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"1001002-85.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 155 de 156

Processo nº 1001002-59.2023.8.11.0079

ID: 316836290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001002-59.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS FAGNER FERREIRA LIMA - CPF: 632.194.483-13 (APELADO), EVANUEL DA SILVA - CPF: 716.373.604-52 (APELADO), PAULO RICARDO DOS SANTOS MORAES - CPF: 617.881.873-42 (APELADO), POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 035.747.851-78 (APELANTE), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOICIECHOWSKI CUNHA - CPF: 042.129.521-06 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO EDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 028.331.511-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. A ré foi flagrada guardando e mantendo em depósito 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base, em seu estabelecimento comercial. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; (ii) analisar o pedido de redução da pena-base; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com alteração do regime prisional. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante, conforme Enunciado Orientativo n. 8 TJMT. 2. A exasperação da pena-base mostra-se fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Preenchidos os requisitos legais e em consonância com o Tema 1139/STJ, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com consequente fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são suficientes para embasar decreto condenatório. 2. É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 1139/STJ; Enunciado Orientativo n. 8 TJMT; STJ, HC 262.582/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal condenou a apelante à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a ser cumprida em regime inicial semiaberto (Id. 282638433– p. 306-312). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pugnando pela absolvição da acusada, ao argumento de que os entorpecentes não lhe pertenciam. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicialmente estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da concessão do benefício do tráfico privilegiado (Id. 282638436 – p. 322-326). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 282638440 – p. 330-338). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, é pelo desprovimento do apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (Id. 291529899 – p. 342-350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo manejado pela ré. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT). a) Do pleito de absolvição por ausência de provas: Como consignado, a defesa sustenta quenão há provas suficientes de que a droga encontrada no bar/residência de Poliana lhe pertencesse ou que ela tivesse ciência de sua existência. Aduz que na noite anterior à abordagem policial ela realizou umafestaem seu estabelecimento e que amovimentação intensa de pessoas, aliada àestrutura precária do imóvel (sem portão e com a porta danificada), permitiu queterceiros introduzissem a droga no local sem seu conhecimento. Com esses argumentos, requer que a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) deve ser reformada, poisnão há provas suficientes quanto à autoria delitiva. Não assiste razão à apelante. De início, como consignado pela própria defesa, não há qualquer irresignação quanto à materialidade delitiva, estando devidamente comprovado por meio dos documentos constantes no inquérito policial, além das declarações colhidas em ambas a fases da persecução penal. Vejamos fragmento da denúncia: FATO – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, Lei n. 11.343/06): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de junho de 2023, por volta das 11h40min, no Bar da Poliana, localizado na Rua Leonardo, próximo a Creche Municipal, no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA guardava e tinha em depósito, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína; 10 (dez) gramas de cocaína; 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha; 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência (ID 127214434), termo de apreensão (ID 127214438) e Laudo Pericial (IDs 127214964 e 127214965) (...). Fazem esclarecer as investigações que, no dia dos fatos, agentes da polícia militar realizavam rondas próximo a Creche Municipal, momento em que receberam uma denúncia anônima, relatando, em síntese, que estava acontecendo tráfico de drogas ilícitas no Bar da Poliana, lugar conhecido como ponto de tráfico e que tinha três homens morenos comprando drogas. A partir daí, a equipe realizou rondas nas proximidades do local do fato, sendo possível visualizar os três homens na frente do bar e uma mulher entregando dois invólucros, aparentando ser maconha. Durante a abordagem foi realizado a busca pessoal nos suspeitos DOUGLAS, EVANUEL e PAULO RICARDO, não sendo localizado nada de ilícito, contudo, foi localizado no local dois invólucros descartados. Em ato contínuo, a equipe se deslocou até o Bar da Poliana, a fim de averiguar os fatos contidos na denúncia, sendo localizada a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e, ao realizar a busca visualizaram 3 (três) pinos análogos a cocaína em cima do balcão do bar e mais duas meias infantis contendo 65 (sessenta e cinco) pinos de cocaína (Id. 282638881 – p. 250-252). Exsurge dos autos que Poliana Nascimento de Oliveirafoi flagrada, no município deBom Jesus do Araguaia (MT),guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentescom a finalidade de comercialização, no interior de seu bar. Os elementos colhidos durante a investigação demonstram que a ação policial teve início apósdenúncia anônimaindicando que o “Bar da Poliana” seria ponto de tráfico. Ao realizarem o referido acompanhamento, os policiais militares visualizaram uma mulher entregando invólucros a três homens, que aparentava ser cocaína. Após isso e a localização de invólucros descartados foi realizada busca no interior do bar, quando os policiais encontraram 3 pinos de cocaína sobre o balcãoe, em duas meias infantis,mais 65 pinos de cocaína, sendo apreendidos no total 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base. Perante a autoridade policial, colheu-se o depoimento de Fernando Édio Pereira da Silva, policial militar relatou que prestava apoio à ocorrência e confirmou o depoimento do 3º Sgt PM Cunha. Informou que após denúncias anônimas de que havia tráfico no “Bar da Poliana”, a equipe visualizou três homens em frente ao local recebendo invólucros de uma mulher. Durante a abordagem, os suspeitos tentaram fugir e descartaram dois invólucros, que foram apreendidos e identificados comomaconha. No interior do bar, os policiais encontraramPoliana Nascimento de Oliveirae, em buscas, localizarampinos de cocaína sobre o balcão,mais 65 pinos escondidos em meias, maconha prensada, dinheiro trocado, joias, balança de precisão,maquininhas de cartãoecelulares (Id. 282637885 – p. 26-27). Em juízo, foi realizada a oitiva do policial militar Luiz Henrique que afirmou: Que eu estava de serviço no dia, a gente estava patrulhando ali próximo ao local do fato né? Do Bar da Poliana. Que fomos abordados por populares ali que queriam denunciar a respeito que estava ocorrendo tráfico. Que passaram algumas informações. Que a gente começou, a partir daí, a levantar algumas informações lá e fazer alguns patrulhamentos ali próximo para poder visualizar e identificar a denúncia. Que a gente conseguiu ver algumas pessoas entrando e saindo e, posteriormente, a gente decidiu abordar um grupo de rapaz lá, eram três homens que saíram de lá. Que quando estávamos patrulhando ao redor, visualizamos né? Fazer entrega de um objeto para esses rapazes e a gente abordou logo em seguida, eles correram um pouco, mas conseguimos abordar eles e aí identificamos as substâncias né? (...) Que a partir daí, nós demos continuidade ao flagrante entramos no bar dela lá que estava aberto lá e logo no balcão, a gente conseguiu visualizar uns, eu não lembro a quantidade, mas tinha alguns pinos de cocaína e umas meias. A hora que a gente abriu essa meia, tinha mais pinos também de cocaína e aí, adentro do bar, umas prateleiras, a gente conseguiu achar mais então, entorpecentes, mais drogas ali (...). Que a gente achou balança de precisão também, tinha tanto pinos de cocaína, como maconha e pasta base (...). Que tinha uns pinos ali em cima do balcão e uma meia e dentro dessa meia tinha pinos também de cocaína. Aí os outros entorpecentes, no caso a maconha e a pasta base, estava dentro de uma outra caixa (...). Que essa caixa estava em um local reservado para quem trabalhava no bar (...). (Id. 282638429 – p. 304) (grifos meus). Portanto, concluo que a autoria delitiva está confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal, especialmente pelo depoimento do policial militar que realizou o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de Primeira Instância, caracterizando a conduta típica atribuída ao acusado. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, colhidos perante a Autoridade Policial e sob o crivo do contraditório, demonstram uniformidade quanto aos fatos apurados. Todos foram uníssonos ao afirmar que a abordagem ocorreu em razão de presenciarem o comércio ilícito de entorpecentes, o que motivou a ação policial. A abordagem culminou na apreensão cocaína, maconha e pasta base preparados para comercialização que estavam guardados no estabelecimento comercial/residência da apelante. Ressalto que o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e de ação múltipla. Embora a comercialização da droga não seja um elemento obrigatório do crime, o que caracteriza o tráfico é a intenção do agente de transferir ou colocar a droga na posse de usuários, conforme descrito em qualquer um dos 18 verbos do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaco, ainda, que a tese defensiva no sentido de que os entorpecentes apreendidos no interior do estabelecimento não pertenciam à apelante não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante dos autos pois, além de ser uma tese isolada, trata-se de mera alegação desacompanhada de elementos probatórios capazes de afastar a flagrância da ré. Ademais, o policial militar ouvido em juízo afirmou que além dos entorpecentes apreendidos sobre o balcão do bar, foi localizada uma caixa de papelãoem uma prateleira, a qual continha substâncias entorpecentes. Ressaltou que referida prateleiraestava situada em local reservado, de acesso restrito ao público em geral, circunstância quefragiliza a tese defensivade que os entorpecentes teriam sido deixados por terceiros, de forma aleatória, durante uma festa. Tal elementoreforça a conclusão de que a ré tinha plena ciência da existência e do armazenamento do material ilícitoencontrado no interior do estabelecimento. Portanto, estando comprovado que a apelante guardava os entorpecentes apreendidos com a finalidade de entrega ou venda para consumo de terceiros, não se vislumbra a possibilidade de absolvição. b) Do pleito de redimensionamento da pena privativa de liberdade e sua fixação no mínimo legal: Não obstante a alegação defensiva de que a pena deveria ser fixada no mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis à ré, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, ao realizar a dosimetria da pena, o juízo de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, com base no disposto no artigo 59, do CP, em conjugação com o artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Vejamos: A culpabilidade é inerente à infração penal; a denunciada não registra antecedentes (STJ/444); a conduta social não foi objeto de prova, sendo de análise inviável na linha do direito penal do fato. Também inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo em matéria psicologia, psiquiatria e psicanálise etc, não se mostra possível analisar referida circunstância por meras inferências; o motivo do crime é a tentativa de obter dinheiro fácil por meios ilegais e sem trabalhar dignamente, fato imanente à figura típica; as circunstâncias merecem ser sopesadas desfavoravelmente, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, diga-se, em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína, 10 (dez) gramas de cocaína, 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha e 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína; as consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia Militar. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo a acusada circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis dada a natureza e a quantidade de entorpecentes, de modo que nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, arbitrado este em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente (...) (Id. 282638433 – p. 306-312). Nessa esteira de pensar já decidiu esta Câmara: 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, IV; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024; TJMT, N.U 0003457-38.2013.8.11.0055, j. 04/03/2020. (N.U 1000583-60.2024.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim,diante da fundamentação idônea apresentada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostra-seinviável a fixação da pena-base no mínimo legal. c) Do pedido de alteração de regime inicial para cumprimento da pena imposta à ré em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado: Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado dosemiaberto para o regime aberto, sob o argumento do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, conhecida comotráfico privilegiado, o que, em tese, autorizaria a fixação de regime mais brando. Passo a analisar. A benesse do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe: Art. 33. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação às atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Após detida análise dos autos, constato que a apelante preenche, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A ré é primária, possui bons antecedentes e não há, nos autos, provas que demonstrem seu envolvimento com organização criminosa ou sua dedicação a atividades criminosas à época dos fatos. Ressalto que não obstante a existência de ação penal em trâmite contra a ré relativas a fatos posteriores ao aqui investigado, tal circunstância não pode ser utilizada, por si só, para afastar a aplicação do referido benefício. Nesse sentido, destaco o Tema n. 1139/STJ, julgado por meio de recurso repetitivo, em que ficou sedimentado que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O tema consolidado uniformiza, no âmbito dos tribunais, a interpretação e os efeitos dos registros criminais para análise da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dessa forma, diante da não reincidência, presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada às atividades e/ou organizações criminosas, reconheço a figura do tráfico privilegiado em favor da acusada Poliana Nascimento de Oliveira (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), aplicando-se a fração máxima redutora [2/3 (dois terços)], redimensionando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Poliana Nascimento de Oliveira para reconhecer a figura do tráfico privilegiado e readequar a pena para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323628620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

