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Processo nº 1043953-40.2025.4.01.3400

ID: 314190654

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043953-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MACIEL LUCIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043953-40.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ROBSON AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043953-40.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ROBSON ALVES e outros RÉU : . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBSON ALVES em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando anular a correção do item 7 da peça Prático-Profissional e questão 4, item A, do 42º Exame de Ordem Unificado. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para análise do pedido de revisão de questões do 39º Exame de Ordem da OAB. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de revisão da correção de questões do exame de ordem por meio de mandado de segurança, considerando-se a alegação de erro pela banca examinador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso concreto, o pedido de revisão das questões do 39º Exame de Ordem apresenta complexidade probatória, exigindo análise detalhada de documentos e do conteúdo das respostas, o que ultrapassa os limites do rito célere do mandamus. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1005383-16.2024.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Grifei No caso em análise, o impetrante busca, por meio da presente ação mandamental, a revisão de sua nota no Exame de Ordem, alegando supressão ilegal de pontuação em relação à(s) mencionada(s) Questão(ões) e/ou do(s) item(s) da Peça Profissional. Ocorre que, para viabilizar a análise judicial do suposto ato coator, seria imprescindível a juntada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente: (i) os recursos administrativos interpostos pela parte impetrante questionando o gabarito preliminar; e (ii) as respostas fornecidas pela banca examinadora ao julgar tais recursos, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1]. Tais documentos constituem o próprio ato administrativo impugnado e são essenciais para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de eventual ilegalidade ou abuso de poder, bem como verificar a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Diante da ausência de prova documental suficiente à comprovação, de plano, do direito líquido e certo alegado, e considerando que a via mandamental não comporta dilação probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição específica da ação. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1053545-11.2025.4.01.3400

ID: 314191628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053545-11.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS ANJOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053545-11.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : IVONE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1053545-11.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : IVONE DOS ANJOS NASCIMENTO e outros RÉU : . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IVONE DOS ANJOS NASCIMENTO em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando anular as Questões 8, 26, 48 da Prova Tipo 3, do 43º Exame de Ordem Unificado. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para análise do pedido de revisão de questões do 39º Exame de Ordem da OAB. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de revisão da correção de questões do exame de ordem por meio de mandado de segurança, considerando-se a alegação de erro pela banca examinador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso concreto, o pedido de revisão das questões do 39º Exame de Ordem apresenta complexidade probatória, exigindo análise detalhada de documentos e do conteúdo das respostas, o que ultrapassa os limites do rito célere do mandamus. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1005383-16.2024.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Grifei No caso em análise, o impetrante busca, por meio da presente ação mandamental, a revisão de sua nota no Exame de Ordem, alegando supressão ilegal de pontuação em relação à(s) mencionada(s) Questão(ões) da Prova Objetiva. Ocorre que, para viabilizar a análise judicial do suposto ato coator, seria imprescindível a juntada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente: (i) os recursos administrativos interpostos pela parte impetrante questionando o gabarito preliminar; e (ii) as respostas fornecidas pela banca examinadora ao julgar tais recursos, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1]. Tais documentos constituem o próprio ato administrativo impugnado e são essenciais para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de eventual ilegalidade ou abuso de poder, bem como verificar a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Diante da ausência de prova documental suficiente à comprovação, de plano, do direito líquido e certo alegado, e considerando que a via mandamental não comporta dilação probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição específica da ação. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1049406-16.2025.4.01.3400

