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"1000963-44.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014291-69.2024.8.24.0054

ID: 317845893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5014291-69.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDE ODORIZZI MARCIA FUCHS MARCIO EDIWALT FUCHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL FRANCESCO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5014291-69.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCIO EDIWALT FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : MARCIA FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (O… Inventário Nº 5014291-69.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : MARCIO EDIWALT FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : MARCIA FUCHS ADVOGADO(A) : MICHEL FRANCESCO MACHADO (OAB SC020768) REQUERENTE : ISOLDE ODORIZZI ADVOGADO(A) : JULIANA CADORE (OAB SC042396) ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDA KOERICH (OAB SC064473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de EDIVALT FUCHS . Os herdeiros dissidentes MARCIA FUCHS e MARCIO EDIWALT FUCHS apresentaram impugnação às primeiras declarações, conforme eventos 29 e 35. Em seguida, a inventariante se manifestou nos eventos 36 e 42, cujas celeumas serão analisadas individualmente a seguir: Do pedido de justiça gratuita formulado nos eventos 29 e 35. Conforme se sabe, nas ações de inventário ou arrolamento judicial, as custas do processo incumbem ao espólio e não pessoalmente a cada um dos herdeiros ou inventariante, devendo, para tanto, ser analisado o patrimônio deixado pelo de cujus e não a alegada hipossuficiência daqueles que postulam o benefício. Sobre o tema, colho da Jurisprudência catarinense: "AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DA BENESSE AO INVENTARIANTE E INDEFERIU ÀS DEMAIS HERDEIRAS. DECISÃO ACERTADA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE INCUMBEM AO ESPÓLIO E NÃO PESSOALMENTE AOS HERDEIROS. CAPACIDADE PARA RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS QUE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO. BENS DEIXADO PELO DE CUJUS QUE, NO CASO CONCRETO, REVELAM-SE SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. Na ação de inventário, o pagamento das despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não pessoalmente ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente transitório apenas quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é ínfimo e sem expressão econômica relevante. De contrário, sendo o patrimônio inventariado suficiente para arcar com os encargos processuais e adiando-se para o final do processo o pagamento das custas, é de ser indeferida a benesse perseguida" (grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4020812-88.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-08-2019). "INVENTÁRIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE. INVENTÁRIO. AFERIÇÃO DAS FORÇAS ECONÔMICAS QUE DEVE CONSIDERAR O ESPÓLIO, E NÃO A HERDEIRA/MEEIRA. HIPÓTESE EM QUE O PATRIMÔNIO É SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPETE AO ESPÓLIO, E NÃO AO INVENTARIANTE OU AOS HERDEIROS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OBSERVARÁ O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO(A) DE CUJUS" (Agravo de Instrumento n. 5044967-70.2021.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Em detida análise ao caderno processual, verifica-se que foi concedido o benefício provisório da gratuidade da justiça no evento 7. Logo, em homenagem aos princípios da equidade processual e da imparcialidade do juiz, defiro aos herdeiros dissidentes, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o benefício poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança, ficando ciente a inventariante e herdeiros, que se o benefício for revogado com o julgamento do feito, as custas processuais ficarão a cargo do espólio, rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros de acordo com o quinhão hereditário recebido. Da omissão do imóvel. Alegam os herdeiros dissidentes que as primeiras declarações omitiram a existência de um imóvel edificado pelo falecido Edivalt Fuchs em terreno de propriedade da inventariante, matriculado sob o nº 43.324 ( evento 35, DOC2 ). Aduzem que a nova edificação inclui salas comerciais locadas a terceiros, cujos frutos não estão sendo partilhados entre os herdeiros. Requerem, assim, a inclusão do imóvel edificado no acervo do espólio, a apuração e a partilha dos valores recebidos a título de aluguel das salas comerciais e a prestação de contas referente aos valores recebidos desde o falecimento. Pois bem. Em detida análise à cópia da matrícula nº 43.324 do RI de Rio do Sul ( evento 35, DOC2 ), verifica-se que o imóvel foi doado por ISOLDE ODORIZZI em 10 de outubro de 2012 para Amélia Terezinha Odorizzi de Souza, Leila Graziela Odorizzi e Marlon Giovane Odorizzi (R2/43.324), reservando para si o usufruto do bem. Destarte, é de sabença que o usufrutuário