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Processo nº 1011656-80.2025.8.11.0000

ID: 334947255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011656-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011656-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Requerimento de Rein… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011656-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVANTE), WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO - CPF: 647.081.283-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS AGRAVADO: WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado por instituição financeira, com fundamento na ausência de comprovação formal da notificação do devedor fiduciante para purgação da mora, conforme art. 26, § 1º, da L. nº 9.514/1997. A agravante sustenta ter promovido regular consolidação da propriedade e requer a imissão na posse com base em certidão da matrícula dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel supre a exigência de demonstração documental da notificação pessoal do devedor para fins de concessão de reintegração liminar na posse, com fundamento no art. 30 da L. nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação da propriedade fiduciária, com averbação formal pelo cartório competente, presume-se válida e suficiente para fins de comprovação da regular constituição em mora, dispensando, em sede de tutela de urgência, a juntada do AR ou da certidão específica da notificação. 4. A certidão da matrícula do imóvel, com a averbação expressa da consolidação, goza de fé pública e comprova o decurso do prazo legal para purgação da mora, autorizando a posse direta pelo credor fiduciário. 5. A permanência do devedor inadimplente no imóvel configura prejuízo de difícil reparação e impede o exercício pleno do direito de propriedade pela instituição credora, preenchendo o requisito do periculum in mora. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da imissão do credor fiduciário na posse do imóvel após a consolidação da propriedade, vedando, inclusive, a purgação da mora após esse marco legal (REsp 2.007.941/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a imissão liminar na posse dos imóveis descritos nas Matrículas nº 32.177 e nº 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT. Tese de julgamento: "1. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel, com menção à regular notificação do devedor fiduciante, supre, para fins de tutela de urgência, a exigência de comprovação documental da intimação prevista no art. 26, § 1º, da L. nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação da propriedade, o credor fiduciário tem direito à imissão imediata na posse do imóvel, independentemente de novos requisitos probatórios." Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 30; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187305832 – autos de origem PJE Nº 1000964-80.2025.8.11.0013) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar a imediata imissão na posse do imóvel dado em garantia fiduciária, sob os seguintes fundamentos: ““[...] No caso em exame, a probabilidade do direito decorre da alegada consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, nos termos do artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, assegura ao credor o direito de reaver a posse direta do bem. No entanto, para que a consolidação da propriedade seja considerada regular, a legislação exige o cumprimento estrito dos requisitos formais, especialmente a notificação do devedor para purgação da mora, conforme o artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante nos termos do § 2º, consolidar-se-á, nos termos do contrato, a propriedade do imóvel no patrimônio do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se constituído em mora o fiduciante que, após ser notificado pelo oficial do registro de imóveis, no endereço constante do contrato, não realizar o pagamento integral da dívida pendente, acrescida dos encargos e despesas, no prazo de quinze dias. Ou seja, a constituição da mora do devedor fiduciário depende de notificação formal expedida pelo cartório de registro de imóveis, no endereço indicado no contrato, concedendo prazo de 15 dias para pagamento do débito. No caso concreto, não há nos autos comprovação da notificação formal do devedor nos moldes exigidos pela legislação, seja por aviso de recebimento (AR) assinado pelo requerido, seja por certidão do cartório de registro de imóveis atestando a recusa ou impossibilidade da entrega da notificação. A ausência dessa comprovação inviabiliza, neste momento processual, o reconhecimento da regularidade da consolidação da propriedade, e, por consequência, afasta a plausibilidade do direito invocado para justificar a concessão da tutela antecipada de reintegração de posse. Dessa forma, diante da ausência de prova da notificação prévia do requerido nos moldes do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA, por ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. [...]” [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Sustenta que é legítima proprietária dos imóveis registrados sob as matrículas nº 32.177 e nº 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, cuja propriedade foi consolidada em seu nome após inadimplemento contratual e regular procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Alega que, em observância ao disposto no art. 26 da referida norma, o devedor foi notificado extrajudicialmente para purgar a mora, sem que houvesse resposta, o que ensejou a consolidação da propriedade e a subsequente realização de leilões públicos, restando negativo por ausência de lances. Afirma, ainda, que cumpriu todas as exigências legais, inclusive a averbação da consolidação junto às matrículas dos imóveis, e que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de reintegração de posse com base na suposta ausência de comprovação da notificação, uma vez que o registro público já evidencia o cumprimento dos requisitos legais. Defende que o direito à posse decorre diretamente do art. 30 da Lei nº 9.514/97, o qual assegura ao fiduciário a reintegração liminar no imóvel após a consolidação da propriedade, prescindindo-se da demonstração de outros requisitos próprios da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil. Argumenta que o indeferimento da liminar acarreta prejuízos relevantes, pois o imóvel permanece ocupado de forma injusta pelo agravado, que não realiza qualquer contraprestação financeira e impede a destinação regular do bem pela instituição financeira. Aponta, ademais, julgados que reconhecem o direito do credor fiduciário à reintegração de posse em hipóteses análogas. Para fins de tutela recursal, defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de não poder consolidar-se na posse do imóvel e dar-lhe uma destinação econômica. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata imissão na posse do imóvel dado em garantia fiduciária e, no mérito, seja reformada integralmente a decisão agravada. A tutela de urgência recursal foi deferida, determinando a imissão do agravante na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, nos termos do contrato firmado entre as partes e da consolidação da propriedade regularmente averbada na matrícula do bem, conforme se extrai da decisão de ID 280838375, proferida por este Relator. Sem contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 280375891. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS AGRAVADO: WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda – SICOOB Fronteiras, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da ação de reintegração de posse c/c condenação da taxa de ocupação, proposta em face de Wenceslau Batista Oliveira Neto. Na origem, a parte autora alegou que firmou com o requerido, em 30/06/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº C205584, garantida por alienação fiduciária sobre os imóveis registrados sob as Matrículas nº 32.177 e 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Em razão do inadimplemento contratual, requereu a reintegração liminar na posse dos bens, afirmando ter observado os requisitos legais para a consolidação da propriedade em seu nome. O juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência por entender ausente a comprovação formal da notificação do devedor fiduciante nos moldes do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, indispensável para a caracterização da mora e, consequentemente, para a consolidação válida da propriedade e o deferimento da reintegração de posse. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois a averbação da consolidação da propriedade no registro imobiliário, certificada por cartório competente, já atesta a regularidade do procedimento, dispensando a exigência de juntada do AR ou da certidão cartorária. Argumenta que o art. 30 da Lei nº 9.514/97 garante a concessão liminar de reintegração de posse após a consolidação da propriedade fiduciária. Indica o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com a realização infrutífera de leilões públicos. Aduz ainda que a permanência do agravado no imóvel lhe causa prejuízos de difícil reparação, pois impede a destinação econômica do bem. Requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para fins de imediata imissão na posse. Pois bem. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que as teses aventadas no recurso interposto merecem guarida. Isto porque, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a imissão na posse do imóvel pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual, está condicionada à regular constituição em mora do devedor fiduciante, mediante intimação pessoal promovida pelo oficial do Registro de Imóveis competente. Nesse sentido, conforme prevê o § 3º do referido artigo, essa intimação poderá ser realizada, por meio de oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento, devendo sempre haver a formalização por meio do próprio cartório de registro de imóveis. No caso concreto, resta demonstrado o cumprimento regular desse requisito legal, na medida em que o agravante juntou aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel, na qual consta expressamente que a intimação do devedor fiduciante foi realizada nos moldes do art. 26 e que, oportunizado o prazo legal, a mora não foi purgada. Tal averbação possui fé pública e presunção de veracidade, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para comprovar a probabilidade do direito e a validade da constituição em mora, dispensando, portanto, a juntada da cópia da notificação em si ou de comprovante de recebimento. A regular constituição em mora comprovada por averbação na matrícula do imóvel demonstra o cumprimento requisito legal para a consolidação da propriedade e autoriza o exercício dos demais direitos do credor fiduciário, incluindo a imissão na posse do bem, que decorre não apenas da inadimplência, mas também da cláusula contratual e da previsão legal expressa. Nessa linha de intelecção, a probabilidade do direito, portanto, está devidamente demonstrada pela certidão da matrícula atualizada do imóvel, que comprova a constituição em mora do devedor fiduciante promovida pelo cartório competente, conforme exigência do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com o decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Dessa forma, a inércia do agravado ensejou a consolidação da propriedade em nome da credora, conforme certidão de matrícula dos imóveis nº 32.177 e 32.178, extraídas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Quanto ao periculum in mora, este se manifesta de forma evidente, uma vez que o credor fiduciário, embora titular da propriedade plena do bem após a consolidação, encontra-se impedido de exercer a posse direta sobre o imóvel, permanecendo, portanto, sem acesso ao bem e impossibilitado de lhe dar destinação econômica, seja para preservação, uso, locação ou futura alienação. Tal situação configura prejuízo de difícil reparação, justificador da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, a imissão na posse, nesse contexto, não constitui medida excepcional, mas consequência natural da consolidação da propriedade fiduciária, prevista no contrato de alienação fiduciária e amparada pela legislação especial aplicável, de forma que o deferimento da medida liminar não implica antecipação de mérito indevida, mas simples execução de efeitos jurídicos derivados do inadimplemento contratual regularmente constituído. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, após a consolidação da propriedade, o devedor fiduciante não poderá mais restabelecer o contrato por meio da purgação da mora, restando-lhe apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência na arrematação do bem, caso deseje readquiri-lo em leilão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023) – Grifo nosso Ademais, esse entendimento reforça que a posse deve ser transferida ao credor, pois a finalidade da consolidação é justamente permitir o pleno exercício do domínio, inclusive com vistas à alienação do bem em leilão, conforme o rito extrajudicial previsto na própria Lei nº 9.514/1997. Portanto, estando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da pretensão do agravante, sendo cabível o deferimento da imissão na posse do imóvel, como consequência da consolidação da propriedade e da cláusula contratual fiduciária. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder a reintegração liminar na posse dos imóveis descritos nas Matrículas nº 32.177 e 32.178 do Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1011656-80.2025.8.11.0000

