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Processo nº 1001007-40.2023.8.11.0028

ID: 259238840

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001007-40.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001007-40.2023.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Emp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001007-40.2023.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA MARCIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 694.459.741-15 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.558.456/0009-29 (APELADO), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.558.456/0009-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em apurar a existência de vícios no acórdão embargado, como omissão e contradição quanto a inexistência de relação jurídica entre a Requerente e a Requerida Banco Cetelem. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando que a parte recorrida apresentou o contrato devidamente assinado e a migração do crédito, indicando o vínculo jurídico entre as partes, não havendo qualquer omissão ou contradição. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 6. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Ambos Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e § 1º do art. 919. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA MARCIA APARECIDA DOS SANTOS contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do recurso de apelação (Proc. nº 1001007-40.2023.8.11.0028), à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que nos autos da ação de “Desconstituição de Dívida c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais c/c Antecipação Da Tutela”, ajuizada pela apelante contra BANCO CETELEM S.A, julgou os pedidos iniciais improcedentes, por considerar “ausente qualquer irregularidade” não havendo “que se falar em responsabilização por danos matérias, tampouco morais”. (Cf. Id. 267876766). A embargante/agravante alega que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, em razão de que “o contrato do suposto empréstimo apresentado é de outra instituição Bancária, qual seja, Banco PAN, que não esta sendo questionada pela Recorrente e não guarda nenhuma relação com os fatos.” Por fim, requer “seja o presente recurso recebido e acolhido, para sanar a omissão se manifestando quanto a inexistência do contrato entre a Requerente e a Requerida Banco Cetelem e em seu efeito infringente julgue procedente os pedidos da inicial. (cf. Id. nº 270096894). Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 274356865). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso em tela, em rápida leitura das razões recursais, já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, a embargante deixa bem claro que objetiva única e exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada no v. acórdão, o que é vedado. Isso porque, sobre a alegada omissão no que se refere a comprovação da relação jurídica, o v. acórdão claramente delimitou a seguinte fundamentação, in verbis: “O mérito gira em torno do problema da existência do contrato de “Empréstimo Consignado nº 354231891-4” celebrado pelas partes no dia 21/03/2022, e instrumentalizado na “Cédula de Crédito Bancário - Proposta 354231891”, que contém a qualificação pessoal da parte autora, sua assinatura ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de “Cédula de Credito Bancário”, com autorização para que o valor seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante, bem como a cessão de crédito entre o Banco Pan e o apelado (cf. Id. nº 258116664). O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, dispõe que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é objetiva, cabendo ao fornecedor demonstrar excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior para afastar essa responsabilidade, no entanto, mesmo com a inversão do ônus da prova prevista no CDC, o consumidor deve, ainda que minimamente, demonstrar elementos que corroborem suas alegações iniciais, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. No caso em questão, a recorrida apresentou o contrato devidamente assinado e validado, indicando o vínculo jurídico entre as partes, cumprindo assim seu ônus probatório, esse contrato constitui prova hábil para demonstrar a regularidade da relação contratual e dos descontos em folha de pagamento. Ademais, a ausência de indícios concretos apresentados pela autora que evidenciem fraude ou irregularidade na contratação reforça a validade da relação jurídica formada, pois, embora o CDC proteja o consumidor, tal proteção não pode ser utilizada para desconsiderar provas claras e documentais que legitimam o comportamento da Instituição Financeira. [...]” (cf. Id. 267876766- destaquei) Acrescento, ainda, a informação registrada na sentença proferida pela MM. Juíza, no sentido de que, tanto o contrato e o comprovante de depósito, quanto a cessão de crédito, foram devidamente comprovadas pela parte demanda nos autos, senão vejamos: “Da atenta análise de todos os elementos trazidos ao lume, nota-se que não houve qualquer portabilidade da dívida, mas sim mera cessão de crédito entre o Banco Pan S/A e banco requerido. Verifica-se que o contrato nº 354231891-4,contestado nos autos, foi originalmente firmado junto à financeira supra mencionada, averbado junto benefício previdenciário percebido pela autora em 30/03/2022. Outrossim, tal contrato foi cedido ao requerido, havendo, inclusive, registro da migração (Migrado do contrato 354231891- 4 CBC: 623 – ID 117093049), mantendo-se o mesmo valor de desconto, qual seja, R$40,37. O contrato foi juntado pelo requerido a ID 122773643, em que consta a foto da autora. Consta ainda o comprovante de depósito na conta 9712579137, Agência 04746 da Caixa Econômica Federal (ID 122773646). Importa salientar que a mesma conta foi indicada pela própria autora – ID 117093049, a qual recebe seu benefício.” (cf. Id. 258116699 - destaquei) Logo, não há qualquer vício para ser suprido, servindo a alegação de omissão e contradição como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se a embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Andre Lunardi x Banco Do Brasil S/A

