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Processo nº 1000942-57.2025.8.26.0222

ID: 323259042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPITULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 22… Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2203149-15.2025.8.26.0000, que deferiu à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte requerente a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, se o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos arts. 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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Processo nº 5000740-98.2021.4.03.6309

ID: 261482301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000740-98.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Na inicial, a parte alega que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício, porém não indica quais são os períodos que visa ver reconhecidos e computados nesta ação. O INSS computou 137 meses de carência e 15 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de contribuição, na DER de 21/01/2019 (contagem Id. 171248383, fls. 8 e 9). A Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria. Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. A fim de possibilitar a melhor prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo apontar expressamente: - quais períodos não foram reconhecidos administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); - o motivo do não reconhecimento administrativo dos períodos postulados; Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), concedo à parte autora uma última oportunidade para que, se for o caso, traga aos autos, no mesmo prazo assinalado, documentos que comprovem as alegações, tais como CTPS, extratos de FGTS, rescisões contratuais, recibos de salário, dentre outros dos quais dispuser. Ressalto que todos os atores processuais devem pautar seus atos no sentido de uma colaboração ativa, diante do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC vigente: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. “ Para o reconhecimento de eventuais vínculos, é imperativo que no mesmo período assinalado acima, junte a autora cópia integral e legível de suas CTPSs. A parte autora juntou cópia de sentença em ação trabalhista nº 1000942-84.2023.5.02.0371, movida pela autora contra ELIAS BASILEOS KONSOLAKIS (Id. 310131427). Sendo o vínculo um dos que a autora pretende ver reconhecido, no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de preclusão, junte cópia completa do processo, bem como outros documentos que comprovee a relação de emprego, tais como recibos de salários, de 13º salário, de férias, entre outros. Observo que a sentença trabalhista é documento público e pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, porém não vincula a autarquia previdenciária e nem constitui prova irrefutável da existência do vínculo. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1000942-13.2025.8.26.0269

ID: 337645502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JASMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1000942-13.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jasmim - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1000942-13.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jasmim - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1000942-12.2025.8.11.9005

ID: 296180067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000942-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais identificados pela numeração única: 1000942-12.2025.8.11.9005, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. O ato coator denunciado consiste na decisão interlocutória proferida pela juíza supracitada, indeferindo o pedido formulado pela parte impetrante de concessão de justiça gratuita (Id: 291307866). Inconformada, a parte impetrante argumenta que há presunção legal no pedido de gratuidade acompanhado de declaração de pobreza, se caracterizando como ilegal a decisão que indefere tal pedido. Por tais motivos, impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo a hipossuficiência e o regular tramite do feito. Ao final, pugna pela procedência da ação mandamental, com a concessão da segurança vindicada, reconhecendo a hipossuficiência econômica da parte impetrante e compelindo o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a conceder a gratuidade da justiça (Id: 291306390). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, faz-se necessário salientar que, em que pese toda a argumentação trazida pela parte impetrante, se verifica com base em seu holerite, que o mesmo recebe o valor líquido de R$ 5.420,43 (cinco mil e quatrocentos e vinte reais e quarente e três centavos), valor muito superior a média da população brasileira, restando inequívoco que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Cito: Além disso, sabe-se que, nos termos do artigo 51, XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao relator "indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal", observando-se que "não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil". Cito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal. (...) XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil.” O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, constitui garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação por parte de autoridade pública. Contudo, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida de natureza excepcional, somente cabível quando presentes, cumulativamente, três requisitos essenciais: a) inexistência de recurso adequado; b) ausência de formação da coisa julgada; e c) ocorrência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Nesse sentido, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada constitui pronunciamento interlocutório proferido no curso de processo de conhecimento em primeira instância, sendo plenamente passível de impugnação pelos meios recursais próprios, notadamente por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento da gratuidade judiciária, quando implica no indeferimento da petição inicial por ausência de preparo, causa lesão grave e de difícil reparação, senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;” Ademais, ainda que se pudesse cogitar da ausência de recurso específico, o que não é o caso, não se vislumbra na decisão atacada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. Com efeito, a análise da capacidade econômica do postulante da gratuidade judiciária constitui matéria inserida no poder discricionário do magistrado, que deve examinar as circunstâncias concretas de cada caso. A presunção estabelecida no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo legítimo ao julgador, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento sobre a real situação econômica do requerente. Nessa perspectiva, não configura ilegalidade o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita, ainda que se possa divergir do entendimento adotado pelo magistrado “a quo”, porquanto tal divergência não se confunde com teratologia ou flagrante ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder". Cito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO . PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg . Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara.Agravo interno desprovido .” (STJ - AgInt no MS: 24358 DF 2018/0130552-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/11/2018) (destaquei) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado orientação no mesmo sentido, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 2 . Agravo não provido, decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019255-41.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) Portanto, verificando-se que: i) existe meio recursal adequado para impugnar a decisão; ii) não se caracteriza teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato impugnado; e iii) a utilização do mandamus configuraria indevido sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Ante ao exposto, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000942-12.2025.8.11.9005