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ID: 323628598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

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Ana Carolina Viana Roberto x Latam Airlines Group S/A

ID: 262572570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001631-17.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIANA ROBERTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5001631-17.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA VIANA ROBERTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CAROLINA VIANA ROBERTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme petição inicial de ID nº 20908774 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com o itinerário Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) -> Porto Alegre (POA), no dia 02 de novembro de 2022, com chegada prevista ao destino final às 12h55 do mesmo dia. Narra que ao chegar ao aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa apresentada pela companhia aérea. Além disso, foi realocada em outro voo apenas para as 19h40, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 12 horas. Relata ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou transporte, durante o período de espera, e que sofreu significativos transtornos, inclusive pela condição de seu filho, que é autista e possui baixa tolerância a mudanças bruscas na rotina. Afirma que, em razão do atraso, perdeu uma diária de hospedagem em Gramado, além de um evento previamente agendado. Por tais razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guia de custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 21152848. Citada no ID nº 31418425, a ré apresentou contestação no ID nº 32625928, na qual argumenta que: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, caracterizando hipótese de força maior, sendo, portanto, afastado o dever de indenizar; b) prestou toda a assistência possível e que a realocação ocorreu de forma adequada, sendo a situação um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil; c) não houve prova de efetivo dano moral e que a condenação pleiteada tem caráter meramente punitivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Réplica no ID nº 39693414. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 45850760), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 46198730); já a parte autora, não se manifestou quanto ao referido despacho, conforme certidão de ID nº 55967919. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que a requerente produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do Dever de Indenizar O cerne da presente controvérsia é se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida e se tal falha enseja a reparação por danos morais. Em outras palavras, importa saber se o cancelamento do voo contratado, com a consequente demora na realocação e ausência de assistência, caracteriza inadimplemento contratual passível de compensação indenizatória. No caso dos autos, a requerente demonstrou de forma clara que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, o que gerou significativa alteração no horário de chegada ao destino, com um atraso de cerca de 12 horas (conforme comprovante de reserva aérea de ID nº 20908787). Comprova ainda que, com o atraso, perdeu uma diária no hotel em que se hospedaria na cidade de Gramado/RS, consoante o documento de confirmação da hospedagem acostado no ID nº 20908800. Por sua vez, companhia aérea ré alegou que o cancelamento se deu em razão de condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJES é pacífica no sentido de que “a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos de voo é objetiva, e o fortuito interno, como condições meteorológicas, não afasta o dever de indenizar. A ausência de assistência material e de reacomodação imediata configura falha na prestação de serviços, gerando direito à compensação por danos morais”. (TJES. AC 5007769-28.2023.8.08.0047. Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2024) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870). Desse modo, entendo que a requerida falhou em seu dever contratual e legal de prestar o serviço de forma eficaz, contínua e adequada, além de não ter amparado a consumidora no momento do imprevisto, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato de transporte aéreo. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pela autora, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passou. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação em tempo hábil, demonstra negligência e descuido por parte da requerida. Tal verba é, portanto, devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A (CNPJ 33.937-681-78), ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Maria Benedita De Sousa Almeida e outros

ID: 280232833

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000440-40.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA DE SOUSA ALMEIDA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR

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WELLINGTON SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000440-40.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000440-40.2024.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: MARIA BENEDITA DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb8933 proferida nos autos. ROT 0000440-40.2024.5.07.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) Recorrido: Advogado(s): MARIA BENEDITA DE SOUSA ALMEIDA FRANCISCA TAYANNE OLIVEIRA APRIGIO ALENCAR (CE43720) SIMONE DE LIMA SOUSA (CE37320) WELLINGTON SILVA (CE47977) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARACANAU MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO (CE6501) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dce7a9b; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 97df4fa). Representação processual regular (Id ea0ea46). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, XXXIV, LV, LXXIV da CF); -Violação aos artigos 4º e 6º da Lei 1.060/50 e ao artigo 790, §3º, da CLT; -Violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa); -Violação aos artigos 897-A e 769 da CLT; -Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Inadmissibilidade do recurso ordinário por falta de comprovação do depósito recursal (Justificação da Gratuidade): O Instituto Provida alega ser uma instituição filantrópica e, portanto, isenta do depósito recursal, conforme o art. 899, §10, da CLT. A decisão do TRT da 7ª Região que não conheceu do recurso ordinário por falta deste depósito é contestada. Detalha a apresentação de provas da natureza filantrópica do Instituto, incluindo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O argumento é que o TRT interpretou erroneamente a legislação, não considerando a prova apresentada como suficiente. Destaca a violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório, além de artigos específicos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXIV, LV, LXXIV), Lei 1.060/50 (arts. 4º e 6º), e CLT (art. 790, §3º). O recurso enfatiza que a negativa da gratuidade judicial impede o acesso à justiça e viola direitos constitucionais fundamentais. A alegação é reforçada com a apresentação da Portaria nº 972, de 21 de novembro de 2023, que concedeu o CEBAS ao Instituto. O recurso explica detalhadamente a situação financeira do Instituto, argumentando que a ausência de outras fontes de receita além de contratos de gestão com o poder público impossibilita o pagamento das custas. 2. Multa por Embargos de Declaração Protelatórios: O Instituto Provida contesta a aplicação de multa por considerar os embargos de declaração apresentados não como protelatórios, mas como uma tentativa legítima de esclarecer pontos omissos na decisão anterior. Argumenta que a multa foi aplicada indevidamente, configurando cerceamento de defesa e violação aos arts. 897-A e 769 da CLT, 1.026, §2º, do CPC, e 5º, LV, da CF/88. A defesa alega que não houve intenção protelatória, e sim a busca por esclarecer pontos omissos para garantir o devido processo legal e o pré-questionamento necessário para o recurso de revista. O recurso enfatiza que a CLT não prevê a aplicação de multa em casos como este e que o recurso ao CPC para a aplicação da multa é inadequado. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o Acórdão do E. TRT da 5ª Região por ser de mais lídima justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] DO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Conhece-se do agravo interno, eis que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID bd233a0, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: [...]. Desta forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA INSTITUTO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetivar o recolhimento do preparo referente ao recurso ordinário interposto, nos moldes acima indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do decisum. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Como já exposto na análise do agravo interno, o instituto PROVIDA não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Apesar disso, não efetuou o preparo, mesmo após a concessão do prazo de cinco dias úteis para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Portanto, acolhe-se a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e, por consequência, deixa-se de conhecer do recurso ordinário primeiro reclamado. Sob outro enfoque, conhece-se dos apelos interpostos pela reclamante e pelo Município de Maracanaú, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Dos intervalos intrajornada O pedido de quitação dos intervalos intrajornada foi indeferido pela magistrada de primeiro grau, nestes termos: 2.7. DO INTERVALO INTRAJORNADA. [...]. Diante da negativa pela reclamada da supressão do intervalo intrajornada, caberia à reclamante comprovar a mencionada supressão, ônus que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Todavia, a reclamante permitiu que a instrução fosse encerrada sem a produção de provas que pudessem socorrer sua tese, na medida em que não apresentou nenhuma testemunha ou documento que ratificasse suas alegações. A reclamante, durante o período contratual, cumpriu jornada de trabalho em escala 12x36, com uma hora de descanso, conforme se observa nos cartões de ponto juntados aos autos. São improcedentes os pedidos de horas extras intervalares. Analisa-se. A reclamante foi empregada do PROVIDA entre 22/1/2018 e 4/1/2023, tendo exercido a função de técnica em radiologia e sido dispensada sem justa causa, com aviso prévio concedido em 5/12/2022, conforme se verifica na CTPS digital e no documento de ID 986878c. É incontroverso que trabalhava em regime de 12x36, o que, inclusive, foi reconhecido na sentença e não foi objeto de recurso, cingindo-se, a questão sob análise, ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, verifica-se que o empregador juntou vários cartões de ponto, que foram considerados válidos pela juíza de primeira instância. Entretanto,observa-se que as pausas para descanso e alimentação foram registradas em horários invariáveis ou "redondos", o que não espelha a realidade. Note-se, por exemplo, que no mês de agosto de 2019 (ID 3861d28 - fls. 297 do pdf dos autos), constam os intervalos como sendo das 11h00min às 12h00min em todos os dias laborados. Já em março de 2022 (ID 3861d28 - fls. 309 do pdf dos autos), até existe variação, mas as pausas começaram e terminaram em horários com minutos finais sempre correspondendo a zero. Esclareça-se que a pré-assinalação determinada no art. 74, § 2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos registros de frequência, o horário previamente estabelecido para o gozo do intervalo, a fim de que a empregada tenha ciência acerca do momento em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma o referido dispositivo consolidado exime-o de proceder à anotação diária da pausa para descanso e alimentação (início e término). O verdadeiro registro do intervalo, no entendimento deste Relator, gera segurança não só para a empregada, mas também para o empregador, no sentido de demonstrar que cumpre a legislação trabalhista. Ademais, ressalta-se a importância da anotação precisa do repouso intrajornada, por ser garantia que visa a resguardar a higidez física e mental da trabalhadora, razão pela qual se conclui que ainda mais rigoroso deveria ser, o reclamado, quanto à sua concessão e anotação. A ausência de registro dificulta a própria fiscalização pelos órgãos administrativos acerca do cumprimento da aludida norma de saúde e segurança, além de ser, a anotação, importante elemento de formação da convicção do magistrado na busca da verdade real. Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente esta Turma (ROT nº. 0000051-13.2022.5.07.0004; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 26/1/2024). Isso posto e com base no artigo 71, caput, da CLT, dá-se provimento ao recurso, para condenar os reclamados ao pagamento dos intervalos intrajornada de uma hora por dia laborado, em regime de 12x36, durante toda a época não prescrita, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela deferida, como preceitua o § 4º, do referido dispositivo consolidado. Da multa do artigo 467 da CLT Indefere-se, uma vez que a multa do artigo 467 da CLT incide apenas sobre as verbas de natureza rescisória, ou seja, sobre aquelas que têm, como fato gerador, a dispensa imotivada, o que não é o caso dos intervalos intrajornada e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, únicas parcelas concedidas. DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O Município de Maracanaú foi condenado subsidiariamente ao adimplemento das verbas deferidas. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho da sentença: 2.9. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DO CONTRATO DE GESTÃO. DA INTERVENÇÃO. [...]. Apesar do contrato entre as partes não ter sido de prestação de serviços, subsiste a obrigação de cumprimento dos deveres legais pelo ente público, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: [...]. Assim, é do Município de Maracanaú o ônus de provar que acompanhou e exigiu da associação ré a execução fiel do convênio, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in vigilando"), por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão do autor (art. 373, do CPC), o que não ocorreu a tempo no caso dos autos. Todavia, tal ente não comprovou nos autos que agiu com cautela e vigilância em tempo. Mesmo após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.° 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.° da Lei n.° 8.666/1993, é possível a responsabilização subsidiária dos entes públicos em relação ao inadimplemento de empresas terceirizadas quanto às obrigações trabalhistas em caso de verificação de sua culpa in eligendo ou in vigilando. No caso vertente - repita-se - restou comprovado que o Município de Maracanaú utilizou os serviços do reclamante e que não adotou providências a evitar o inadimplemento das obrigações contratuais da associação ré de forma que resta patente que concorreu com culpa in eligendo e in vigilando. Desta forma, condena-se o Município de Maracanaú a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente sentença. Examina-se. Verifica-se no ID 0c25a7f que os reclamados firmaram contrato de gestão, cujos objetivos eram a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Instituto PROVIDA na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte II de Maracanaú, localizada na Rua João Henrique da Silva S/N, Pajuçara em Maracanaú - Ceará, em tempo integral, que assegurasse a assistência universal e gratuita à população. Ocorre que tal circunstância não afasta a responsabilidade do ente público, pois mesmo no contrato de gestão cabe ao contratante fiscalizar as atividades da entidade contratada, como preceitua o artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.637/1998, que assim dispõe: "Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.". Nesse sentido destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO. CONTRATO DE GESTÃO. 1. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado. 2. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento dessa Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST, podendo o ente público ser responsabilizado subsidiariamente, desde que caracterizada a sua culpa "in eligendo" ou "in vigilando", uma vez que, a exemplo da Lei 8.666/93, a Lei 9.637/98, em seu art. 8.º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade do ente público, contrariou a Súmula 331, V, do TST. 4. Nessa esteira, como sequer foi analisada a existência ou não de culpa no caso, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga na análise do recurso ordinário do reclamado quanto ao período do contrato de gestão, afim de que averigue sobre a existência de culpa do ente público no caso vertente, dirimindo a controvérsia como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1001002-36.2020.5.02.0024; relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes; data de julgamento: 14/12/2021; 8ª Turma do TST; data de publicação: 17/12/2021). Portanto, aplica-se o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de terceirização, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 760.931, em que foi estabelecida a seguinte tese com repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, o Município de Maracanaú não é isento de responsabilidade por ter firmado contrato de gestão, mas sua responsabilização depende, necessariamente, da existência de conduta culposa quanto à adoção dos procedimentos fiscalizatórios das obrigações laborais. No mesmo sentido está a súmula nº. 331, V, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...]. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso dos autos, observa-se que houve falha no processo fiscalizatório. Isso porque o recorrente alude a documentos inexistentes no processo, alegando ter realizado a fiscalização exigindo certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, de acordo com cópia do processo administrativo em anexo, a qual, porém, não foi juntada aos autos. Informa, também, que "toda execução contratual teve o acompanhamento do fiscal do contrato", mas nem mesmo informa quem seria e como teria sido sua atuação. Verifica-se, ainda, no ofício nº. 334/2022, enviado pelo PROVIDA ao Município de Maracanaú em 13/12/2022, que existia FGTS em atraso desde agosto de 2021, cuja dívida fundiária total era de R$ 239.672,12 e o passivo trabalhista ultrapassava dois milhões de reais. Apesar disso, o ente público, por meio do 19º e 20º aditivos, reajustou os valores do contrato e prorrogou a vigência deste, respectivamente, em 28/9/2022 (ID cd6adf7) e 21/11/2022 (ID 4fb96be). Apenas em 5/12/2022 foi editado o decreto de intervenção do ente público na UPA gerida pelo primeiro reclamado (ID f18f2c4) e, de acordo com as próprias razões recursais, somente em fevereiro de 2023 o contrato foi rescindido. Nesse contexto, o processo fiscalizatório está eivado de falhas, com demora na adoção de providências, bem como prorrogação e até reajuste de valores contratuais no final de 2022, mesmo diante do inadimplemento do FGTS, pelo contratado, desde agosto de 2021, o que atrai a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, como se verifica no acórdão assim ementado (sublinhado nosso): AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira da recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT DEVIDA À PARTE CONVENENTE. REVERSÃO AO SINDICATO. Estando previsto na CCT que a multa por descumprimento é devida à "parte convenente", a sanção deve ser revertida ao sindicato que subscreveu a norma coletiva e, não, aos trabalhadores. DATA DA DISPENSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A data da dispensa registrada na CTPS deve incluir a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da OJ nº. 82, da SDI-I, do TST. FGTS DE JANEIRO DE 2023 CONCEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação da parte dispositiva da sentença para incluir o FGTS deferido na fundamentação. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o ente público responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando não fixados de maneira razoável, proporcional e em consonância com os requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (ROT nº. 0001185-51.2023.5.07.0033; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 11/7/2024). Assim, subsiste a condenação subsidiária do ente público, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, porquanto se trata de parcela oriunda do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Por fim, considerando-se que o contrato entre os reclamados foi firmado em 5/10/2017 (ID 5a55d35) e rescindido apenas em fevereiro de 2023, como já explicitado em linhas anteriores, tem-se que a responsabilidade do ente público abrange todo o período de vínculo (22/1/2018 a 4/1/2023). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento e, por consequência, deixar de conhecer do recurso ordinário do Instituto PROVIDA. Por outro lado, conhecer dos apelos da reclamante e do Município de Maracanaú para, no mérito, negar provimento ao do ente público e prover parcialmente o da trabalhadora, a fim de acrescer, à condenação de primeira instância, os intervalos intrajornada de uma hora por dia laborado, em regime de 12x36, em toda a época não prescrita, sem reflexos. Custas pelo PROVIDA, fixadas em R$ 300,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira do recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. INTERVALOS INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADOS. A pré-assinalação dos intervalos determinada no art. 74, § 2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos registros de frequência, o horário previamente estabelecido para o gozo do intervalo, a fim de que a empregada tenha ciência acerca do momento em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma o referido dispositivo consolidado exime-o de proceder à anotação diária da pausa para descanso e alimentação (início e término). Assim, os registros com horários invariáveis ou "redondos" não comprovam a efetiva concessão da pausa para descanso e alimentação. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT somente incide sobre verbas de natureza rescisória, o que não abrange os intervalos intrajornada e nem a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o Município deve responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do ente público conhecido, mas não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso ordinário do Instituto PROVIDA foi detidamente analisado e indeferido por meio da decisão de ID bd233a0, na qual houve expressa manifestação sobre as provas dos autos, inclusive no que tange ao certificado CEBAS. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho: Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas. Contudo, para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. [...]. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º, do art. 884, da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em face da referida decisão o embargante interpôs agravo interno, o qual foi rejeitado com base na reiteração da fundamentação supra, a qual foi inclusive parcialmente transcrita, posto que não foram apresentados argumentos suficientes para que fosse reconsiderada. Assim consta no acórdão embargado: O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID bd233a0, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: [...]. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do decisum. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. Portanto, não houve omissão. O que o embargante pretende é a reanálise do mérito da decisão que negou a concessão da gratuidade processual, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia o abuso e o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, rejeita-se os embargos e condena-se o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto PROVIDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, deixou de conhecer do recurso ordinário. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise das provas documentais para a concessão da justiça gratuita, especialmente o certificado CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à apreciação das provas documentais, em especial o certificado CEBAS, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita foi analisado na decisão de ID bd233a0, considerando as provas dos autos e o certificado CEBAS, concluindo-se pela sua insuficiência para comprovar a alegada hipossuficiência. A decisão agravada foi mantida no acórdão embargado, reiterando-se a fundamentação anterior e a insuficiência dos argumentos apresentados para a reconsideração. A alegação de omissão é improcedente, pois o que se pretende é o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Os embargos são protelatórios, evidenciando abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que indefere a justiça gratuita quando a matéria foi devidamente analisada em decisão anterior, cujos fundamentos foram reiterados. Caracteriza-se como protelatório o embargo de declaração que visa a rediscutir o mérito da decisão que negou a gratuidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise conjunta. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que não conheceu do recurso ordinário por falta de recolhimento de custas e depósito recursal. A parte recorrente alega violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º da Lei 1.060/50, e artigo 790, §3º, da CLT, sustentando que, por ser uma instituição filantrópica com comprovação através do CEBAS, faz jus à gratuidade da justiça. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, soberanamente, entendeu pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em razão da inobservância das formalidades legais, especificamente a falta de recolhimento das custas e do depósito recursal. A recorrente não comprovou, de forma cabal e suficiente para esta Corte, a sua hipossuficiência para o pagamento das custas e do depósito recursal, a despeito da apresentação do CEBAS. A simples apresentação do CEBAS, sem a demonstração concreta e inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua manutenção e atividades essenciais, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência do TST. Apesar de a recorrente alegar divergência jurisprudencial, não foram apresentados os arestos que demonstrassem a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º, da CLT. A ausência de demonstração da divergência, de forma clara e objetiva, impede a admissibilidade do recurso de revista. A análise dos argumentos da recorrente não revela ofensa direta e literal a dispositivos constitucionais ou legais ou violação de Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do TST, mesmo considerando os argumentos apresentados acerca do acesso à justiça e da isenção de custas para entidades filantrópicas. A jurisprudência do TST exige a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, sendo insuficiente a mera alegação de filantropia. No tocante à multa pela interposição de embargos protelatórios, as assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação processual trabalhista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530279

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA. - AMRM HOLDING LTDA. - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - MM TURISMO & VIAGENS S.A - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA - HAMRM LTDA. - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

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Naiara Ferreira Da Silva x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259530294

