Resultados para o tribunal: TRT5

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Gabriel Bijos Faidiga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337873155

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-17.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BIJOS FAIDIGA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO SERGIO BOMFIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA

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KAREN COUTO ALELUIA MIRANDA

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JULIANA CAZE MOREIRA

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PAULO SERGIO BOMFIM RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be89d7 proferida nos autos. ROT 0000490-17.2023.5.05.0013 - Terceira Turma Valor da condenação: R$ 72.529,10 Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO BOMFIM ANA CARLA FARIAS DE OLIVEIRA (BA33605) ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (BA30193) JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA41758) KAREN COUTO ALELUIA MIRANDA (BA58069) MARCELLY DOS SANTOS BADARO LIMA (BA33581) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrido: GABRIEL BIJOS FAIDIGA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PAULO SERGIO BOMFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Constou no acórdão: "...Assim, à luz do verbete sumular dessa Corte Regional, já poderia ser deflagrado o marco prescricional nos meses de maio de 2008 e abril de 2016, porque aí o reclamante teve ciência das incapacidades em que incorreu. Entrementes, indo além, considerando os julgados da Corte Trabalhista, tem-se por inafastável que a "ciência inequívoca" do reclamante ocorreu com o seu "o retorno ao trabalho após afastamento por auxílio-doença", o que ocorreu nas datas de 30/10/2008 e 26/10/2017. Logo, o marco prescricional, inequivocamente, foi deflagrado em 30/10/2008 e 26/10/2017. Repisa-se que os auxílios-doença acidentários (espécie B 91) usufruídos pelo reclamante foram cessados em 30/10/2008 e 26/10/2017. Já o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista ocorreu somente em 26/07/2023. Considerando-se o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ciência inequívoca das consequências das moléstias cursadas pelo trabalhador, deve-se, de fato, ser declarada a prescrição e extintas as pretensões reparatórias formuladas na presente reclamação trabalhista, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em linhas de arremate, alinho duas considerações. Vejamos. Primeiramente, impende gizar que uma das teses obreiras para se rechaçar a pronúncia da prescrição é que a causa de pedir alinhada na presente reclamatória é alusiva a moléstias novas, ou seja, lesões que não haviam se consolidado ao tempo das perícias realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e, consequente, gozo dos benefícios acidentários. A tese obreira não se confirma, do exame meramente perfunctório da fundamentação fática descrita na peça vestibular. Veja-se: III. DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O Reclamante foi contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 29/05/1986, para exercer as atividades atinentes ao cargo de Carteiro II. As atividades de Carteiro (Distribuição e Coleta), desempenhadas exigiam do Reclamante deambulação diária por períodos prolongados, subida e descida de ladeiras e de escadarias, muitas vezes, em terremos irregulares, sempre carregando peso excessivo e realização de triagem das correspondências/encomendas, com realização de movimentos repetitivos. Por conta da rotina acima descrita, o Autor foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, aliada à exaustiva carga horária de efetivo labor na função de Carteiro, além de sofrer abalos psicológicos em decorrência de assaltos, razão pela qual foi afastado das suas atividades laborais e restou encaminhado à reabilitação profissional em 30/10/1996, passando a exercer a função de Operador de Triagem e Transbordo - OTT, conforme abaixo demonstrado: [...] A nova rotina laboral do Reclamante consistia na execução do processo de triagem, tratamento e encaminhamento de encomendas, com carregamento de caixas para arrumar o layout, com pesos de 8 (oito) a 10 (dez) kg, atividade repetitiva com flexão de joelho, com manuseio, preparação, separação e conferência, atribuições próprias da função de Operador de Triagem e Transbordo. Sendo a jornada laboral desgastante e o trabalho realizado em condições precárias, consistindo, majoritariamente, no manuseio de encomendas pesadas, por vezes lidando diretamente com objetos, malotes, sacos e caixas, além de permanecer por longos períodos em pé. Após laborar por anos nestas condições de exacerbado esforço e sobrecarga postural, a partir do ano de 2005 o obreiro começou a sentir fortes dores ortopédicas na coluna cervical e lombar, submetendo-se a exames médicos em que ficou constatada uma série de enfermidades ortopédicas. Adiante, em razão do agravamento no quadro álgico, a Empresa Ré encaminhou o trabalhador dirigiu-se ao médico do trabalho, que emitiu, em 07/2016, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em razão das enfermidades que foram adquiridas pelo obreiro no trabalho. Vejamos: [...] Adiante, o INSS deferiu o pedido de auxílio doença acidentário (B-91), visto a emissão de CAT. Além disso, concluiu-se, NOVAMENTE, pelo encaminhamento do Autor à Reabilitação Profissional. Cessado o benefício previdenciário, o Reclamante recebeu novo Certificado de Reabilitação Profissional, passando a exercer a função de Suporte (Administrativo). Ato contínuo, a Reclamada registou a