detém os direitos de usar e fruir da coisa, enquanto ao nu-proprietário incumbe reivindicar e dela dispor. É o que preceitua o art. 1.394 do Código Civil: "O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos". Importantes os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: "Caracteriza-se o usufruto, assim, pelo desmembramento, em face do princípio da elasticidade, dos poderes inerentes ao domínio: de um lado fica com o nu-proprietário o direito à substância da coisa, a prerrogativa de dispor dela, e a expectativa de recuperar a propriedade plena pelo fenômeno da consolidação, tendo em vista que o usufruto é sempre temporário; de outro lado, passam para as mãos do usufrutuário os direitos de uso e gozo, dos quais transitoriamente se torna titular" (Direito Civil Brasileiro, 4. ed., Saraiva, São Paulo, 2009, vol. V, p. 450). Assim, a inexistência do direito de propriedade em nome do finado e da inventariante impede o reconhecimento, ao menos neste inventário, dos pedidos formulados pelos herdeiros dissidentes, devendo, caso assim desejarem, formularem o pleito nas vias ordinárias cíveis, já que é imprescindível a dilação probatória a ampla defesa, tanto mais porque envolve direitos de terceiros estranhos à lide. Enfatiza o art. 612 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel . Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. Artigo 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000963-09.2020.8.26.0125; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Por corolário lógico, relego às vias ordinárias eventual prestação de contas exigidas pelos herdeiros dissidentes referente aos aluguéis, pois demandam dilação probatória e ampla defesa (art. 612 do CPC). Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DAS RUBRICAS E MONTANTES CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO.1. O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO, QUANDO LHE FOR DETERMINADO OU AO FINAL DO EXERCÍCIO DO ENCARGO.2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS , SE SINGELA E NÃO HOUVER CONTROVÉRSIA. 3. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS , PORQUANTO SE INSTAUROU DISSENSO SUBSTANCIAL, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072564620228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 27-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO . IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, É CABÍVEL A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS , POIS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISA PRECISAMENTE APURAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DE DÉBITO RELATIVAMENTE ÀQUELA PESSOA QUE ADMINISTRA BEM PERTENCENTE A TERCEIROS, COMO É O CASO DO INVENTARIANTE EM RELAÇÃO DOS HERDEIROS, ATÉ PORQUE HOUVE RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE ALUGUEIS NO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50486216420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-03-2023). Destarte, presentes todos os documentos inerentes ao julgamento, não deve este feito ficar paralisado aguardando o desfecho de possível ajuizamento de ação ordinária, pois eventuais bens deverão sobrepartilhados posteriormente, caso a demanda seja procedente. Decidiu o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . AÇÕES DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CÁLCULO PARA FINS DE IGUALAR A LEGÍTIMA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PROCESSOS EM QUE A INVENTARIADA É PARTE, COMO ADVERTIU O JUÍZO DE ORIGEM, O INVENTARIANTE ESTÁ CIENTE DE SEU DEVER DE DAR REGULAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS, DE CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 618 DO CPC. 2. OUTROSSIM, AINDA QUE OS EVENTUAIS JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE COBRANÇAS INTENTADAS PELA FALECIDA POSSAM INFLUENCIAR A PARTILHA DOS BENS POR ELA DEIXADOS, ISSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO , JÁ QUE OS EVENTUAIS CRÉDITOS PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA , COMO ORIENTA O ART. 669, III, DO CPC. 3. IDENTICAMENTE, NÃO HÁ QUALQUER DESALINHO NA REMESSA DA QUESTÃO ENVOLVENDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL A FALECIDA ERA SÓCIA, ÀS VIAS ORDINÁRIAS, VISTO QUE, NA ESTEIRA DO PRECONIZADO NO ART. 612 DO CPC, TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA (DE ALTA INDAGAÇÃO, PORTANTO), DEVE SER SOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). 4. INEXISTINDO, AO MENOS POR ORA, QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS HERDEIROS TENHAM RECEBIDO BENS POR DOAÇÃO (COM OU SEM DISPENSA DE COLAÇÃO), FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE "CÁLCULO A FIM DE VERIFICAR A EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS E/OU COMPENSAÇÃO EM CASO DE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO A ALGUM DOS HERDEIROS". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51110047820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 15-09-2022). Da nulidade da escritura de união estável. Aduzem os herdeiros, que a Escritura Pública Declaratória de União Estável deve ser declarada nula, pois foi confeccionada quando Edivalt Fuchs (atualmente falecido) já contava com 74 anos de idade. Sem delongas, o pleito não merece prosperar, pois, conforme se sabe, o processo de inventário segue a regra processual pré-estabelecida, na qual se busca identificar os herdeiros, arrecadar os bens do acervo patrimonial do autor da herança, apurar as dívidas deixadas por ocasião do seu falecimento , bem como aquelas contraídas para a manutenção e conservação dos bens do espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão entre os herdeiros, sendo que eventuais questões que fogem ao procedimento devem ser aviadas em procedimento próprio. Disse o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. A ÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS . ART. 612 DO CPC. As questões envolvendo a validade da Escritura Pública de união estável constituída pelo de cujus é matéria de alta indagação e deve ser resolvida nas vias ordinárias . Precedentes desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 52196034320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 16-10-2024)". Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O FEITO POR UM ANO E REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS, TODAVIA, AINDA CASADO REGISTRALMENTE. ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DO INVENTÁRIO. DISCUSSÃO A SER TRATADA NAS VIAS ORDINÁRIAS ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033444-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020)'. Não conheço , portanto, eventual nulidade na escritura pública de união estável, podendo, se assim desejarem as partes, formular o pedido na via ordinária cível. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, deverá a inventariante apresentar os documentos imprescindíveis ao deslinde do feito. Após, intime-se os herdeiros dissidentes MARCIA FUCHS e MARCIO EDIWALT FUCHS para manifestarem-se, requerendo o que de direito.

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Alcides Nazari x Valquiria Nazari Bechtold e outros

ID: 332853820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007888-55.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME JOÃO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5007888-55.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALCIDES NAZARI ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) INTERESSADO : VANDERLEIA NAZARI BATISTA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS INTE… Inventário Nº 5007888-55.2022.8.24.0054/SC REQUERENTE : ALCIDES NAZARI ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) INTERESSADO : VANDERLEIA NAZARI BATISTA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS INTERESSADO : VALQUIRIA NAZARI BECHTOLD ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário proposto em razão do falecimento de ALCIRES ZUNINO NAZARI . Do imóvel matriculado sob o nº 1.923 do RI de Rio do sul-SC. Inicialmente, observa-se que o imóvel indicado à partilha, possui a área de 125.000,00m² ( evento 108, DOC3 ), sendo que as partes concordam que houve doação da fração do imóvel dos genitores para o filho Valcinei Nazari ( evento 114, DOC1 , evento 120, DOC1 ). Pois bem. Não se ignora o contrato de doação formulado em vida pela de cujus ALCIRES ZUNINO NAZARI e o viúvo ALCIDES NAZARI para o filho Valcinei Nazari ( evento 114, DOC2 ), no qual declararam ser donos e legítimos proprietários de UM TERRENO situado à linha rural RIO ITAJAI DO SUL, atualmente Estrada Bom Fim, Bairro Sumaré, distrito, municipio e Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com a área total de 125.000,00m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, deste estado, no Livro 2 de Registro Geral, sob número 1923, sendo que deste terreno DOAM COMO DE FATO ORA DOADO TÊM AOS OUTORGADOS DONATÁRIOS, "UMA PARTE IDEAL com a área aproximada de TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (360,00m2)". Outrossim, não passa despercebido que o contrato foi assinado por todos os herdeiros da de cujus ALCIRES ZUNINO NAZARI e o viúvo ALCIDES NAZARI . No tocante a declaração de vontade externada no contrato de doação, estabelecem os artigos 107 e 108 do Código Civil: "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". No caso, as partes não atribuíram valor à fração doada (360,00m²), o que dificulta analisar sobre a necessidade de realização da doação por escritura pública. Contudo, em análise ao laudo de avaliação da integralidade do imóvel com 125.000,00m² ( evento 108, DOC4 ), presume-se que o valor da doação de 360,00m² não ultrapassou "as trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do CC). Se não bastasse, as partes concordam que todos os herdeiros receberam (de forma verbal) uma fração ideal do imóvel de seus ascendentes, com a finalidade de construir as respectivas residências (evento 114 e 120). Cinge-se, portanto, a celeuma, na alegação das herdeiras