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011119-89.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA. MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA ROCHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011119-89.2024.5.03.0136 : NAIARA FERREIRA DA SILVA : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7327549 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA, MM TURISMO & VIAGENS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LH – LANCE HOTEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguem a incompetência desta Especializada para processar e julgar pedido desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Não lhes assiste razão. Conforme item II da Súmula número 54 do Egrégio TRT – 3a Região, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei número 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Isto porque a legitimidade deve ser observada de acordo com os elementos da lide, sendo os sujeitos desta os legitimados ao processo, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que a legitimação passiva caberá ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão da parte autora. No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a condenação solidária dos réus, estes detêm a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em juízo pela autora, sendo, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A questão em torno da responsabilidade ou não dos réus pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos desafia exame de mérito, não se confundindo com direito de ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. 3 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL A parte autora requer a “concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos requeridos nessa exordial”. Requer, ainda, “haja a interrupção da contagem dos prazos quinquenal, de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho das partes, e bienal” para que não sofra prejuízos pelo fato de não ter acesso aos documentos pleiteados. Ocorre que todos os pedidos da parte autora, inclusive as multas vindicadas, decorrem da ausência de pagamento das verbas descritas no TRCT por ela própria trazida aos autos (f. 30/31) e da ausência de regular pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre o FGTS, sendo que, em relação ao FGTS, a própria parte autora também trouxe aos autos o extrato analítico pertinente (f. 32/33). Por outro lado, não há nos autos qualquer pedido relacionado à jornada de trabalho, não havendo, portanto, necessidade/utilidade e, consequentemente, interesse processual, para que seja determinada a apresentação dos documentos indicados na inicial. Também não há amparo jurídico para a concessão de tutela provisória para “interrupção da contagem dos prazos quinquenal e bienal”, porquanto a interrupção do prazo prescricional quanto aos pedidos constantes da inicial decorre do simples ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT. Resta patente, pois, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória formulado. Sendo assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inoperante a prescrição arguida pelos réus JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA e FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (f. 193), porquanto nenhuma das parcelas pleiteadas teve sua exigibilidade iniciada em data anterior a 07/novembro/2019, data alcançada pela prescrição quinquenal, à luz da disposição contida no artigo 7o, inciso XXIX, da CR/88 e do entendimento consubstanciado na Súmula número 308 do Colendo TST (princípio da “actio nata”), considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial. Rejeita-se, portanto, a prescrição arguida. 5 - RESCISÃO CONTRATUAL – VERBAS CONSTANTES NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS A autora alega que não obstante tenha sido dispensada, sem justa causa, em 28/agosto/2023, não foram quitadas as verbas rescisórias devidas constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho emitido pela primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), bem assim o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o FGTS referente a todo o período contratual. Aduz, ainda, que são devidas diferenças de terço constitucional de férias, ao fundamento de que “não houve incidência de 1/3 de férias sobre a parcela descrita no campo 95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”. Em defesa, as rés 123 VIAGENS E TURISMO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP - RECUPERAÇÃO JUDICIAL limitaram-se a sustentar que as verbas rescisórias devidas à autora foram devidamente apuradas no Termo de Rescisão respectivo, devendo ser habilitado o seu crédito junto ao juízo universal em que se processa a recuperação judicial das referidas rés (f. 1066/1067). Restando, pois, incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, e considerados os limites dos pedidos (artigo 492 do CPC), desponta a procedência do pleito de pagamento das verbas descritas no TRCT de f. 30/31, bem como a diferença de terço constitucional apontada pela autora. Em face do exposto, deferem-se os pleitos de pagamento de saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31), trazido aos autos pela autora sem qualquer ressalva. Não havendo prova do regular pagamento do FGTS e respectiva multa de 40%, ônus que incumbia à primeira ré (artigo 818, II, da CLT e Súmula número 461 do Colendo TST), desponta a procedência dos pleitos pertinentes. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). Defere-se, também, o pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. Registre-se que a incidência do FGTS e respectiva multa de 40% sobre o prêmio produtividade decorre do fato de a própria primeira ré ter reconhecido a natureza remuneratória da verba, uma vez que, conforme TRCT (f. 30/31), pagava reflexos do prêmio sobre RSR, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da autora. Noutra direção, indefere-se o pedido de pagamento de FGTS e respectiva multa de 40% sobre férias indenizadas, acrescidas de 1/3 constitucional (Orientação Jurisprudencial número 195 da SDI-1 do Colendo TST). 6 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), por aplicação do disposto no artigo 467, da CLT, porquanto incontroverso o não pagamento delas. Noutra direção, caracterizada a mora no pagamento das verbas rescisórias, ante os termos da disposição contida no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente ao salário mensal básico percebido pela autora, qual seja, R$2.175,20 (inteligência da disposição legal invocada). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. Ressalte-se que prevalece no âmbito do Colendo TST o entendimento no sentido de que a Súmula número 388 daquela Corte não se aplica à hipótese de empresa em recuperação judicial (confira-se, a propósito, o seguinte julgado do Colendo TST: AIRR-1001002-05.2019.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021. 7 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – GRUPO ECONÔMICO A autora pretende a condenação solidária das rés pessoas jurídicas ao pagamento das verbas pleiteadas, por integrarem o mesmo grupo econômico. Conforme se observa da decisão de f. 361/367, a primeira, segunda e terceira rés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõem grupo econômico reconhecido na ação de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita nesta comarca de Belo Horizonte, sendo indiscutível a relação econômica entabulada entre as três rés. A quinta e a sexta rés (MM TURISMO & VIAGENS S/A e LH - LANCE HOTEIS LTDA) foram inseridas na recuperação judicial do grupo econômico, aproveitando-se dos efeitos decorrentes da medida, conforme decisão do Juízo da recuperação judicial (f. 361/367). Além disso, apresentaram defesa em conjunto (ID. 7f01eeb), com aproveitamento de todos os argumentos tecidos, sendo patente a comunhão de interesses apta a tipificar o grupo econômico. Ademais, conforme contrato social de f. 135, verifico que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) compõe o quadro societário da nona ré (AMRM HOLDING LTDA), a qual tem como administradores o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA), os quais, à sua vez, são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128. Verifica-se, ainda, que os próprios e-mails da oitava e nona rés cadastrados no PJE possuem domínio “@123milhas.com.br”. Igualmente, destaco que a terceira ré (NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A) também integra o quadro societário da quarta ré (123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA), conforme contrato social de f. 120. Por fim, saliento que as rés 123 FIDELIDADE SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA, HAMRM LTDA e AMRM HOLDING LTDA foram representadas pela mesma preposta em audiência, bem como assistidas pelo mesmo advogado da primeira, segunda e terceira rés. Neste contexto, tem-se que a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés compõem o mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Por outro lado, a sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) tem como diretores e acionistas a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO) e o décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA) e tem como atividades a compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios e outras sociedades de participação (f. 210). Assim, verifica-se que referida ré não atua no mesmo ramo de negócios das demais empresas rés, não havendo prova inequívoca acerca de demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta com as demais rés, conforme dispõe o artigo 2º, § 3º, da CLT, não se cogitando, pois, na sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Em face do exposto, a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava e nona rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. De outro lado, indeferem-se os pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). 8 – RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inicialmente, cumpre consignar que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, já na fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração prévia do incidente, nos termos das disposições contidas no artigo 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da disposição contida no artigo 855-A, da CLT. Ressalta-se que o fato de a terceira e sétima rés serem sociedades anônimas de capital fechado não impossibilita a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. No aspecto, a jurisprudência trabalhista já vem se consolidando acerca da possibilidade de responsabilização de acionistas por créditos trabalhistas contraídos pela sociedade anônima de capital fechado (confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRT - 3ª Região: 0010166-20.2017.5.03.0024 (AP), Nona Turma, Relatora Mônica Sette Lopes, 07/11/2017; AP-00611-2008-024-03-00-7, 6ª Turma, Relatora Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, DJ 21/02/2009; 0010158-98.2016.5.03.0114 (AP), Quarta Turma, Relatora Denise Alves Horta, 20/05/2020). Tem-se, portanto, que é plenamente possível a responsabilização dos acionistas da segunda e sétima rés, tal como fundamentado. Conforme fundamentado em tópico precedente, o décimo e décimo primeiro réus (RAMIRO JÚLIO SOARES MADUDEIRA e AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, respectivamente) são sócios-administradores da oitava ré (HAMRM LTDA), conforme contrato de f. 128, razão pela qual respondem subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Por sua vez, a décima segunda ré (TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA) figura como sócia da segunda ré (ART VIAGENS E TURISMO LTDA), conforme contrato social de f. 104/106, o que também faz despontar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, a décima terceira ré (CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO), conforme contrato social de f. 93, retirou-se do quadro societário da primeira ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) em 04/outubro/2022 (data de registro da alteração societária na JUCEMG), enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/novembro/2024. E nos termos do artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas da sociedade constituída durante o período em que figurou como sócio, desde que ajuizada a demanda trabalhista no prazo de dois anos após a alteração do quadro societário. Assim, ultrapassado o prazo bienal previsto na norma mencionada, não se cogita em responsabilidade subsidiária da décima terceira ré pelo pagamento das verbas deferidas. Noutra direção, considerando-se a improcedência dos pedidos formulados em face da sétima ré (FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), não há que se cogitar, em decorrência, na responsabilidade subsidiária do décimo quarto réu (JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA), seu presidente/administrador, pelo pagamento das verbas deferidas. De outro lado, conforme certidão de f. 555, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT), em 28/dezembro/2022, transferiram as ações que detinham da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A para a ré AMRM HOLDING LTDA. E assim sendo, considerando o disposto no citado artigo 10-A, da CLT, o décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus (MAX GAUDERETO OLIVEIRA, ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU) e décima sexta ré (TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT) respondem subsidiariamente, em relação às empresas devedoras e a seus sócios atuais (conforme ordem de preferência do artigo 10-A, da CLT), pelos valores devidos à autora cujo fato gerador e exigibilidade tenham ocorrido até 28/dezembro/2022 (data da transferência das ações, conforme certificado pela JUCEMG). Certo é, no entanto, que não foi deferida qualquer verba relativa a período que engloba a responsabilidade subsidiária do décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus e décima sexta ré, revelando-se inviável, pois, a sua responsabilização pelo pagamento das verbas deferidas à autora na presente ação. Em face do exposto, o décimo e décimo primeiro réus e a décima segunda ré responderão subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas. Indeferem-se, por outro lado, os pleitos formulados em face da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução cabível já restou autorizada no item próprio, revelando-se desnecessário deferimento específico. 10 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 11 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente. 12 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, não concedo à quinta e sexta rés os benefícios de justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme exigência legal (artigo 790, § 4º, da CLT e Súmula número 463 do Colendo TST), posto que se esta fosse a situação efetivamente enfrentada, certamente já não mais estaria mantida a sua capacidade de continuidade operacional. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente (por se tratar de despesa processual), com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3ª Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. 14 - OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. De outro lado, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas; julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de tutela cautelar antecedente para exibição de documentos e interrupção da prescrição bienal e quinquenal, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; rejeito a prescrição arguida; julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (sétima ré), CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO (décima terceira ré), JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA (décimo quarto réu), MAX GAUDERETO OLIVEIRA (décimo quinto réu), TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D’EGMONT (décima sexta ré), ANDRÉ BRETAS NUNES DE LIMA (décimo sétimo réu) e CONRADO LOPES VILAÇA DE ABREU (décimo oitavo réu); julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira ré), ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré), NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (terceira ré), 123 FIDELIDADE, SERVIÇOS E INTELIGÊNCIA LTDA (quarta ré), MM TURISMO & VIAGENS S/A (quinta ré), LH - LANCE HOTEIS LTDA (sexta ré), HAMRM LTDA (oitava ré) e AMRM HOLDING LTDA (nona ré) e, subsidiariamente, os réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo réu), AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA (décimo primeiro réu) e TÂNIA SILVA SANTOS MADUREIRA (décima segunda ré) a pagarem à autora NAIARA FERREIRA DA SILVA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, 03/12 de férias proporcionais, férias sobre aviso prévio indenizado, média férias proporcionais, terço constitucional de férias (incluindo a diferença pleiteada a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS), prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço, DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral, autorizada a dedução dos valores discriminados a título de Previdência Social, IRPF sobre 13º salário, Adiantamento Salarial, vale-transporte, Previdência Social sobre 13º salário, Adiantamento de 13º salário e vale-alimentação no referido TRCT (f. 30/31). 2 - FGTS e respectiva multa de 40% incidentes sobre saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado (33 dias), média de aviso prévio, 08/12 de 13º salário proporcional, 13º salário sobre aviso prévio, média de 13º salário rescisão, prêmio produtividade, adicional de tempo de serviço e DSR sobre prêmio de produtividade (verbas de natureza remuneratória constantes do TRCT de f. 30/31). 3 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada. 4 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente a R$2.175,20. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário de 10 dias; 33 dias de aviso prévio indenizado; média de aviso prévio; 08/12 de 13º salário proporcional; 13º salário sobre aviso prévio; média de 13º salário rescisão; 03/12 de férias proporcionais; férias sobre aviso prévio indenizado; média férias proporcionais; terço constitucional de férias (incluindo a diferença a ser apurada sobre a rubrica “95.5 MÉDIA FÉRIAS PROPORCIONAIS”); prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS) serão quitadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e o décimo e décimo primeiro réus arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da décima terceira e da décima sexta rés e do décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo e décimo oitavo réus, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios de sucumbência), atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4o, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que para a correção do FGTS não depositado na conta vinculada aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (saldo de salário; 13º salário proporcional; média de 13º salário rescisão; prêmio produtividade; adicional de tempo de serviço; DSR sobre prêmio de produtividade e Gratificação Semestral), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e de regular efetivação dos depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, no artigo 4º, da Lei número 7.855/89 e nos artigos 23 e 25, parágrafo único, da Lei número 8.036/90. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, das defesas apresentadas pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima segunda rés e pelo décimo e décimo primeiro réus, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DA SILVA