ID: 334947261

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011656-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011656-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Requerimento de Rein… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011656-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (AGRAVANTE), WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO - CPF: 647.081.283-04 (AGRAVADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS AGRAVADO: WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado por instituição financeira, com fundamento na ausência de comprovação formal da notificação do devedor fiduciante para purgação da mora, conforme art. 26, § 1º, da L. nº 9.514/1997. A agravante sustenta ter promovido regular consolidação da propriedade e requer a imissão na posse com base em certidão da matrícula dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel supre a exigência de demonstração documental da notificação pessoal do devedor para fins de concessão de reintegração liminar na posse, com fundamento no art. 30 da L. nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação da propriedade fiduciária, com averbação formal pelo cartório competente, presume-se válida e suficiente para fins de comprovação da regular constituição em mora, dispensando, em sede de tutela de urgência, a juntada do AR ou da certidão específica da notificação. 4. A certidão da matrícula do imóvel, com a averbação expressa da consolidação, goza de fé pública e comprova o decurso do prazo legal para purgação da mora, autorizando a posse direta pelo credor fiduciário. 5. A permanência do devedor inadimplente no imóvel configura prejuízo de difícil reparação e impede o exercício pleno do direito de propriedade pela instituição credora, preenchendo o requisito do periculum in mora. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da imissão do credor fiduciário na posse do imóvel após a consolidação da propriedade, vedando, inclusive, a purgação da mora após esse marco legal (REsp 2.007.941/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a imissão liminar na posse dos imóveis descritos nas Matrículas nº 32.177 e nº 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT. Tese de julgamento: "1. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel, com menção à regular notificação do devedor fiduciante, supre, para fins de tutela de urgência, a exigência de comprovação documental da intimação prevista no art. 26, § 1º, da L. nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação da propriedade, o credor fiduciário tem direito à imissão imediata na posse do imóvel, independentemente de novos requisitos probatórios." Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e 30; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187305832 – autos de origem PJE Nº 1000964-80.2025.8.11.0013) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava determinar a imediata imissão na posse do imóvel dado em garantia fiduciária, sob os seguintes fundamentos: ““[...] No caso em exame, a probabilidade do direito decorre da alegada consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, nos termos do artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, assegura ao credor o direito de reaver a posse direta do bem. No entanto, para que a consolidação da propriedade seja considerada regular, a legislação exige o cumprimento estrito dos requisitos formais, especialmente a notificação do devedor para purgação da mora, conforme o artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante nos termos do § 2º, consolidar-se-á, nos termos do contrato, a propriedade do imóvel no patrimônio do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se constituído em mora o fiduciante que, após ser notificado pelo oficial do registro de imóveis, no endereço constante do contrato, não realizar o pagamento integral da dívida pendente, acrescida dos encargos e despesas, no prazo de quinze dias. Ou seja, a constituição da mora do devedor fiduciário depende de notificação formal expedida pelo cartório de registro de imóveis, no endereço indicado no contrato, concedendo prazo de 15 dias para pagamento do débito. No caso concreto, não há nos autos comprovação da notificação formal do devedor nos moldes exigidos pela legislação, seja por aviso de recebimento (AR) assinado pelo requerido, seja por certidão do cartório de registro de imóveis atestando a recusa ou impossibilidade da entrega da notificação. A ausência dessa comprovação inviabiliza, neste momento processual, o reconhecimento da regularidade da consolidação da propriedade, e, por consequência, afasta a plausibilidade do direito invocado para justificar a concessão da tutela antecipada de reintegração de posse. Dessa forma, diante da ausência de prova da notificação prévia do requerido nos moldes do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA, por ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. [...]” [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Sustenta que é legítima proprietária dos imóveis registrados sob as matrículas nº 32.177 e nº 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda, cuja propriedade foi consolidada em seu nome após inadimplemento contratual e regular procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Alega que, em observância ao disposto no art. 26 da referida norma, o devedor foi notificado extrajudicialmente para purgar a mora, sem que houvesse resposta, o que ensejou a consolidação da propriedade e a subsequente realização de leilões públicos, restando negativo por ausência de lances. Afirma, ainda, que cumpriu todas as exigências legais, inclusive a averbação da consolidação junto às matrículas dos imóveis, e que a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de reintegração de posse com base na suposta ausência de comprovação da notificação, uma vez que o registro público já evidencia o cumprimento dos requisitos legais. Defende que o direito à posse decorre diretamente do art. 30 da Lei nº 9.514/97, o qual assegura ao fiduciário a reintegração liminar no imóvel após a consolidação da propriedade, prescindindo-se da demonstração de outros requisitos próprios da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil. Argumenta que o indeferimento da liminar acarreta prejuízos relevantes, pois o imóvel permanece ocupado de forma injusta pelo agravado, que não realiza qualquer contraprestação financeira e impede a destinação regular do bem pela instituição financeira. Aponta, ademais, julgados que reconhecem o direito do credor fiduciário à reintegração de posse em hipóteses análogas. Para fins de tutela recursal, defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de não poder consolidar-se na posse do imóvel e dar-lhe uma destinação econômica. Nesse sentido, requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata imissão na posse do imóvel dado em garantia fiduciária e, no mérito, seja reformada integralmente a decisão agravada. A tutela de urgência recursal foi deferida, determinando a imissão do agravante na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, nos termos do contrato firmado entre as partes e da consolidação da propriedade regularmente averbada na matrícula do bem, conforme se extrai da decisão de ID 280838375, proferida por este Relator. Sem contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 280375891. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS AGRAVADO: WENCESLAU BATISTA OLIVEIRA NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda – SICOOB Fronteiras, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da ação de reintegração de posse c/c condenação da taxa de ocupação, proposta em face de Wenceslau Batista Oliveira Neto. Na origem, a parte autora alegou que firmou com o requerido, em 30/06/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº C205584, garantida por alienação fiduciária sobre os imóveis registrados sob as Matrículas nº 32.177 e 32.178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Em razão do inadimplemento contratual, requereu a reintegração liminar na posse dos bens, afirmando ter observado os requisitos legais para a consolidação da propriedade em seu nome. O juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência por entender ausente a comprovação formal da notificação do devedor fiduciante nos moldes do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, indispensável para a caracterização da mora e, consequentemente, para a consolidação válida da propriedade e o deferimento da reintegração de posse. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois a averbação da consolidação da propriedade no registro imobiliário, certificada por cartório competente, já atesta a regularidade do procedimento, dispensando a exigência de juntada do AR ou da certidão cartorária. Argumenta que o art. 30 da Lei nº 9.514/97 garante a concessão liminar de reintegração de posse após a consolidação da propriedade fiduciária. Indica o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com a realização infrutífera de leilões públicos. Aduz ainda que a permanência do agravado no imóvel lhe causa prejuízos de difícil reparação, pois impede a destinação econômica do bem. Requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para fins de imediata imissão na posse. Pois bem. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Inicialmente, não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que as teses aventadas no recurso interposto merecem guarida. Isto porque, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a imissão na posse do imóvel pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual, está condicionada à regular constituição em mora do devedor fiduciante, mediante intimação pessoal promovida pelo oficial do Registro de Imóveis competente. Nesse sentido, conforme prevê o § 3º do referido artigo, essa intimação poderá ser realizada, por meio de oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento, devendo sempre haver a formalização por meio do próprio cartório de registro de imóveis. No caso concreto, resta demonstrado o cumprimento regular desse requisito legal, na medida em que o agravante juntou aos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel, na qual consta expressamente que a intimação do devedor fiduciante foi realizada nos moldes do art. 26 e que, oportunizado o prazo legal, a mora não foi purgada. Tal averbação possui fé pública e presunção de veracidade, sendo suficiente, em sede de cognição sumária, para comprovar a probabilidade do direito e a validade da constituição em mora, dispensando, portanto, a juntada da cópia da notificação em si ou de comprovante de recebimento. A regular constituição em mora comprovada por averbação na matrícula do imóvel demonstra o cumprimento requisito legal para a consolidação da propriedade e autoriza o exercício dos demais direitos do credor fiduciário, incluindo a imissão na posse do bem, que decorre não apenas da inadimplência, mas também da cláusula contratual e da previsão legal expressa. Nessa linha de intelecção, a probabilidade do direito, portanto, está devidamente demonstrada pela certidão da matrícula atualizada do imóvel, que comprova a constituição em mora do devedor fiduciante promovida pelo cartório competente, conforme exigência do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com o decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Dessa forma, a inércia do agravado ensejou a consolidação da propriedade em nome da credora, conforme certidão de matrícula dos imóveis nº 32.177 e 32.178, extraídas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Quanto ao periculum in mora, este se manifesta de forma evidente, uma vez que o credor fiduciário, embora titular da propriedade plena do bem após a consolidação, encontra-se impedido de exercer a posse direta sobre o imóvel, permanecendo, portanto, sem acesso ao bem e impossibilitado de lhe dar destinação econômica, seja para preservação, uso, locação ou futura alienação. Tal situação configura prejuízo de difícil reparação, justificador da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, a imissão na posse, nesse contexto, não constitui medida excepcional, mas consequência natural da consolidação da propriedade fiduciária, prevista no contrato de alienação fiduciária e amparada pela legislação especial aplicável, de forma que o deferimento da medida liminar não implica antecipação de mérito indevida, mas simples execução de efeitos jurídicos derivados do inadimplemento contratual regularmente constituído. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, após a consolidação da propriedade, o devedor fiduciante não poderá mais restabelecer o contrato por meio da purgação da mora, restando-lhe apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência na arrematação do bem, caso deseje readquiri-lo em leilão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 16/02/2023) – Grifo nosso Ademais, esse entendimento reforça que a posse deve ser transferida ao credor, pois a finalidade da consolidação é justamente permitir o pleno exercício do domínio, inclusive com vistas à alienação do bem em leilão, conforme o rito extrajudicial previsto na própria Lei nº 9.514/1997. Portanto, estando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da pretensão do agravante, sendo cabível o deferimento da imissão na posse do imóvel, como consequência da consolidação da propriedade e da cláusula contratual fiduciária. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e conceder a reintegração liminar na posse dos imóveis descritos nas Matrículas nº 32.177 e 32.178 do Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0029324-88.2018.4.01.9199