Vanderleia Nazari Batista e VALQUIRIA NAZARI BECHTOLD quanto à construção sobre o terreno a inventariar, a qual, segundo elas, ultrapassou os limites da doação recebida por seus genitores (eventos 93 e 120). E, conforme se sabe, a herança é um todo unitário e indivisível até o momento da partilha. É o que dispõe o parágrafo único do art. 1.791 do Código civil: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FORMALIZAÇÃO DA VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO ADQUIRENTE, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. HERANÇA QUE CONSTITUI UM TODO UNITÁRIO. BENS QUE SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ QUE SE ULTIME A PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO, NESTE INTERREGNO, ASSEGURADA PELO LEGISLADOR, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE, ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. NEGÓCIO ENVOLVENDO O IMÓVEL QUE SE INICIOU ANTES DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO FORMULADO PELA INVENTARIANTE. SE HOUVER NEGOCIAÇÃO ANTES DA SENTENÇA, TAL FATO ACARRETARÁ EM CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E NA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA QUE, APÓS A DIVISÃO DOS QUINHÕES, COM A ATRIBUIÇÃO DOS BENS AOS SUCESSORES E MEEIRA, SEJA INDICADO, TAMBÉM NO PLANO DE PARTILHA, O CESSIONÁRIO COMPRADOR DOS BENS. ALÉM DISSO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). ADEMAIS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO SÓ SE JUSTIFICA, ANTES DA FASE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO E EM CASOS DE URGÊNCIA, QUANDO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO INVENTÁRIO. NENHUMA DAS EXCEÇÕES RESTOU CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058569-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024). Não foi diferente a manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO NA POSSE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. OS BENS DA HERANÇA SÃO UM TODO UNITÁRIO , SENDO VEDADO A QUALQUER HERDEIRO USUFRUIR DOS BENS DO ESPÓLIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA SEM QUE HAJA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS, A TEOR DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50551356220248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 24-06-2024). Logo, até a partilha os bens da herança são um todo unitário, sendo vedado a qualquer herdeiro usufruir dos bens do espólio antes da efetivação da partilha sem a anuência dos demais herdeiros. Entretanto, em que pesem as alegações das herdeiras, as provas contidas nos autos são insuficientes a aferir com segurança que a construção do herdeiro Valcinei Nazari ultrapassou a fração de 360,00m² recebidos por doação de seus genitores. Outrossim, a estreita via do processo de inventário segue a regra processual pré-estabelecida, na qual se busca identificar os herdeiros, arrecadar os bens do acervo patrimonial do autor da herança, apurar as dívidas deixadas por ocasião do seu falecimento , bem como aquelas contraídas para a manutenção e conservação dos bens do espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão entre os herdeiros. Não há lugar, em assim sendo, para solucionar eventuais conflitos entre os condôminos, pois há necessidade de ser observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, cujo pleito deve ser formulado nas vias ordinárias, esfera em que é possível dilação probatória. Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES . INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A UMA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DO FALECIMENTO, O QUE CONFIGURARIA UM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC. QUESTÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, QUE VAI MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS . PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50647828120248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 10-03-2024). Por fim, em que pese a concordância de que todos os herdeiros receberam uma fração de terra pra contrução de suas residências (evento 114 e 120), não há qualquer edificação averbada às margens da matrícula do imóvel, tampouco a doação recebida por contrato, conforme verifica-se do evento 108, DOC3 . Assim, devem as partes esclarecerem se pretendem partilhar apenas o imóvel em sí, sem as edificações, sendo que, após o formal de partilha, as partes poderão regularizar administrativamente tal situação. Decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: Apelação cível. Autos de inventário. Herança consistente contrato de cessão e direito, referente a compromisso de venda e compra firmado com a CDHU. Partilha legal. Sentença prolatada. Insurgência dos herdeiros de um dos filhos do autor da herança, sob alegação de que sobre o imóvel foi construído uma casa, não averbada na matrícula imóvel . Alega que a partilha não reflete a realidade. Não acolhimento do recurso. A inventariança se refere aos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Não houve sucessão da propriedade. Posteriormente, as partes poderão regularizar na matrícula a edificação. As questões controvertidas devem ser dirimidas em ação própria (doação de parte do imóvel, despesas tidas com acessões etc.). Questões de alta indagação que fogem do âmbito do inventário devem ser levadas para ação própria. Artigo 612 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000963-09.2020.8.26.0125; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). Destarte, caso as partes não pretendam averbar as edificações às margens da matrícula, o terreno deverá ficar em condomínio entre os herdeiros em partes iguais (descontando a meação do viúvo ALCIDES NAZARI ). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO , PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 10-2-2015). "AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA UM DOS HERDEIROS DEVERÁ RECEBER, EM CONDOMÍNIO, IGUAL PARTE EM TODOS OS BENS INVENTARIADOS E QUE OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO/AGRAVADO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, DOS IMÓVEIS CUJA POSSE MANTÉM DEVEM SER BUSCADOS EM SOBREPARTILHA; DEPOSITANDO-SE EM JUÍZO, NO ENTANTO, OS ALUGUÉIS VINCENDOS. TOGADO A QUO QUE, POR OUTRO LADO, ENTENDEU ESTAR PRECLUSO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO/AGRAVADO PARA ENTREGA DESSES BENS AO ESPÓLIO. RECURSO DA INVENTARIANTE. (I) INCONFORMISMO CONTRA A PARTILHA EM REGIME DE CONDOMÍNIO . ALEGAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NOS IMÓVEIS ANTES DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS BENFEITORIAS QUE RECOMENDA A REMESSA DA DISCUSSÃO À AÇÃO PRÓPRIA, SOBRETUDO PORQUE ENVOLVE OBRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. HERDEIROS QUE DEVERÃO BUSCAR EM AÇÃO CÍVEL PERTINENTE A RESPECTIVA QUOTA PARTE OU EVENTUAIS FRUTOS DELA PROVENIENTE. (II) VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO AGRAVADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. PRETENDIDA JUNTADA DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO QUE DEVE SER REMETIDA À SOBREPARTILHA DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PLEITO QUE, ADEMAIS, PODERÁ SER FORMULADO OPORTUNAMENTE. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE FOGE DA ESTREITA VIA DO INVENTÁRIO. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. (III) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA ENTREGA DOS BENS, PELO HERDEIRO/AGRAVADO, À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE, EM RAZÃO DA PARTILHA DETERMINADA, FICA PREJUDICADO. HERDEIROS QUE DEVEM BUSCAR SEUS QUINHÕES OU EVENTUAIS FRUTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 4003437-11.2018.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 6-5-2021). Decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE UM HERDEIRO ADQUIRIR A COTA-PARTE QUE CABE AO OUTRO E ASSIM FICAR COM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO IGUALMENTE INEXITOSAS. DIVERGÊNCIA ACIRRADA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, MAIORES E CAPAZES. PARTILHA, COM A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS, CUJA EXTINÇÃO DEVERÁ SER ENFRENTADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PROCESSO QUE NÃO PODE TRAMITAR INFINITAMENTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (grifei) (Agravo de Instrumento nº 70082594078, rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, j. 28-4-2020). No tocante à alegação de que as herdeiras dissidentes “não cuidam do pai”, é assunto absorto ao presente inventário, não incumbindo ao juízo das sucessões solucionar conflitos de ordem familiar, devendo as partes evitarem rememorar/reavivar assuntos alheios ao deslinde do feito e colaborar para o efetivo deslinde do feito. 1) Intimem-se as partes. 2) Preclusa esta decisão, deverá o inventariante apresentar em 30 dias: a) plano de partilha, especificando-se, de forma detalhada, a qualificação completa dos herdeiros e meeiro, os bens e seus respectivos valores, bem como a cota parte que caberá a cada um deles. b) certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio de acesso ao endereço eletrônico "www.ecensec.org.br", na opção "busca de testamento", a fim de aferir a existência ou não de testamento em nome do autor da herança. c) comprovante de recolhimento do imposto com fato gerador causa mortis e e com o fato gerador "cessão", em razão das cessões efetuadas nos autos; 3) Após, intimem-se as herdeiras Vanderleia Nazari Batista e Valquiria Nazari Bechtold para manifestarem-se, no prazo de 15 dias. 4) Sobrevindo o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 626 e 629 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, não havendo oposição dos órgãos fazendários, voltem conclusos para sentença. Do contrário, intime-se o (a) inventariante para manifestar-se em 10 dias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000963-44.2023.5.02.0441"

Processo nº 5014291-69.2024.8.24.0054

Alcides Nazari x Valquiria Nazari Bechtold e outros