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 278117309

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000304-40.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA FERREIRA

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc3bd7a proferida nos autos. ROT 0000304-40.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO (BA35527) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARACANAU MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO (CE6501) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA TEIXEIRA DE FREITAS EMANUELLE SILVA FERREIRA (CE35854) KARINE DE ARAUJO GONCALVES (CE32286) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 945fc13; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cb3c889). Representação processual regular (Id 1d15357). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação aos arts. 5º, XXXIV, LV, LXXIV da Constituição Federal; arts. 4º e 6º da Lei 1.060/50; e art. 790, §3º da CLT; -Violação aos arts. 897-A e 769 da CLT; 1.026, §2º, do CPC; e 5º, LV, da CF/88; -Violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório. O recurso de revista apresentado pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - Provida questiona dois pontos da decisão recorrida: 1. Justiça Gratuita: Insuficiência Econômica: O Provida argumenta que, apesar de ser uma instituição filantrópica com certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde), o TRT entendeu que a simples apresentação do certificado não comprovava sua insuficiência econômica para arcar com as custas processuais. O recurso reforça que a instituição não possui outras fontes de renda além dos contratos de gestão com o poder público, e que os recursos obtidos devem ser aplicados exclusivamente nas atividades assistenciais, impossibilitando o pagamento das custas sem prejuízo de suas operações. A alegação de violação dos princípios da legalidade, devido processo legal e contraditório é fundamentada em artigos da Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, LV, LXXIV), Lei 1.060/50 (arts. 4º e 6º) e CLT (art. 790, §3º). O Provida destaca que a negativa da justiça gratuita impede seu direito de ação e acesso à justiça. A jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoas jurídicas também é mencionada. Prova da Filantropia: O recurso rebate a alegação do TRT de que o certificado CEBAS não é prova suficiente da condição de instituição filantrópica que atende aos requisitos para a gratuidade de justiça. Apresenta outros documentos comprobatórios, como a Portaria nº 972 de 21/11/2023, que concede o CEBAS ao Instituto Provida. O argumento central é que a instituição comprovou sua natureza filantrópica e sua miserabilidade, preenchendo os requisitos legais para a concessão da gratuidade. 2. Multa por Embargos Protelatórios: Ausência de Má-fé: O Provida nega veementemente a intenção protelatória nos embargos de declaração. Argumenta que os embargos buscaram apenas o esclarecimento de pontos omissos na decisão recorrida, especialmente a falta de pronunciamento expresso sobre a questão da justiça gratuita. O recurso argumenta que a ausência desse pronunciamento poderia gerar preclusão da matéria, impedindo a discussão no recurso de revista, já que a Súmula 297 do TST exige pré-questionamento. A interposição dos embargos, portanto, é justificada pela necessidade de esgotar as vias recursais internas. Violação de Princípios e da Legislação: O recurso alega a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF). Afirma que a aplicação da multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, é ilegal no processo do trabalho, pois a CLT (arts. 897-A e 769) não prevê tal multa e não autoriza a aplicação supletiva do CPC nesse caso específico. A falta de demonstração de prejuízo ao embargante é também apontada como argumento contra a aplicação da multa. O recurso ressalta que a caracterização de litigância de má-fé exige a presença de condutas previstas no art. 793-B da CLT, o que não ocorreu no caso. O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o Acórdão do E. TRT da 5ª Região por ser de mais lídima justiça. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] DO AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Conhece-se do agravo interno, eis que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID fa204dd, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas naturais. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: [...]. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA INSTITUTO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetivar o recolhimento do preparo referente ao recurso ordinário interposto, nos moldes acima indicados, sob pena de se considerar deserto tal apelo. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do que foi decidido. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Como já exposto na análise do agravo interno, o instituto PROVIDA não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Apesar disso, não efetuou o preparo, mesmo após a concessão do prazo de cinco dias úteis para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Portanto, acolhe-se a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e, por consequência, deixa-se de conhecer do recurso ordinário primeiro reclamado. Sob outro enfoque, conhece-se dos apelos interpostos pela reclamante e pelo Município de Maracanaú, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da retificação da data de saída na CTPS A reclamante, em suas razões recursais, afirma que a CTPS está anotada com data de saída como sendo 4/1/2023, o que estaria incorreto, pois teria sido admitida pelo Instituto PROVIDA em 22/1/2018 e dispensada sem justa causa na data de 28/12/2022, razão pela qual, com a projeção do aviso prévio indenizado de 45 dias, deferido na sentença, deve ser registrada a baixa na carteira de trabalho no dia 11/2/2023. Não lhe assiste razão. A empregada realmente foi contratada em 22/1/2018, nos termos do contrato de trabalho de ID a590d28. Entretanto, o aviso prévio somente foi concedido em 4/1/2023, como se verifica no ID 6e79c8b. Na CTPS digital, ao contrário do que afirma a recorrente, não está registrada a data de saída como sendo 4/1/2023, mas 18/2/2023, incluída a projeção do aviso prévio de 45 dias contados a partir de 4/1/2023, nestes termos: "Data da projeção do aviso prévio indenizado: 18/02/2023" (ID e63c777). Esclareça-se que o juiz de primeiro grau, ao consignar, na sentença, que o período de vínculo informado na exordial terminou em 22/12/2023, incorreu em erro material, o que fica claro na análise das próprias verbas deferidas, que foram limitadas a fevereiro do referido ano. Isso posto, tem-se que a data de saída anotada está correta, motivo por que se nega provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios A reclamante pleiteia a majoração dos honorários devidos aos seus advogados, de 10% para 15% do valor da condenação. Acerca do tema, assim consta na sentença: 11 JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...]. Quanto aos honorários advocatícios, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre as parcelas deferidas, ao patrono da parte reclamante. Indevidos honorários advocatícios pela reclamante, em face da decisão o STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4 da CLT. Passa-se a analisar. Quanto ao percentual devido, o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tem-se que, além da inicial, houve a participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de vasta prova documental, além de pericial, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID 47f88d7. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para majorar os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante, para 15% do valor da condenação. DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O Município de Maracanaú foi condenado subsidiariamente ao adimplemento das verbas deferidas. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho da sentença: 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante alega que a primeira reclamada prestava serviços para o município de Maracanaú por meio de terceirização de mão de obra na UPA. Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município pelos créditos postulados, na medida em que teria incorrido em culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se a súmula 331 do TST. O segundo reclamado alega que mantinha contrato de gestão com a primeira reclamada, não tendo incorrido em culpa in eligendo e in vigilando. O contrato de gestão corresponde a instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (arts. 1 e 5 da Lei 9637/98). In casu, foi anexado aos autos o contrato de gestão firmado entre o primeiro e o segundo reclamados, tendo por objeto "operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde". O contrato de gestão não exclui a responsabilidade do ente público que tem a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de gestão nos moldes do art. 8º da Lei 9.637/1998. Os Entes da Administração Pública direta e indireta não estão isentos de responsabilidade. No julgamento da ADC 16/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. Entretanto, assentou-se que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações da contratada geraria tal responsabilidade. No caso em concreto, não constam nos autos documentos que comprovem a efetiva e regular fiscalização pela segunda reclamada a exemplo de controle mensal de recolhimentos de FGTS, pagamento de salários, 13º salário e férias. Os documentos apresentados pela reclamada não são suficientes para provar o cumprimento de fiscalização. Os documentos indicam que após denúncias de irregularidade quanto a gestão de pessoas pela primeira reclamada, a segunda reclamada deflagou processo administrativo. Merece registrar, por óbvio, que a atuação do Município nesse momento merece encômios, por evidencia o interesse em minimizar os danos aos empregados, na parte final de seus contratos. A despeito disso, não se pode ignorar que é do Município a responsabilidade por contratar empresas aptas a cumprir com todas as suas responsabilidades legais trabalhistas, a chamada culpa in eligendo. Já a culpa in vigilando é aquela que se verifica durante a execução do contrato, evidenciado que o contratante age ativamente para cobrar do executado medidas de compliance legal no âmbito trabalhista. Ausente, portanto prova de efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas ao longo do período em que a reclamante prestou serviços em benefício da reclamada. Neste sentido, restando incontroverso nos autos que a segunda reclamada mantinha contrato com a primeira reclamada, e empregadora, contexto na qual estava inserida a parte reclamante, que prestou serviços diretamente para o Município de Maracanaú durante todo o período do contrato; considerando que o distrato entre tomadora e prestadora foi causa determinante à dispensa da parte reclamante; considerando que a segunda reclamada não provou fiscalização no pagamento das verbas rescisórias, forçoso reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas trabalhistas rescisórias devidas durante o período. Pois bem. Verifica-se no ID 7de3175 que os reclamados firmaram contrato de gestão, cujos objetivos eram a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Instituto PROVIDA na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte II de Maracanaú, localizada na Rua João Henrique da Silva S/N, Pajuçara, em Maracanaú - Ceará, em tempo integral, que assegurasse a assistência universal e gratuita à população. Ocorre que tal circunstância não afasta a responsabilidade do ente público, pois mesmo no contrato de gestão cabe ao contratante fiscalizar as atividades da entidade contratada, como preceitua o artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.637/1998, que assim dispõe: "Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.". Nesse sentido destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO. CONTRATO DE GESTÃO. 1. Conforme consignou o Tribunal Regional, o contrato de trabalho do autor esteve vigente em período abrangido por contrato de gestão entre o ente público e o primeiro reclamado. 