ID: 309277039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029324-88.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA - GO37369-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029324-88.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o reconhecimento de período especial, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24/05/2016. Também foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com prazo de implantação fixado em 30 (trinta) dias. Nas razões recursais, o INSS tece considerações gerais acerca dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a caracterização de atividades laboradas em condições especiais. Alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a especialidade do labor exercido, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados não estão amparados por laudos técnicos e que houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), os quais teriam neutralizado a nocividade, inviabilizando, assim, o reconhecimento do tempo especial. Sustenta, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não atendeu às exigências legais, uma vez que não há comprovação de que os responsáveis pelos registros ambientais sejam médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho. Alega, também, que não foi corretamente informado o código de recolhimento da GFIP. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor ou, alternativamente, que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data da sentença, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. O apelante adesivo, por sua vez, requer a reforma da sentença quanto aos demais períodos não reconhecidos como especiais, bem como em relação ao período exercido como trabalhador rural, o qual também deve ser computado como tempo de serviço. Somente o autor ofereceu contrarrazões ao apelo do INSS. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029324-88.2018.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoriapor tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionaisou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoriacom proventos proporcionais eraconcedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessãoda aposentadoriacom proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seriacontado como tempo de contribuição. A ECn.º 20/98, em seuart. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiua opção da aposentadoria com proventos proporcionaisao incluiro §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicandona derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado quecompletar 30 (trinta) anosde contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anosde contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Sobre a dispensabilidade da juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, já se posicionou o STJ: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO. 1. As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1661902 2017.00.61067-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2019 RSTP VOL.:00361 PG:00147 ..DTPB:.) ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 434635 2013.03.79954-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2017 ..DTPB:.). Sobre o responsável técnico, de fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos) . Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a contagem do período de trabalho rural, sem indenização das contribuições, somente é permitida para a atividade exercida anteriormente a novembro de 1991, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Com o advento da referida lei, não é mais possível a averbação de trabalho rural não contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo mediante a devida indenização. Dessa forma, o aproveitamento de tempo rural sem contribuição é permitido apenas para períodos anteriores a 31/10/1991, conforme previsão do artigo 123 do Decreto nº 3.048/1999. Para períodos posteriores, a indenização das contribuições torna-se obrigatória. Ressalte-se, por fim, que a comprovação do exercício de atividade rural não pode se dar exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos que constituam início de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ e da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Do caso em exame Em que pese a argumentação do INSS em sede de apelação, verifica-se que o juízo de origem, ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, baseou-se nos períodos já reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS. Ou seja, computou o tempo comum apurado de 25 anos, 3 meses e 27 dias, convertendo o período reconhecido como especial em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 2,33, totalizando 38 anos de contribuição. Insta salientar que os períodos de 01/02/1990 a 01/07/1992 (INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S A) e 01/09/1993 a 05/03/1997 (POSTO MONTENEGRO), são incontroversos, pois já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (ID 78304138, p. 204). Em relação ao labor exercido em postos de combustível, assim é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial "(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. Da análise sistemática do PPP (ID 67366260), CTPS (ID 67366260), LTCAT (67366260) e CNIS (ID 67366242), verifica-se que o autor esteve exposto, nos períodos de 01/07/1987 a 30/05/1992, 01/08/1992 a 01/07/1999, 01/07/1999 a 04/02/2000, 01/07/2000 a 02/10/2001, 01/04/2002 a 05/08/2004, a agente nocivo químico (benzeno e tolueno). O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.08079; item 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97; e no item XIII, do anexo II, do Decreto n. 3.048/99. 6. Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 01/07/1987 a 30/05/1992, 01/08/1992 a 01/07/1999, 01/07/1999 a 04/02/2000, 01/07/2000 a 02/10/2001, 01/04/2002 a 05/08/2004 como tempo de serviço especial, os quais, acrescidos do período especial já reconhecido administrativamente (01/11/2004 a 20/01/2015), contemplam um total de 26 anos, 3 meses e 1 dia de trabalho especial. Nesse contexto, imperiosa a determinação de implementação do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Não se configura violação ao disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, em razão da continuidade da prestação de serviços em ambiente insalubre pelo autor, enquanto persiste a pendência de decisão judicial acerca do tempo de atividade especial. Com efeito, estando a concessão do benefício sujeita a juízo definitivo, não há óbice para o recebimento concomitante da aposentadoria com a remuneração proveniente do trabalho, na medida em que não houve ainda o trânsito em julgado da sentença, e subsiste o risco iminente de cancelamento do benefício caso sobrevenha decisão em sentido contrário. Em tal hipótese, não se observa um retorno voluntário do segurado às condições insalubres do trabalho, mas sim a manutenção de sua atividade laboral em razão da negativa administrativa. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. O pleito do INSS, objetivando a revogação da medida de urgência deferida nos autos, não merece acolhimento, por não ter sido demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1008539-34.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) GRIFEI. Como se vê, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95 todo labor exercido próximo a bombas de combustível pode ser considerado especial em razão do risco de explosão, havendo enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. No período posterior a Lei n.º 9.032/95, verifica-se que a parte autora apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 78304138, p. 58 e 59; 60 a 63; 65 e 66; 69 e 70; 73 e 74) e a CTPS (ID 78304138, p. 19 a 28), das empresas trabalhadas. No que se refere aos períodos de 01/09/1993 a 31/03/1997; 08/09/1997 a 13/10/2003; 01/04/2004 a 03/05/2007 (Posto Montenegro), verifica-se que autor exercia a função de frentista no setor de abastecimento, desenvolvendo as atividades de atendente e bombeiro, abastecendo carros, motos e caminhões, com exposição a fatores de risco como produtos químicos (combustível - Gasolina, Álcool e Diesel). Da mesma forma o período de 19/05/2007 a 18/01/2011, laborados na empresa ANICUNS S.A ALCOOL E DERIVADOS, no qual o autor desenvolvia a atividades de atendimento a requisições no almoxarifado, dava baixa e lançava notas fiscais, recebia e entregava mercadorias despachadas, atendia o posto de combustível, abastecendo ônibus, caminhões, máquinas agrícolas em geral e carros pequenos com exposição a fatores de risco como produtos químicos (combustível - Álcool e Diesel). Quanto ao período de 01/07/2011 a 10/12/2014, laborados na empresa COMERCIAL LUBRIFICADOR DE AUTOS, na função de lubrificador de autos, realizando atividades de receber veículos e realizar inspeções, se necessário, para realizar a manutenção dos autos, fazer o serviço de lubrificação e reparação nos equipamentos, motores, suspensões e verificar cabeamentos em geral nos veículos, utilizando graxas, óleos e antigripante, se necessário, para o equipamento ou auto voltar a funcionar, ou funcionar sem nenhuma ocorrência de pane, realizar limpezas em peças, ferramentas e equipamentos, quando necessário. Utilizava equipamentos e ferramentas como chaves de boca e combinada em geral, macaco hidráulico, compressor de ar, girafa mecânica de içamento de motores, parafusadeira pneumática, estando exposto a fatores de risco físico (ruído) e químico (hidrocarbonetos). Quanto aos demais períodos — de 12/09/1988 a 17/10/1988, laborado na empresa Santa Bárbara S.A., na função de servente —, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indica exposição a agentes nocivos, tampouco permite o enquadramento por categoria profissional. Da mesma forma, o período de 19/10/1989 a 08/01/1990, laborado na empresa Encol S.A., também na função de servente, não conta com apresentação de PPP e não pode ser enquadrado por categoria profissional. Cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, a responsabilização da empresa empregadora pelas incongruências encontradas. Com relação à exposição a hidrocarbonetos relacionados, quais sejam, graxa, óleo diesel e gasolina, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Portanto, merece reforma a sentença para reconhecer os períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014, como laborados em condições especiais, sendo estes insuficientes para a concessão da aposentadoria especial. Com relação ao período em que autor alega ter sido trabalhador rural, as provas colacionadas aos autos não servem como início de prova material, pois que extemporâneas e não comprovam o labor rural no período pleiteado. Dessa forma, computando o período laborado em condições especiais e todas as contribuições constantes no CNIS e na CTPS e não impugnadas pelo INSS, a parte autora comprova tempo de contribuição insuficiente (35 anos - homem) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (24/05/2016), pelo que deve ser reformada a sentença. Conforme cálculo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 SANTA BÁRBARA SA 12/09/1988 17/10/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 ENCOL 19/10/1989 08/01/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS 01/02/1990 10/07/1992 1.40 2 anos, 5 meses e 10 dias Especial + 0 anos, 11 meses e 22 dias = 3 anos, 5 meses e 2 dias 4 Posto Montenegro 01/09/1993 31/03/1997 1.40 3 anos, 7 meses e 0 dias Especial + 1 ano, 5 meses e 6 dias = 5 anos, 0 meses e 6 dias 5 Posto Montenegro 01/08/1995 30/11/1998 1.40 1 ano, 8 meses e 0 dias Especial + 0 anos, 8 meses e 0 dias = 2 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 Posto Montenegro 08/09/1997 13/10/2003 1.40 4 anos, 10 meses e 13 dias Especial + 1 ano, 11 meses e 11 dias = 6 anos, 9 meses e 24 dias Ajustada concomitância 7 Posto Montenegro 01/04/2004 03/05/2007 1.40 3 anos, 1 mês e 3 dias Especial + 1 ano, 2 meses e 25 dias = 4 anos, 3 meses e 28 dias 8 ANICUNS ALCOOL 19/05/2007 18/01/2011 1.40 3 anos, 8 meses e 0 dias Especial + 1 ano, 5 meses e 18 dias = 5 anos, 1 mês e 18 dias 9 PEMAUTO 01/07/2011 10/12/2014 1.40 3 anos, 5 meses e 10 dias Especial + 1 ano, 4 meses e 16 dias = 4 anos, 9 meses e 26 dias 10 Lanchonete Monte Rei 23/07/2015 24/05/2016 1.00 0 anos, 10 meses e 2 dias Total até a DER (24/05/2016) 33 anos, 0 meses e 12 dias Assim, a sentença combatida merece reparos, devendo ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que a parte autora não atingiu o tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela parte autora, para reconhecer os períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014, como laborados em condições especiais. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e nas custas processuais, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos. Revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida. Consoante decidido no julgamento do Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fica determinada a devolução dos valores recebidos a esse título, cuja execução deverá se dar nestes autos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029324-88.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029324-88.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ANGELICA AGUIAR DE SOUZA - GO37369-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. VALIDADE DO PPP. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reconhecimento de tempo especial, a partir da DER (24/05/2016). Também foi deferida antecipação de tutela para implantação do benefício. 2. O INSS sustenta ausência de comprovação da especialidade das atividades, invalidade dos PPPs por ausência de LTCAT e assinatura técnica, neutralização da nocividade por fornecimento de EPI e falhas formais. Requer improcedência do pedido ou fixação da DIB na sentença, com aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 3. A parte autora, em recurso adesivo, requer reconhecimento de outros períodos especiais e de tempo rural como tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas ao julgamento consistem em: (i) verificar a validade dos PPPs como prova do tempo especial; (ii) apurar se houve exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos; (iii) reconhecer ou não tempo rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) aferir se o tempo total de contribuição, com as conversões, permite a concessão do benefício na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É válida a utilização de PPPs como prova do tempo especial, desde que elaborados com base em LTCAT, mesmo quando não contemporâneos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 68 da TNU. 6. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (gasolina, álcool, óleo diesel e graxas) caracteriza atividade especial nos termos dos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. 7. O fornecimento de EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial, sobretudo em se tratando de agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme entendimento do STF (Tema 555) e do STJ. 8. A documentação apresentada comprova a especialidade dos períodos de 01/02/1990 a 10/07/1992, 01/09/1993 a 31/03/1997, 08/09/1997 a 13/10/2003, 01/08/1995 a 30/11/1998, 01/04/2004 a 03/05/2007, 19/05/2007 a 18/01/2011 e 01/07/2011 a 10/12/2014. 9. Não foi reconhecido o tempo rural por ausência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. 10. O tempo total de contribuição até a DER, com as conversões dos períodos especiais, foi de 33 anos, 0 meses e 12 dias, sendo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. A antecipação da tutela deve ser revogada e os valores recebidos deverão ser restituídos, conforme entendimento do STJ no Tema 692. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para reconhecer os períodos de labor especial, sem, contudo, alcançar o tempo mínimo necessário à concessão do benefício. Revogada a tutela antecipada e determinada a devolução dos valores recebidos. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mesmo não contemporâneo, constitui meio válido de prova do tempo de serviço especial, desde que elaborado com base em LTCAT e assinado por profissional habilitado. 2. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos caracteriza atividade especial, independentemente da comprovação quantitativa. 3. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito ao reconhecimento do tempo especial, especialmente em se tratando de agentes cancerígenos. 4. Para o reconhecimento do tempo rural é necessário a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos que constituam início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é imprescindível o cumprimento do tempo mínimo exigido em lei." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 17; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52, 53, 55, § 2º, e 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, I, "a", e 33; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC, arts. 431, 1.012, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; STJ, REsp 1.661.902, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STJ, Tema 692; TNU, Tema 170; TNU, Tema 208; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 06/03/2025; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, j. 24/05/2022; TRF1, AC 0001029 72.2014.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, e-DJF1 06/09/2021. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda x Jair Batezini e outros

ID: 306821451

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-97.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JAIR BATEZINI JAIR BATEZINI LTDA KELLY ANGELICA HEIMERDINGER

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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DRA LÉYA SOUZA DA CRUZ PAIM TON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEYA SOUZA DA CRUZ

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Processo n° 1000964-97.2024.8.11.0051 Ação de cobrança. Vistos etc. IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação d… Processo n° 1000964-97.2024.8.11.0051 Ação de cobrança. Vistos etc. IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de JAIR BATEZINI LTDA. e ESPÓLIO DE JAIR BATEZINI, igualmente qualificados. Assevera, em síntese, ser credora da parte requerida no valor de R$ 37.899,53 (trinta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), referente à aquisição de mercadorias representados por notas fiscais, ao que requer a sua condenação ao pagamento do débito, devidamente atualizado. Recebida a ação foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Citada, a parte requerida apresentou contestação pleiteando a rejeição do pedido formulado na ação, ao argumento de que a parte requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pleiteou o julgamento imediato do mérito, ao passo que a parte requerida pleiteou a abertura da instrução processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – QUESTÃO DE ORDEM: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE JAIR BATEZINI. Denota-se que a parte requerente, ao ajuizar a ação, incluiu o ESPÓLIO DE JAIR BATEZINI em seu polo passivo, sob o argumento de que “[...] embora as transações comerciais tenham sido realizadas tão somente com a pessoa jurídica ‘JAIR BATEZINI LTDA.’, a pessoa física JAIR BATEZINI possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, isso porque, apesar de o nome fantasia dizer que a empresa é ‘LTDA.’, em verdade, se observa no ‘Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica’ que o porte da empresa é EPP – Empresa de Pequeno Porte” (id. 149346839, p. 2). Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, não se pode confundir a classificação quanto ao número de empregados e faturamento, no caso empresa de pequeno porte (EPP), com o regime jurídico adotado para a constituição da sociedade empresária. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se na circunstância de que, em se tratando de EI ou de MEI, remanesce a inexistência de distinção dos patrimônios da empresa e de seu proprietário, porquanto, nesta hipótese, não há a regulamentação da responsabilidade limitada. Por outro lado, a inclusão do sócio-proprietário como corresponsável pela obrigação assumida pela sociedade empresária limitada (LTDA) somente é admitida mediante a prévia desconsideração da personalidade jurídica ou após a produção de prova no sentido de que o próprio assumiu a responsabilidade solidária por ocasião da formalização do negócio jurídico. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. SÓCIA-PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na Empresa de Pequeno Porte – EPP, enquadrada como sociedade empresária limitada, ainda que tenha apenas um proprietário, o seu patrimônio não se confunde com o do sócio e vice-versa, arts. 49-A e 1.052, § 1º do CC. 2. A inclusão do sócio proprietário de sociedade empresária limitada no polo passivo do cumprimento de sentença/execução exige a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Na demanda, não foi proposto o incidente. 3. Agravo conhecido e provido. (TJDFT, AI nº 716373820248070000, 2ª Turma Cível, Rel. Des. Renato Scussel, DJe 5-8-2024, sem grifos no original) Na espécie, entretanto, para além da via eleita não admitir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, exsurge-se que a parte requerente, instada a especificar provas, manifestou expressamente seu desinteresse na instrução processual, de modo que também inexistentes indícios de que a pessoa natural do sócio-proprietário assumiu a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação ao tempo em que contraída. Neste contexto, sob todas as óticas em que analisada a questão, a conclusão resultante é de que falece legitimidade ad causam para o ESPÓLIO DE JAIR BATEZINI integrar a lide, sem prejuízo de que, em eventual cumprimento de sentença, a parte requerente, observados todos os pressupostos legais, promova o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas a atingir o seu patrimônio. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Soma-se que despicienda a produção da prova pleiteada pela parte ré, sobretudo porque a finalidade da dilação probatória sequer foi justificada, circunstância que, aliada à ausência de impugnação específica de fatos e provas, revela a desnecessidade da instrução processual, notadamente se considerado que o juiz é o destinatário final das provas, não se justificando, por conseguinte, o alongar do processo com tal desiderato, já que a questão sub examine é essencialmente matéria de direito. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PROVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5. E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. A Corte de origem entendeu competir ao magistrado determinar ou dispensar a produção de provas, analisando sua necessidade para o deslinde da causa. Nesse sentido, concluiu que as provas requeridas não eram necessárias ao julgamento do feito, haja vista presença de elementos suficientes para formar a convicção do juiz e fundamentar sua decisão. Rever tal entendimento, acolhendo a pretensão de reconhecer a imprescindibilidade da dilação probatória, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo destacou que a parte recorrente contribuiu para o agravamento do prejuízo suportado ao não promover atos visando o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo recorrido, ao invés de ajuizar ação temerária. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.059.266/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 15-8-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a apresentação de notas fiscais de fornecimento/venda de mercadorias, embora constitua indício de prova que legitima a cobrança dos valores nelas constantes, não tem o condão, por si só, de subsidiar o acolhimento da pretensão condenatória. Equivale dizer, portanto, que nas ações de cobrança lastreadas em notas fiscais, estas devem estar acompanhadas da comprovação da efetiva entrega da mercadoria vendida ou, ao menos, de outro documento hábil para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, sem os quais a pretensão autoral não merece acolhida. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente o devido aceite nas notas fiscais objeto da cobrança, bem como da prova efetiva da prestação dos serviços e da entrega das mercadorias, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. (TJMT, Ap nº 10054473320188110003, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26-4-2023, sem grifos no original) Na hipótese, as notas fiscais apresentadas pela parte requerente estão instruídas com prova do recebimento dos produtos comercializados pela parte autora, porquanto assinadas por JAIR BATEZINI e por KELLY A. H., ora inventariante do espólio do primeiro. A sopesar, em que pese a resistência delineada pela parte ré, depreende-se que a própria, em momento algum, impugna as assinaturas constantes nas notas fiscais e, tampouco pleiteia a produção de prova específica para averiguar a higidez dessas. Destarte, a conclusão que resulta é de que as notas fiscais que instruem a petição inicial se revelam como prova hábil a subsidiar o acolhimento da pretensão de cobrança. Nesse sentido, também orienta a Corte Mato-grossense: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE MERCADORIA DEMONSTRADA POR NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO DE MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 201.585,44, acrescido de juros moratórios e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: 2. A apelação cível questiona: (i) a concessão ex officio da gratuidade da justiça à parte recorrente, sob alegação de julgamento extra petita; (ii) a ausência de constituição válida da mora; e (iii) a validade das notas fiscais como prova da entrega da mercadoria. III. Razões de decidir: 3. Configurado julgamento extra petita na concessão da gratuidade da justiça sem pedido expresso, em afronta os artigos 141 e 492, do CPC/2015, sendo determinada a exclusão dessa parte da sentença. 4. A entrega da mercadoria foi comprovada pelas notas fiscais assinadas, não havendo impugnação específica quanto à validade desses documentos, o que caracteriza confissão tácita, nos termos do art. 341, do CPC/2015. 5. A mora, por se tratar de obrigação positiva, líquida e certa, caracteriza-se ex re, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento das notas fiscais, nos termos dos artigos 394 e 397, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "Em obrigação positiva, líquida e certa, a constituição de mora ocorre ex re, com incidência de juros moratórios desde o vencimento. A concessão de gratuidade da justiça sem pedido expresso caracteriza julgamento extra petita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 341, 394, 397 e 492; CC/2002, arts. 394 e 397. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10079100546153006, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 05/09/2019. (TJMT, Ap nº 10069285820198110015, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 4-2-2025, sem grifos no original) Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a lide, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[6], ante a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE JAIR BATEZINI. b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[7], para o fim de CONDENAR a pessoa jurídica JAIR BATEZINI LTDA. ao pagamento do débito, no valor nominal das notas fiscais, a ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos partir da data de vencimento de cada nota fiscal – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[8]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[9], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data de vencimento de cada nota fiscal – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO, nos termos do art. 86, caput, do CPC[10], os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 2º do art. 85 do citado Codex[11], ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a cargo da parte requerida, devendo as partes observarem a vedação à compensação, conforme disciplina o § 14 do retro mencionado dispositivo legal[12]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [8] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [9] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [10] Art. 86. Se cada litigante por, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [11] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; [...]. [12] Art. 85. (omissis) § 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Processo nº 1003057-04.2020.4.01.3602