ID: 314191162

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049406-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINY GABRIELLY MOREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELLA LOPES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049406-16.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JACKELINY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049406-16.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JACKELINY GABRIELLY MOREIRA DA SILVA LEITE e outros RÉU : . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JACKELINY GABRIELLY MOREIRA DA SILVA LEITE em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando anular as Questões 47 da Prova Tipo 2, do 43º Exame de Ordem Unificado. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para análise do pedido de revisão de questões do 39º Exame de Ordem da OAB. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de revisão da correção de questões do exame de ordem por meio de mandado de segurança, considerando-se a alegação de erro pela banca examinador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso concreto, o pedido de revisão das questões do 39º Exame de Ordem apresenta complexidade probatória, exigindo análise detalhada de documentos e do conteúdo das respostas, o que ultrapassa os limites do rito célere do mandamus. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1005383-16.2024.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Grifei No caso em análise, o impetrante busca, por meio da presente ação mandamental, a revisão de sua nota no Exame de Ordem, alegando supressão ilegal de pontuação em relação à(s) mencionada(s) Questão(ões) da Prova Objetiva. Ocorre que, para viabilizar a análise judicial do suposto ato coator, seria imprescindível a juntada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente: (i) os recursos administrativos interpostos pela parte impetrante questionando o gabarito preliminar; e (ii) as respostas fornecidas pela banca examinadora ao julgar tais recursos, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1]. Tais documentos constituem o próprio ato administrativo impugnado e são essenciais para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de eventual ilegalidade ou abuso de poder, bem como verificar a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Diante da ausência de prova documental suficiente à comprovação, de plano, do direito líquido e certo alegado, e considerando que a via mandamental não comporta dilação probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição específica da ação. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1055398-55.2025.4.01.3400

ID: 291764620

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055398-55.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055398-55.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOSE ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055398-55.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOSE ANTONIO TEIXEIRA FERNANDES e outros RÉU : PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSE ANTONIO TEIXEIRA FERNANDES em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando anular as Questões 3, 25, 48, 50 e 58, da Prova Tipo 1, do 43º Exame de Ordem Unificado. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para análise do pedido de revisão de questões do 39º Exame de Ordem da OAB. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de revisão da correção de questões do exame de ordem por meio de mandado de segurança, considerando-se a alegação de erro pela banca examinador. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. No caso concreto, o pedido de revisão das questões do 39º Exame de Ordem apresenta complexidade probatória, exigindo análise detalhada de documentos e do conteúdo das respostas, o que ultrapassa os limites do rito célere do mandamus. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: * TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1005383-16.2024.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Grifei No caso em análise, o impetrante busca, por meio da presente ação mandamental, a revisão de sua nota no Exame de Ordem, alegando supressão ilegal de pontuação em relação à(s) mencionada(s) Questão(ões) da Prova Objetiva. Ocorre que, para viabilizar a análise judicial do suposto ato coator, seria imprescindível a juntada de documentos essenciais à compreensão da controvérsia, notadamente: (i) os recursos administrativos interpostos pela parte impetrante questionando o gabarito preliminar; e (ii) as respostas fornecidas pela banca examinadora ao julgar tais recursos, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1]. Tais documentos constituem o próprio ato administrativo impugnado e são essenciais para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de eventual ilegalidade ou abuso de poder, bem como verificar a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo o Impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Diante da ausência de prova documental suficiente à comprovação, de plano, do direito líquido e certo alegado, e considerando que a via mandamental não comporta dilação probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição específica da ação. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0028169-94.2012.4.01.3400

ID: 277710446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028169-94.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SILVA BRAZ

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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RENATO SODERO UNGARETTI