ID: 333779913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001007-80.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUNARDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001007-80.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Andre Lunardi - Banco do Brasil S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido… Processo 1001007-80.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Andre Lunardi - Banco do Brasil S/A - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por ANDRÉ LUNARDI em face do BANCO DO BRASIL S/A, com vistas aos recebimento da importância de R$ 3.748,58 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à cobrança de diferença da remuneração em cadernetas de poupança, relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989. O pedido vem lastreado em título judicial constituído nos autos de ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Julgados os recursos interpostos, a parte exequente apresentou planilha com apuração de saldo de remanescente de R$ 12.833,22 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), pugnando pela intimação do banco executado para pagamento (fls. 720/721). Regulamente intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pela exequente. Alegou excesso de execução nos valores apontados como devidos, posto apurado saldo remanescente com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677, matéria não definitivamente julgada (fls. 725/737). Seguiu-se manifestação do exequente (fls. 741/743). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando a impugnação apresentada imediato julgamento, a qual não merece acolhimento. Não obstante os argumentos expedindos pelo banco executado, a impugnação não merece acolhida, na medida em que os cálculos apresentados pelo exequente obedecem os critérios e parâmetros estabelecidos pela sentença e acórdãos que a sucederam. Na verdade, pretende o banco executado rediscutir matéria objeto de decisão definitivamente julgada. Cumpre consignar que no presente incidente, busca o credor a correção do valor e incidência dos consectários da mora até a data do depósito efetivado pelo banco executado, assim como a aplicação da nova tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 677. À luz do julgado proferido pela E. 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1001007-80.2016.8.26.0347, desta Comarca, em que é apelante o ora exequente, foi dado provimento ao recurso para determinar a imediata aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer que o depósito inicial efetuado pelo banco executado, sem afastar os consectários da mora, se deu como mera garantia e não tem natureza de pagamento (fls. 604/609). Nesse sentido os termos do julgado proferido nos autos da Apelação Cível supracitada, que pela relevância do tema, transcreve-se na íntegra: "Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o exequente pleiteando, em síntese, a atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como pela aplicação do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização, pelo que não poderia ter havido a extinção. É O RELATÓRIO. Assiste razão ao apelante. Melhor analisando os autos, desnecessária a realização de perícia nessa fase de apelação, visto que a divergência não versa sobre erro de cálculos, mas sim sobre divergência de critério, qual seja, a aplicação ao não do novo entendimento do Tema 677. Não obstante já tenha decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.x Realmente, a aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677 do C. STJ recentemente modificado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. Esta C. 17ª Câmara, inclusive, vinha se pronunciado no sentido dessa inaplicabilidade imediata do citado tema diante da modulação de seus efeitos em observância à segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI, CF/88, aplicando-se tão somente para fatos ocorridos após a fixação do novo Tema 677. Todavia, inevitável que se faça a revisão do entendimento sobre os temas que rotineiramente são submetidos à apreciação deste Tribunal, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. Isso porque, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Igualmente, esse passou a ser o entendimento dominante deste Eg.Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Reexame de acórdão na forma do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil Pretensão de cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado em juízo - Possibilidade Hipótese em que o C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 677), revisou o próprio entendimento para firmar a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Aplicação do novo entendimento jurisprudencial que deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo n. 2117990-46.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 27/02/2024) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora, tudo sob pena desta C. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinar superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Ante o exposto, nada impede a aplicação imediata da nova orientação oriunda do Tribunal superior, especialmente quando já rejeitados os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP. Diante disso, fica determinado que em primeiro grau seja autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, considerando o quanto ponderado pela parte exequente sobre este valor residual, ficando afastada, por ora, a extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao ao recurso". Portanto, a impugnação não merece acolhida, na medida em que os cálculos apresentados obedecem os critérios e parâmetros estabelecidos pelo julgado supracitado. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, e por consequência, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pela exequente na fl. 721, intimando-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora, da importância de R$ 12.833,22 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), montante que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento. Intimem-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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Processo nº 1001007-79.2025.8.26.0601

