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"1001013-85.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290547

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290564

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OTS TRANSPORTES LTDA - ME

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290580

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMARAL ROTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DA ROCHA

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290599

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290619

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ANTUNES DE LARA

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290632

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO DUTRA

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290654

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIEL ANDREY WIGGERS

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Cristiano Da Silva Conceicao x Amarildo Dutra e outros

ID: 319290666

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000466-69.2020.5.12.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMARILDO DUTRA FRANCIEL ANDREY WIGGERS INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA MARCOS DA ROCHA NELSON ANTUNES DE LARA OTS TRANSPORTES LTDA - ME SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME VINICIUS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO MATANA DA ROSA

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TACIANE ALINE DE OLIVEIRA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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DIOGO BERTELLI

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CAMILA AMARAL ROTTA

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (7) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000466-69.2020.5.12.0022 AGRAVANTE: CRISTIANO DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADA: Dra. ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TACIANE ALINE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR AGRAVADO: SIL EXPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Dr. DIOGO BERTELLI AGRAVADO: MARCOS DA ROCHA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: VINICIUS DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: NELSON ANTUNES DE LARA ADVOGADA: Dra. CAMILA AMARAL ROTTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATANA DA ROSA AGRAVADO: AMARILDO DUTRA AGRAVADO: FRANCIEL ANDREY WIGGERS AGRAVADO: INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA GMFG/pac/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que os recursos em exame foram interpostos sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT em sua redação posterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, CF Consta do acórdão: "PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários. E, na forma do entendimento consolidado na OJ nº 153 da SDI-2 do TST, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (...) Embora, de fato, os créditos trabalhistas possuam caráter alimentar e, portanto, tenham preferência sobre outros créditos, a efetivação da penhora sobre bens de igual natureza não se dá de forma indiscriminada. Consoante preconiza o art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, não cabendo olvidar, por fim, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do TST (...)" A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o Exequente pugna pelo regular prosseguimento do seu apelo de revista, contudo. Limite-se à reprodução das razões de seu recurso de revista. Na hipótese, a parte não impugna adequadamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. A parte agravante sequer menciona o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e passa ao largo do fundamento da decisão agravada, limitando a reiterar os argumentos sobre as matérias de fundo. Neste ponto, cabe esclarecer que, para fins de atendimento da dialeticidade exigida para os recursos de natureza extraordinária, não é suficiente que a parte se limite a narrar ou parafrasear as razões da decisão agravada, afirmando genericamente sua discordância, porquanto imprescindível que apresente argumentos sólidos e coerentes, tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula nº 422 desta Corte Superior, mas sim do único fundamento adotado pelo despacho agravado. Convém destacar que o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República não exime a parte de atender aos requisitos de recorribilidade previstos no art. 896 da CLT, o qual informa o princípio constitucional do devido processo legal, que resguarda também a parte contrária. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem adequadamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nesse sentido, citem-se os precedentes, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a agravante deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que o recurso de revista esbarra na Súmula 126 do TST, a agravante não tece nenhum comentário acerca do referido fundamento, adentrando nas questões meritórias de temas que sequer foram objeto de análise pelo Tribunal Regional e não foram aventados em recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000527-97.2020.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). (destacou-se) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Terceira Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos, por desfundamentado, ao constatar que não houve impugnação específica contra o óbice imposto no acórdão embargado, referente ao princípio da dialeticidade, erigindo, por isso, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte ao processamento do recurso. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito e à existência de transcendência do recurso, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Incorrendo na mesma conduta constatada no despacho agravado, impõe-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Assim, não tendo sido observado o requisito de admissibilidade do recurso, conforme preconizado no verbete mencionado, uma vez que o agravante deixou de atacar as razões lançadas na decisão denegatória do recurso de embargos, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Emb-0001418-71.2020.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2024).”. (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E DE LABOR FREQUENTE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu contra os motivos do trancamento do Recurso de Revista. Trata-se de mera repetição dos termos do Recurso de Revista, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-236-52.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024). (destacou-se) "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - VALOR - CONVOLAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. No tocante ao "dano moral", a decisão monocrática negou conhecimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 422 do TST. 2. Quanto aos temas "valor - dano moral", "convolação do contrato de experiência" e "rescisão contratual", foi negado provimento ao agravo de instrumento por óbice das Súmulas nºs 221, 297 e 126 do TST, nesta ordem. 3. No agravo interno, a reclamada se insurge reiterando o mérito da controvérsia, sem, contudo, combater os fundamentos que denegaram seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. A Súmula nº 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-573-70.2021.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024). ( destacou-se) "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que a recorrente não teria superado o óbice da Súmula / TST nº 422, I. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma peça de conteúdo genérico, deixando de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-34.2018.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023).” (destacou-se) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA REPETITIVO Nº 06 (IRR-90-53.2015.5.03.0090) - DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Isso porque o reclamante, nas razões do referido apelo, limitou-se a tecer considerações genéricas e a reiterar as alegações formuladas na revista, não impugnando o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade para trancar o apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10522-50.2020.5.18.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). (destacou-se) Acrescente-se que o artigo 7º, VII, da CF/1988, não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõe, da garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, mas não acerca da impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria, tratada no acórdão regional. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, 255, II, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1006179-35.2023.8.11.0004