ID: 309251729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003057-04.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-04.2020.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com DIB em 22/10/2020 (reafirmação da DER). Nas razões recursais, a parte autora argui que é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida como frentista no período anterior a Lei 9.032/95. Sustenta que, nos períodos de 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018, continuou laborando como frentista e que estava sujeito a agentes nocivos químicos, existentes nos combustíveis, conforme indica os PPP’s juntados. Explica que a gasolina, produto de contato contínuo de um frentista, possui benzeno, agente químico considerado cancerígeno. Postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, sem a incidência do fator previdenciário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-04.2020.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. Após a análisedo conjunto probatório, em especial as CTPS (id 132769030 e 132769032) e o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa (id 132769036), verifica-se que a parte autora exerceu a função de frentista durante todos os intervalos acima elencados. Ressalto que não houve, por parte do INSS, qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tais anotações na CTPS. A atividade de frentista, exercida até 28/04/1995, pode ser enquadrada como especial por ser exercida próximo a bombas de combustíveis, nos termos do item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Precedentes: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025; AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95, denota-se que o PPP juntado (id 132769036) indica a exposição ao fator de risco químico (álcool etálico, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, benzeno e seus compostos tóxicos e óleo diesel). Com relação à exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). No tocante ao equipamento de proteção individual - EPI, sabe-se que não há equipamento capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, componente presente na gasolina, já que é reconhecidamente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, conforme Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - Grupo 1 - do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n.09/2014. Precedente: AC 1008539-34.2018.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, Julgado em 06/03/2025). No que concerne aos poucos mais de três meses entre 23/07/2018, data da emissão do PPP, e 07/11/2018, data de entrada do requerimento administrativo, não se mostra razoável a exclusão da especialidade do referido intervalo apenas pelo fato de ser posterior ao PPP, tendo em vista que a CTPS e o CNIS demonstram a continuidade do exercício da atividade como frentista pela parte autora na mesma empresa, constando, inclusive, no CNIS o indicador “IEAN - Exposição a agente nocivo informado pelo empregador, passível de comprovação” durante todo o período laborado. Com efeito, não é admissível supor uma repentina alteração das funções em momento posterior a emissão do PPP, sendo proporcional e razoável reconhecer a especialidade por algumas semanas após a emissão do PPP, desde que fique demonstrada a continuidade do labor, tal como se observa no presente caso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NHO 01 FUNDACENTRO. PERÍODO PÓS PPP. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Não se exige, mesmo a partir de 18.11.03, que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Nesse sentido, o registro do nível de exposição em decibéis é adequado, uma vez que o decibelímetro é simplesmente um aparelho de medição e não um método de aferição, de modo que tal circunstância não indica qualquer irregularidade ou contradição. 3. É razoável tolerar a extensão do reconhecimento da especialidade do labor por curtos períodos de tempo após a emissão do PPP, desde que a continuidade do vínculo laboral seja demonstrada e o INSS tenha negado a qualidade especial do período imediatamente anterior. Com efeito, supor uma súbita alteração de funções logo após a emissão do documento profissiográfico ou decretar falta de interesse de agir relativo à mesma rotina laboral não reconhecida pelo INSS como especial em período imediatamente anterior configura rigor excessivo. 4. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §11º do CPC. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5013918-24.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023) Da mesma forma, a TNU firmou a tese de que “o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05114750420184058013, Relator.: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 01/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/06/2020). Em caso semelhante, a TNU entendeu que, caso a documentação comprove o exercício da mesma atividade, é possível o reconhecimento de tempo especial posterior à emissão do PPP, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP, SEM TERMO FINAL, COM BASE EM CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA PARTE 2 DO TEMA 208 DA TNU. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 13 DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011511-62.2016.4.01.3300, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023.) Destarte, reconhecendo os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 (DER) como especiais, sujeito a conversão pelo fator multiplicativo 1.4, denota-se que o tempo final da parte autora, até DER, ficou em 40 anos, 06 meses e 07 dias. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regrasvigentes à época do implemento de taisrequisitos em 07/11/2018, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (100 pontos) é superior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 como tempo de serviço especial,averbando-os com aplicação do fator multiplicativo 1,4, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/11/2018) e sem incidência do fator previdenciário. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento total do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com fixação da DIB em 22/10/2020 (reafirmação da DER). A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor como frentista entre 01/08/1981 e 28/04/1995 e de 11/01/2017 a 07/11/2018, sob exposição a agentes químicos nocivos, com base em registros de CTPS e PPP juntados aos autos, postulando a concessão do benefício desde a DER original, sem aplicação do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o enquadramento da atividade de frentista como especial, por categoria profissional, para períodos anteriores a 28/04/1995; e (ii) se há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos nos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, inclusive após a emissão do PPP, de forma a autorizar o reconhecimento da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época do exercício da atividade, até 28/04/1995, permite o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por enquadramento da categoria profissional de frentista, conforme item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 4. A atividade de frentista se insere entre aquelas com presunção legal de exposição a agentes nocivos (combustíveis), dispensando comprovação técnica individualizada até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 5. Para os períodos posteriores, a parte autora apresentou PPP emitido pela empresa, registrando exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno, álcool etílico, hidrocarbonetos e óleo diesel, todos reconhecidos como cancerígenos ou nocivos à saúde. 6. O benzeno, por ser agente reconhecidamente cancerígeno, não se sujeita a limite de tolerância, sendo sua exposição caracterizadora de condição especial, ainda que haja fornecimento de EPI, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. 7. A continuidade do vínculo empregatício como frentista, demonstrada por CTPS e CNIS, autoriza a extensão da especialidade para o período posterior à emissão do PPP, com base em entendimento jurisprudencial do TRF4 e da TNU. 8. O tempo total de contribuição da parte autora, após conversão dos períodos especiais pelo fator 1,4, totaliza 40 anos, 6 meses e 7 dias até a DER (07/11/2018), alcançando a pontuação mínima para concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991, 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e 13/03/2017 a 07/11/2018 como tempo de serviço especial, com conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/11/2018), sem incidência do fator previdenciário. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. É admissível o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas até 28/04/1995 para fins de reconhecimento de tempo especial. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente do uso de EPI. 3. É possível o reconhecimento da especialidade de período posterior à emissão do PPP, desde que demonstrada a continuidade das condições laborais por outros meios de prova.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, I, 57 e 58; Lei nº 9.032/95, art. 1º; Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11; Decreto nº 3.048/99, art. 65; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/11/2015, DJe 02/02/2016; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, j. 24/05/2022; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 06/03/2025; TRF4, AC 5013918-24.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 01/03/2023; TNU, Pedido de Uniformização 0511475-04.2018.4.05.8013, Rel. Juíza Tais Vargas Ferracini, j. 01/06/2020, pub. 08/06/2020; TNU, Pedido de Uniformização 0011511-62.2016.4.01.3300, Rel. Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 23/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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A. P. M. x A. P. M.

ID: 281092103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042223-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