ID: 298347306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-79.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES DUARTE

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Processo 1001007-79.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Urgência - D.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de ur… Processo 1001007-79.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Urgência - D.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, que visa compelir o Hospital das Clínicas da Unicamp e o Estado de São Paulo a realizar e custear uma cirurgia cerebral para ressecção da lesão opérculo-insular esquerda, com uso de neuronavegador e ECOG com aranha, procedimento que alega ser essencial para o controle das crises de epilepsia e preservação das funções neurológicas da requerente. Informa que a equipe médica recomendou a realização da cirurgia em meados de 2019, recomendação que teria sido reiterada em dezembro de 2024 e alega que, embora o relatório médico tenha dado ênfase na urgência da intervenção, o procedimento cirúrgico não foi agendado até o presente momento. Não apresenta comprovante/protocolo de pedido de agendamento da cirurgia junto ao Hospital demandado com data anterior àqueles de fls.70/78. Formula pedido de urgência, pleiteando a antecipação da tutela pretendida, a fim de que o procedimento cirúrgico seja agendado e custeado pelos requeridos, sob pena de aplicação de multa diária. DECIDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA De início, ante os documentos apresentados às fls.31/33 e fls.38/42 concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de autismo. Prescrição de tratamento ABA. Pedido de segredo de justiça negado. Manutenção. Ausente as hipóteses do artigo 189 do CPC, que permitem a decretação do segredo de justiça. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21270905920208260000 SP 2127090-59 .2020.8.26.0000, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Ação de Obrigação de Fazer Terapias Multidisciplinares pelo Método "MIG" para tratamento do Transtorno do Espectro Autista TEA Insurgência contra decisão do juízo "a quo" que indeferiu pedido de Decretação de segredo de justiça sem previsão legal Impossibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21516269520248260000 Itu, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 03/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). 3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Considerando-se que o prontuário médico da requerente encontra-se em poder do Hospital requerido, onde o tratamento de saúde é realizado, com fulcro no artigo 396 do CPC, defiro o pedido de exibição de documento formulado no item "d" às fls.26. Intime-se o Hospital das Clínicas da Unicamp para que, no prazo de quinze dias, apresente nos autos o prontuário médico da demandante, composto por todos os laudos, exames, relatórios médicos, evolução clínica e prescrições médicas, sob pena de serem-lhe aplicadas as penas previstas no art.400 do CPC. 4. TUTELA DE URGÊNCIA Em que pesem os argumentos expostos na petição inicial, em sede de cognição sumária, não se extrai do relatório médico de fls.46 a situação emergencial relatada pela parte autora. A indicação médica para cirurgia eletiva não veio acompanhada de relatório técnico circunstanciado acerca da urgência/emergência do procedimento almejado, havendo apenas mera anotação de "o mais breve possível" às fls.46. Sabe-se que os procedimentos realizados pela rede pública de saúde são classificados em "urgência", "emergência" ou "risco eminente a vida" e, portanto, a indicação médica deve vir acompanhada de relatório circunstanciado que justifique - de modo técnico e pormenorizado - a urgência e a classificação do paciente na fila de espera do SUS. Importante mencionar, ainda, o enunciado 51 do CNM: 51 - Saúde Pública - Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Além disso, não se verifica, prima facie, recusa dos requeridos em realizar o procedimento cirúrgico, havendo nos autos apenas o pedido de agendamento, encaminhado pela requerente, via e-mail, no dia 19/05/2025 e cujo prazo de resposta sequer esgotou-se (fls.70/78). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. INTIME-SE, ainda, o Hospital demandado, nos termos o item 3 desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA ou MANDADO. Dê ciência ao MP acerca da presente decisão, intimando-o para que informe nos autos se deseja atuar neste feito como custos legis. Citem-se e intimem-se. - ADV: VITOR GONÇALVES DUARTE (OAB 494453/SP)

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Joaquim Queiroz De Freitas x Adao Dias Da Silva e outros

ID: 257876695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS

Polo Passivo:

ADAO DIAS DA SILVA BRUNA DE SOUSA ARAUJO JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA MARCELO BESSA SILVA PEDRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

