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"1001013-08.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 155 de 161

Processo nº 1001013-27.2025.4.01.3508

ID: 308419153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-27.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001013-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001013-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001013-70.2025.4.01.4302

ID: 297688315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-70.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELITANIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001013-70.2025.4.01.4302 AUTOR: ELITANIA FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001013-70.2025.4.01.4302 AUTOR: ELITANIA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELITANIA FERREIRA DE SOUZA (063.615.981-79) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 063.615.981-79 DIB: DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001013-38.2025.8.26.0326

ID: 290726684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001013-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento a parte exequente, no sentido … Processo 1001013-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Trata-se de requerimento a parte exequente, no sentido de ser deferido o arresto, tendo em vista que a parte executada não foi localizada para efetivação da citação. O arresto é medida excepcional, cabendo somente nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, obstacularizar a citação. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1- O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2- Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3- Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4- Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (STJ - 4ª Turma - REsp Nº 1.370.687-MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - julgado em 04/04/2013) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1- A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2- O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3- Recurso especial provido". (STJ - 1ª Turma - REsp nº 690.618-RJ - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 1º/3/2005) No entanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que os fatos não foram demonstrados, de modo que o pedido de arresto não pode ser deferido, uma vez que não há nenhum indício de que a parte executada esteja se ocultando da citação ou dilapidando seu patrimônio. Nesse sentido a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE - Incabível atos constritivos ou de bloqueio de bens sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de patrimônio dos executados que justifique atos constritivos antes da citação - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106949-48.2022.8.26.0000 - Relator WALTER FONSECA - julgado em 04/10/2022) "TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ARRESTO DE BENS - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar - Manutenção - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - A agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que não possui qualquer controle sobre a empresa ré, que poderá dissipar o crédito a ser recebido no cumprimento de sentença mencionado e deixar de cumprir as obrigações da reclamação trabalhista em que figura como corré - Decisão mantida." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2155280-95.2021.8.26.0000 - Relator MARINO NETO - julgado em 16/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171140-39.2021.8.26.0000 - Relator VICENTINI BARROSO - julgado em 13/08/2021) Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com pedido de arresto. Decisão que indeferiu o arresto cautelar pretendido. Inconformismo. Argumentos aduzidos neste incidente que não são aptos a permitir o arresto como pretendido pela agravante. Pretensão formulada sem qualquer elemento de prova e certeza de que os executados se encontram em situação de insolvência. O caminho traçado pela via da execução já é a forma que a credora tem para exercitar seu direito, sem haver para o caso a excepcionalidade que permita justificar o atalho do arresto antes da polarização. Inteligência do artigo 830, "caput", do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2094767-64.2021.8.26.0000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - julgado em 30/06/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000 - Relator SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 06/07/2021) Conforme se observa da certidão do oficial de justiça foi indicado o endereço onde eventualmente a executada labora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça. Comprovado o depósito, expeça-se mandado para citação. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Processo nº 1001013-86.2025.8.26.0116

ID: 278091703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001013-86.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001013-86.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos, Em princípio, destaco que supre o requis… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001013-86.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. S. A. - Vistos, Em princípio, destaco que supre o requisito para o deferimento da liminar a mera expedição da notificação, quando dirigida ao endereço contratual, pena de criar para o credor obstáculo ao exercício de seu crédito, na linha do julgado do Tema 1132 do Tribunal de Justiça. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Houve no caso, comprovante de que por três vezes tentou o agente dos correios notificar a devedora, no endereço do contrato, e que não foi atendido, o que é suficiente para o deferimento da liminar. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo tipo automóvel - MARCA VOLKSWAGEN - MODELO POLO 1.6 MSI 16V AT6 4P - CHASSI 9BWAL5BZ5LP034876 - ANO DE FABRICAÇÃO 2019 - ANO MODELO 2020 - COR CINZA - PLACA QUJ5J05/SP - RENAVAM 01380432283 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 4000246-26.2025.8.26.0462