A. P. M.

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SA - CPF: 799.675.581-72 (APELANTE), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), A. P. M. - CPF: 075.980.101-02 (APELANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SA - CPF: 799.675.581-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. M. - CPF: 075.980.101-02 (APELADO), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença de parcial procedência em ação que objetiva compelir plano de saúde ao custeio integral de terapias prescritas ao infante com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), bem como o reembolso de despesas realizadas em rede não credenciada e a condenação por danos morais. 2. O juízo de origem determinou o fornecimento das terapias indicadas por profissional de saúde, autorizando o reembolso integral mediante comprovação dos gastos, mas indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais. Honorários arbitrados proporcionalmente às partes, observando-se a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 3. Há três questões centrais submetidas ao crivo desta instância revisora: (i) saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora dos limites do rol da ANS, inclusive equoterapia; (ii) saber se é legítimo o reembolso integral ou no limite da tabela praticada pelo plano de saúde das despesas efetuadas em rede não credenciada; (iii) saber se a demora no fornecimento do tratamento enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS reconheceu expressamente a obrigatoriedade da cobertura de métodos e técnicas terapêuticas prescritas para beneficiários com TEA, como a equoterapia, sempre que ausente prestador credenciado apto a oferecer os serviços de forma adequada. 6. Comprovado o acordo pactuado entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação de reembolso integral das despesas realizadas em rede particular, em relação às terapias de ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. 7. Por outro lado, quanto à equoterapia, admite-se a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual, por ausência de pactuação diversa entre as partes e por inexistir prova de violação contratual ou omissão deliberada da operadora nesse ponto específico. 8. A análise do dano moral requer a presença de conduta ilícita, nexo causal e lesão aos direitos da personalidade. No caso, a negativa parcial da cobertura baseou-se em interpretação contratual razoável e foi sucedida por acordo que viabilizou os tratamentos. Ausente demonstração de abalo relevante à dignidade do beneficiário, é incabível a reparação pretendida, conforme precedentes reiterados do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. 2. É legítimo o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, quando pactuada entre as partes. 3. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, desacompanhada de prova de agravamento do quadro clínico ou exposição à situação humilhante, não caracteriza dano moral indenizável." R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.P.M representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sa e Bradesco Saúde S.A, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentença recorrida (ID. 250214791) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR que a parte requerida proceda com a cobertura dos seguintes tratamentos: a) terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial (mínimo de 4 sessões semanais); b) fonoaudióloga, com especialização no método ABA/Análise Aplicada do Comportamento (3 sessões semanais); c), psicóloga com especialização no método ABA/Análise Aplicada do Comportamento (30 horas semanais); d) Psicomotricidade e equoterapia; e) Psicopedagogia, e demais procedimentos subsequentes que se fizerem necessários ao tratamento indicado, bem como, em relação ao custeio, proceda com o reembolso integral dos valores, após a comprovação do efetivo pagamento/desembolso pela parte autora, ficando sem efeito a decisão de id. 144498343. 3.1. Pela sucumbência e já que recíproca, atento ao princípio da causalidade que a norteia, fixo os honorários R$ 4.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Considerando que os litigantes foram em parte vencedor e vencido (art. 86, CPC), o(a) autor(a) arcará com 50% e o(a) requerido(a) 50% dos honorários, das custas e despesas processuais, vedada a compensação, vedada a compensação ficando a cobrança condicionada à suspensão disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a assistência judiciária gratuita concedida nos autos. (...)” - sic Em suas razões recursais de ID. 250214803 o Autor A.P.M representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sá argumenta que a sentença ignorou o teor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento que determinavam o reembolso dos tratamentos realizados de forma integral. Aduz que a negativa de pagamento, mesmo após a autorização e envio da documentação, causou grave abalo financeiro e emocional à parte autora, tornando configurado o dano moral. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que a sentença seja julgada totalmente procedente, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o reconhecimento do direito ao reembolso integral. Subsidiariamente requer o reconhecimento do descumprimento das decisões judiciais e a revalidação da multa fixada anteriormente. Em contrapartida, a Apelante Bradesco Saúde S.A argumenta em seu recurso (ID. 250214804) que, os tratamentos determinados extrapolam os limites contratuais e o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defende que a equoterapia é considerada tratamento experimental e não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo indevida sua imposição contratual. Alega que os valores a serem restituídos não podem ser feitos de forma integral, devendo obedecer a documentação contratual. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requer que os tratamentos realizados fora da rede credenciada sejam reembolsados conforme a tabela de reembolso e termos contratuais do plano. Contrarrazões apresentadas pelo Autor, pleiteando o desprovimento do recurso da operadora de saúde no ID. 250214807. Contrarrazões do plano de saúde pelo desprovimento do recurso do Autor acostadas ao ID. 250214808. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo provimento parcial do recurso interposto por A. P. M. representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sá e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Bradesco Saúde S/A (ID. 271850370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A cinge-se em verificar a possibilidade de imposição à operadora de plano de saúde da obrigação de custear tratamentos multidisciplinares fora dos parâmetros do rol da ANS. Por sua vez, o objeto da insurgência recursal, veiculada no recurso interposto por A. P. M., representado por sua genitora, Jocivani Cristina Pinheiro de Sá, restringe-se à apreciação da possibilidade de reembolso integral das despesas com os tratamentos realizados, bem como à condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais extrai-se que o infante é segurado ao plano de saúde Apelante através do Plano Bradesco Saúde TOP - Rede Nacional, com cartão n° 953 650 001218 018 (ID. 250214190). Observa-se ainda, conforme o relatório médio contido no ID. 250214199 que o Autor, ora Apelado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III, sendo-lhe prescritas as seguintes terapias: No entanto, ao solicitar a autorização para os tratamentos, o Autor foi informado de que o plano de saúde disponibilizaria as sessões apenas uma vez por semana, não havendo, à época, outros horários disponíveis com profissionais credenciados. Diante da necessidade de tratamento contínuo por parte do infante, a parte Autora buscou atendimento em clínicas não credenciadas e ajuizou a ação de origem. No recurso interposto pelo plano de saúde, a Apelante sustenta a tese da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, afirmando ser incabível a imposição de cobertura, pelos planos de saúde, de procedimentos que não estejam expressamente previstos nesse rol normativo, buscando assim, a exclusão da cobertura da equoterapia. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, afirmando que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que tange a equoterapia, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Aliás, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. (...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (destaquei). Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o agravante e o agravado, tal como o diagnostico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha, inclusive, o de equoterapia. Portanto, não há o que se falar em ausência de obrigatoriedade de fornecimento da equoterapia pelo plano de saúde, sendo a manutenção da sentença recorrida neste aspecto, à medida que se impõe. Superada essa questão, observo que ambas as partes se insurgem quanto ao modo em que o reembolso deverá ser realizado, dessa forma, passo a analisar em conjunto os pleitos. A parte Autora defende que o reembolso deve ser feito de forma integral e junta comprovantes de pagamento nos autos (ID. 272744394). Em contrapartida, o plano de saúde defende que o reembolso deve ser limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado. Conforme já citado acima, a parte autora iniciou os tratamentos prescritos no laudo médico de ID. 250214199, em rede não credenciada ao plano de saúde por não haver clínicas aptas a realizarem tais tratamentos na rede da seguradora de saúde. Por sua vez, é incontroverso nos autos que houve acordo entre as partes, onde o plano de saúde prosseguiria com o reembolso integral da Terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade (vide manifestação acostada em ID. 2747713730). Desse modo, não há que se falar em reembolso limitado aos valores da tabela, devendo ser de forma integral para os referidos tratamentos. Quanto ao reembolso relativo ao tratamento da equoterapia, uma vez comprovada a obrigação do fornecimento do tratamento, este deve ser ressarcido nos termos da tabela praticada pelo plano de saúde. Nesse sentido, esta e. Câmara já decidiu em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. (...) 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1028712-96.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (destaquei). Assim sendo, ambos os recursos merecem provimento parcial, sendo o do autor para que o reembolso das terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade seja realizado de forma integral, e o da operadora de plano de saúde para que o reembolso da equoterapia seja efetuado nos limites estabelecidos pela respectiva tabela contratual. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, o autor defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por parte do plano de saúde alegando falha de prestação de serviço ao usuário. Contudo, extrai-se dos autos que não houve negativa de fornecimento por parte do plano de saúde, e sim mora em seu fornecimento. Ademais, ainda que assim não fosse, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e determinar que: a) O reembolso dos valores referentes à equoterapia seja realizado nos limites da tabela contratual; e, b) O reembolso integral das terapias pertencentes ao Método ABA, quais sejam: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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A. P. M. e outros x A. P. M. e outros

ID: 281092109

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042223-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

A. P. M. BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042223-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SA - CPF: 799.675.581-72 (APELANTE), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), A. P. M. - CPF: 075.980.101-02 (APELANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SA - CPF: 799.675.581-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. M. - CPF: 075.980.101-02 (APELADO), ELEANDRO MACHADO DA VEIGA - CPF: 985.295.791-00 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença de parcial procedência em ação que objetiva compelir plano de saúde ao custeio integral de terapias prescritas ao infante com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84), bem como o reembolso de despesas realizadas em rede não credenciada e a condenação por danos morais. 2. O juízo de origem determinou o fornecimento das terapias indicadas por profissional de saúde, autorizando o reembolso integral mediante comprovação dos gastos, mas indeferiu a pretensão indenizatória por danos morais. Honorários arbitrados proporcionalmente às partes, observando-se a concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 3. Há três questões centrais submetidas ao crivo desta instância revisora: (i) saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora dos limites do rol da ANS, inclusive equoterapia; (ii) saber se é legítimo o reembolso integral ou no limite da tabela praticada pelo plano de saúde das despesas efetuadas em rede não credenciada; (iii) saber se a demora no fornecimento do tratamento enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS reconheceu expressamente a obrigatoriedade da cobertura de métodos e técnicas terapêuticas prescritas para beneficiários com TEA, como a equoterapia, sempre que ausente prestador credenciado apto a oferecer os serviços de forma adequada. 6. Comprovado o acordo pactuado entre as partes, impõe-se reconhecer a obrigação de reembolso integral das despesas realizadas em rede particular, em relação às terapias de ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. 7. Por outro lado, quanto à equoterapia, admite-se a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual, por ausência de pactuação diversa entre as partes e por inexistir prova de violação contratual ou omissão deliberada da operadora nesse ponto específico. 8. A análise do dano moral requer a presença de conduta ilícita, nexo causal e lesão aos direitos da personalidade. No caso, a negativa parcial da cobertura baseou-se em interpretação contratual razoável e foi sucedida por acordo que viabilizou os tratamentos. Ausente demonstração de abalo relevante à dignidade do beneficiário, é incabível a reparação pretendida, conforme precedentes reiterados do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. 2. É legítimo o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, quando pactuada entre as partes. 3. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, desacompanhada de prova de agravamento do quadro clínico ou exposição à situação humilhante, não caracteriza dano moral indenizável." R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.P.M representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sa e Bradesco Saúde S.A, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentença recorrida (ID. 250214791) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR que a parte requerida proceda com a cobertura dos seguintes tratamentos: a) terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial (mínimo de 4 sessões semanais); b) fonoaudióloga, com especialização no método ABA/Análise Aplicada do Comportamento (3 sessões semanais); c), psicóloga com especialização no método ABA/Análise Aplicada do Comportamento (30 horas semanais); d) Psicomotricidade e equoterapia; e) Psicopedagogia, e demais procedimentos subsequentes que se fizerem necessários ao tratamento indicado, bem como, em relação ao custeio, proceda com o reembolso integral dos valores, após a comprovação do efetivo pagamento/desembolso pela parte autora, ficando sem efeito a decisão de id. 144498343. 3.1. Pela sucumbência e já que recíproca, atento ao princípio da causalidade que a norteia, fixo os honorários R$ 4.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Considerando que os litigantes foram em parte vencedor e vencido (art. 86, CPC), o(a) autor(a) arcará com 50% e o(a) requerido(a) 50% dos honorários, das custas e despesas processuais, vedada a compensação, vedada a compensação ficando a cobrança condicionada à suspensão disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a assistência judiciária gratuita concedida nos autos. (...)” - sic Em suas razões recursais de ID. 250214803 o Autor A.P.M representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sá argumenta que a sentença ignorou o teor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento que determinavam o reembolso dos tratamentos realizados de forma integral. Aduz que a negativa de pagamento, mesmo após a autorização e envio da documentação, causou grave abalo financeiro e emocional à parte autora, tornando configurado o dano moral. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que a sentença seja julgada totalmente procedente, condenando a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o reconhecimento do direito ao reembolso integral. Subsidiariamente requer o reconhecimento do descumprimento das decisões judiciais e a revalidação da multa fixada anteriormente. Em contrapartida, a Apelante Bradesco Saúde S.A argumenta em seu recurso (ID. 250214804) que, os tratamentos determinados extrapolam os limites contratuais e o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Defende que a equoterapia é considerada tratamento experimental e não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, sendo indevida sua imposição contratual. Alega que os valores a serem restituídos não podem ser feitos de forma integral, devendo obedecer a documentação contratual. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requer que os tratamentos realizados fora da rede credenciada sejam reembolsados conforme a tabela de reembolso e termos contratuais do plano. Contrarrazões apresentadas pelo Autor, pleiteando o desprovimento do recurso da operadora de saúde no ID. 250214807. Contrarrazões do plano de saúde pelo desprovimento do recurso do Autor acostadas ao ID. 250214808. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo provimento parcial do recurso interposto por A. P. M. representado por sua genitora Jocivani Cristina Pinheiro de Sá e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Bradesco Saúde S/A (ID. 271850370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do recurso interposto pela Bradesco Saúde S/A cinge-se em verificar a possibilidade de imposição à operadora de plano de saúde da obrigação de custear tratamentos multidisciplinares fora dos parâmetros do rol da ANS. Por sua vez, o objeto da insurgência recursal, veiculada no recurso interposto por A. P. M., representado por sua genitora, Jocivani Cristina Pinheiro de Sá, restringe-se à apreciação da possibilidade de reembolso integral das despesas com os tratamentos realizados, bem como à condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais extrai-se que o infante é segurado ao plano de saúde Apelante através do Plano Bradesco Saúde TOP - Rede Nacional, com cartão n° 953 650 001218 018 (ID. 250214190). Observa-se ainda, conforme o relatório médio contido no ID. 250214199 que o Autor, ora Apelado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível III, sendo-lhe prescritas as seguintes terapias: No entanto, ao solicitar a autorização para os tratamentos, o Autor foi informado de que o plano de saúde disponibilizaria as sessões apenas uma vez por semana, não havendo, à época, outros horários disponíveis com profissionais credenciados. Diante da necessidade de tratamento contínuo por parte do infante, a parte Autora buscou atendimento em clínicas não credenciadas e ajuizou a ação de origem. No recurso interposto pelo plano de saúde, a Apelante sustenta a tese da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, afirmando ser incabível a imposição de cobertura, pelos planos de saúde, de procedimentos que não estejam expressamente previstos nesse rol normativo, buscando assim, a exclusão da cobertura da equoterapia. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, afirmando que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que tange a equoterapia, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Aliás, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. (...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (destaquei). Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o agravante e o agravado, tal como o diagnostico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha, inclusive, o de equoterapia. Portanto, não há o que se falar em ausência de obrigatoriedade de fornecimento da equoterapia pelo plano de saúde, sendo a manutenção da sentença recorrida neste aspecto, à medida que se impõe. Superada essa questão, observo que ambas as partes se insurgem quanto ao modo em que o reembolso deverá ser realizado, dessa forma, passo a analisar em conjunto os pleitos. A parte Autora defende que o reembolso deve ser feito de forma integral e junta comprovantes de pagamento nos autos (ID. 272744394). Em contrapartida, o plano de saúde defende que o reembolso deve ser limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado. Conforme já citado acima, a parte autora iniciou os tratamentos prescritos no laudo médico de ID. 250214199, em rede não credenciada ao plano de saúde por não haver clínicas aptas a realizarem tais tratamentos na rede da seguradora de saúde. Por sua vez, é incontroverso nos autos que houve acordo entre as partes, onde o plano de saúde prosseguiria com o reembolso integral da Terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade (vide manifestação acostada em ID. 2747713730). Desse modo, não há que se falar em reembolso limitado aos valores da tabela, devendo ser de forma integral para os referidos tratamentos. Quanto ao reembolso relativo ao tratamento da equoterapia, uma vez comprovada a obrigação do fornecimento do tratamento, este deve ser ressarcido nos termos da tabela praticada pelo plano de saúde. Nesse sentido, esta e. Câmara já decidiu em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. (...) 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1028712-96.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (destaquei). Assim sendo, ambos os recursos merecem provimento parcial, sendo o do autor para que o reembolso das terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade seja realizado de forma integral, e o da operadora de plano de saúde para que o reembolso da equoterapia seja efetuado nos limites estabelecidos pela respectiva tabela contratual. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, o autor defende a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por parte do plano de saúde alegando falha de prestação de serviço ao usuário. Contudo, extrai-se dos autos que não houve negativa de fornecimento por parte do plano de saúde, e sim mora em seu fornecimento. Ademais, ainda que assim não fosse, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, não há um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. REGISTRO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) A conduta da operadora, todavia, não extrapolou os limites do exercício regular do direito contratual, sendo pautada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se configura o dano moral, ausente violação à dignidade do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: “(...) 2. A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (N.U 1000964-62.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL PELOS MÉTODOS ABA, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1018457-16.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) – destaquei. Somado a isso, o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do infante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais, sendo a manutenção da sentença neste ponto, medida escorreita. Diante do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e determinar que: a) O reembolso dos valores referentes à equoterapia seja realizado nos limites da tabela contratual; e, b) O reembolso integral das terapias pertencentes ao Método ABA, quais sejam: fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006141-17.2018.4.01.3300