MT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISVALDO SILVA JARDIM

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EVALDO GUSMAO DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041. AUTOR(A): JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS REU: PEDRO PEREIRA, ADAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001007-69.2021.8.11.0041. AUTOR(A): JOAQUIM QUEIROZ DE FREITAS REU: PEDRO PEREIRA, ADAO DIAS DA SILVA, BRUNA DE SOUSA ARAUJO, JULIO CESAR DE SOUZA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: MARCELO BESSA SILVA I – Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Joaquim Queiroz De Freitas contra Adão Dias Da Silva, Júlio César De Souza Oliveira e outros, buscando a proteção possessória de quatro áreas rurais contíguas, cada uma com 3.000,000 hectares, localizadas no Município de Colniza, denominadas Fazenda Jatobá, registradas sob as matrículas nº 18.307, 11.966, 10.437 e 18.311. A petição inicial foi acompanhada dos documentos constantes no id. 47070570 – p. 1 a 47070581 – p. 33. Por meio do despacho de id. 51105300, foi determinada a juntada de documentos pela parte autora para comprovação dos requisitos de posse, conforme o art. 561 do CPC. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação no id. 53560474 e anexou documentos nos ids. 53560478 a 53560848. Posteriormente, em nova manifestação no id. 54124160, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar. No id. 5882388, a liminar foi indeferida sob o fundamento de tratar-se de posse de força velha. Os réus, Adão Dias da Silva e outros, apresentaram contestação no id. 65818437, alegando, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentaram que o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. A contestação apresentada não foi acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 67921844. As partes foram intimadas no id. 71995851 para especificar as provas que pretendiam produzir. O réu manifestou interesse na produção de provas documentais (id. 74113421), enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal (id. 78833958). No id. 79538510, o autor foi intimado para apresentar um resumo da petição inicial com o objetivo de expedição de citação por edital, mas permaneceu inerte. Na decisão registrada no id. 81821916, foi determinada a comprovação pelo autor da publicação do edital em jornal de ampla circulação local. No id. 82612807, foi juntada aos autos a comprovação da publicação em jornal de circulação. Subsequentemente, por meio da decisão do id. 83256928, este Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentar contestação em nome dos réus incertos e ausentes. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no id. 84607154 e, posteriormente, manifestou no id. 89885391 não ter interesse na produção de provas. Por fim, o Ministério Público também se manifestou no id. 93274212, informando não ter interesse na produção de provas. Ao id. 116856727, em 09.05.2023, o feito foi saneado, onde foi acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa, sendo determinado que a parte autora promovesse o recolhimento das custas complementares, em seis parcelas. Ao id. 159128834, em 17.06.2024, a parte autora foi novamente intimada ao recolhimento das custas processuais, visto que havia sido recolhido apenas uma parcela. Novamente ao id. 167990976, em 04.12.2024 ficou constatado a ausência de recolhimento das custas processuais e determinada a intimação pessoal da parte autora para proceder com o recolhimento das custas. O autor foi pessoalmente intimado conforme id. 182430914, no entanto, quedou-se inerte. Os réus manifestaram ciência da intimação do autor ao id. 185067026. Ao id. 185129143, os réus foram intimadas para apresentar CPF a fim manter adequado o cadastro no sistema PJE, tendo informado o numero do documento ao id. 185618246. II – Fundamentação De plano denota que o autor deixou de agir com diligência no feito, dado ao fato que deixou transcorrer in albis o prazo para complementação das custas em razão da decisão que corrigiu o valor da causa. Destaco: O art. 290, do CPC é taxativo quanto ao indeferimento da inicial nos casos onde não houver o pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe quando a parte autora, intimada, deixa de proceder com a emenda terminada pelo juízo, conforme inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC, vejamos: Art. 321 (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O CPC prevê em seu art. 485, I, prevê ainda que não haverá resolução do mérito quanto o juiz indeferir a petição inicial e extinguir o feito. No caso dos autos verifico que a parte autora foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais, apresentar o valor adequado e recolher as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial, mas quedou-se inerte. III – Dispositivo Desta feita, a inércia da parte autora em relação às determinações de id. 116856727 ensejam o indeferimento da petição inicial, portanto, nos termos do art. 321, § único, 290 e 485, I do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, a presente ação de interdito proibitório. Por conseguinte, revogo a decisão que deferiu a liminar. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Luiz Augusto Alves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308039539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001007-33.