ré ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por seu representante legal: a) a pagar a autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS Liminar cumprida, a parte ré juntou o termo de desfiliação/cancelamento de associação, ID. 447067918. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 08 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Edneia Andrade Souza Sales x Fernando De Jesus Iria De Sousa

ID: 297784675

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002300-44.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES

Polo Passivo:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002300-44.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002300-44.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: NADIR LIMA ALMEIDA Advogado(s): EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES (OAB:BA11250) REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB:SP216045) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por NADIR LIMA ALMEIDA, qualificado, contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando em síntese: a) A autora é pensionista e recebe seu benefício junto ao Bradesco. Percebeu que seu benefício estava em valor menor. Buscou junto ao INSS e foi informada que havia desconto de "Contribuição CINAAP" em seu benefício, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) desde junho de 2023. b) No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 423343370 / 423346102. Decisão liminar concedida, id. 423410437. Contestação, id. 435996560 / 435998297. Réplica, id. 437879734. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos. Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Junta áudio da suposta contratação. A Ré apresentou gravação telefônica. Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM", uma vez que a Requerida possuía todos os dados pessoais como nome completo, endereço e telefone. É possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pela Requerente. Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que a Autora aceite a proposta. Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada. No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência. Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço. Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente. Devendo ser observado que já houve a restituição no importe de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), conforme ID. 435996585. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito. Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento. Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento. Devendo ser observado que já houve a restituição no importe de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), conforme ID. 435996585. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida. Tendo a parte autora sucumbido minimamente, CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Mucuri/BA,11 de junho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Decreto 002/2024

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Processo nº 8002133-90.2024.8.05.0172

ID: 283015489

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002133-90.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA OSORIO MOREIRA

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ANTONIO LUCIANO MOREIRA

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002133-90.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002133-90.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: REINALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por REINALDO OLIVEIRA DA CONCEICAO, qualificado, contra AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. Ao sacar o benefício em setembro de 2024 verificou que o valor estava menor do que o esperado e constatou a existência de descontos com a descrição de Contribuição AAPB CONTRIBUIÇAO em seu benefício. Os descontos iniciaram em junho de 2022, no valor de R$24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); em 2023 o valor passou a R$26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) e, em 2024 a R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). b) No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Estes permaneceram nos meses seguintes. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 465144103 / 465147970. Decisão liminar concedida, id. 465162807. Audiência, id. 472078888. Certidão, id. 477776256. Despacho, id. 481736534. Manifestação da parte autora, id. 482423633. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Deve-se pontuar inicialmente que a presente ação se encontra em condições de experimentar o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, II, do NCPC, tendo em vista que o réu é revel. Verifica-se, em análise aos autos, que inexistem questões prejudiciais e preliminares a serem discutidas no presente caso. Desta forma, passo a decidir. De acordo com o artigo 344 do NCPC, se o réu não contestar a ação serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ou seja, uma vez que a contestação não foi apresentada a medida que se impõe são os efeitos da revelia. Conforme certidão de ID. 477776256 o Requerido foi citado via correio, por AR (devidamente assinada no ID. 471359811), mas não apresentou contestação nem promoveu qualquer manifestação nos autos. Comentando referida norma legal, doutrina Pontes de Miranda: "Os fatos têm consequências jurídicas, e toda justiça, quando se lhe pede a constituição da relação jurídica processual, exige que o autor afirme o que se passou ou se passa, e ouve o réu para lhe conhecer afirmações sobre os mesmos pontos. Depois, imparcialmente, lhes dá o ensejo de prová-las. Se uma parte afirma e a outra nega, só a prova pode dizer quem tem razão. Mas ocorre, por vezes, que uma afirme e outra afirme o mesmo, ou não o negue. O art. 319 redigiu a regra de dispensa abstrata da prova: se uma afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação." (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 179) Desta maneira, pressupõe-se a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Confirmo o despacho de ID. 481736534 o qual decretou a revelia. Entretanto, devemos ainda analisar o mérito. Vejamos: A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que autorizam os descontos no benefício. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos em seu benefício por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Não se poderia exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, demonstrar que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, é evidente a posição de hipossuficiência da parte autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Assim, frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação, dada a controvérsia quanto à fraude contratual arguida pelo requerente. A Ré nada alegou para justificar a contratação, não apontou como foi realizada nem juntou documentação capaz de comprovar a existência do contrato, consentimento ou solicitação do serviço, nem assinatura do Autor. Nada que demonstre a legitimidade dos descontos foi comprovado. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Resta comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção do Requerente em contratar. Não trouxe o réu, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para não prestar o mau serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, na conta bancária da parte autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo autor, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pela requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pelo autor, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, por seu representante legal: a) a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, ante a ausência de má fé, corrigidos monetariamente da data dos respectivos débitos, acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data da efetiva restituição, em valores a serem comprovados na fase de cumprimento de sentença c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS CONFIRMO a liminar deferida, ID. 465162807. Tendo a parte autora sucumbido minimamente, CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Mucuri/BA, 26 de maio de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO DECRETO Nº 002/2024