ID: 296180069

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000942-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais identificados pela numeração única: 1000942-12.2025.8.11.9005, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. O ato coator denunciado consiste na decisão interlocutória proferida pela juíza supracitada, indeferindo o pedido formulado pela parte impetrante de concessão de justiça gratuita (Id: 291307866). Inconformada, a parte impetrante argumenta que há presunção legal no pedido de gratuidade acompanhado de declaração de pobreza, se caracterizando como ilegal a decisão que indefere tal pedido. Por tais motivos, impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo a hipossuficiência e o regular tramite do feito. Ao final, pugna pela procedência da ação mandamental, com a concessão da segurança vindicada, reconhecendo a hipossuficiência econômica da parte impetrante e compelindo o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a conceder a gratuidade da justiça (Id: 291306390). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, faz-se necessário salientar que, em que pese toda a argumentação trazida pela parte impetrante, se verifica com base em seu holerite, que o mesmo recebe o valor líquido de R$ 5.420,43 (cinco mil e quatrocentos e vinte reais e quarente e três centavos), valor muito superior a média da população brasileira, restando inequívoco que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Cito: Além disso, sabe-se que, nos termos do artigo 51, XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao relator "indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal", observando-se que "não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil". Cito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal. (...) XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil.” O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, constitui garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação por parte de autoridade pública. Contudo, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida de natureza excepcional, somente cabível quando presentes, cumulativamente, três requisitos essenciais: a) inexistência de recurso adequado; b) ausência de formação da coisa julgada; e c) ocorrência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Nesse sentido, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada constitui pronunciamento interlocutório proferido no curso de processo de conhecimento em primeira instância, sendo plenamente passível de impugnação pelos meios recursais próprios, notadamente por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento da gratuidade judiciária, quando implica no indeferimento da petição inicial por ausência de preparo, causa lesão grave e de difícil reparação, senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;” Ademais, ainda que se pudesse cogitar da ausência de recurso específico, o que não é o caso, não se vislumbra na decisão atacada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. Com efeito, a análise da capacidade econômica do postulante da gratuidade judiciária constitui matéria inserida no poder discricionário do magistrado, que deve examinar as circunstâncias concretas de cada caso. A presunção estabelecida no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo legítimo ao julgador, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento sobre a real situação econômica do requerente. Nessa perspectiva, não configura ilegalidade o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita, ainda que se possa divergir do entendimento adotado pelo magistrado “a quo”, porquanto tal divergência não se confunde com teratologia ou flagrante ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder". Cito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO . PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg . Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara.Agravo interno desprovido .” (STJ - AgInt no MS: 24358 DF 2018/0130552-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/11/2018) (destaquei) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado orientação no mesmo sentido, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 2 . Agravo não provido, decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019255-41.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) Portanto, verificando-se que: i) existe meio recursal adequado para impugnar a decisão; ii) não se caracteriza teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato impugnado; e iii) a utilização do mandamus configuraria indevido sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Ante ao exposto, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0003858-19.2025.8.26.0566

ID: 307728933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003858-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento … Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.126,93 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Pedro Henrique Vitoriano Francisco x Carlos Eduardo Nobre e outros