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Augusto Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida n… Processo 1001007-33.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Augusto Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida no polo passivo da demanda, nos termos em que pleiteado na página 42 dos autos, anotando-se no Sistema do Tribunal a qualificação e o nome corretos da ITAÚ SEGUROS S/A, excluindo-se do sistema a empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. ANOTE-SE. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que sofreu roubo de mochila, quantia em dinheiro e aparelho celular, ocorrido no dia 28/03/2023, contudo, a ré negou-se a pagar indenização do seguro "bolsa protegida" contratado pelo requerente. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.700,00, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor, arguindo preliminar de prescrição do direito pleiteado e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de carência da ação, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será julgada. Deve ser reconhecida, no caso, a prescrição, conforme pedido em contestação pela parte requerida. Com efeito, a prescrição na hipótese dos autos se regula pela regra do Código Civil, que disciplina que a ação do segurado contra o segurador prescreve em um ano a contar da data da ciência do fato gerador da prescrição. O fato gerador data de março de 2023. A partir daí, então, iniciou-se o prazo prescricional ânuo, aplicável ao caso em julgamento. Não há nos autos documento que comprove o registro formal de abertura de sinistro junto à ré, ou mesmo, de negativa de cobertura emitida pela seguradora demandada. Confira-se, aliás, o teor da Súmula 229 do E. STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Inexistente prova documental de solicitação de abertura de sinistro registrada junto à ré, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do evento danoso (28/03/2023). É certo que a partir de tal data iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo a presente ação sido distribuída somente em janeiro de 2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição ânua. Ora, após o início da contagem do prazo prescricional decorreram praticamente um ano e dez meses até o ajuizamento da presente demanda, restando claro, desta forma, o decurso do prazo em questão. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no caso dos autos e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso , IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Luiz Augusto Alves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308039589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001007-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1001007-33.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Augusto Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida n… Processo 1001007-33.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Augusto Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida no polo passivo da demanda, nos termos em que pleiteado na página 42 dos autos, anotando-se no Sistema do Tribunal a qualificação e o nome corretos da ITAÚ SEGUROS S/A, excluindo-se do sistema a empresa ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. ANOTE-SE. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que sofreu roubo de mochila, quantia em dinheiro e aparelho celular, ocorrido no dia 28/03/2023, contudo, a ré negou-se a pagar indenização do seguro "bolsa protegida" contratado pelo requerente. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.700,00, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor, arguindo preliminar de prescrição do direito pleiteado e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de carência da ação, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será julgada. Deve ser reconhecida, no caso, a prescrição, conforme pedido em contestação pela parte requerida. Com efeito, a prescrição na hipótese dos autos se regula pela regra do Código Civil, que disciplina que a ação do segurado contra o segurador prescreve em um ano a contar da data da ciência do fato gerador da prescrição. O fato gerador data de março de 2023. A partir daí, então, iniciou-se o prazo prescricional ânuo, aplicável ao caso em julgamento. Não há nos autos documento que comprove o registro formal de abertura de sinistro junto à ré, ou mesmo, de negativa de cobertura emitida pela seguradora demandada. Confira-se, aliás, o teor da Súmula 229 do E. STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Inexistente prova documental de solicitação de abertura de sinistro registrada junto à ré, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do evento danoso (28/03/2023). É certo que a partir de tal data iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo a presente ação sido distribuída somente em janeiro de 2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição ânua. Ora, após o início da contagem do prazo prescricional decorreram praticamente um ano e dez meses até o ajuizamento da presente demanda, restando claro, desta forma, o decurso do prazo em questão. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição no caso dos autos e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso , IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Edifício Royal Palace x Hélio Pirani Fiorin