2. Em relação ao período abrangido pelo contrato de gestão, o entendimento dessa Corte é de que se aplica igualmente a diretriz da Súmula 331, V, do TST, podendo o ente público ser responsabilizado subsidiariamente, desde que caracterizada a sua culpa "in eligendo" ou "in vigilando", uma vez que, a exemplo da Lei 8.666/93, a Lei 9.637/98, em seu art. 8.º, determina que a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade do ente público, contrariou a Súmula 331, V, do TST. 4. Nessa esteira, como sequer foi analisada a existência ou não de culpa no caso, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga na análise do recurso ordinário do reclamado quanto ao período do contrato de gestão, afim de que averigue sobre a existência de culpa do ente público no caso vertente, dirimindo a controvérsia como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1001002-36.2020.5.02.0024; relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes; data de julgamento: 14/12/2021; 8ª Turma do TST; data de publicação: 17/12/2021). Portanto, aplica-se o mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de terceirização, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 760.931, em que foi estabelecida a seguinte tese com repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, o Município de Maracanaú não é isento de responsabilidade por ter firmado contrato de gestão, mas sua responsabilização depende, necessariamente, da existência de conduta culposa quanto à adoção dos procedimentos fiscalizatórios das obrigações laborais. No mesmo sentido está a súmula nº. 331, V, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...]. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso dos autos, observa-se que houve falha no processo fiscalizatório. Verifica-se no ofício nº. 334/2022, enviado pelo PROVIDA ao Município de Maracanaú em 13/12/2022 (ID 490edcd), que existia FGTS em atraso desde agosto de 2021, cuja dívida fundiária total era de R$ 239.672,12 e o passivo trabalhista ultrapassava dois milhões de reais. Apesar disso, o ente público, por meio do 19º e 20º aditivos, prorrogou a vigência do contrato e ainda reajustou os valores, respectivamente, em 28/9/2022 (ID 91f9700) e 21/11/2022 (ID cfcf04). Apenas em 5/12/2022 foi editado o decreto de intervenção do ente público na UPA gerida pelo primeiro reclamado (ID 6747555) e, de acordo com as próprias razões recursais, somente em fevereiro de 2023 o contrato foi rescindido. Nesse contexto, o processo fiscalizatório está eivado de falhas, com demora na adoção de providências, bem como prorrogação e até reajuste de valores contratuais no final de 2022, mesmo diante do inadimplemento do FGTS, pelo contratado, desde agosto de 2021, o que atrai a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta Turma em caso análogo, como se verifica no acórdão assim ementado (sublinhado nosso): AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira da recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT DEVIDA À PARTE CONVENENTE. REVERSÃO AO SINDICATO. Estando previsto na CCT que a multa por descumprimento é devida à "parte convenente", a sanção deve ser revertida ao sindicato que subscreveu a norma coletiva e, não, aos trabalhadores. DATA DA DISPENSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A data da dispensa registrada na CTPS deve incluir a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da OJ nº. 82, da SDI-I, do TST. FGTS DE JANEIRO DE 2023 CONCEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO INSERIDO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação da parte dispositiva da sentença para incluir o FGTS deferido na fundamentação. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o ente público responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando não fixados de maneira razoável, proporcional e em consonância com os requisitos legais. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (ROT nº. 0001185-51.2023.5.07.0033; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 11/7/2024). Assim, subsiste a condenação subsidiária do ente público, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, porquanto se trata de parcela oriunda do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Por fim, considerando-se que o contrato entre os reclamados foi firmado em 5/10/2017 (ID 284a2ba) e rescindido apenas em fevereiro de 2023, como já explicitado em linhas anteriores, tem-se que a responsabilidade do ente público abrange todo o período de vínculo. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento e, por consequência, deixar de conhecer do recurso ordinário do Instituto PROVIDA. Por outro lado, conhecer dos apelos da reclamante e do Município de Maracanaú para, no mérito, negar provimento ao do ente público e prover parcialmente o da trabalhadora, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados, para 15% do valor da condenação, o qual resta inalterado para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. Não comprovado o desacerto da decisão agravada, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados no recurso ordinário, ante a ausência de demonstração da insuficiência financeira do recorrente. Inteligência da súmula nº 463, II, do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso interposto por pessoa jurídica não beneficiária da justiça gratuita, desacompanhado do preparo. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA ANOTADA NA CTPS. INDEVIDA. Não há que se falar em retificação da data de saída anotada na CTPS, quando foi corretamente registrada, de acordo com o documento de aviso prévio juntado aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação, na hipótese em que o referido percentual mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. INSTITUTO PROVIDA. CONTRATO DE GESTÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. 1. No contrato de gestão, o ente público contratante também deve exercer o poder fiscalizatório, de maneira que eventual falha neste atrai a sua responsabilidade subsidiária, nas mesmas diretrizes dos contratos de terceirização. 2. Constatada a falha na fiscalização, deve o Município responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso ordinário do primeiro reclamado não conhecido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do ente público conhecido, mas não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso ordinário do Instituto PROVIDA foi detidamente analisado e indeferido por meio da decisão de ID fa204dd, na qual houve expressa manifestação sobre as provas dos autos, inclusive no que tange ao certificado CEBAS. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho: Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal, ao tratar sobre a gratuidade judiciária, assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. [...]. Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas. Contudo, para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. [...]. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º, do art. 884, da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Dessa forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o Instituto recorrente direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT), além de recolher as custas processuais na íntegra. Em face da referida decisão o embargante interpôs agravo interno, o qual foi rejeitado com base na reiteração da fundamentação supra, a qual foi inclusive parcialmente transcrita, posto que não foram apresentados argumentos suficientes para que fosse reconsiderada. Assim consta no acórdão embargado: O presente agravo interno foi ajuizado em face da decisão de ID fa204dd, por meio da qual foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que alega o PROVIDA, o recurso ordinário não deixou de ser conhecido, tendo sido concedido o prazo de cinco dias úteis para recolher o depósito recursal, por metade, e integralmente as custas processuais. Por oportuno, destaque-se o seguinte trecho do decisum: [...]. Isso posto, observa-se que o agravante reitera os fundamentos já expostos no recurso ordinário, sem que tenham sido deduzidos argumentos suficientes para a reconsideração do que foi decidido. Portanto, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nega-se provimento ao agravo. Portanto, não houve omissão. O que o embargante pretende é a reanálise do mérito da decisão que negou a concessão da gratuidade processual, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia o abuso e o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, rejeita-se os embargos e condena-se o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto PROVIDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, deixou de conhecer do recurso ordinário. O embargante alega omissão no julgado quanto à análise das provas documentais para a concessão da justiça gratuita, especialmente o certificado CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à apreciação das provas documentais, em especial o certificado CEBAS, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de justiça gratuita foi analisado na decisão de ID fa204dd, considerando as provas dos autos e o certificado CEBAS, concluindo-se pela sua insuficiência para comprovar a alegada hipossuficiência.A decisão agravada foi mantida no acórdão embargado, reiterando-se a fundamentação anterior e a insuficiência dos argumentos apresentados para a reconsideração.A alegação de omissão é improcedente, pois o que se pretende é o reexame do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração.Os embargos são protelatórios, evidenciando abuso de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:Não há omissão no acórdão que indefere a justiça gratuita quando a matéria foi devidamente analisada em decisão anterior, cujos fundamentos foram reiterados. Caracteriza-se como protelatório o embargo de declaração que visa a rediscutir o mérito da decisão que negou a gratuidade processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. O recurso de revista alega violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; artigos 4º e 6º da Lei 1.060/50; artigo 790, § 3º, da CLT; e artigos 897-A e 769 da CLT; artigo 1.026, § 2º, do CPC; e artigo 5º, LV, da CF/88. No entanto, analisando os autos e os acórdãos recorridos, verifica-se que o Tribunal Regional, em conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST e a jurisprudência consolidada, entendeu que o INSTITUTO PROVIDA não comprovou sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, apesar de alegar ser instituição filantrópica, não havendo demonstração robusta de sua miserabilidade e hipossuficiência. O certificado CEBAS, por si só, não se mostra suficiente para comprovar tal situação. O indeferimento da justiça gratuita, portanto, encontra-se amparado em fundamentação sólida e não configura violação legal. Quanto à multa por embargos de declaração, o TRT considerou os embargos manifestamente protelatórios, pois visavam à rediscussão do mérito da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, matéria já devidamente apreciada em decisão anterior e reiterada nos acórdãos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração que buscam a reanálise do mérito da decisão originária não podem ser admitidos e, quando protelatórios, ensejam a aplicação de multa. A aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC, como sanção, mostra-se adequada ao caso e não representa violação à legislação trabalhista, especialmente considerando a subsidiariedade do direito processual comum em matéria processual trabalhista. Não há vício na decisão, e a argumentação da recorrente não configura o manifesto equívoco ou a contradição previstos no artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, e considerando que as alegações do recurso de revista não demonstram a existência de violação direta e literal de dispositivos legais que autorizem o seu conhecimento, nos termos do artigo 896, alínea “a” e “c”, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 297 do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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A. S. C. e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 258598462