ID: 295333479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055867-13.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VITORIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NOBRE FLORIPEDES JOSE NOBRE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE FRIAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pedro Henrique Vitoriano Francisco (Justiça Gratuita) - Apelada: Floripedes Jose Nobre (Espólio) - Apelado: Carlos Eduardo Nobre (Inventariante) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM ÀS QUESTÕES DE DIREITO. “ANIMUS DOMINI”. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DO RÉU; E (II) SE ESTÁ PRESENTE, NO CASO, O REQUISITO DO “ANIMUS DOMINI”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES.4. NO CASO, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA LHE FOI ENTREGUE. NO ENTANTO, AINDA É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO, ENTRE OS QUAIS O ANIMUS DOMINI (ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DE ACORDO COM A NARRATIVA DO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE, O BEM FOI CONFIADO A SEUS CUIDADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONTRATO DE DEPÓSITO, CONSOANTE ARTS. 627 E SEGUINTES DO CC.6. NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O APELANTE NÃO POSSUÍA O BEM COMO SE SEU FOSSE, DE MODO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI.7. A PRÁTICA PELO APELANTE DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NÃO CONFIGURAM O ANIMUS DOMINI, MAS APENAS CORRESPONDEM ÀS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE ART. 629 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (QUESTÕES DE DIREITO). 2. AQUELE QUE GUARDA A COISA COMO DEPOSITÁRIO NÃO TEM POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, NÃO CABENDO, PORTANTO, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344; CC, ARTS. 627, 629 E 1.260.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.180.170/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 5/6/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003740-05.2023.8.26.0337, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008957-64.2023.8.26.0099, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-82.2018.8.26.0099, RELª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-25.2006.8.26.0091, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego do Nascimento Mariano (OAB: 424392/SP) - Eder de Frias Souza (OAB: 425946/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000942-35.2025.8.26.0294

ID: 291583433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000942-35.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. D. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-35.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.A.S.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊ… Processo 1000942-35.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.A.S.S. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR, proposta por R. D. A. S da S, nascido em 24/10/2021, representado por sua genitora, M. A de S, em face de seu genitor, B. H. S da S. Na mesma ação, a representante legal requer a guarda compartilhada, com residência fixa com a genitora, bem como a regulamentação do direito de convivência ao genitor. A inicial relata que as partes mantiveram relacionamento do qual resultaram dois filhos: S. A. S, cuja guarda, alimentos e convivência já foram disciplinados judicialmente nos autos nº 0005943-63.2021.8.16.0188, da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR; e R. D. A. S da S. O casal encerrou o vínculo durante a gestação do segundo filho, sendo que desde então a genitora afirma ser a única responsável pelo sustento material da criança. Requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios. O Ministério Público manifestou-se favorável às fls. 33/34. É o relatório. Decido. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo os beneficios da justiça gratuita ao requerente (anotado nesta data no sistema). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento do menor, às fls. 21. Determino que o feito deverá ser processado em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos legais e ante a prova pré-constituída acerca do parentesco e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, verbas rescisórias de natureza remuneratória e horas extras, excluídos FGTS e verbas de natureza indenizatória, na hipótese de emprego formal, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional; ou, em 1/3 do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou emprego informal. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta bancária da genitora, no Banco Itaú, Agência 0566, Conta Corrente 133260 ou diretamente à genitora, mediante recibo de quitação de pagamento. Considerando que o requerido reside em outro Estado da Federação, deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação, uma vez que a intimação deverá ocorrer por meio de carta precatória, o que demanda tempo hábil considerável para o regular cumprimento da diligência, podendo prejudicar a organização e fluidez da pauta de audiências deste juízo. Ademais, a prática forense tem demonstrado que, em casos análogos, é mais eficaz aguardar a citação e eventual apresentação de contestação, o que possibilita melhor avaliação da viabilidade de autocomposição e adequada adequação da pauta, inclusive com a análise das condições pessoais e processuais de ambas as partes. Registra-se, todavia, que nada impede que os próprios litigantes, de comum acordo, formulem proposta de composição e requeiram sua homologação judicial, inclusive por petição nos autos. Cite-se o requerido, por carta precatória, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se a autora, através de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, se o caso. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP)

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Processo nº 1000942-70.2025.8.26.0153