ID: 301004549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001007-71.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO ROYAL PALACE

Polo Passivo:

HéLIO PIRANI FIORIN

Intimação

Advogados:

VALERIA RAGAZZI

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SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA

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NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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DIEGO FIGUEIRAL LACERDA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1001007-71.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Royal Palace - Hélio Pirani Fiorin e outro - Banco Bradesco S/A - - Carlos Marciane Ferreira… Processo 1001007-71.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Royal Palace - Hélio Pirani Fiorin e outro - Banco Bradesco S/A - - Carlos Marciane Ferreira Barbosa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Aguarde-se o julgamento do recurso, conforme decisão de fls. 1411. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP), ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 261880/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), DIEGO FIGUEIRAL LACERDA (OAB 515781/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP), NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA (OAB 296102/SP)

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Processo nº 1001007-78.2025.4.01.4103

ID: 283040111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001007-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVO SARATE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-78.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-78.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVO SARATE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:SAULO SAMPAIO MACEDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Porto Velho/RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Pediu ainda gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 09/01/2025, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e comprovante de requerimento administrativo. Decisão ID 2182793726 indeferiu o pleito antecipatório. Fora concedida justiça gratuita. Informações prestadas ao ID 2184489786. O INSS requereu seu ingresso no feito. O MPF, por sua vez, pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde 09/01/2025, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de três meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Registre-se a intervenção do INSS. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001007-78.2025.4.01.4103

ID: 283538483

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001007-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO SAMPAIO MACEDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-78.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001007-78.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVO SARATE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:SAULO SAMPAIO MACEDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Porto Velho/RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Pediu ainda gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 09/01/2025, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e comprovante de requerimento administrativo. Decisão ID 2182793726 indeferiu o pleito antecipatório. Fora concedida justiça gratuita. Informações prestadas ao ID 2184489786. O INSS requereu seu ingresso no feito. O MPF, por sua vez, pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde 09/01/2025, data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de mais de três meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS. A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio. Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos. Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança). Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição). Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita. E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais. Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Registre-se a intervenção do INSS. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Centro Odontologico Do Triangulo Ltda e outros x Centro Odontologico Do Triangulo Ltda e outros

ID: 257674837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-65.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO TRIANGULO LTDA SAMANTA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO TRIANGULO LTDA SAMANTA RODRIGUES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