ID: 292873840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006141-17.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMILY GERSICA SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

JOSE DELSON LUCAS CHAVES

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THIAGO FERNANDES LUCIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006141-17.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006141-17.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006141-17.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006141-17.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:EMMILY GERSICA SANTOS GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO FERNANDES LUCIO - PB19771-A e JOSE DELSON LUCAS CHAVES - PB4335-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006141-17.2018.4.01.3300 RELATÓRIO Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, em sede de mandado de segurança, por meio da qual foi concedida a ordem para determinar ao impetrado que adote as providências cabíveis para dar posse à impetrante no cargo de professora efetiva de Desenho, com dedicação exclusiva, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA. Transcrevo o relatório da sentença: "Emmily Gérsica Santos Gomes, CPF n° 055.353.034-88, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, objetivando sua posse no cargo de professora efetiva de Desenho, regime de quarenta horas, de dedicação exclusiva, para o qual foi aprovada mediante concurso público de provas e títulos. Alegou, em síntese, ter sido a primeira colocada no certame para provimento do cargo de professora efetiva de desenho do IFBA, conforme edital nº 04/2016, sendo nomeada em 13/06/2018. Entretanto, foi-lhe negada à posse por não possuir licenciatura, malgrado haja expressa previsão no edital, item 19.5, de que o referido título acadêmico poderá ser obtido ao longo do estágio probatório. Assim, ilegal o ato praticado pela autoridade coatora. Gratuidade da justiça deferida e determinada reserva de vaga (Id. 6719938). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id. 7120281), aduzindo que a impetrante não comprovou possuir licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica, conforme exigência do edital, apenas apresentou diplomas de conclusão do curso superior de Tecnologia e Urbanismo e de mestrado em Arquitetura e Urbanismo. A previsão do item 19.5 do edital foi destinado aos candidatos concorrentes às vagas de áreas técnicas e profissionalizantes, cujos cursos superiores não preveem licenciatura, motivo pelo qual não poderia o IFBA exigi-los para nomeação e posse, mas possibilitou futura formação pedagógica complementar, o que nãos e aplica ao caso da impetrante. Agravo de instrumento noticiado (Id. 9649568). Pedido liminar deferido (Id. 15594452). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pela concessão da segurança (Id. 21342990). DECIDO". Confira-se o dispositivo do julgado: "Pelas razões expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para, ratificando a liminar (Id. 15594452), determinar ao impetrado adotar as providências cabíveis para dar posse à impetrante no cargo de professora efetiva de desenho, com dedicação exclusiva, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFBA, conforme já procedido (Id. 18025962), atendidos os demais requisitos legais. De conseguinte, há resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela pessoa jurídica a quem vinculado o impetrado. E sem verba de sucumbência, conforme o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, pelo que, oportunamente, subam os autos à Instância Revisora. Comunique-se ao ínclito Relator do agravo noticiado (Id. 9649568) o julgamento da causa, para os fins processuais cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador, 19 de junho de 2019. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz da 10ª Vara (assinado eletronicamente)". O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença alegando, em síntese: (i) Que a impetrante não possui a formação exigida no edital, qual seja: Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica, sendo graduada em Tecnologia em Design de Interiores, formação consideração insuficiente para o cargo pretendido. (ii) Que o item 19.5 do edital não se aplica a área de Desenho, mas apenas às áreas técnicas profissionalizantes, como as Engenharias e a Arquitetura, nas quais não há cursos de licenciatura disponíveis. (iii) Que acolhimento da pretensão da impetrante contraria os princípios da isonomia e da legalidade. (iv) E que admitir a candidata sem a formação adequada comprometeria a qualidade de ensino do IFBA, além de representar intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento da Apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006141-17.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] O subitem 19.5, do edital nº 04/2016, fls. 23 (Id. 6522607), estabeleceu: “19.5 O candidato que não possuir formação pedagógica (Licenciatura), após investidura no cargo e ao longo do período de estágio probatório, deverá buscar essa formação, tendo em vista a exigência prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.” (grifou-se) Em decorrência desta previsão editalícia, não possui fundamento jurídico válido a negativa de posse da impetrante sob a mera justificativa de não possuir ela qualificação acadêmica para o cargo de professor efetivo de desenho, ou seja, conforme consignado na Tabela 2.1, item 416.1, “Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica, com titulação mínima de Pós-Graduação Lato Sensu na área ou em Educação”, a qual pode ser alcançada durante o estágio probatório pelo servidor após sua investidura. Nisso, impertinente a alegação da autoridade impetrada no sentido de “a regra prevista no subitem 19.5 foi claramente destinada àqueles candidatos concorrentes às vagas das áreas técnicas profissionalizantes (Arquitetura, engenharia, etc.), uma vez que não existem cursos de licenciaturas reconhecidos que sejam voltados para essas áreas do conhecimento, por este motivo não foi possível ao IFBA exigi-los no edital do certame”, fls. 03 (Id. 7120281), pois se houvesse destinação especifica para tal norma editalícia, a exceção deveria ser expressa. Não tendo assim procedido, irrestrita sua aplicabilidade para todos os demais candidatos. Importa consignar, malgrado a irrepreensível manifestação ministerial (Id. 21342990), não se trata de ambiguidade quanto ao destinatário da multirreferida norma de modo a prevalecer interpretação mais favorável, considerando que dúvidas não há de que a previsão “o candidato que não possuir formação pedagógica (Licenciatura)” refere-se indistintamente a todo aquele que não possuir a qualificação acadêmica exigida para o cargo quando da posse. E não apenas restritivamente a determinadas “áreas de conhecimento” como pretende o impetrado em questionável interpretação. Deve-se observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório que norteia os concursos públicos, pelo qual, inexistindo ilegalidade, as partes estão obrigadas ao quanto nele previsto. Com efeito, tanto o IFBA ao publicar o edital nº 04/2016, onde estabeleceu as regras editalícias, bem como os candidatos quando optaram por inscrever-se no processo seletivo para contratação de docentes, igualmente submetem-se a elas (regras). Neste sentido, perfilha a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AINTMS - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 21467 2014.03.38448-4, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 18/09/2018) (grifou-se) Pelas razões expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para, ratificando a liminar (Id. 15594452), determinar ao impetrado adotar as providências cabíveis para dar posse à impetrante no cargo de professora efetiva de desenho, com dedicação exclusiva, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFBA, conforme já procedido (Id. 18025962), atendidos os demais requisitos legais. De conseguinte, há resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela pessoa jurídica a quem vinculado o impetrado. E sem verba de sucumbência, conforme o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, pelo que, oportunamente, subam os autos à Instância Revisora. Comunique-se ao ínclito Relator do agravo noticiado (Id. 9649568) o julgamento da causa, para os fins processuais cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador, 19 de junho de 2019 EVANDRO REIMÃO DOS REIS Juiz da 10ª Vara". III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se à comprovação da formação acadêmica exigida pelo edital regulador do certame, para o exercício do cargo de Professor de Desenho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA. Na espécie, a apelada foi aprovada em 1º lugar no concurso para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFBA, área de conhecimento – Desenho, tendo sido, inclusive, nomeada. Entretanto, conforme Declaração emitida pelo reitor do IFBA, em 26.06.2018 (id 38250537), a impetrante teve sua posse negada, sob o fundamento de que “embora tenha apresentado o diploma de graduação no curso superior de Tecnologia em Design de Interiores, bem como diploma de mestrado em Arquitetura e Urbanismo, não apresentou o diploma de Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica, com titulação mínima de Pós-Graduação Lato Sensu na área ou em Educação, conforme condição estabelecida no edital do certame e, portanto, necessária à investidura do cargo”. Para comprovar sua habilitação profissional, a candidata apresentou os seguintes documentos: - Diploma de graduação no curso superior de Tecnologia em Design de Interiores, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (id. 38250524) - Diploma de mestrado em Arquitetura e Urbanismo, emitido pela Universidade Federal da Paraíba (id. 38250525) - Declaração da coordenadora do curso de bacharelado em Arquitetura e Urbanismo da Faculdade Integrada de Patos, atestando o exercício profissional da impetrante como docente da disciplina de Desenho, bem como a realização de outras atividades acadêmicas (id. 38250531) - Declaração do coordenador do curso Técnico em Edificações do IFPB - Campus Patos, atestando que a impetrante, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lecionou, no período de 01/10/2015 a 01/10/2017, as disciplinas de Desenho Técnico, Desenho Arquitetônico e Desenho Assistido pelo Computador (id. 38250532). Sobre o tema, de acordo com art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Nesse contexto, edital nº 04/2016, de 24 de agosto de 2016, que regulamentou o certame, vinculando tanto a Administração Pública como os candidatos, conforme o princípio da vinculação ao edital, exigiu para ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFBA, na área de Desenho, formação acadêmica em Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica, com titulação mínima de Pós-Graduação Lato Sensu na área ou em Educação. Confira-se: Com efeito, a exigência de determinados níveis de formação e especialização para o preenchimento de cargo ou emprego público objetiva selecionar candidatos com as habilidades e conhecimentos técnicos necessários as atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais, em observância ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. No caso dos autos, considerando a documentação apresentada, não é possível afirmar, de forma categórica, que a recorrida atende ao requisito mínimo de formação previsto no edital para o cargo pretendido. Embora a apelada possua uma formação profissional robusta, com titulação em nível de mestrado e experiência profissional no ensino de disciplinas relacionadas a área de conhecimento do Desenho em outras Instituições, tais certificações não comprovam, de maneira inequívoca, o atendimento à qualificação mínima exigida no edital para o cargo almejado. Ademais, a comprovação de que a qualificação profissional da recorrida atende à formação acadêmica exigida no edital, podendo, eventualmente, ser até superior àquela prevista para o cargo pretendido, demandaria dilação probatória, especialmente quanto à análise das grades curriculares, o que se revela inviável na via estreita do mandado de segurança. Por outro lado, é inegável que o próprio edital que regeu o concurso, em item 19.5, previu expressamente exceção à exigência do requisito de formação, ao dispor que o candidato que não possuísse a Licenciatura, após a investidura no cargo e ao decorrer do estágio probatório, deveria providenciar a formação, considerando a exigência prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Vejamos: 19. DA NOMEAÇÃO E DA POSSE [...] 19.5 O candidato que não possuir formação pedagógica (Licenciatura), após investidura no cargo e ao longo do período de estágio probatório, deverá buscar essa formação, tendo em vista a exigência prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nesse ponto, não obstante a alegação do recorrente de que a mencionada regra editalícia refere-se apenas aos candidatos concorrentes das áreas técnicas profissionalizantes, como Arquitetura e Engenharias, — diante da ausência de cursos de licenciatura reconhecidos voltados especificamente para essas áreas do conhecimento —, o que não se aplicaria à situação da apelada, haja vista a existência de cursos de Licenciatura em Desenho e Plástica ofertados por diversas instituições de ensino do Brasil, tem-se que o dispositivo editalício não faz qualquer distinção expressa entre os candidatos a serem beneficiados pela norma. Assim, na hipótese de haver ambiguidade, possibilidade de dupla interpretação ou equívoco na redação da regra do edital quanto ao grupo de candidatos contemplado com a possibilidade de formação pedagógica complementar futura, não se pode imputar à candidata apelada qualquer prejuízo decorrente de eventual falha da Administração, no caso, do IFBA. Este Tribunal Regional da 1ª Região, ao apreciar casos similares referentes a editais de concurso público com previsões normativas que admitem interpretações diversas, firmou entendimento no sentido de que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO . NEGATIVA NA CONTRATAÇÃO. AMBIGUIDADE NA INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO . SENTENÇA MANTIDA. I Cumpre destacar que o edital é a lei do concurso, e como tal vincula tanto o administrado quanto a Administração Pública. Suas disposições, conquanto elaboradas no âmbito do poder discricionário da Administração, e em observância aos princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal, passam a determinar os atos administrativos, cuja motivação deve-lhe ser conforme . II - Na hipótese, a contratação do impetrante, por tempo determinado, foi negada ante a não comprovação da experiência profissional exigida para o desempenho do cargo, contudo, da simples leitura dos termos editalícios quanto aos requisitos exigidos ao cargo resta demonstrada a dubiedade na interpretação, pela utilização da conjunção "ou" e da palavra "acrescido" no singular, não estando devidamente claro se a exigência de experiência profissional superior a cinco anos também deve ser comprovada pelo candidato com curso de nível superior na área de Informática/Computação. III - Assim, verificada a ambiguidade na interpretação adotada pela Administração Pública quando da apreciação de suas próprias normas editalícias, é firme o entendimento de que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, observados os princípios da Administração Pública. Precedentes. IV - Remessa oficial e apelação desprovidas . Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 10181604120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/12/2022, Data de Publicação: PJe 12/12/2022 PAG PJe 12/12/2022 PAG) [grifos acrecsidos] -.-.- CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EDITAL 02/2016 . PROVA PRÁTICA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO . 1. De acordo com o edital de convocação para a prova prática, os candidatos deveriam comparecer no período de 08 a 12/01/2018 para a realização da prova prática, com recepção dos candidatos às 8h00. O sorteio da ordem de apresentação seria às 9h00 e o início das provas às 13h30. 2 . A redação dos editais de abertura do certame e de convocação para a prova prática passam a ideia de que o candidato poderia comparecer em qualquer dia, entre 08 e 12/01/2018, e que o sorteio da ordem apresentação, estranhamente, seria diário. O edital é impreciso quanto ao comparecimento de todos candidatos em 08/12/2018, possivelmente para o sorteio da ordem de apresentação. 3. Além disso, já decidiu esta Corte que, constatada a ambiguidade no presente caso, sendo que o comando do edital possui duas interpretações possíveis, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato ( AC 0008972-85 .2014.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 10/11/2017) . 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para que a Universidade Federal da Bahia possibilite aos autores, ora apelantes, a realização da prova prática do concurso em referência. ACÓRDÃO (TRF-1 - AC: 10033221020184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) [ grifos acrescidos] Cumpre ressaltar, que ao contrário do que sustenta o apelante, o acolhimento da pretensão da impetrante não configura interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, porquanto se trata, na realidade, do exercício do controle de legalidade, expressamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Corroborando esse entendimento confiram-se os precedentes dos Tribunais Superiores: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento . Ausência. Exame médico. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório . Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade . Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3 . Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 4. Agravo regimental não provido. 5 . Inaplicável o art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança". (RE 963952 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016). (STF - AgR RE: 963952 AC - ACRE 1000964-84 .2014.8.01.0000, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-217 11-10-2016) -.-.- "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS . CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO . 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS: 72895 GO 2024/0012524-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) [grifos acrescidos] Dessa forma, revela-se indevido o impedimento à posse da candidata devidamente aprovada e nomeada, diante da previsão, no próprio edital que regeu o certame, da possibilidade de formação pedagógica complementar futura. IV. Com essas considerações, nego provimento a remessa necessária e a apelação do IFBA. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006141-17.2018.4.01.3300 Processo Referência: 1006141-17.2018.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: EMMILY GERSICA SANTOS GOMES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO IFBA. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AREA DO CONHECIMENTO-DESENHO. REQUISITO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA EM DESENHO OU DESENHO E PLÁSTICA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA FUTURA. PREVISÃO EM EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que adote as providências cabíveis para dar posse à candidata no cargo de professora efetiva de Desenho, com dedicação exclusiva, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA 2. Na espécie, a impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na área de Desenho do IFBA. Foi nomeada, mas teve a posse negada sob o fundamento de que não possuía a formação acadêmica exigida em edital, qual seja, Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica. 3. O edital que regeu o concurso, no item 19.5, previu expressamente exceção à exigência do requisito de formação, ao dispor que o candidato que não possuísse a Licenciatura, após a investidura no cargo e no decorrer do estágio probatório, deveria providenciar a formação, considerando a exigência prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 4. Assim, diante da previsão, no regulamento do concurso, da possibilidade de formação pedagógica complementar futura, revela-se indevido o impedimento à posse da candidata devidamente aprovada e nomeada, com fundamento unicamente no fato de não possuir Licenciatura em Desenho ou Desenho e Plástica. 5. Remessa Necessária e Apelação desprovida. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento a Remessa Necessária e a Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007017-41.2024.4.01.9999

