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Resultados para "1000964-04.2024.8.26.0238" – Página 1 de 2

Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 334492664

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Notificação

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 AGRAVAN…

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 334492682

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Notificação

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 AGRAVAN…

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 334492702

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Notificação

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 AGRAVAN…

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Estado De Sao Paulo e outros x Daniel Dos Santos Pereira Junior

ID: 318217906

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-20.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO PROERT SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Distribuição

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-20.2024.5.02.0077 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Priscila Rodrigues Da Costa x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 319925177

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-04.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-04.2023.5.02.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 322230895

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Distribuição

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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DEBORA QUEIROZ VIANA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-02.2024.5.02.0374 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros

ID: 329476510

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-92.2015.5.02.0252

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WLADIMIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MUNICIPIO DE CUBATAO PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

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MAURICIO CRAMER ESTEVES

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WANESSA PORTUGAL

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JEFERSON DOS REIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HORITA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZUPPARDO SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCELINO PELOGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-92.2015.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Lourival Badu De Alencar

ID: 323866953

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-64.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LOURIVAL BADU DE ALENCAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000964-64.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000964-64.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LOURIVAL BADU DE ALENCAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000964-64.2022.5.02.0085 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: LOURIVAL BADU DE ALENCAR ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 4a6b630. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000964-64.2022.5.02.0085 RECORRENTE: LOURIVAL BADU DE ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL BADU DE ALENCAR E OUTROS (1) ROT 1000964-64.2022.5.02.0085 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. LOURIVAL BADU DE ALENCAR2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idff9029e; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 19afb99). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:02:07 - e189835 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SEXTA PARTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:02:07 - e189835 /eek SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BADU DE ALENCAR

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Fundacao Do Abc x Zenilda Borges Silva

ID: 322011552

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000964-56.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC

Polo Passivo:

ZENILDA BORGES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000964-56.2023.5.02.0432 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000964-56.2023.5.02.0432 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC AGRAVADO: ZENILDA BORGES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000964-56.2023.5.02.0432 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC ADVOGADA: Dra. ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: ZENILDA BORGES SILVA ADVOGADA: Dra. MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO DO ABC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000964-56.2023.5.02.0432 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC RECORRIDO: ZENILDA BORGES SILVA ROT 1000964-56.2023.5.02.0432 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. ZENILDA BORGES SILVA RECURSO DE:FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id65c7c39; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 3156e0f). Regular a representação processual (Id afcb55c). Preparo dispensado (Id a512a15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 14:56:06 - 41a4182 Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenasreproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAINTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMADEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, §1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdãoregional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvidaà apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente,para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação doTST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaqueem relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido enão provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 14:56:06 - 41a4182 Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA BORGES SILVA