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Antonio Luciano Moreira e outros x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

ID: 322362854

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001673-06.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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LUCILIA OSORIO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: ANTONIO PEREIRA SANDERS Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTONIO PEREIRA SANDERS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. No mês de julho de 2024 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos de Contribuição em favor da AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 455236730 / 455236741. Decisão liminar concedida, id. 455249125. Contestação com documentos, id. 463250866/ 463250869. Audiência, id. 463367274. Impugnação à Contestação id. 464054765. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. As partes se manifestam pelo julgamento antecipado em sede de audiência, id. 463367274. Em sede de preliminar a ré pugnou pela impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. No entanto, tal impugnação não prospera, uma vez que a documentação acostada, pelo autor, nos autos demonstra a sua hipossuficiência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos. Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Junta áudio da suposta contratação. A Ré apresentou gravação telefônica. Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM" e a complementação de alguns dados pessoais, os quais a Requerida já possuía como nome completo, endereço e telefone. Na gravação telefônica é possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pelo Requerente. Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que o Autor aceite a proposta. Além disso, a qualidade da ligação telefônica é baixa, gerando dificuldade para entendimento, até mesmo no momento de ouvir a gravação para análise desta lide. Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada. No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência. Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço. Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito. Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento. Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida. CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 08 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Processo nº 8001673-06.2024.8.05.0172

ID: 328479558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001673-06.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA OSORIO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: ANTONIO PEREIRA SANDERS Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTONIO PEREIRA SANDERS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. No mês de julho de 2024 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos de Contribuição em favor da AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 455236730 / 455236741. Decisão liminar concedida, id. 455249125. Contestação com documentos, id. 463250866/ 463250869. Audiência, id. 463367274. Impugnação à Contestação id. 464054765. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. As partes se manifestam pelo julgamento antecipado em sede de audiência, id. 463367274. Em sede de preliminar a ré pugnou pela impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. No entanto, tal impugnação não prospera, uma vez que a documentação acostada, pelo autor, nos autos demonstra a sua hipossuficiência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos. Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Junta áudio da suposta contratação. A Ré apresentou gravação telefônica. Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM" e a complementação de alguns dados pessoais, os quais a Requerida já possuía como nome completo, endereço e telefone. Na gravação telefônica é possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pelo Requerente. Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que o Autor aceite a proposta. Além disso, a qualidade da ligação telefônica é baixa, gerando dificuldade para entendimento, até mesmo no momento de ouvir a gravação para análise desta lide. Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada. No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência. Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço. Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito. Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento. Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida. CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 08 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Leonardo Batista Ruas e outros x Daniel Gerber e outros