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003815-09.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. S. C. ELIZABETE LUCIA STEIN LIVIA STEIN COURA LUISA STEIN DE SOUZA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO M. S. C.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FABIANE RAMALHO REIS

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JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003815-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA, ELIZABETE LUCIA STEIN REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, DELTA AIR LINES INC Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RAMALHO REIS - ES38574, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA Trata-se de ação judicial de indenização por danos morais e materiais proposta por LÍVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA e ELIZABETE LUCIA STEIN em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DELTA AIR LINES INC, conforme petição inicial de ID nº 37443686 e documentos subsequentes. Sustentam as autoras, em síntese, que adquiriram, por intermédio de agência de viagens, passagens aéreas da primeira ré, COPA Airlines, com o objetivo de realizar viagem familiar aos Estados Unidos da América, com destino a Orlando (EUA), para visita aos parques da Disney. O embarque foi originalmente programado para o dia 15 de janeiro de 2024, com retorno no dia 28 de janeiro de 2024, conforme reserva efetuada em 12 de julho de 2023, com código de localizador SUZXGC e código de reserva AT2V4. Narram, todavia, que às vésperas da viagem, as autoras foram surpreendidas com alterações unilaterais no itinerário e, posteriormente, com o cancelamento definitivo dos voos internacionais, que compreendiam os trechos São Paulo-Panamá e Panamá-Orlando, comunicados via e-mail pela própria companhia aérea ré (COPA Airlines). Ademais, não houve reembolso dos valores pagos, tampouco assistência ou alternativa de realocação, não obstante os contatos realizados com o SAC da ré e a intermediação da agência de viagens. Expõem que diante da ausência de solução por parte da primeira ré, as autoras foram forçadas a adquirir, com urgência, passagens junto à segunda ré DELTA, no valor de R$ 83.779,45, para não perderem os valores já despendidos com hotel, passeios e ingressos. Além disso, na viagem de retorno, o voo doméstico Orlando–Miami, operado pela segunda ré DELTA, atrasou significativamente, o que causou a perda do voo internacional subsequente Miami–Brasil, obrigando-as a permanecer mais um dia nos EUA, arcando com hospedagem em hotel no valor de US$ 791,03, além de alimentação. A chegada ao Brasil apenas ocorreu na noite do dia 29/01/2024. Afirmam que houve, inclusive, a desistência da viagem por parte de Evaldo José Penedo, companheiro de ELIZABETE, devido aos transtornos gerados pela alteração e cancelamento dos voos. Aduzem que autora LÍVIA, profissional médica, foi compelida a cancelar quatro plantões previamente agendados nos dias 13, 14, 21 e 29 de janeiro de 2024, com perda de receita no total de R$ 3.900,00, correspondentes a lucros cessantes diretamente atribuídos ao inadimplemento contratual das rés. Por tais razões, requereram: a) quanto a primeira ré COPA AIRLINES (COMPANIA PANAMENA), a condenação desta ao pagamento de: lucros cessantes em favor da requerente LÍVIA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), indenização por dano material, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativamente a compra das novas passagens e ainda, indenização por dano material, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente; b) com relação a segunda ré DELTA, que seja esta condenada ao pagamento de: lucros cessantes em favor da autora LÍVIA, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), indenização por dano material no valor de R$ 4.113,35 (quatro mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), em razão das despesas extras, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 37472617. No ID nº 39100972, a parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a ré DELTA, razão pela qual requer extinção do processo com relação a esta última, e o prosseguimento do feito quanto aos pedidos formulados em face da ré COPA AIRLINES. Parecer favorável do Ministério Público quanto a homologação do acordo, no ID nº 42380791. Sentença proferida no ID nº 43349864, homologou o acordo firmado entre as partes, bem como extinguiu o feito em relação a requerida DELTA. Por fim, foi determinada a citação da ré COMPANIA PANAMENA. Contestação apresentada pela demandada COMPANIA PANAMENA no ID nº 44450824, na qual argumenta: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência da legislação do transporte aéreo internacional; b) o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil, tendo em vista o acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, em 05/01/2024, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade, fato ocorrido em 25/01/2024; c) que cumpriu com seu dever de informação prévia, mesmo em se tratando de evento imprevisível e inevitável, em total observância ao prazo previsto no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC (e que considerando a excepcionalidade da situação, a exemplo da pandemia, a antecedência do aviso deve ocorrer em até 24 horas do embarque – art. 2º da Res. 556/2020, ANAC); d) que os voos identificados na contestação já estavam lotados e, em razão de indisponibilidade de lugares, não foi possível a reacomodação na American Airlines. Independentemente, a COPA seguiu tentando a reacomodação das autoras, de forma que novos voos foram cotados; e) que todas as tentativas de reacomodação, portanto, precisavam apresentar disponibilidade de 6 lugares, o que é relativamente difícil, considerando que a data do cancelamento foi próxima a da viagem em função de evento excepcional; f) em 18/01/2024, dada a solicitação das autoras, os bilhetes de todas foram reembolsados, de modo que pretender a restituição da quantia de R$ 83.779,45 (adquiridas junto à DELTA), é claro enriquecimento ilícito; g) quanto aos supostos lucros cessantes pretendidos há que se destacar que não se confunde com dano eventual ou hipotético, ou com mera expectativa, devendo ser efetivamente comprovados. Todavia, a parte autora (LIVIA) não apresenta qualquer prova sobre a alegação. Réplica no ID nº 45501638. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 50758252), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado no ID nº 52194599. Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo com a ré DELTA AIR LINES INC de ID nº 50768602, foram expedidos os alvarás em favor das autoras no ID nº 51122835, conforme anteriormente deferido. Manifestação do Ministério Público no ID nº 54872806, na qual requer a designação de audiência de conciliação e saneamento. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Preliminarmente, indefiro o pedido da Ilustre Representante do Ministério Público quanto a realização de audiência (ID nº 54872806), vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I do CPC. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que os requerentes produziram a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxeram aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do dano material De início, deve-se registrar que as autoras e a ré DELTA AIRLINES INC entabularam acordo (conforme ID nº 39100972), o qual foi devidamente homologado pela sentença de ID nº 43349864, sendo extinto o processo em relação àquela demandada. Por tais razões, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, remanescem apenas os requerimentos formulados em desfavor da ré COPA AIRLINES, quais sejam: a) restituição das passagens aéreas adquiridas junto à demandada DELTA, em razão do cancelamento do voo pela primeira ré COPA AIRLINES, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); b) lucros cessantes no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em função do atraso que impediu a autora LÍVIA de exercer sua atividade laboral. Conforme consta nos prints de ID nº 37443702, bem como dos motivos expostos pela própria ré COPA AIRLINES na contestação, o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil em razão de acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, no dia 05/01/2024. Verifica-se ainda que as requerentes demonstram o dispêndio com a reserva de passagens junto a companhia DELTA, em função do cancelamento do voo anteriormente adquirido, por meio do comprovante de ID nº 37444662, totalizando R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Acresça-se, ademais, que a própria parte autora/consumidora, comprova que a ré COPA AIRLINES promoveu a restituição do valor de R$ 37.103,86 (trinta e sete mil cento e três reais e oitenta e seus centavos – ID nº 45501645), o que não corresponde a quantia total dispendida com a aquisição das novas passagens aéreas. Registro que a jurisprudência do E. TJES elucida que manutenção não programada em aeronave se trata de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AC 0019724-89.2018.8.08.0024. Des. Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 06/Mar/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. (TJES. AC 5000538-35.2022.8.08.0030. Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 02/Jul/2024.) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, entendo que o reembolso é devido a título de perdas e danos, haja vista que as novas reservas apenas foram adquiridas junto a ré DELTA, após o cancelamento do voo pela companhia aérea COPA AIRLINES, quem, inclusive, não procedeu a reacomodação das requerentes em outro avião, sob a justificativa de ausência de disponibilidade de assentos (consoante assume a própria demandada na contestação). Por sua vez, constata-se que a requerida COPA AIRLINES não colacionou nos autos sequer os comprovantes de reembolso das passagens aéreas inicialmente compradas. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870) Por fim, relativamente ao pedido de lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), a requerenteLÍVIA demonstra por intermédio dos documentos de ID nº 37444666, que necessitou cancelar os plantões nos quais havia sido escalada na qualidade de médica. Contudo, entendo que a autora não faz jus ao que deixou de lucrar até o dia inicialmente previsto para retorno ao destino final, qual seja, 28/01/2024, já que, por óbvio, aquela se encontrava em sua programação regular de viagem, independentemente do dano causado pela requerida COPA AIRLINES. Portanto, em síntese, faz jus a parte autora, ao quantum remanescente à título de danos materiais, correspondente a diferença entre o valor já reembolsado pela ré COPA AIRLINES e a quantia paga na aquisição das reservas junto a demandada DELTA, bem como aos lucros cessantes em virtude do cancelamento do voo, que se restringe aos plantões médicos nos quais a requerente LÍVIA não pode cumprir a contar da data inicialmente prevista para a chegada ao destino final (28/01/2024), a fim de se evitar enriquecimento ilícito. 4. Do dano moral Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pelas autoras, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação das autoras em tempo hábil, demonstrando negligência, descuido por parte da requerida. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (CNPJ: 03.834.757/0001-79), a proceder o reembolso da quantia correspondente a diferença entre o valor já estornado (R$ 37.103,86 – comprovante de ID nº 45501645) e a quantia paga na aquisição das novas reservas junto a demandada DELTA AIRLINES (R$ 83.779,45 (comprovante de ID nº 37444662), a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a demandada COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de lucros cessantes à autora LÍVIA STEIN COURA (CPF 104.547.317-01), correspondente aos plantões que deixou de laborar como médica em razão do atraso gerado pelo cancelamento do voo, a partir da data prevista para chegada ao destino final, qual seja, 28/01/2024, devendo ser apurado em liquidação de sentença. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido juros de mora desde a citação. c) CONDENAR a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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A. S. C. e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 258598495

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003815-09.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. S. C. ELIZABETE LUCIA STEIN LIVIA STEIN COURA LUISA STEIN DE SOUZA LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO M. S. C.