ID: 291402049

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006179-35.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1006179-35.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 26.042,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WILVERTHON PEREIRA SALES Endereço: RUA LUIZ MEDEIROS, 612, UNIÃO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: IAGO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Yucuma, 524, Nova Canarana, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca do inteiro teor da sentença proferida nos autos em epígrafe conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por WILVERTON PEREIRA SALES em face de IAGO PEREIRA DOS SANTOS, sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente da não efetivação da transferência de titularidade de veículo automotor negociado entre as partes. Alega o autor que, em 29.05.2023, adquiriu do requerido o veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme acordo verbal celebrado entre as partes, cujo o pagamento foi realizado parcialmente mediante transferências bancárias via PIX, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em R$ 2.000,00, no dia 29.05.2023, e R$ 9.000,00, em 30.05.2023, para conta bancária de titularidade de FABRICIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, pessoa indicada e autorizada pelo requerido, identificado pelo mesmo como sendo seu tio. Alega que o restante do valor do bem foi compensado mediante a assunção, por parte do autor, de obrigações pecuniárias diretamente vinculadas ao veículo, consistentes no pagamento de 25 (vinte e cinco) multas administrativas no montante aproximado de R$ 6.345,77 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como na realização de reparos emergenciais no automóvel, em razão de defeitos mecânicos, de lataria e elétricos, os quais totalizaram R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais). Aduz que o restante do valor do automóvel, qual seja, R$ 15.612.23 (quinze mil seiscentos e dois reais e vinte três centavos), foi compensado em razão dos reparos necessários que o carro precisava para estar em condições de uso, uma vez que no ato da compra, o automóvel apresentava problemas no motor, lataria, parte elétrica, basicamente precisava ser refeito e também, pelo pagamento das multas do automóvel. Afirma que a formalização da venda deu-se com o preenchimento e reconhecimento de firma do Documento Único de Transferência – DUT – em 29.05.2023, acompanhado de recibo de quitação do valor total assinado pelo requerido em 30.05.2023, nos quais se atesta a anuência quanto à venda do bem. Relata que, após organizar a documentação para efetivar a regularização da propriedade junto ao DETRAN/MT, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do comunicado de venda em 31.05.2023, conforme certidão emitida pelo órgão de trânsito. Narra que permanece na posse do veículo desde a data da negociação, mas sem conseguir regularizar a titularidade. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para compelir o réu a proceder à imediata transferência do veículo, sob pena de multa diária, além da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, cumulada com a concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. A inicial foi recebida (Id. 121543377), sendo deferida a tutela de urgência formulado pelo autor para o fim de determinar a manutenção da posse em favor do demandante e efetuar o bloqueio de transferência do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, Placa: BAN8I66 Ano 2011/2012, via Renajud. Bloqueio de transferência do veículo junto ao RENAJUD (Id. 121733751). Juntada de documentos pelo autor relativos a quitação de multas e reparos necessários (Id. 138230825). Ante a não localização para citação pessoal do requerido, estando em local incerto e não sabido, foi determinada a realização da citação por edital (Id. 170586073). Contestação por negativa geral pela Defensoria (Id. 182175931). Impugnação à contestação (Id. 184703354). Juntada de documentos Boletim de Ocorrência n.º 2023.158761 e histórico DETRAN pelo autor (Id. 186392525). A Defensoria Pública manifestou, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 190784947). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito e estiver o feito maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória. No caso em apreço, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os documentos acostados com a inicial, são suficientes à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou qualquer outra instrução complementar. A controvérsia reside na obrigatoriedade da efetivação da transferência da titularidade do veículo automotor vendido ao autor, após o pagamento integral do preço e o cumprimento das obrigações acessórias assumidas pela parte compradora, o que consubstancia questão eminentemente jurídica. Por tais razões, é cabível o julgamento antecipado da lide, o que ora se declara expressamente. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do inadimplemento contratual por parte do requerido quanto à obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor objeto da avença com o cancelamento unilateral sem justificativa, e à apuração da existência de danos materiais e morais indenizáveis, conforme postulados na petição inicial. No presente feito, restou incontroverso, a partir da instrução documental, que as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do automóvel VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, com pagamento total do preço convencionado pelo autor, parte em pecúnia, parte mediante assunção de obrigações acessórias (multas e reparos). Comprovam-se tais fatos através dos comprovantes de transferência bancária (R$ 11.000,00), do Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firmas reconhecidas, do recibo de quitação subscrito pelo réu, dos documentos fiscais dos reparos efetuados no veículo e da certidão do DETRAN/MT que evidencia o cancelamento da intenção de venda por iniciativa do requerido, com posterior anotação de que a alienação se destinaria a outro adquirente. O comportamento do réu evidencia clara afronta à boa-fé objetiva contratual, caracterizando inadimplemento deliberado e injustificado. Celebrado o negócio jurídico e realizado o pagamento pelo comprador, o vendedor tem a obrigação de diligenciar para a regularização documental do bem, não podendo frustrar a expectativa legítima do adquirente sem justa causa. A defesa apresentada, por meio de negativa geral, desprovida de elementos de fato ou prova hábil a infirmar os documentos constantes nos autos, não é suficiente para afastar a verossimilhança dos argumentos do autor. Pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no artigo 373, II, do CPC, cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor — o que não ocorreu. A ausência de justificativa para o cancelamento do DUT e do comunicado de venda implica, por si só, o reconhecimento do inadimplemento contratual. No que tange aos danos materiais, embora o autor tenha requerido quantia a título indenizatório, não especificou com precisão valores efetivamente suportados de forma autônoma ao preço contratual. Especificamente, os supostos gastos com emissão de documentos mencionados de forma genérica, não foram acompanhados de comprovação documental idônea que permitisse sua individualização. No que tange ao pedido de gastos com advogado, este também não merece acolhimento. É pacífico o entendimento nos tribunais de que os honorários contratuais são obrigações assumidas entre o advogado e seu cliente, não sendo possível transferir tal encargo à parte sucumbente. Sua natureza é autônoma e não integra o conceito de despesas processuais ou verbas indenizáveis nos moldes pretendidos. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. DESCABIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS . ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a indenização de dano material hipotético, sendo necessária sua discriminação, quantificação e comprovação. Incidência do art. 403 do Código Civil . 2. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto à configuração do dano moral indenizável. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10031323420208260168 SP 1003132-34.2020 .8.26.0168, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Por fim, quanto aos danos morais, a jurisprudência é uniforme em reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Exige-se, para tanto, demonstração de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no presente caso. A angústia e o dissabor alegados, embora compreensíveis, não transcendem os limites do mero aborrecimento cotidiano que não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. IRREGULARIDADES. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE RESIDÊNCIA. REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência/anulação de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado, quando, na realidade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa. Requer a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação do dever de informação na contratação, justificando a conversão da modalidade contratual para empréstimo pessoal consignado; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, impondo o dever de informação prévia e adequada sobre os termos contratuais, conforme os artigos 6º, 46 e 52 do CDC. Constatado o vício de consentimento, diante da intenção da autora de contratar empréstimo, bem como, da análise do termo de adesão, a verificação da falta de informações claras quanto à natureza do contrato e às condições de pagamento, resta demonstrada a violação do dever de informação, configurando prática abusiva. O desvirtuamento da operação contratada, com disponibilização direta de valores na conta da consumidora e descontos em folha de pagamento, evidencia a inadequação do contrato de cartão de crédito consignado e justifica sua conversão para empréstimo pessoal consignado, nos termos do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral, inexistindo ofensa a direitos da personalidade que justifique indenização, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando não há informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratual, caracteriza falha no dever de informação e autoriza a conversão para empréstimo pessoal consignado. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada ofensa aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 170; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 46, 51, 52 e 42, parágrafo único; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023, DJE 31.07.2023; TJMT, N.U 1002596-66.2021.8.11.0051, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJE 24.08. (N.U 1001013-34.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Destarte, resta configurada a procedência parcial do pedido, limitada à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência da titularidade do veículo em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por WILVERTON PEREIRA SALES, apenas para condenar o requerido IAGO PEREIRA DOS SANTOS a proceder à transferência da titularidade do veículo VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, placa BAN8I66, ano/modelo 2011/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Expeça-se edital para intimação da sentença com prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. BARRA DO GARÇAS - MT, 05 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabriel Bijos Faidiga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337873155