ID: 302255641

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000246-26.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DA CRUZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000246-26.2025.8.26.0462/SP EXEQUENTE : MAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AMANDA DA CRUZ RIBEIRO (OAB SP499477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000246-26.2025.8.26.0462/SP EXEQUENTE : MAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AMANDA DA CRUZ RIBEIRO (OAB SP499477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: “(...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). No mais, a presente demanda é mera repetição dos autos 1001013-18.2025.8.26.0462, na qual houve determinação de Emenda à Inicial, desatendida pela Exequente, que culminou com o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Conforme disposição do art. 486, caput e §1º do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, desde que haja a correção do vício que levou à sentença de extinção. Naquela ocasião, foi determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa, que deveria incluir os valores das multas contratuais vincendas até o limite máximo de 15 salários mínimos, conforme previsto no instrumento particular, bem como para que a Exequente esclarecesse se pretendia a execução apenas da multa contratual prevista pelo inadimplemento da Cláusula VI do instrumento particular, aditando ou alterando os pedidos formulados, ou se insistia na cumulação da execuções por quantia certa e obrigação de fazer (art. 780 do CPC), devendo, neste caso, retificar o valor da causa para incluir o valores das obrigações decorrentes dos contratos firmados com a Incorporadora e com a instituição financeira , nos termos do art. 292, II, do CPC, observando-se, no entanto, o teto previsto no art. 53, caput, da Lei 9.099/95. No caso em exame, conquanto a Exequente tenha classificada a ação no sistema como Execução de Título Extrajudicial, a nomeou como ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais, insistindo, portanto, na obrigação de fazer consistente em comprovar regularmente os pagamentos das prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, apresentando mensalmente os comprovantes de quitação. Desse modo, nos termos do art. 321 do CPC, emende a Exequente a inicial para esclarecer se pretende prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial ou como procedimento do juizado especial cível. No mesmo prazo, deverá retificar o valor da causa para incluir o valor correspondente ao saldo devedor do financiamento imobiliário contraído pelas partes junto à Caixa Econômica Federal, juntando aos autos um extrato atualizado da evolução da dívida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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Processo nº 1009035-35.2024.4.01.9999

ID: 306003012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009035-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009035-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001013-53.2019.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA MARQUES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009035-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001013-53.2019.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009035-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, desde a data da cessação do benefício anterior em 16/11/2019. O apelante requer a reforma somente quanto à fixação da data do início do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009035-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício. A sentença fixou desde a data da cessação do benefício (16/11/2019). A parte requer desde (31/12/2018), data em que o benefício passou a ser reduzido. Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA INCAPACIDADE REGISTRADA NO LAUDO. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia limita-se ao termo inicial do benefício. Pretensão de fixação da DIB na data indicada do início da incapacidade prevista no laudo. 3. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício. Portanto, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Precedentes. 4. Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, como no caso, o termo inicial deve ser a data da cessação do benefício anterior. 5. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação do INSS não provida. (AC 1014152-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) A parte alega que desde (31/12/2018) o INSS passou a reduzir o benefício(mensalidade de recuperação), todavia não se recuperou da incapacidade razão porque requer a fixação do termo inicial nessa data. Verifica-se que a parte autora percebeu aposentadoria por invalidez de 09/06/2008 até 16/11/2019. A perícia não fixou a DII e não há nos autos documentos que comprovem que na data em que se iniciou o pagamento da mensalidade de recuperação, a parte autora já estava incapacitada em razão da mesma patologia. Assim, o termo inicial deve ser fixado desde a data cessação do benefício, conforme sentença. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009035-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. No caso em análise, a controvérsia restringe-se, unicamente, quanto ao termo inicial do benefício. A sentença fixou desde a data da cessação do benefício (16/11/2019). A parte requer desde (31/12/2018), data em que o benefício passou a ser reduzido. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes. 4. A parte alega que desde (31/12/2018) o INSS passou a reduzir o benefício( mensalidade de recuperação), todavia não se recuperou da incapacidade razão porque requer a fixação do termo inicial nessa data. 5. Verifica-se que a parte autora percebeu aposentadoria por invalidez de 09/06/2008 até 16/11/2019. A perícia não fixou a DII e não há nos autos documentos que comprovem que na data em que se iniciou o pagamento da mensalidade de recuperação, a parte autora já estava incapacitada em razão da mesma patologia. 6. Assim, não merece prosperar o pedido de alteração da DIB, devendo ser mantida a sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001013-91.2025.4.01.4004