ID: 320189272

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001890-83.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATISTA RUAS MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BATISTA RUAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001890-83.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001890-83.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: LEONELSON ALVES BRITO Advogado(s): LEONARDO BATISTA RUAS (OAB:BA64094), MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES (OAB:BA69.780) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB:DF40407) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Repetição do Indébito e Tutela de Urgência proposta por LEONELSON ALVES BRITO, qualificado, contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, alegando em síntese: a) O autor é aposentado especial sob o nº de benefício 134.757.862-2 e recebe seu provento na conta corrente 0000223640, agência 3542 da Caixa Econômica Federal. b) Descobriu que a requerida começou a descontar uma taxa de contribuição no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) com lançamento direto em sua aposentadoria, iniciado em outubro de 2023, com a descrição "contribuição aapps universo". c) Não solicitou nem autorizou o desconto, desconhecendo qualquer contratação com a requerida. Jamais foi filiado a qualquer sindicato ou associação. d) Tentou contato com a requerida via WhatsApp e telefone, mas não houve resolução administrativa. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos. Decisão liminar concedida, id. 414928250. Contestação e documentos id. 423792032. Réplica, id. 434452597. Audiência de conciliação, id. 424100615 sem êxito. Oportunizado as partes produzirem provas, foi certificado no ID 448773363 a ausência de manifestação da parte autora. Já o requerido se manifestou pelo desinteresse, conforme demonstra petição no ID 444789537. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. A matéria é eminentemente documental e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade em favor do requerido, pois, a impossibilidade de recolhimento das custas deve ser comprovada, nos termos do enunciado 481 do STJ. O que não foi feito pela parte interessada. Ademais, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez, que é genérica e os argumentos apresentados na inicial são suficientes para prevalecer o enfrentamento do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pela requerida que autorizam os descontos no benefício previdenciário do autor. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos em seu benefício por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. A Requerida alega que a cobrança foi legítima diante da existência de contrato assinado pelo autor, juntando aos autos o documento de id. 423792043. Sustenta que inexiste relação de consumo entre as partes e que ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Anota-se que, apesar da forma jurídica da ré, que é constituída como associação, entende-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a Ré UNIVERSO disponibiliza uma gama de benefícios a seus afiliados, possui características de um contrato de seguro ou equivalente, sendo que, mediante o pagamento de uma contraprestação, a associação se compromete a garantir benefícios ao aderente contra determinados infortúnios. Não se pode exigir que a parte autora fizesse prova negativa, isto é, de que não celebrou o contrato junto à ré; portanto, cabia à requerida comprovar que houve a contratação entre as partes, justificando, dessa maneira os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Além disso, é evidente a posição de hipossuficiência da autora frente ao requerido, em relação à consecução do meio probatório. Assim, frente à verossimilhança das alegações da requerente e ao desequilíbrio entre as partes na produção das provas necessárias ao deslinde da presente lide, imperiosa a determinação da inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, competia à requerida a comprovação de autenticidade da contratação, dada a controvérsia quanto à fraude contratual arguida pela requerente. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, constata-se flagrante divergência entre as assinaturas apostas nos documentos. O documento juntado pela ré no id. 423792043, que supostamente comprovaria a contratação dos serviços, apresenta assinatura totalmente diversa daquelas constantes nos documentos autênticos assinados pelo autor nos IDs 413579392 e 413579393. A análise comparativa das assinaturas revela diferenças substanciais no padrão gráfico, traçado e características individualizadoras da escrita, evidenciando de forma inequívoca que a assinatura constante no documento id. 423792043 não foi produzida pelo punho do autor. Esta divergência gráfica constitui elemento probatório robusto da alegação de fraude na contratação, dispensando, no caso concreto, a realização de perícia grafotécnica, uma vez que as diferenças são perceptíveis ao exame visual direto, conforme autoriza o artigo 427 do Código de Processo Civil. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio jurídico. Portanto, ausente o consentimento genuíno, não há que se falar em contrato válido. A Ré não trouxe, portanto, fato que justificasse a sua conduta, ou seja, não demonstrou que tomou todas as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que sem manifestação de vontade genuína da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Resta comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da Autora, visto que não foi devidamente comprovada a intenção do Requerente em contratar, sendo que o documento apresentado contém assinatura manifestamente divergente dos padrões gráficos autênticos do autor. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos, leia-se não autorizados, na conta bancária da parte autora. Assim, são devidos os danos morais e entendo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo autor, porquanto em se tratando de desconto indevido em benefício previdenciário, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de verba alimentar, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando realizado mediante fraude documental, como no caso em análise, vai além do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e causando transtornos que extrapolam os limites do tolerável. Nesse sentido, consolidou-se na jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R3.000,00.Irresignac\ca~ododemandante.Pleitodemajorac\ca~odaindenizac\ca~oparaR3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R 3.000, 00.Irresigna c \c a~ododemandante.Pleitodemajorac\c a~odaindenizac\ca~oparaR10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a gravidade da conduta da requerida ao utilizar documento com assinatura fraudulenta, e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC a partir do arbitramento (07 de julho de 2025) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), eis que se afigura adequado para ressarcir os transtornos sofridos pelo autor, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. Outrossim, à luz do artigo 322, § 2º, do CPC, são devidos os danos materiais considerando o acervo probatório acostado (extrato - ID 413579399) por parte do autor, entendo que este logrou obter em demonstração o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma em dobro, dispensando o elemento subjetivo, conforme decidido recentemente pelo STJ (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.), acrescido de juros e correção, desde o desembolso, nos termos do artigo 406 do CC. em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada, acrescidos da atualização monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por seu representante legal: a) a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (07 de julho de 2025) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto). b) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide, reconhecendo a nulidade da contratação em razão da divergência de assinaturas constatada entre o documento id. 423792043 e os documentos autênticos do autor constantes nos IDs 413579392 e 413579393. c) CONDENO ao pagamento em dobro em favor da autora o valore descontado (R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), conforme extratos bancários ID 413579399, acrescido de juros e correção, a partir, do desembolso de cada desconto, nos termos do artigo 406 do CC/02; IV - DELIBERAÇÕES FINAIS CONFIRMO a liminar deferida, id. 414928250, que determinou a suspensão dos descontos. Inexiste sucumbência em desfavor do autor, conforme dispõe a súmula 326 do STJ. Tendo a parte autora sucumbido minimamente, CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, destacando a natureza da causa (pessoa idosa e aposentada). Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Mucuri/BA, 07 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO

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