ID: 325676735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007017-41.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA GOMES

Acórdão

Advogados:

DIVINA PAULA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007017-41.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495095-35.2022.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007017-41.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495095-35.2022.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040-A e DIVINA PAULA FERREIRA DA SILVA - GO57406 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007017-41.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495095-35.2022.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040-A e DIVINA PAULA FERREIRA DA SILVA - GO57406 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando à autarquia o reconhecimento de período de labor especial exercido pelo autor e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. Narra o apelante, preliminarmente, que carece o autor de interesse de agir por não ter juntado perfil profissiográfico previdenciário ao procedimento administrativo. Aduz que, em se tratando de sentença ilíquida, deveria o feito ter sido submetido à remessa necessária. Afirma que não restou comprovada a habitualidade e permanência do contato com agentes nocivos e que foi fornecido ao autor EPI eficaz. Alega a vedação á conversão de tempo especial em comum após a edição da EC 103/2019. Discorre sobre questões alheias aos autos, como exposição a ruído, enquadramento de atividades perigosas e requisitos de validade do PPP – ao passo que o período reconhecido em sentença se deu por análise de LTCAT. Sucessivamente, requer que os efeitos financeiros da condenação obedeçam ao Tema 995 do STJ, novamente afirmando a ausência de PPP no feito administrativo. O apelado apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007017-41.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495095-35.2022.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040-A e DIVINA PAULA FERREIRA DA SILVA - GO57406 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, ressalto não caber, no presente caso, o pedido de conhecimento de recurso de ofício. Na órbita da remessa necessária após edição do atual CPC e com sentença ilíquida, predomina a ideia, perante o STJ, que “a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame” (.eAgInt no REsp 1916025 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0009188-7). Afinal, “entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária". Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020” (AgInt no AREsp 1807306 / RN, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0347457-0). Reportando-se à senda previdenciária a incisividade é ainda mais aguda, como se detecta do seguinte excerto obtido junto ao STJ: "Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. (AgInt no REsp 1797160 / MS, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2019/0039361-4)". A escora de dito posicionamento ampara-se na preponderância da harmonização da jurisprudência dos Tribunais, na espécie, o TRF1 (art. 926, do CPC), além de salvaguardar os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar do apreço ao art. 1º, do Diploma Instrumental Civil em conjugação com o preceptivo 5º, LXXVIII da Lei Fundamental. Assim, correto o juízo originário ao não submeter o feito à remessa de ofício, devendo ser conhecida apenas a apelação. Afasto, ainda, a preliminar aventada – bem como as questões de mérito a ela relacionadas, como a modificação da DIB – pelo fato de não haver comprovação de que não houve apresentação de provas da atividade especial na esfera administrativa. Isso porque, não tendo sido a questão objeto de discussão na contestação, não se sabe se a documentação carreada aos autos na ocasião pelo INSS corresponde à integralidade dos autos administrativos. Passo à análise do mérito. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico No caso dos autos, não houve reconhecimento de especialidade por mera presunção legal. Todo o período reconhecido se deu com base em LTCAT expedido pelo empregador “Auto Posto Baratão”, que indicou que, na função exercida, o autor esteve exposto a benzeno, hidrocarbonetos e seus compostos. Quanto à exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já fixou que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). De outra ponta, a exposição a hidrocarbonetos é caracterizada pela avaliação simplesmente qualitativa. Veja-se, a respeito, entendimento sedimentado pela TNU: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15. - Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). - A TRU-4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). - Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. - Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. - No caso dos autos, a fundamentação do acórdão recorrido permite concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. - Dessa forma, CONHEÇO e NEGO provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS para firmar a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453). Quanto ao fornecimento de EPI’s, o STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015 Destaco ainda que o STF, no julgamento do Tema 555, entendeu que em relação aos agentes nocivos diversos do ruído a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. No caso em discussão, a despeito de o LTCAT ter listado os EPI’s indicados para a função do autor, o PPP não indica seu efetivo fornecimento. Assim, tenho que não restou comprovada a efetividade dos equipamentos de proteção. Quanto à habitualidade e permanência, também o LTCAT dispõe que o contato do segurado com hidrocarbonetos é “permanente e contínuo”, estando cumprido tal requisito. Por fim, assiste razão ao apelante no que tange à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a edição da Emenda Constitucional 103/2019. É o texto da referida Emenda: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Assim, será possível a conversão do tempo de labor especial do autor tão somente até 13/11/2019, fazendo com que se modifique o quadro contributivo do apelado: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 JOANIDES MARQUES DA SILVA 01/07/1983 31/12/1985 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 2 NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 24/03/1986 02/05/1994 1.00 8 anos, 1 mês e 9 dias 99 3 EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01/11/1994 30/04/2000 1.00 5 anos, 6 meses e 0 dias 66 4 EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01/07/1995 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/05/2003 31/05/2006 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 6 RECOLHIMENTO 01/01/2006 31/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5157714650) 28/01/2006 31/05/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 8 POSTO BARATAO LTDA (IEAN) 01/06/2006 13/11/2019 1.40 Especial 13 anos, 6 meses e 0 dias + 5 anos, 4 meses e 17 dias = 18 anos, 10 meses e 17 dias 162 9 POSTO BARATAO LTDA (IEAN) 14/11/2019 02/03/2024 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 52 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7167691497) 18/10/2024 21/01/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Até a DER (16/08/2022) 40 anos, 9 meses e 12 dias 427 59 anos, 3 meses e 29 dias 100.1139 Verifica-se, assim, que permanece o direito do autor à aposentadoria com tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, devendo ser afastada apenas a especialidade do período posterior à edição da EC 103/2019. Em atenção ao expendido, DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELO tão somente para afastar a especialidade do período compreendido entre 13/11/2019 até a DER, mantendo a sentença nos seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, mantenho os honorários conforme fixados em primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007017-41.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5495095-35.2022.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040-A e DIVINA PAULA FERREIRA DA SILVA - GO57406 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO A REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na órbita da remessa necessária após edição do atual CPC e com sentença ilíquida, predomina a ideia, perante o STJ, que “a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame” (.eAgInt no REsp 1916025 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0009188-7). Afinal, “entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária". Assim, correto o juízo originário ao não submeter o feito à remessa de ofício, devendo ser conhecida apenas a apelação. 2. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir - bem como as questões de mérito a ela relacionadas, como a modificação da DIB – pelo fato de não haver comprovação de que não houve apresentação de provas da atividade especial na esfera administrativa. Isso porque, não tendo sido a questão objeto de discussão na contestação, não se sabe se a documentação carreada aos autos na ocasião pelo INSS corresponde à integralidade dos autos administrativos. 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 4. No caso dos autos, não houve reconhecimento de especialidade por mera presunção legal. Todo o período reconhecido se deu com base em LTCAT expedido pelo empregador “Auto Posto Baratão”, que indicou que, na função exercida, o autor esteve exposto a benzeno, hidrocarbonetos e seus compostos. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 5. De acordo com tese firmada pela TNU, “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância” (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 6. O STF, no julgamento do Tema 555, entendeu que em relação aos agentes nocivos diversos do ruído a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. No caso em discussão, a despeito de o LTCAT ter listado os EPI’s indicados para a função do autor, o PPP não indica seu efetivo fornecimento. Assim, não restou comprovada a efetividade dos equipamentos de proteção. 7. Quanto à habitualidade e permanência, também o LTCAT dispõe que o contato do segurado com hidrocarbonetos é “permanente e contínuo”, estando cumprido tal requisito. 8. Assiste razão ao apelante no que tange à impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a edição da Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, mesmo com a exclusão dos períodos posteriores a 13/11/2019, permanece o direito do apelado à aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Apelo provido em parte tão somente para afastar a especialidade do período compreendido entre 13/11/2019 até a DER, mantendo a sentença nos seus demais termos. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0075822-36.2013.8.13.0637