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-17.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BIJOS FAIDIGA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO SERGIO BOMFIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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KAREN COUTO ALELUIA MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAZE MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PAULO SERGIO BOMFIM RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be89d7 proferida nos autos. ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 72.529,10 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO BOMFIM ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) KAREN COUTO ALELUIA MIRANDA (BA58069) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: GABRIEL BIJOS FAIDIGA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAULO SERGIO BOMFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Constou no acórdão: "...Assim, à luz do verbete sumular dessa Corte Regional, já poderia ser deflagrado o marco prescricional nos meses de maio de 2008 e abril de 2016, porque aí o reclamante teve ciência das incapacidades em que incorreu. Entrementes, indo além, considerando os julgados da Corte Trabalhista, tem-se por inafastável que a "ciência inequívoca" do reclamante ocorreu com o seu "o retorno ao trabalho após afastamento por auxílio-doença", o que ocorreu nas datas de 30/10/2008 e 26/10/2017. Logo, o marco prescricional, inequivocamente, foi deflagrado em 30/10/2008 e 26/10/2017. Repisa-se que os auxílios-doença acidentários (espécie B 91) usufruídos pelo reclamante foram cessados em 30/10/2008 e 26/10/2017. Já o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista ocorreu somente em 26/07/2023. Considerando-se o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ciência inequívoca das consequências das moléstias cursadas pelo trabalhador, deve-se, de fato, ser declarada a prescrição e extintas as pretensões reparatórias formuladas na presente reclamação trabalhista, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em linhas de arremate, alinho duas considerações. Vejamos. Primeiramente, impende gizar que uma das teses obreiras para se rechaçar a pronúncia da prescrição é que a causa de pedir alinhada na presente reclamatória é alusiva a moléstias novas, ou seja, lesões que não haviam se consolidado ao tempo das perícias realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e, consequente, gozo dos benefícios acidentários. A tese obreira não se confirma, do exame meramente perfunctório da fundamentação fática descrita na peça vestibular. Veja-se: III. DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O Reclamante foi contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 29/05/1986, para exercer as atividades atinentes ao cargo de Carteiro II. As atividades de Carteiro (Distribuição e Coleta), desempenhadas exigiam do Reclamante deambulação diária por períodos prolongados, subida e descida de ladeiras e de escadarias, muitas vezes, em terremos irregulares, sempre carregando peso excessivo e realização de triagem das correspondências/encomendas, com realização de movimentos repetitivos. Por conta da rotina acima descrita, o Autor foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, aliada à exaustiva carga horária de efetivo labor na função de Carteiro, além de sofrer abalos psicológicos em decorrência de assaltos, razão pela qual foi afastado das suas atividades laborais e restou encaminhado à reabilitação profissional em 30/10/1996, passando a exercer a função de Operador de Triagem e Transbordo - OTT, conforme abaixo demonstrado: [...] A nova rotina laboral do Reclamante consistia na execução do processo de triagem, tratamento e encaminhamento de encomendas, com carregamento de caixas para arrumar o layout, com pesos de 8 (oito) a 10 (dez) kg, atividade repetitiva com flexão de joelho, com manuseio, preparação, separação e conferência, atribuições próprias da função de Operador de Triagem e Transbordo. Sendo a jornada laboral desgastante e o trabalho realizado em condições precárias, consistindo, majoritariamente, no manuseio de encomendas pesadas, por vezes lidando diretamente com objetos, malotes, sacos e caixas, além de permanecer por longos períodos em pé. Após laborar por anos nestas condições de exacerbado esforço e sobrecarga postural, a partir do ano de 2005 o obreiro começou a sentir fortes dores ortopédicas na coluna cervical e lombar, submetendo-se a exames médicos em que ficou constatada uma série de enfermidades ortopédicas. Adiante, em razão do agravamento no quadro álgico, a Empresa Ré encaminhou o trabalhador dirigiu-se ao médico do trabalho, que emitiu, em 07/2016, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em razão das enfermidades que foram adquiridas pelo obreiro no trabalho. Vejamos: [...] Adiante, o INSS deferiu o pedido de auxílio doença acidentário (B-91), visto a emissão de CAT. Além disso, concluiu-se, NOVAMENTE, pelo encaminhamento do Autor à Reabilitação Profissional. Cessado o benefício previdenciário, o Reclamante recebeu novo Certificado de Reabilitação Profissional, passando a exercer a função de Suporte (Administrativo). Ato contínuo, a Reclamada registou a alteração do contrato de trabalho por motivo de Reabilitação Profissional a partir de 27/10/2017. Assim, o obreiro