alteração do contrato de trabalho por motivo de Reabilitação Profissional a partir de 27/10/2017. Assim, o obreiro passou a exercer a atividade de Agente de Correios/Suporte, conforme registro na sua ficha cadastral: [...] Ressalta-se que, mesmo após as reabilitações, todos os documentos médicos comprovam o desenvolvimento e permanência das doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho desenvolvidas insidiosamente no Reclamante durante o curso do vínculo empregatício, como provam os relatórios e laudos médicos, anexos, que demonstram o diagnóstico das patologias de cunho físico e psicológico. Repise-se, que, hodiernamente, e de acordo com os relatórios médicos e fisioterápicos, o Autor apresenta sequelas físicas e psicológicas em razão das doenças adquiridas, tendo os seus movimentos limitados e necessita de tratamento fisioterápico por prazo indeterminado com a finalidade de controlar dores e crepitações, bem como tratamentos psicoterápicos, que lhe causam limitação funcional. Diante do exposto, patentes as violações perpetradas pela empresa, não restou ao Reclamante alternativa senão se valer desta Justiça Especializada, a fim de buscar a tutela dos seus direitos. Não fosse o bastante, fato é que, ainda que superada a questão da prejudicial de mérito em testilha, no exame do mérito propriamente dito, a pretensão obreira não alcançaria êxito. Isso porque foi realizada prova técnica no presente feito e o Perito do Juízo ponderou que é evidente que as patologias ortopédicas do obreiro (à exceção das afecções da região do quadril) têm cunho degenerativo." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Nesse sentido, já vinha se manifestando o C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (LESÕES NOS PUNHOS). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo no entendimento de que, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral), a qual se dá com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados. Para se chegar à conclusão de que a data da ciência inequívoca da lesão foi a data da perícia judicial, como pretende a reclamante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, uma vez que a Corte regional consignou que “ resta incontroversa a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez à autora em 17/01/2009, de modo que em face do ajuizamento da presente ação em 27/07/2022, encontram-se realmente fulminadas pela prescrição as pretensões da obreira ”. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1001013-75.2022.5.02.0386, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmos, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. PORTANTO, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A EXTENSÃO DO DANO, POIS, SOMENTE PODERÁ SER MEDIDA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Precedentes da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a cessação do benefício do auxílio-doença da reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, ocorreu em 31/05/2009, ao passo que a ação fora ajuizada em 29/11/2014, ultrapassando, portanto, o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão proferida pela Corte de origem, a qual reconheceu a incidência da prescrição na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00117303620145010043, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos morais e/ou materiais decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. II. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR, A NOMINADA "CIÊNCIA INEQUÍVOCA" (ACTIO NATA) OCORRE, EM REGRA, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO RETORNO AO TRABALHO APÓS AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou a prescrição da pretensão decorrentes da doença ocupacional, verificando o transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença e o ajuizamento da ação indenizatória. IV. Sendo incontroverso que ciência inequívoca da lesão ocorreu quando da aposentadoria por invalidez em 09/12/2010 - data da ciência inequívoca da incapacidade laboral- e a propositura da ação perante esta Justiça Especializada ocorreu em 11/10/2012, não há prescrição a ser declarada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 77815620125120014, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV do CPC). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, uma vez que o exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Não há falar, portanto, em violação aos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV do CPC. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 278 do STJ e à Súmula 230 do STF) Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Quanto ao mérito, não há transcendência política, pois a Suprema Corte editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se, portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. PORTANTO, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A EXTENSÃO DO DANO, POIS, SOMENTE PODERÁ SER MEDIDA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Precedentes da SBDI-1. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004). Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional que a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário do reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, se deu em 05/11/2013, tendo sido demitido em 18/04/2015, ao passo que a ação fora ajuizada em 25/07/2016, antes, portanto, do prazo previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10207420165060001, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022)" Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BOMFIM

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