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ENOS DA SILVA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028169-94.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028169-94.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028169-94.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028169-94.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-A e RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028169-94.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028169-94.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por LONDRINA BEBIDAS LTDA. contra sentença que, fundada na impossibilidade de dilação probatória, denegou a segurança pleiteada, consistente na anulação de decisão proferida no âmbito da Contestação Administrativa 44000.001824/2010-52, tida por ilegal. A apelante alega que houve, na verdade, 21 (vinte e uma) ocorrências previdenciárias, tendo a autoridade impetrada cometido equívoco ao computar 104 (cento e quatro) registros. Salienta que “cuidou de esclarecer, tanto em contestação como em sede recursal, quais eventos acidentários de fato ocorreram, número que diverge da quantidade considerada pela Autoridade Impetrada para o cômputo do FAP”. Sustenta, assim, ter havido majoração indevida da alíquota de contribuição, em razão da aplicação incorreta do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Contrarrazões da União pela denegação do recurso. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028169-94.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028169-94.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A impetrante manejou o presente mandado de segurança com o fito de obter a revisão de decisão proferida nos autos da Contestação Administrativa 44000.001824/2010-52, relativa à apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Para tanto, invocou as seguintes razões: Conforme demonstraram as planilhas de controle relacionadas a todos os estabelecimentos da Impetrante, no biênio de 2007/2008 ocorreram efetivamente 21 registros previdenciários, sem concessão de benefício. Ocorre que o documento denominado “Consulta de Dados do Processamento por Empresa” da Impetrante indica erroneamente que no período em questão teriam sido verificados nos estabelecimentos da empresa 102 registros de acidentes do trabalho e 2 registros de doenças do trabalho, sendo 12 concessões do auxílio-doença por acidente do trabalho – B91, somando 104 ocorrências previdenciárias. Verifica-se, portanto, que há significativa diferença entre a quantidade de eventos computados pela Recorrente e os números apresentados pelo INSS, o que indubitavelmente impacta no índice composto do Fator Acidente Previdenciário–FAP, majorando-o de forma indevida. (ID 88381353-fl. 09) A incursão na verificação de suposto erro ou equívoco cometido pela autoridade impetrada na apuração do FAP requer inequívoca dilação probatória, o que torna inadequado o rito da ação mandamental. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança, dada a sua natureza célere, não comporta dilação probatória, sendo o direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto de plano, no ato da impetração. Em outras palavras, não se admite a juntada posterior de documentos, com a finalidade de comprovar o direito alegado (STJ, EDcl no MS 15828/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1, DJe 19/12/2016). Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial deste TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável para o manejo do mandado de segurança, conforme a Lei n. 12.016/2009. 2. Ação mandamental objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: a) a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à expedição de CPD-EN; b) a compatibilidade do mandado de segurança com a ausência de prova pré-constituída. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. Na hipótese dos autos, não foi constatada a prova pré-constituída necessária para instrução da inicial, sendo inadequada a via mandamental para discussão de questões que exigem perícia contábil ou outras provas complexas. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1042646-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Nesse cenário, a sentença não deve ser alterada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028169-94.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028169-94.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamante: ENOS DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENOS DA SILVA ALVES, RENATO SODERO UNGARETTI, ERIKA MARQUIS FERRACIOLLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI, RICARDO SILVA BRAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular decisão administrativa proferida no âmbito da Contestação Administrativa 44000.001824/2010-52, sob alegação de erro no número de ocorrências consideradas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso do mandado de segurança para questionar a legalidade de decisão administrativa que apurou o FAP com base em número de ocorrências previdenciárias que a parte impetrante considera incorreto, por suposto erro de fato não comprovado por prova pré-constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que evidencie, de plano, o direito líquido e certo, sendo inadequado para o exame de questões que demandem instrução probatória, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 4. A alegação de erro material na contagem de ocorrências acidentárias utilizadas para o cálculo do FAP exige análise comparativa entre registros internos da empresa e dados administrativos do INSS, o que pressupõe contraditório e, possivelmente, produção de prova pericial ou técnica, inviáveis na via mandamental. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a ação mandamental não comporta dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental inequívoca do direito alegado. 6. Inexistente nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma objetiva e segura, a incorreção dos dados utilizados na decisão administrativa impugnada, não se verifica ilegalidade manifesta no ato da autoridade impetrada que justifique a concessão da segurança pleiteada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Dacio Izzo x José Anderson Gomes Ferreira

ID: 321053217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149533-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACIO IZZO

Polo Passivo:

JOSé ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PARISI HODNIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestaçã… Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestação com reconvenção às fls. 151/155, alegando que o contrato que embasa a presente ação possui assinatura falsificada. Não se revela possível o recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocadamente, pelo executado nos autos da execução. Isso porque a distribuição dos embargos à execução deve ocorrer de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC). Contudo, o protocolo equivocado dos embargos na própria execução, e não por dependência, configura vício sanável, que não traz prejuízo à parte contrária. Vale dizer, é possível a regularização da referida peça processual, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo. A propósito, dispõe o artigo 277, NCPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Outrossim, o artigo 283, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Isto posto, não se vislumbra impedimento ao recebimento dos embargos à execução após sua devida regularização, em observância aos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução. Vício sanável. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Agravo de instrumento provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2102574-67.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) (grifei) "Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou arguição de nulidade de citação e não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos da execução. Insurgência do executado. É irrelevante, in casu, o fato da procuração outorgada não constar poderes para recebimento da citação pelo advogado. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere a recebimento de citação na pessoa do procurador, mas, sim, do comparecimento espontâneo do executado, com efetiva participação nos autos, pois juntou, de pronto, defesa (inclusive com reconvenção). Como já assentado em iterativa jurisprudência, o comparecimento espontâneo do suplicado aos autos, com apresentação de petição, supre a necessidade de citação No mais, o inconformismo prospera, em relação à parte da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução deduzidos nos autos da execução. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos artigos 277 e 283, ambos do NCPC. De rigor, pois, o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Recurso parcialmente provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2277686-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou, de plano, a contestação e a reconvenção apresentadas pela agravante e determinou o desentranhamento da respectiva petição e que se certificasse, se o caso, o decurso de prazo para oposição de embargos à execução - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de apreciação, pela juíza da causa, do pedido de concessão da benesse - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção "juris tantum" de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Concessão do benefício, tão somente, para fins de processamento do presente recurso, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - MÉRITO - Agravante citada, pelo correio, mediante a expedição de carta da qual constou, expressamente, no campo advertência/prazo para defesa, que seria ela considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestasse a ação, no prazo de 15 dias úteis, e de que se presumiriam verdadeiras as alegações de fato formuladas pela agravada - Impossibilidade de falar-se em erro grosseiro, dadas as peculiaridades do caso concreto, em especial a inegável possibilidade de trecho da carta de citação ter causado ou, quando menos, contribuído, sobremaneira, para a descabida apresentação, pela embargante, de contestação com reconvenção, em vez de embargos à execução - Impossibilidade de recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocamente, pela agravante, com base na carta de citação que recebeu, dada a incompatibilidade de procedimentos - Declaração, de ofício, da nulidade da citação, bem assim de todos os atos subsequentes dele dependentes, com fulcro nos arts. 280, 281 e 282 do CPC - Desnecessidade de repetição ou retificação do ato de comunicação processual declarado nulo, dado o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC - Facultada a apresentação de embargos à execução, pela agravante, no prazo legal, que se iniciará com sua intimação acerca da decisão deste recurso - Agravo de instrumento provido, nestes termos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198205-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Registre-se, contudo, que o art. 917 do CPC não contempla, nos embargos à execução de título extrajudicial, pedido reconvencional ou contraposto. Deverá o executado, se assim pretender, ajuizar ação apropriada para tanto. Nesse sentido: "Apelação cível. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos que embasaram a execução. Inconformismo dos embargados. Caso concreto. Títulos emitidos para garantir o pagamento do instrumento particular de cessão de cotas empresariais firmado entre os litigantes. A não circulação das cártulas admite discussão da 'causa debendi'. Títulos emitidos para pagamento em quinze parcelas, restando inadimplidos a partir do terceiro vencimento. Previsão contratual de devolução das notas promissórias pagas em 48 horas, sob pena de interrupção dos pagamentos das promissórias restantes e quebra da validade do instrumento. Embargados que efetuaram a devolução tardia dos títulos adimplidos. A devolução tardia dos títulos autoriza apenas o afastamento dos encargos da mora até a data da sua entrega, momento em que deveriam ser retomados os pagamentos das parcelas subsequentes. Pedido de aplicação de multa contratual por infrações cometidas pelos exequentes. Descabimento. Inadequação da via eleita. Os embargos à execução de título extrajudicial não permitem reconvenção ou pedido contraposto. Inteligência do art. 917 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução". (TJSP; Apelação Cível 1000963-78.2020.8.26.0102; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (grifei) "Embargos à Execução - Confissão de dívida - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação da embargante de que nada deve à embargada, pois solicitou a resolução do contrato de venda e compra, o que foi ignorado pela exequente - Sentença que acolheu os embargos para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela embargante, cancelamento da matrícula do imóvel e cancelamento do financiamento junto à instituição financeira - Inadmissibilidade - Embargos à execução de título extrajudicial que não permitem reconvenção ou pedido contraposto - Inteligência do art. 917 do CPC - Sentença reformada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013433-71.2021.8.26.0405; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023)(grifei) Portanto, não é possível o conhecimento da reconvenção apresentada. Providencie, pois, a parte embargante a distribuição dos embargos de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC), sem o pedido reconvencional, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA PARISI HODNIKI (OAB 362760/SP), MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA (OAB 419450/SP)