passou a exercer a atividade de Agente de Correios/Suporte, conforme registro na sua ficha cadastral: [...] Ressalta-se que, mesmo após as reabilitações, todos os documentos médicos comprovam o desenvolvimento e permanência das doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho desenvolvidas insidiosamente no Reclamante durante o curso do vínculo empregatício, como provam os relatórios e laudos médicos, anexos, que demonstram o diagnóstico das patologias de cunho físico e psicológico. Repise-se, que, hodiernamente, e de acordo com os relatórios médicos e fisioterápicos, o Autor apresenta sequelas físicas e psicológicas em razão das doenças adquiridas, tendo os seus movimentos limitados e necessita de tratamento fisioterápico por prazo indeterminado com a finalidade de controlar dores e crepitações, bem como tratamentos psicoterápicos, que lhe causam limitação funcional. Diante do exposto, patentes as violações perpetradas pela empresa, não restou ao Reclamante alternativa senão se valer desta Justiça Especializada, a fim de buscar a tutela dos seus direitos. Não fosse o bastante, fato é que, ainda que superada a questão da prejudicial de mérito em testilha, no exame do mérito propriamente dito, a pretensão obreira não alcançaria êxito. Isso porque foi realizada prova técnica no presente feito e o Perito do Juízo ponderou que é evidente que as patologias ortopédicas do obreiro (à exceção das afecções da região do quadril) têm cunho degenerativo." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Nesse sentido, já vinha se manifestando o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LESÕES NOS PUNHOS). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no entendimento de que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral), a qual se dá com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados. Para se chegar à conclusão de que a data da ciência inequívoca da lesão foi a data da perícia judicial, como pretende a reclamante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, uma vez que a Corte regional consignou que “ resta incontroversa a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez à autora em 17/01/2009, de modo que em face do ajuizamento da presente ação em 27/07/2022, encontram-se realmente fulminadas pela prescrição as pretensões da obreira ”. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-75.2022.5.02.0386, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmos, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. PORTANTO, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A EXTENSÃO DO DANO, POIS, SOMENTE PODERÁ SER MEDIDA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Precedentes da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a cessação do benefício do auxílio-doença da reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, ocorreu em 31/05/2009, ao passo que a ação fora ajuizada em 29/11/2014, ultrapassando, portanto, o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão proferida pela Corte de origem, a qual reconheceu a incidência da prescrição na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00117303620145010043, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos morais e/ou materiais decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. II. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR, A NOMINADA "CIÊNCIA INEQUÍVOCA" (ACTIO NATA) OCORRE, EM REGRA, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO RETORNO AO TRABALHO APÓS AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou a prescrição da pretensão decorrentes da doença ocupacional, verificando o transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença e o ajuizamento da ação indenizatória. IV. Sendo incontroverso que ciência inequívoca da lesão ocorreu quando da aposentadoria por invalidez em 09/12/2010 - data da ciência inequívoca da incapacidade laboral- e a propositura da ação perante esta Justiça Especializada ocorreu em 11/10/2012, não há prescrição a ser declarada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 77815620125120014, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV do CPC). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, uma vez que o exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Não há falar, portanto, em violação aos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV do CPC. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 278 do STJ e à Súmula 230 do STF) Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Quanto ao mérito, não há transcendência política, pois a Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. PORTANTO, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A EXTENSÃO DO DANO, POIS, SOMENTE PODERÁ SER MEDIDA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Precedentes da SBDI-1. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional que a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário do reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, se deu em 05/11/2013, tendo sido demitido em 18/04/2015, ao passo que a ação fora ajuizada em 25/07/2016, antes, portanto, do prazo previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10207420165060001, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022)" Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BOMFIM

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