ID: 319336989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GALATTI JAYM APARECIDA BIDURIN THOMAZINI DURVAL BIDURIN THOMAZINI JULIANO BIDURIN THOMAZINI ROSANA ANDRADE THOMAZINI TANIA MARIA THOMAZINI JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini -… Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini - - Rosana Andrade Thomazini - - Juliano Bidurin Thomazini - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Maria Bidurin Thomazini, ocorrido em 08 de dezembro de 2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos (fls. 11). Concedo ao arrolante e demais herdeiros os benefícios da AJG. Os herdeiros, Tania Maria Thomazini Jayme, Marcia Aparecida Bidurin Thomazini, Durval Bidurin Thomazini e Juliano Bidurin Thomazini, representados por seus procuradores, requereram a abertura do inventário sob a forma de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, com a nomeação de Juliano Bidurin Thomazini como arrolante, independentemente de compromisso (fls. 02). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 02/04), instruídas com a documentação necessária, incluindo: Certidão negativa de débitos federais (fls. 26); Certidão negativa de débitos municipais (fls. 27); Certidão negativa de débitos estaduais (fls. 28); Documentos de identificação e representações dos herdeiros e respectivos cônjuges (fls. 12-25); Certidão de óbito da falecida (fls. 11); Certidão negativa emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (fls. 50), atestando a inexistência de testamento. O plano de partilha (fls. 03/04) estabelece a divisão igualitária do único bem deixado pela falecida, consistente em um automóvel VW/Gol CL, ano 1991, gasolina, cor azul, placas CEE-8610, avaliado em R$ 10.376,00, cabendo a cada herdeiro uma fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 2.594,00 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais). Em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas todas as exigências legais, inclusive as previstas na decisão de fls. 32/33, e não havendo qualquer óbice ou impugnação, o processo encontra-se maduro para a homologação da partilha. Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por Maria Bidurin Thomazini, nos termos constantes do plano de partilha (fls. 03/04), outorgando a cada um dos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como alvará ao DETRAN autorizando o arrolante JULIANO BIDURIN THOMAZINI a: Requerer junto aos órgãos competentes a segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do automóvel VW/Gol CL, ano 1991, gasolina, cor azul, placas CEE-8610, avaliado em R$ 10.376,00 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais), em nome da falecida MARIA BIDURIN THOMAZINI, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 6.723.101 SSP/SP e do CPF nº 122.266.218-30; Proceder à transferência do veículo supracitado aos herdeiros ou a quem melhor lhes convier, conforme o plano de partilha homologado, devidamente representados nos autos; Praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará, inclusive junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e demais órgãos competentes. Observo finalmente que a transferência de propriedade do(s) veículo(s) fica condicionada a prévia quitação, junto ao Órgão Competente, de todos os débitos a este(s) inerentes (multas, licenciamento, IPVA, etc). Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o formal de partilha e respectivos alvarás. Custas na forma da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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Processo nº 1000942-32.2021.8.11.0055

ID: 262256711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-32.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TADEU LONDERO TEREZA ZANON LONDERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1000942-32.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: TEREZA ZANON LONDERO, CESAR TADEU LONDERO EXECUTADO: ONEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1000942-32.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: TEREZA ZANON LONDERO, CESAR TADEU LONDERO EXECUTADO: ONEIDA ANA FEROLDI GIONGO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Oneida Ana Feroldi Giongo. A parte exequente requer a busca de ativos e bens em nome da parte executada e seu cônjuge, nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Sniper. As custas foram recolhidas (Id. 137973304). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud em nome da executada e do Sr. Elio, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 1.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 2 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da executada e do Sr. Elio por meio do sistema Renajud, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 - No mais, PROMOVA-SE a pesquisa, via Infojud, das informações constantes nas 3 (três) últimas declarações de bens e rendas apresentadas pela parte executada e por seu cônjuge à Receita Federal, com a finalidade de instruir o feito executivo, observando-se a juntada dos documentos com a devida proteção ao sigilo e a responsabilidade dos autorizados à sua visualização, restrita exclusivamente aos fins deste processo. 5 - Uma vez suprida a condicional legal (inércia da parte executada e requerimento da parte exequente), DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC, via Serasajud 5.1 – Imperioso consignar que a diligência não será realizada em nome do cônjuge da parte executada, uma vez que o título judicial se constituiu exclusivamente em desfavor da executada. Assim, o cônjuge não integra a relação obrigacional, sendo cabível apenas a pesquisa de bens para localização de patrimônio comum do casal, com a devida observância do direito à meação do cônjuge em eventual penhora que venha a ser realizada. 6 - Registra-se que o pedido de nova busca pelo sistema Sniper não merece prosperar, uma vez que diligências já foram realizadas no referido sistema, cujos resultados constam nos Ids 168302357 e 168304656. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer justificativa ou demonstração de alteração no cenário fático da parte executada. 7 - Cumpridas todas as diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. 8 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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