ID: 323677951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075822-36.2013.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0075822-36.2013.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES CPF: 693.545.616-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL movida por JORGE LUIZ FERNANDES, brasileiro, gráfico, CPF nº 693.545.616-91, nascido em 03/04/1970, residente e domiciliado na Rua Atílio Rodrigues, nº 90, Bairro Jardim das Acácias, São Lourenço, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Valor da causa R$ 12.000,00. Distribuído em 13/09/2013. O autor narra ter requerido a concessão da Aposentadoria Especial junto da autarquia na data de 15/02/2013, o que restou indeferido à época. Argumenta que exercia atividades laborais própria da profissão de Gráfico, estando em contato com agentes insalubres, produtos tóxicos, óleos, graxas e querosenes. Aponta que exerceu atividades insalubres de 02/09/1985 a 08/06/1996; 01/12/1996 a 15/10/2001; 09/04/2002 a 31/12/2004 na empresa Gráfica Novo Mundo Ltda, e de 01/03/2005 a 10/09/2009; 01/02/2010 até a data da distribuição da ação judicial (13/09/2013) na empresa Novo Mundo Gráfica e Editora Ltda. Alega que o período total de atividades insalubres totalizou 26 anos, 5 meses e 20 dias. Em razão desses fatos, requereu a procedência dos pedidos para que lhe seja concedida a Aposentadoria Especial, desde a data do indeferimento administrativo. Solicitou a concessão da justiça gratuita. Anexou documentos aos autos. Indeferimento administrativo anexado ao ID 9797523734, p. 13. Justiça gratuita concedida no ID 9797523734, p. 23. Contestação anexada ao ID 17981416, p. 65. Não houve indicação de preliminares. No mérito, argumenta que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 20/98, sendo a contribuição por 30 anos para o RGPS, ou o pedágio previsto no artigo 9º, §1º, I, b da referida Emenda. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade, o requerido anexou documentos aos autos. PPP do período de 01/12/1996 a 01/12/2001 anexado ao ID 97975344000, p.21 (Ruído e Gasolina). PPP do período 09/04/2002 a 31/12/2004 anexado ao ID 9797534000, p. 23 (Ruído e Gasolina). PPP do período de 01/03/2005 a 31/10/2009 anexado ao ID 9797534000, p.25 (sem indicação de fator de risco). PPP do período de 01/02/2010 a 24/11/2010 e 24/11/2010 a 15/02/2013, anexado ao ID 9797534000, p.27 (Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído, desengraxante). CTPS no ID 9797534000, p.5. Impugnação anexada ao ID 9797516775, p. 23. Decisão de saneamento no ID 9797522734, p. 13, seguindo-se com a nomeação de perito no ID 9797527320, p. 37. Laudo pericial anexado ao ID 9797497826, p.2 (22/03/2018). Intimado, o autor manifestou no ID 17981419, p. 33, concordando com os seus termos e pugnando pela homologação. O requerido, por sua vez, impugnou os termos apontados pelo perito judicial, ID 9797497826, p.37. Alegações finais da parte autora no ID 9797497826, p. 41. O requerido reiterou os termos já apontados aos autos, ID 9797520436, p. 14. Sentença de improcedência proferida no ID 9797520436, p. 17 (08/04/2019). Recurso de Apelação da parte autora no ID 9797520436, p. 26 (30/04/2019). Acórdão proferido no ID 10320639676 (07/08/2024), momento em que julgou prejudicado o recurso, anulando, de ofício, a sentença proferida (fundamentação: sentença extra petita). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. As partes encontram-se devidamente representadas e o direito à produção de provas foi respeitado. Com isso, concluo pela inexistência de nulidades. Inicialmente, registro que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Essa orientação é encontrada na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do REsp n. 1.446.943/SP e AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP. STJ - 2018 [...] III. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante, que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp n. 1.446.943/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 9/5/2018.) STJ - 2019 [...] III - A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à tese defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não dá margem à alegação de violação do art. 535 do CPC/73. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 920.756/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Inexistindo questões preliminares a serem apreciadas, passo, então, à análise do mérito. A Aposentadoria Especial consta do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o qual define que a benesse será concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Para tanto, a concessão dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. São esses os requisitos, portanto, (i) tempo de trabalho e (ii) exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente. Dos períodos de atividade especial apontados. Segundo narra a parte autora, os períodos de atividade especial são: i) 02/09/1985 a 08/06/1996 (CPTS no ID 17981416, p. 86. Categoria profissional. Desempenho de atividade insalubre). ii) 01/12/1996 a 15/10/2001 (PPP anexado ao ID 97975344000, p.21, Ruído e Gasolina). iii) 09/04/2002 a 31/12/2004 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 23, Ruído e Gasolina). iv) 01/03/2005 a 10/09/2009 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 - Sem indicação de fator de risco. Função: operador de guilhotina). v) 01/02/2010 a 24/11/2010 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.27. Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído). vi) 24/11/2010 a 15/02/2013 (PPP emitido em 22/04/2013 e anexado ao ID 9797534000, p.27 Cera automotiva, gasolina, querosene, ruído, desengraxante - wash). Do ruído. PPP. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: (i) Antes do Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; (ii) Depois do Decreto n. 2.171/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis e; (iii) A partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a lei vigente à época da prestação do serviço para fins de identificação das características presenciadas pelo segurado. Não se admite, portanto, a aplicação retroativa de legislação benéfica para período anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda sobre o ruído, a referida Corte possui o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. [...] 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.696 – RS) Dos agentes químicos/biológicos/calor. PPP. Segundo a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), o referido Tribunal Federal já decidiu que, sobre tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.) Caso dos autos. Do enquadramento da atividade por categoria profissional. Lei nº 9.032/95. A partir da carteira de trabalho do autor, ora anexado ao ID 9797534000, p. 5, verifico que o primeiro período alegado sob condição de atividade especial é anterior à Lei nº 9.032/95. Nesse sentido, relevante consignar que essa norma foi a responsável por alterar a Lei de benefícios (artigo 57), momento em que passou a exigir a comprovação da real exposição aos agentes nocivos presenciados pelo autor, que, até então, não era medida necessária, visto que o enquadramento se dava por categoria profissional. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. (redação original) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (redação atual) Identifico, assim, que até a referida alteração legislativa, as atividades desempenhadas pelo autor (categoria profissional), constavam do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, especificadamente do seu item nº 2.5.8. Conforme consta do documento, para a Indústria Gráfica e Editorial exigia-se o tempo mínimo de trabalho de 25 anos para o gozo da benesse (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf (Anexo II, Item nº 2.5.8 - p. 204). Desse modo, todo período trabalhado pelo autor até a data de publicação da Lei 9.032/95, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, por se tratar de enquadramento em categoria profissional. Nesse sentido, prevê a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “[...] a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Caso dos autos. Ruído. Enfrentado o primeiro período (categoria profissional), passo à análise dos demais. Período de 01/12/1996 a 15/10/2001: o PPP anexado ao ID 9797534000, p.21, revela que o autor estava exposto a 78,600 dBA, quantitativo inferior, portanto, ao montante previsto pelo Decreto n. 2.171/97 (até 05/03/1997), que exigia valor superior a 80 decibéis, e Decreto n. 2.171/97 (06/03/1997 a 18/11/2003), que passou a exigir quantidade acima de 90 decibéis. Ambos os decretos são aplicados, visto que o lapso temporal indicado pelo requerente encontra-se dentro da faixa temporal. Período de 09/04/2002 a 31/12/2004: o PPP de ID 9797534000, p. 23, informa que o autor também estava exposto a 78,600 dBA, quantitativo abaixo, portanto, daquele previsto pelo referido Decreto n. 2.171/97 (90 decibéis) e, ainda, Decreto n. 4.882/2003 de 19/11/2003 (85 decibéis). Período de 01/03/2005 a 10/09/2009: o PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 não indica fator de risco e exposição a ruído. Desse modo, não se revela possível identificar a real condição laboral alegada como especial. Períodos de 01/02/2010 a 24/11/2010; 24/11/2010 a 22/04/2013: os PPP anexado ao ID 9797534000, p.27 e ID 9797534000, p.27, indicam 76,300 dBA e 80,300 dBA, abaixo, portanto, do estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, que passou a exigir 85 decibéis. Conclui-se, assim, que o autor não estava exposto ao nível mínimo de ruído exigido pelos decretos. Caso dos autos. Agentes químicos. Cera automotiva, gasolina, querosene, desengraxante – Wash. Constam do PPP as seguintes informações. O autor, no período de 01/12/1996 a 15/10/2001 e 09/04/2002 a 31/12/2004, laborou com exposição à Gasolina, conforme PPPs anexados ao ID 9797534000, p. 23, e ID 97975344000, p.21. No que se refere ao período de 01/03/2005 a 10/09/2009, o PPP anexado ao ID 9797534000, p.25 não indica a manipulação de produtos de natureza química, o que me permite concluir que o requerente, no ferido lapso temporal, não estava exposto a agentes químicos. Assim, não há se falar em reconhecimento da atividade especial desenvolvida como especial. Já em relação ao período de 01/02/2010 a 24/11/2010 e 25/11/2010 a 22/04/2013, os PPPs anexados ao ID 9797534000, p.27, revelam o laboro do autor com exposição a agentes químicos, como cera automotiva, gasolina, querosene e desengraxante – Wash. Em sendo assim, convém ressaltar que o laudo pericial produzido nos autos identificou a caracterização da insalubridade de grau máximo, apontando, para tanto, que os produtos químicos com os quais o requerente trabalhava eram derivados do petróleo e de hidrocarbonetos. Ademais, destacou-se a ausência de fornecimento de EPIs e de treinamentos para a utilização de tais materiais. Nesse aspecto (EPI), relevante consignar que eventual disponibilização pelo empregador não seria suficiente para descaracterizar, por si só, a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, visto ser necessário analisar o caso concreto a partir de suas particularidades (AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2015). Veja-se: E, ao final, o Perito concluiu nos seguintes moldes: Sobre os hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. [...] 3. A exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014). No mesmo sentido, tem-se a Jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SUJEIÇÃO A RUÍDO E A AGENTE QUÍMICO (HIDROCARBONETO – ÓLEO MINERAL E GRAXA). AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.[...] 4. A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. 5. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa (...)”, bem como que “(...) especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie (...).” (AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). [...] (APELAÇÃO CÍVEL n. 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO). Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, conclui-se pela possibilidade de reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Da Emenda Constitucional 20/98. Em nome da garantia constitucional ao direito adquirido, os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se cumulativamente, todavia: (i) a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, (ii) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; (iii) a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei: (i) aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, (ii) idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher (reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal). No que se refere ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento do STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Assim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC nº 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. No caso concreto, o autor não se enquadra na regra de transição prevista pela EC nº 20/98, uma vez que, na data do requerimento administrativo (2013), contava com 43 anos de idade, enquanto que o limite mínimo exigido em 1998, era de 53 anos. Desse modo, e considerando que os requisitos previstos pela referida emenda foram considerados cumulativos, não há se falar em aplicação das regras de transição em prol do requerente. Em sendo assim, o período trabalhado sob condição especial após a EC nº 20/98 deve ser analisado sob a nova legislação previdenciária. DISPOSITIVO. Em vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do laudo pericial produzido nos autos, bem como dos PPPs e Carteira de Trabalho, reconhecido como tempo especial os seguintes períodos: 02/09/1985 a 28/04/1995 (véspera de entrada da Lei 9.032/95. Categoria Profissional). 01/12/1996 a 15/10/2001 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 21). 09/04/2002 a 31/12/2004 (PPP anexado ao ID 9797534000, p. 23). 01/02/2010 a 24/11/2010 (PPP anexado ao ID 9797534000, p.27). 25/11/2010 a 22/04/2013 (data de emissão do PPP, ora anexado ao ID 9797534000, p. 27). Em vista disso, determino ao INSS que proceda sua conversão em comum, observando o correspondente fator de conversão, averbando-os, bem como que conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição se preenchido os requisitos mínimos dispostos na legislação competente. O termo inicial da benesse, bem como o pagamento das parcelas em atraso e a definição dos honorários de sucumbência serão apreciados em liquidação de sentença. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TRF da 6ª Região. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Sem custas. PRI. São Lourenço, 10 de julho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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