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 315325059

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRE CESAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000964-57.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança. 2. O ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos executados a título de proventos de aposentadoria. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000964-57.2024.5.02.0000, em que são Recorrentes JORGE LUIZ RODRIGUES e ODETE JANDIRA MILÃO e é Recorrida JULIANA ALEXANDRE CESAR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Jorge Luiz Rodrigues e Odete Jandira Milão impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001730-34.2010.5.02.0028, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a liminar requerida (fls. 921/926). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971, denegou a segurança. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 984/991. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 994/995. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 966/971): “Fundamentação Sustentam os impetrantes que o Juízo da execução determinou a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, e que tomaram ciência da penhora de suas aposentadorias após pedido de informações junto ao INSS, sem que tenha havido qualquer intimação processual nesse sentido. Sustentam também que não há previsão legal de recurso cabível, haja vista que terão que aguardar a integralidade da garantia do Juízo para apresentar embargos à execução e, posteriormente, eventual agravo de petição, o que levaria à consecução da penhora de seus salários por longo tempo, haja vista o valor da execução na ordem de R$ 17.000,00, atualizado até 22/11 /2023. Sustentam ainda que o gerente do INSS informou em ofício dirigido a outras demandas, que pendem sobre a renda decorrente da aposentadoria da executada 7 (sete) pedidos de penhora, e que em razão de possuir apenas 64,26% do benefício (já que outros 35,74% estão comprometidos), resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928- 39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%). Sustentam, por fim, a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário e pugnaram pela revogação da penhora de proventos do INSS, uma vez que, em razão de penhoras anteriores, não haverá disponibilidade financeira para prover os seus sustentos. Pois bem. Cabe registrar, de início, que no processo de origem os executados ODETE e JORGE, ora impetrantes, figuram no polo passivo da execução, respectivamente, desde 08/06 /2017 (fls. 302/303 do PDF) e 04/03/2022 (fl. 596 do PDF). Os impetrantes têm o mesmo advogado no processo de execução, o qual foi constituído pela executada ODETE em 10/02/2022 (fl. 602 do PDF) e pelo executado JORGE em 23/09/2021 (fl. 606 do PDF). Após a tramitação dos recursos interpostos pelo executado JORGE, e que foram rejeitados, houve a baixa dos autos à origem e em 30/03/2023 os executados foram intimados para pagamento, sob pena de execução (fl. 735 do PDF), mas permaneceram inertes. Infrutíferas as pesquisas patrimoniais, somente em 22/11/2023 foi deferida a penhora sobre os benefícios previdenciários (aposentadorias) dos executados, determinação exarada nos seguintes termos: ‘Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILAO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana.’ (fls. 902/903 do PDF) Não obstante os impetrantes aleguem que não foram intimados do teor do ato atacado, dele tiveram ciência, tanto que manejaram a presente ação mandamental. Não se pode olvidar do disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe lembrar que no caso de penhora em dinheiro, com a utilização do convênio SISBAJUD, a pesquisa é realizada sem dar ciência prévia ao executado (CPC, art. 854, caput). Assim, não se vislumbra a suposta nulidade suscitada pelos impetrantes. Com relação à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, também não se vislumbra direito líquido e certo a amparar os impetrantes. Ressalvo entendimento pessoal que o § 2º do artigo 833 do CPC, ao estabelecer que ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’, aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, após a vigência do novo CPC, a SDI-2 do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis ‘(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º(...)’. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, estabelece que: ‘Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo’. Conclui-se, assim, que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: ‘(...)’ Cabe destacar que, recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, contudo, a decisão traz em seu bojo o entendimento pelo cabimento da penhora de salário, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor e fixa o mínimo essencial para a subsistência digna do executado e de sua família: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.’ No caso vertente, observo que a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução para ser cumprida pelo INSS foi encaminhada por e-mail pela Secretaria da Vara no dia 23/11 /2023 (fl. 904 do PDF), mas não consta dos autos a resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que demonstra que os impetrantes não sofrem a alegada penhora no processo de execução de origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Aliás, consta expressamente da inicial da presente ação mandamental a afirmação dos impetrantes de que o gerente do INSS resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928-39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%), porém, nenhum desses processos refere-se à execução que tramita na origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Não se conhece dos documentos juntados aos autos com a petição do dia 04/07/2024 (fls. 952/953 do PDF), tendo em vista que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da impetrante ODETE e de 30% do impetrante JORGE, resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Portanto, considerando que a via mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se configurou na hipótese em exame, motivo pelo qual denego a segurança e ratifico a r. decisão que indeferiu a liminar. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos impetrantes, tendo em vista que juntaram aos autos declarações de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família (fl. 14 e fl. 16 do PDF), documentos que têm presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-los. Nesse sentido, inclusive, preconizam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.” Em razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que o crédito trabalhista “não representa verba de natureza alimentícia na essência do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC”. Alegam que “o crédito trabalhista apresenta verbas de natureza indenizatória que em nada se confundem com as verbas alimentícias consagradas pelo art. 833 do CPC” e que os inúmeros descontos que têm sofrido em suas aposentadorias reduziram sua renda mensal “a resultado inferior a um patamar mínimo aceitável”. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida em decisão do MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. Assim está posto o ato apontado como coator (fls. 17/18): “Vistos. ID f9f9da6 O autor requer a penhora sobre o salário/benefício previdenciário do executado JORGE LUIZ RODRIGUES, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.714,89 e da executada ODETE JANDIRA MILÃO, que corresponde ao valor mensal de R$ 3.700,31. Em recente decisão do STJ, houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, que entendeu ser possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar. O TST também posiciona-se favorável à penhora, nos termos do art.529, §3º do CPC, conforme processos nº 0203600-38.2007.5.02.0028 e nº 0158200- 64.2008.5.02.0028 deste Juízo. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. No presente caso, o processo é de 2010 e não foram encontrados bens passíveis de constrição da empresa reclamada para adimplir a execução, razão pela qual a execução se reverteu em desfavor dos sócios, restando frustrada. Além disso, os executados recebe valor superior a 40% do correspondente ao teto de benefício do INSS, base considerada pela CLT, em seu §3º do art.790, para presumir a hipossuficiência da parte. Portanto, a regra-geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade. Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício da executada ODETE JANDIRA MILAO (CPF: 020.447.708-57) e 30% do benefício do executado JORGE LUIZ RODRIGUES (CPF: 550.712.448-53), limitado ao valor da execução de R$16.849,74, vigente em 22/11/2023: Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link ‘https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/’, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: ‘gexspc@inss.gov.br’. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: ‘vtsp28@trt2.jus.br’ (não serão aceitas respostas por outros meios).” Pois bem. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora sobre 30% dos proventos líquidos (formado pela Remuneração bruta menos previdência, Imposto de Renda, Seguro e Plano de Saúde, somente) recebidos pelos executados, patamar razoável e proporcional, não viola direito líquido e certo, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Agravo interno conhecido e não provido.” (AIRO-0000151-79.2024.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 7/3/2024 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor líquido excedente ao teto do RGPS percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-0001295-61.2024.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVAMENTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que o somatório das penhoras determinadas em face do impetrante superam o limite de 50% previsto pelo art. 529, § 3º, do CPC. 2. O ato impugnado no presente ‘mandamus’ consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria e 30% sobre o valor líquido da pensão por morte, ambas recebidas pelo impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, e ressalvando que deverá ser observada a ordem cronológica em relação às demais penhoras já efetivadas, bem como ‘que o desconto não resulte no recebimento de benefício inferior ao mínimo nacional’, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1012340-40.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do CPC. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser denegada a segurança. Precedentes. Recurso ordinário provido.” (ROT-1004302-39.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. ARTIGOS 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II – Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos ‘próximos vencimentos’ do impetrante. III – Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC de 2015 e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.” (ROT-1002927-71.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). No caso concreto, foi determinada a penhora de 10% e 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Odete Jandira Milão e pelo executado Jorge Luiz Rodrigues, respectivamente, até o limite da execução (R$16.849,74). Conforme se infere do documento de fls. 19/20, os referidos percentuais estão incidindo sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, cujos montantes brutos são de R$ 3.837,59 (10%) e de R$ 5.714,89 (30%). Nessa esteira, foi observado no caso em tela o limite legal supracitado de 50% dos ganhos líquidos dos executados, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade do ato inquinado. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ RODRIGUES

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