ID: 310806954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-91.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE DA SILVA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001013-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Reso… PROCESSO: 1001013-91.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora e cumprimento da carência exigida por Lei. Há na espécie início de prova material, refiro-me aos documentos trazidos com a inicial, bem como os esclarecimentos adicionais prestados pelas partes e testemunha arrolada pela parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou segura ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Com relação aos documentos, verifico cadastro rural 2019, empréstimo rural 2020 e DAP 2020/2021. Tudo o que torna patente o efetivo labor rural. Desse modo, concluo que restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período do fato gerador (03/03/2020), de modo que tem direito à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à autora o benefício do salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Cálculos do valor devido a cargo do INSS, devendo ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001013-42.2021.4.01.3807

ID: 312889942

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001013-42.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CASTEDO DIAS BARROS ANTONIA MARIA TORRES CANDIDO DORA INES NAVARRO DE MELO ELIANE OTAVIANA DE MOURA FELIPE SANTIAGO COSTA HELWE FADEL ABOU AL OLA ALDEREGUIA JESSIKA KALYNE RODRIGUES DE SOUSA BARROS LUANA COSTA VIEIRA GADELHA ROSANA OLIVEIRA BATISTA SEYMOR ANDRADE PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GABRIEL CAMARGO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALANDA CASTEDO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001013-42.2021.4.01.3807/MG EXECUTADO : ROSANA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : SEYMOR ANDRADE PINHEIRO ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001013-42.2021.4.01.3807/MG EXECUTADO : ROSANA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : SEYMOR ANDRADE PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : AMANDA CASTEDO DIAS BARROS ADVOGADO(A) : ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369) ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : ANTONIA MARIA TORRES CANDIDO ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : ELIANE OTAVIANA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : FELIPE SANTIAGO COSTA ADVOGADO(A) : ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369) ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : HELWE FADEL ABOU AL OLA ALDEREGUIA ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL CAMARGO DIAS (OAB RS136625) ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : JESSIKA KALYNE RODRIGUES DE SOUSA BARROS ADVOGADO(A) : ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369) ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : LUANA COSTA VIEIRA GADELHA ADVOGADO(A) : ALANDA CASTEDO DIAS (OAB RO012369) ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) EXECUTADO : DORA INES NAVARRO DE MELO ADVOGADO(A) : JOELMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB AC003283) DESPACHO/DECISÃO Em exame embargos de declaração opostos pelos executados em face do despacho prolatado no evento 45.1 , sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece de contradição e erro material (petição de evento 64.1 ). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso ( 68.1 ). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO . A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, contudo, o pronunciamento embargado não está eivado do vício que lhe imputa a parte embargante, que pretende modificar a linha de entendimento adotada pelo Juiz, finalidade a que não se prestam os aclaratórios. Tratando-se de obrigação solidária de pagar honorários sucumbenciais, é certo que pode ser cobrada de todos ou de alguns dos devedores, indistintamente. Os executados foram intimados a pagarem. Não o tendo feito, é lídima a constrição de aplicações financeiras via Sisbajud, na forma do art. 854 do CPC. Caso pretendessem dividir a obrigação em partes iguais entre si, deveriam ter pagado no prazo designado, para que não se submetessem a atos constritivos cogentes. Lado outro, é certo, que, se a constrição for exitosa, o valor sobejante será liberado, de quaisquer dos devedores, de forma indistinta, já que a obrigação cominada em sentença é solidária. Por fim, embora na sentença tenha sido concedida a gratuidade judiciária e o cumprimento da obrigação tenha ficado sob condição suspensiva (art. 98, §3, CPC), fato é que o credor indicou a alteração do quadro de hipossuficiência dos médicos que integram o polo passivo deste cumprimento de sentença, que estariam empregados ou com inscrição vigente no conselho profissional. Inexistindo os propalados vícios, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar nenhum dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO . À Secretaria, para que junte o resultado da diligência Sisbajud. Dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender pertinente, em 10 (dez) dias. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Maria Carolina Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 281273612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001013-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001013-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Carolina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A requerente busca a nulidade do cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado tradicional, alegando erro induzido pela instituição financeira e falha no dever de informação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela apelante atendem ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. III.Razões de Decidir: As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, desatendendo ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de motivação específica no recurso, o que não foi observado pela apelante. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O recurso deve ser motivado com razões específicas que impugnem os fundamentos da sentença. 2. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2018, DJe 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 287/288, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Recorre a requerente (fls. 291/298), insistindo na declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, ou, subsidiariamente, a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Sustenta, em partada síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira; que não tinha a intenção de contratar um cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas um simples empréstimo consignado; que não há previsão para o fim dos descontos; que o requerido não comprovou a solicitação, emissão, desbloqueio e uso do cartão de crédito; bem como que houve falha no dever de informação por parte do réu. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, sendo isento de preparo, dada a gratuidade de justiça concedida à autora (fls. 504), com resposta a fls. 499/503. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, pois que havida clara violação ao princípio da dialeticidade. Impõe o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que se sustenha o recurso apelatório, internamente, em explícitas razões pelas quais se autorizaria, em abstrato, a revisão ou nulificação do julgado. Trata-se de positivação do princípio da dialeticidade, do que vertida [...] exigência mínima de que o recorrente demonstre em que medida os seus argumentos devem prevalecer sobre os argumentos que fundamentam a sentença (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume XX, 2.Ed, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95). É dizer, por razão da dialeticidade recursal, [...] compete ao apelante contextualizar a situação, expondo as razões de fato e de direito, bem como os motivos pelos quais pede a reforma ou a decretação de nulidade da decisão e o respectivo pedido de nova decisão. O apelante deverá demonstrar os vícios da decisão [...] demarcando inclusive a extensão do exame pelo tribunal [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.525). Assim, no sumário, competia à parte recorrente [...] o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido [...] (STJ, AgInt no RMS n. 58.200/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça assinala que [...] 'Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido' (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).[...] (AgInt no RMS 51.598/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). Na hipótese, as razões recursais não atendem suficientemente o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porquanto não impugnam especificamente os argumentos da sentença vergastada. Ora, considerando que a sentença guerreada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da ação, competia à requerente, irresignada com o resultado da demanda, impugnar especificadamente os fundamentos em que esteado o julgado. No entanto, a apelante, ao invés de combater, de forma clara, os sólidos argumentos amealhados pelo juízo monocrático no curso do sentenciamento, optou por lançar insurgências genéricas, que sequer guardam pertinência com o conteúdo do decisum, ignorando totalmente o entendimento nele perfilhado. Assim, luzidio que, na hipótese, as razões recursais desatendem ao disposto no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, não merecendo conhecimento o recurso interposto. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida Afronta ao artigo 1.013, caput, §1º do CPC/2015- Não conhecimento do recurso- Necessidade: Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao artigo 1.013, caput, §1º do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANOTAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao causídico do réu para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001013-17.2025.8.26.0430

ID: 319697202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001013-17.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARENA CONVENIENCIA E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001013-17.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arena Conveniencia e Pizzaria Ltda - Vistos. Consoante o art. 99, §3, do CPC, a simples afirmação da hipossuficiência vale … Processo 1001013-17.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arena Conveniencia e Pizzaria Ltda - Vistos. Consoante o art. 99, §3, do CPC, a simples afirmação da hipossuficiência vale tão somente para a pessoa natural, não se estendendo às pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência para a obtenção do benefício. Nesse sentido: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ) "Em linha de princípio não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que prove o contrário. O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade jurídica. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Fredie Jr; TALAMINI Eduardo e DANTAS Bruno (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2015. 372 p.) Assim sendo, intime-se a parte autora para que junte os seguintes documentos em relação à pessoa jurídica, de modo a instruir seu pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 3 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; e c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Concedo à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que há irregularidade nas procurações em fls. 13 e 15. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que as procurações assinadas de forma digital em fls. 13 e 15 estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)

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