LARA KHEIR EDDINE RODRIGUES

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LARISSA ALVES VAZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001007-65.2023.5.02.0311 : SAMANTA RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001007-65.2023.5.02.0311 : SAMANTA RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) : SAMANTA RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29c6299): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001007-65.2023.5.02.0311 RECURSO: ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CENTRO ODONTOLÓGICO DO TRIÂNGULO LTDA 2º RECORRENTE: SAMANTA RODRIGUES CARVALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. c5d74eb, que rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados. Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformados, recorreram as partes. A reclamada, insurgindo-se com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à obreira (Id. 015a2e3). A reclamante, isenta de preparo, aduzindo estar presentes os requisitos ensejadores da relação de emprego, requerendo, também, o deferimento das verbas postuladas no rol dos pedidos (Id. 8a3007a). Contrarrazões em Id. 4ffbd13 e fb2f968. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1. Justiça gratuita: A reclamante juntou declaração de pobreza às fls. 21 do PDF. Nada há para ser modificado na r. sentença no particular. A declaração de pobreza encartada prevalece para todos os efeitos legais, na medida em que inexistem notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse a demandante abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações (art. 99, §3º, do CPC/2015), até prova em contrário, o que in casu não se verifica. Mantenho. 2. Honorários periciais e de sucumbência. Justiça gratuita: Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, certo é mesmo que os honorários de perito devem ser suportados pelo Regional, porque, em que pese o conteúdo do art. 790-B, da CLT, pós Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" No entanto, tendo em vista que na ADI 5766/DF, perante o E. STF, em sessão de julgamento de 20.10.2021, ter sido declarada inconstitucional a parte final do caput do art. 790-B e o seu §4º, da CLT, notadamente em face dos fundamentos apresentados pelo Exmº. Ministro Redator Designado, da mesma forma tendo constado da certidão de julgamento, entende-se pertinente desde logo impor a isenção ao detentor de justiça gratuita quanto aos honorários periciais, impondo-se seja expedido o competente ofício por parte da D. Vara do Trabalho, para que o tribunal possa realizar o pagamento, na medida em que o Perito Judicial, realizando o trabalho que lhe foi atribuído, deve por ele ser remunerado. Logo, sendo a obreira detentora dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento dos honorários deverá ser suportado por este E. Tribunal, impondo-se a expedição do competente ofício na forma do quanto previsto no Ato GP/CR nº 02/2021. Relativamente à suspensão dos honorários de sucumbência, o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Mantenho. III - Recurso ordinário da reclamante 1. Relação mantida entre as partes: A Origem não reconheceu o vínculo de emprego suscitado na inicial, consignando: "... Para a configuração da relação de emprego é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica (CLT, art. 2º e 3º). Pela presunção de que todo trabalho prestado consubstancia uma relação de emprego (modelo padrão celetista), cabe a Ré demonstrar, por confessar a prestação de serviço em sua defesa, que a atividade desempenhada pelo autor se dava em outros moldes (CPC, art. 333, II e CLT , art. 818). Passo a examinar as provas produzidas nos autos. Verifico nos autos que a prestação do serviço, de fato, não se deu com pessoalidade e subordinação, requisitos indispensáveis para a configuração da relação de emprego. Conforme contrato juntado no Id 79ef3ad , entre as partes havia um contrato de arrendamento/parceria, auferindo a autora 22/25% dos serviços prestados, além de também levar equipamentos para a execução do serviço. Nenhum empregado comissionista ganha em tal proporção. Ao se mudar para São Paulo também passou a ser a responsável técnica da clínica e auferiu 10% dos rendimentos líquidos do que era apurado. O contrato, conquanto não formalizado, foi verbal entre as partes e isso não lhe retirada a validade. Registro que nenhum empregado " compartilha " os lucros com o empregador. O fato de ter auferido a quantia apenas alguns meses não elide o fato de que a sua remuneração estava baseada no faturamento da ré. A segunda testemunha da ré disse que havia liberdade na agenda, o que é ratificado pela primeira, a inferir ausência de subordinação. Também afirmou a segunda testemunha que já substituiu a autora, a inferir ausência de pessoalidade. Por sua vez, a testemunha da autora, conquanto tenha dito que não havia liberdade na agenda, estranhamente disse que " não havia fiscalização de horário de chegada, saída, intervalo e quantidade de pacientes atendidos". Logo, não havia subordinação jurídica. Concluo, pelas provas carreadas nos autos, que não há vínculo de emprego nos moldes do art. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Não sendo devido o principal, improcede os acessórios, de modo que improcede o pedido de verbas contratuais, rescisórias e adicional ..." (Id. c5d74eb). Em que pese o inconformismo da recorrente, os pontos destacados em suas razões recursais não têm o condão de ensejar a reforma do r. julgado. Isto porque, tal como decidido na r. sentença, efetivamente, não restaram demonstrados os requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício, cumprindo destacar que, ao admitir a prestação dos serviços, ainda que na condição de trabalhadora autônoma, e negar a relação empregatícia, a reclamada atraiu para si o ônus da prova e dele logrou se desvencilhar, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Diversamente do aludido no apelo, os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego não foram devidamente comprovados nos autos, emergindo da prova oral colhida em Juízo, especialmente do depoimento das testemunhas (vide depoimentos gravados em Id. f725347 e seguintes), a ausência de pessoalidade e subordinação, vez que, com dito pela Origem, a segunda testemunha da reclamada informou ter substituído a autora e, quando à subordinação, as testemunhas da ré informaram a existência de liberdade no agendamento dos pacientes e a própria testemunha da autora esclareceu inexistir fiscalização no desempenho das atividades, como jornada de trabalho cumprida e relação de pacientes atendidos. Quanto à prova documental, as conversas de WhastApp, juntadas sob Id. 830a80a, tidas com o RH da ré também não comprovam a existência dos requisitos caracterizados da relação de emprego. Assim, a par da discussão acerca da remuneração da autora no que tange ao fato se empregado também pode receber participação nos lucros da empresa, certo é que a prova oral comprovou ter a reclamante atuado de forma autônoma. As circunstâncias indicadas pelas testemunhas em Juízo não se coadunam com a existência de vínculo de emprego, este que primordialmente se trata de trabalho subordinado, onde o laborista fica sujeito às ordens do empregador, devendo cumprir horários rígidos, demonstrar produção, sofrer controle, não poder se ausentar para prestar serviços para outros empregadores. Não há falar-se, efetivamente, em relação de emprego no presente caso, mas antes que a reclamante se tratou de trabalhadora autônoma, recebendo pelo serviço prestado, comparecendo se lhe aprouvesse, não se submetendo a fiscalização por parte da reclamada. Assim, correta a decisão de Origem que, com base na prova produzida nos autos, reconheceu pela inexistência de vínculo empregatício e julgou improcedente os pedidos da inicial. Mantenho. Em face do decidido, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: LARISSA ALVES VAZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS. São Paulo, 8 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA RODRIGUES CARVALHO

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