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Processo nº 1001819-24.2022.8.26.0247

ID: 322419980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001819-24.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

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Processo 1001819-24.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adalberto da Silva Faria - 1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se … Processo 1001819-24.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Adalberto da Silva Faria - 1. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se a petição e documentos de fls. 108/110 suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. 2. As cartas de citação das pessoas físicas (fls. 65/68) foram recebidas por terceiros fora das situações previstas no art. 248, § 4º do CPC. Sendo assim, para evitar nulidade (artigos 239 e 242 do CPC), cite(m)-se por oficial de Justiça, deprecando-se, se necessário, recolhidas despesas, se exigíveis.Consigne-se, ainda, que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa do inventariante ou, se o caso, de seus herdeiros. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa. 4. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 21/22), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 5. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 6. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Processo nº 1000963-96.2025.8.11.0045

ID: 257214090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Alegou ainda, procuração irregular, não merece prosperar, pois a assinatura digital tem validade legal no ICP-BRASIL, e conforme o artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processo judicial. Assim, opino por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho Cuiabá/MT - Guarulhos/SP, conexão em Brasília/DF, para o dia no 09.01.2025, com previsão de partida às 19h:55min., e chegada às 22h:35min. do mesmo dia. Discorre a parte autora que, o voo foi cancelado, sido a reacomodada no próximo voo, com partida programada para o dia 10.01.2024, às 05h20min, e chegou em seu destino às 08h:05min. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 10 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento do voo noticiado pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 10 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0047394-03.2012.4.01.3400

ID: 277708444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047394-03.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOS DA SILVA ALVES