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FABIANE RAMALHO REIS

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JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003815-09.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA, ELIZABETE LUCIA STEIN REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, DELTA AIR LINES INC Advogados do(a) AUTOR: FABIANE RAMALHO REIS - ES38574, GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156, JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA Trata-se de ação judicial de indenização por danos morais e materiais proposta por LÍVIA STEIN COURA, A. S. C., M. S. C., LUISA STEIN DE SOUZA LIMA e ELIZABETE LUCIA STEIN em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e DELTA AIR LINES INC, conforme petição inicial de ID nº 37443686 e documentos subsequentes. Sustentam as autoras, em síntese, que adquiriram, por intermédio de agência de viagens, passagens aéreas da primeira ré, COPA Airlines, com o objetivo de realizar viagem familiar aos Estados Unidos da América, com destino a Orlando (EUA), para visita aos parques da Disney. O embarque foi originalmente programado para o dia 15 de janeiro de 2024, com retorno no dia 28 de janeiro de 2024, conforme reserva efetuada em 12 de julho de 2023, com código de localizador SUZXGC e código de reserva AT2V4. Narram, todavia, que às vésperas da viagem, as autoras foram surpreendidas com alterações unilaterais no itinerário e, posteriormente, com o cancelamento definitivo dos voos internacionais, que compreendiam os trechos São Paulo-Panamá e Panamá-Orlando, comunicados via e-mail pela própria companhia aérea ré (COPA Airlines). Ademais, não houve reembolso dos valores pagos, tampouco assistência ou alternativa de realocação, não obstante os contatos realizados com o SAC da ré e a intermediação da agência de viagens. Expõem que diante da ausência de solução por parte da primeira ré, as autoras foram forçadas a adquirir, com urgência, passagens junto à segunda ré DELTA, no valor de R$ 83.779,45, para não perderem os valores já despendidos com hotel, passeios e ingressos. Além disso, na viagem de retorno, o voo doméstico Orlando–Miami, operado pela segunda ré DELTA, atrasou significativamente, o que causou a perda do voo internacional subsequente Miami–Brasil, obrigando-as a permanecer mais um dia nos EUA, arcando com hospedagem em hotel no valor de US$ 791,03, além de alimentação. A chegada ao Brasil apenas ocorreu na noite do dia 29/01/2024. Afirmam que houve, inclusive, a desistência da viagem por parte de Evaldo José Penedo, companheiro de ELIZABETE, devido aos transtornos gerados pela alteração e cancelamento dos voos. Aduzem que autora LÍVIA, profissional médica, foi compelida a cancelar quatro plantões previamente agendados nos dias 13, 14, 21 e 29 de janeiro de 2024, com perda de receita no total de R$ 3.900,00, correspondentes a lucros cessantes diretamente atribuídos ao inadimplemento contratual das rés. Por tais razões, requereram: a) quanto a primeira ré COPA AIRLINES (COMPANIA PANAMENA), a condenação desta ao pagamento de: lucros cessantes em favor da requerente LÍVIA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), indenização por dano material, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativamente a compra das novas passagens e ainda, indenização por dano material, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente; b) com relação a segunda ré DELTA, que seja esta condenada ao pagamento de: lucros cessantes em favor da autora LÍVIA, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), indenização por dano material no valor de R$ 4.113,35 (quatro mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), em razão das despesas extras, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 37472617. No ID nº 39100972, a parte autora informa que entabulou acordo extrajudicial com a ré DELTA, razão pela qual requer extinção do processo com relação a esta última, e o prosseguimento do feito quanto aos pedidos formulados em face da ré COPA AIRLINES. Parecer favorável do Ministério Público quanto a homologação do acordo, no ID nº 42380791. Sentença proferida no ID nº 43349864, homologou o acordo firmado entre as partes, bem como extinguiu o feito em relação a requerida DELTA. Por fim, foi determinada a citação da ré COMPANIA PANAMENA. Contestação apresentada pela demandada COMPANIA PANAMENA no ID nº 44450824, na qual argumenta: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência da legislação do transporte aéreo internacional; b) o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil, tendo em vista o acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, em 05/01/2024, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade, fato ocorrido em 25/01/2024; c) que cumpriu com seu dever de informação prévia, mesmo em se tratando de evento imprevisível e inevitável, em total observância ao prazo previsto no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC (e que considerando a excepcionalidade da situação, a exemplo da pandemia, a antecedência do aviso deve ocorrer em até 24 horas do embarque – art. 2º da Res. 556/2020, ANAC); d) que os voos identificados na contestação já estavam lotados e, em razão de indisponibilidade de lugares, não foi possível a reacomodação na American Airlines. Independentemente, a COPA seguiu tentando a reacomodação das autoras, de forma que novos voos foram cotados; e) que todas as tentativas de reacomodação, portanto, precisavam apresentar disponibilidade de 6 lugares, o que é relativamente difícil, considerando que a data do cancelamento foi próxima a da viagem em função de evento excepcional; f) em 18/01/2024, dada a solicitação das autoras, os bilhetes de todas foram reembolsados, de modo que pretender a restituição da quantia de R$ 83.779,45 (adquiridas junto à DELTA), é claro enriquecimento ilícito; g) quanto aos supostos lucros cessantes pretendidos há que se destacar que não se confunde com dano eventual ou hipotético, ou com mera expectativa, devendo ser efetivamente comprovados. Todavia, a parte autora (LIVIA) não apresenta qualquer prova sobre a alegação. Réplica no ID nº 45501638. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 50758252), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado no ID nº 52194599. Certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo com a ré DELTA AIR LINES INC de ID nº 50768602, foram expedidos os alvarás em favor das autoras no ID nº 51122835, conforme anteriormente deferido. Manifestação do Ministério Público no ID nº 54872806, na qual requer a designação de audiência de conciliação e saneamento. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Preliminarmente, indefiro o pedido da Ilustre Representante do Ministério Público quanto a realização de audiência (ID nº 54872806), vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo caso de julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I do CPC. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que os requerentes produziram a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxeram aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do dano material De início, deve-se registrar que as autoras e a ré DELTA AIRLINES INC entabularam acordo (conforme ID nº 39100972), o qual foi devidamente homologado pela sentença de ID nº 43349864, sendo extinto o processo em relação àquela demandada. Por tais razões, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, remanescem apenas os requerimentos formulados em desfavor da ré COPA AIRLINES, quais sejam: a) restituição das passagens aéreas adquiridas junto à demandada DELTA, em razão do cancelamento do voo pela primeira ré COPA AIRLINES, no valor de R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); b) lucros cessantes no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em função do atraso que impediu a autora LÍVIA de exercer sua atividade laboral. Conforme consta nos prints de ID nº 37443702, bem como dos motivos expostos pela própria ré COPA AIRLINES na contestação, o cancelamento do referido voo se deu em razão da suspensão das operações com a aeronave Boeing 737 Max 9, por determinação da Autoridade de Controle da Aviação Civil em razão de acidente ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, no dia 05/01/2024. Verifica-se ainda que as requerentes demonstram o dispêndio com a reserva de passagens junto a companhia DELTA, em função do cancelamento do voo anteriormente adquirido, por meio do comprovante de ID nº 37444662, totalizando R$ 83.779,45 (oitenta e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Acresça-se, ademais, que a própria parte autora/consumidora, comprova que a ré COPA AIRLINES promoveu a restituição do valor de R$ 37.103,86 (trinta e sete mil cento e três reais e oitenta e seus centavos – ID nº 45501645), o que não corresponde a quantia total dispendida com a aquisição das novas passagens aéreas. Registro que a jurisprudência do E. TJES elucida que manutenção não programada em aeronave se trata de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável à espécie, haja vista a relação de consumo mantida entre as partes, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude da falha na prestação do serviço. Com efeito, a responsabilidade civil apenas poderá ser afastada se comprovada uma das hipóteses excludentes, quais seja, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, ou, ainda, a ocorrência de evento de força maior ou caso fortuito externo; ônus probante que, por óbvio, recai sobre quem alega tais fatos. 2) A manutenção não programada em aeronave trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea, e que, portanto, não afasta a sua responsabilidade pela falha no serviço prestado. 3) Em relação aos valores alegados e pagos pelos autores, estes acostaram aos autos as notas fiscais (fls. 32,44 e 45) que comprovam as despesas que tiveram que realizar por conta do cancelamento do voo, sendo aptas a demonstrar o prejuízo sofrido, devendo portanto, serem ressarcido dos danos materiais. 4) Na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento no voo causou. 5) Acertada a sentença guerreada ao reconhecer o abalo moral decorrente dos fatos narrados na peça vestibular, que relevam a falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento no voo, aliada à ausência de prestação de auxílio material. 6) No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, este deve fluir a partir do evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. AC 0019724-89.2018.8.08.0024. Des. Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 06/Mar/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. (TJES. AC 5000538-35.2022.8.08.0030. Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: Data: 02/Jul/2024.) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, entendo que o reembolso é devido a título de perdas e danos, haja vista que as novas reservas apenas foram adquiridas junto a ré DELTA, após o cancelamento do voo pela companhia aérea COPA AIRLINES, quem, inclusive, não procedeu a reacomodação das requerentes em outro avião, sob a justificativa de ausência de disponibilidade de assentos (consoante assume a própria demandada na contestação). Por sua vez, constata-se que a requerida COPA AIRLINES não colacionou nos autos sequer os comprovantes de reembolso das passagens aéreas inicialmente compradas. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870) Por fim, relativamente ao pedido de lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), a requerenteLÍVIA demonstra por intermédio dos documentos de ID nº 37444666, que necessitou cancelar os plantões nos quais havia sido escalada na qualidade de médica. Contudo, entendo que a autora não faz jus ao que deixou de lucrar até o dia inicialmente previsto para retorno ao destino final, qual seja, 28/01/2024, já que, por óbvio, aquela se encontrava em sua programação regular de viagem, independentemente do dano causado pela requerida COPA AIRLINES. Portanto, em síntese, faz jus a parte autora, ao quantum remanescente à título de danos materiais, correspondente a diferença entre o valor já reembolsado pela ré COPA AIRLINES e a quantia paga na aquisição das reservas junto a demandada DELTA, bem como aos lucros cessantes em virtude do cancelamento do voo, que se restringe aos plantões médicos nos quais a requerente LÍVIA não pode cumprir a contar da data inicialmente prevista para a chegada ao destino final (28/01/2024), a fim de se evitar enriquecimento ilícito. 4. Do dano moral Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pelas autoras, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação das autoras em tempo hábil, demonstrando negligência, descuido por parte da requerida. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (CNPJ: 03.834.757/0001-79), a proceder o reembolso da quantia correspondente a diferença entre o valor já estornado (R$ 37.103,86 – comprovante de ID nº 45501645) e a quantia paga na aquisição das novas reservas junto a demandada DELTA AIRLINES (R$ 83.779,45 (comprovante de ID nº 37444662), a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, § 2º, do CPC). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a demandada COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de lucros cessantes à autora LÍVIA STEIN COURA (CPF 104.547.317-01), correspondente aos plantões que deixou de laborar como médica em razão do atraso gerado pelo cancelamento do voo, a partir da data prevista para chegada ao destino final, qual seja, 28/01/2024, devendo ser apurado em liquidação de sentença. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescido juros de mora desde a citação. c) CONDENAR a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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