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SODERO UNGARETTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047394-03.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047394-03.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047394-03.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047394-03.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016-A, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-A e ENOS DA SILVA ALVES - SP129279-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047394-03.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047394-03.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na anulação de decisão proferida no âmbito da Contestação Administrativa 1011100001840/01-1, por meio da qual apontara todas as divergências apuradas no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em especial quanto ao número de ocorrências acidentárias e concessões de benefícios previdenciários. A apelante sustenta que busca ver anulada a decisão administrativa porque destituída de motivação, em violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Alega ter instruído a contestação eletrônica com robusta documentação, mas esta foi ignorada pela autoridade administrativa. Aponta vício insanável na decisão que ignorou os elementos fático-probatórios trazidos com a inicial, notadamente os eventos acidentários considerados para a apuração do FAP. Contrarrazões da União pela denegação do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047394-03.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047394-03.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A impetrante manejou o presente mandado de segurança com o fito de obter a revisão de decisão proferida nos autos de Contestação Administrativa relativa à apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Para tanto, invocou as seguintes razões: (...) para o cálculo do índice composto do FPA a ser aplicado no ano de vigência de 2011, fixado em 1.1074,foram considerados 2.532 registros de acidentes do trabalho (COMUNICAÇÕES DE Acidentes do Trabalho- CAT), 190 CASOS DE Nexo Técnico Previdenciário sem CAT vinculada, e a concessão de 398 benefícios previdenciários por acidente de trabalho, classificados sob os códigos B91, B92, B93 e B94. Além do índice composto do FAP e dos elementos relacionados acima, por intermédio da consulta ao site do Ministério da Previdência Social a Impetrante obteve acesso à individualização, por numero de identificação do trabalhador – NIT, de cada um dos eventos acidentários considerados pela Autoridade Previdenciária, tendo constatado que significativa parte desses eventos acidentários lhe foram indevidamente atribuídos. Assim, em virtude das inconsistências na apuração do FAP – e observado o disposto no art. 5º da Portaria Interministerial nº 451/2010 -, a Impetrante apresentou em 30/11/2010 a Contestação eletrônica nº1011100001840/01-1, pela qual esclareceu, pormenorizadamente, todas as divergências apuradas quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP, especialmente o número de ocorrências acidentárias e concessões de benefícios previdenciários. Ocorre, porém, que ao analisar a referida Contestação Administrativa, forneceu a D. Autoridade Impetrada respostas absolutamente inconsistentes aos questionamentos da Impetrante. Inequívoco, pois o prejuízo experimentado pela Impetrante diante da imputação de dados equivocados e conseqüente determinação de índice do FAP superior ao que seria devido. (ID 80188673-fls. 04/05) A pretensão da impetrante requer inequívoca dilação probatória, o que torna inadequado o rito da ação mandamental. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança, dada a sua natureza célere, não comporta dilação probatória, sendo o direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto de plano, no ato da impetração. Em outras palavras, não se admite a juntada posterior de documentos, com a finalidade de comprovar o direito alegado (STJ, EDcl no MS 15828/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1, DJe 19/12/2016). Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial deste TRF1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável para o manejo do mandado de segurança, conforme a Lei n. 12.016/2009. 2. Ação mandamental objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: a) a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à expedição de CPD-EN; b) a compatibilidade do mandado de segurança com a ausência de prova pré-constituída. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo, sendo inviável para hipóteses que demandem dilação probatória ou contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível prova inequívoca do direito líquido e certo invocado (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019). 5. Na hipótese dos autos, não foi constatada a prova pré-constituída necessária para instrução da inicial, sendo inadequada a via mandamental para discussão de questões que exigem perícia contábil ou outras provas complexas. IV. Conclusão e tese firmada 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Tese firmada: "O mandado de segurança não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, sendo imprescindível a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI. Precedentes citados: TRF1, AMS n. 1000963-87.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 09/12/2024; * STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 01/07/2019. (AMS 1042646-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Nesse cenário, a sentença não deve ser alterada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047394-03.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047394-03.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMBEV S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO SODERO UNGARETTI, ERIKA MARQUIS FERRACIOLLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI, ENOS DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENOS DA SILVA ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na anulação de decisão administrativa proferida no âmbito da Contestação Administrativa nº 1011100001840/01-1, referente ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em especial quanto ao número de ocorrências acidentárias e concessões de benefícios previdenciários. A apelante alegou ausência de motivação na decisão administrativa e desconsideração dos elementos probatórios apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão administrativa relativa ao cálculo do FAP foi suficientemente motivada, em observância ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; (ii) se é possível, pela via do mandado de segurança, a revisão de decisão administrativa que demanda dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza célere do mandado de segurança exige a comprovação pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inadmissível a dilação probatória. 4. A revisão do cálculo do FAP, na forma requerida, demanda análise aprofundada de provas documentais e técnicas, como verificação individualizada de registros de acidentes de trabalho e benefícios previdenciários, o que não se compatibiliza com o rito do mandado de segurança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboram o entendimento de que a ausência de prova inequívoca torna inadequado o manejo do mandado de segurança para tais pretensões. 6. Mantida a sentença de denegação da segurança, diante da inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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