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Francisco Eduardo Sampaio Da Silva x Engetec Master Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 333503108

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-53.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENGETEC MASTER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-53.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO SAMPAIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001025-53.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO SAMPAIO DA SILVA RECLAMADO: ENGETEC MASTER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd0355c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOAO HENRIQUE FONSECA DA CRUZ PAIAO DESPACHO Vistos, Petição Id ce77022: Requer a parte autora que seja deferida sua participação, na modalidade telepresencial, vez que reside em outro Estado. Defiro, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, converto a audiência já designada em SEMIPRESENCIAL para o mesmo dia e horário, a saber: Dia 04/08/2025 às 13:00 horas, mantidas as cominações anteriores. A audiência será telepresencial apenas em relação à parte reclamante, Os demais deverão se dirigir à sala de audiências da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa: Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 13º andar, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-000, inclusive advogados, onde as partes/testemunhas prestarão depoimentos, sob pena de confissão e/ou perda da prova. Os dados para acesso à sala virtual constam da certidão à ser juntada posteriormente. A parte autora deverá acessar diretamente a sala virtual, conforme instruções que constarão da certidão supra mencionada, sem necessidade de recebimento de convite/email para tanto, sendo que as partes deverão se certificar antecipadamente de suas condições de acesso e de suas testemunhas, eis que a audiência não será redesignada por motivo de insuficiência de qualidade de som/imagem (inclusive no caso de pessoas em movimento ou local inapropriado para prestar depoimento ou com interferência de ruídos, p.ex, como carro/trem/metrô/ônibus) e/ou sinal fraco de internet - hipóteses em que ocorrerá preclusão quanto à oportunidade de ouvir referida pessoa como testemunha ou confissão, no caso de se tratar da própria parte. Observe-se que a audiência estará sendo realizada presencialmente na sala de audiências da Vara, pelo que será possível o acesso diretamente deste local. Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: Barra Funda- Cep 01139-001. São Paulo/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDUARDO SAMPAIO DA SILVA

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Associacao Educacional Nove De Julho x Lucas Breches Uvinhas

ID: 336755703

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-58.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

LUCAS BRECHES UVINHAS

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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MARCIO ROBERTO UVINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001025-58.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001025-58.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO REQUERIDO: LUCAS BRECHES UVINHAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73f0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, com fundamento nos artigos 855-B a 855-E da CLT. As partes estão devidamente representadas pelos seus patronos nos #id:6a6d004 e #id:8e3bc81. A empresa ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO pagará ao Sr. L. B. U. o importe líquido de R$ 1.900,00, em parcela única, no prazo de 30 dias após o protocolo do presente acordo. Atendidos os requisitos legais, destacando-se a petição conjunta, nomeação de advogados distintos, representando cada uma das partes, bem como a concordância das partes com o acordo pactuado, HOMOLOGO o acordo da petição do #id:8ffc8bb, com ratificação do autor no #id:a2af201, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias contados da data do vencimento, valendo o silêncio como quitação. Com base na Súmula nº 67 da AGU até o trânsito, em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária. As partes discriminam o valor do acordo como verbas 100% indenizatórias as horas extras - intervalo intrajornada, de natureza jurídica indenizatória. Multa de 30% no caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, o requerido dará plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Com relação às custas processuais, deverá a empresa comprovar o recolhimento em guia própria, fixadas em R$ 38,00, tendo em vista a inexistência de juntada da declaração de pobreza pelo empregado. Desta forma, julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 855-B da CLT e artigo 487, III, “b”, do CPC. Retire-se de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRECHES UVINHAS

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Associacao Educacional Nove De Julho x Lucas Breches Uvinhas

ID: 336755724

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-58.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

LUCAS BRECHES UVINHAS

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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MARCIO ROBERTO UVINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001025-58.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001025-58.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO REQUERIDO: LUCAS BRECHES UVINHAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73f0c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, com fundamento nos artigos 855-B a 855-E da CLT. As partes estão devidamente representadas pelos seus patronos nos #id:6a6d004 e #id:8e3bc81. A empresa ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO pagará ao Sr. L. B. U. o importe líquido de R$ 1.900,00, em parcela única, no prazo de 30 dias após o protocolo do presente acordo. Atendidos os requisitos legais, destacando-se a petição conjunta, nomeação de advogados distintos, representando cada uma das partes, bem como a concordância das partes com o acordo pactuado, HOMOLOGO o acordo da petição do #id:8ffc8bb, com ratificação do autor no #id:a2af201, para que surta os efeitos jurídicos e legais. Objetivando a celeridade processual, resta consignado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, em até 10 dias contados da data do vencimento, valendo o silêncio como quitação. Com base na Súmula nº 67 da AGU até o trânsito, em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária. As partes discriminam o valor do acordo como verbas 100% indenizatórias as horas extras - intervalo intrajornada, de natureza jurídica indenizatória. Multa de 30% no caso de inadimplemento. Cumprido o acordo, o requerido dará plena quitação da presente ação e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Com relação às custas processuais, deverá a empresa comprovar o recolhimento em guia própria, fixadas em R$ 38,00, tendo em vista a inexistência de juntada da declaração de pobreza pelo empregado. Desta forma, julgo o processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 855-B da CLT e artigo 487, III, “b”, do CPC. Retire-se de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Processo nº 1001025-52.2025.8.26.0132

ID: 303574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO

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Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte reque… Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida AUREA GONZALES BERNARDINO DE SEIXAS, e, DECLARA-LA, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditanda e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 10/11 e 15/19), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 19 (matrícula nº 118463 01 55 1967 2 00019 090 0003248 87). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. A advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Publica x OAB/SP (fl. 9), arbitro a verba honorária que fixo em 100% do valor da Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO (OAB 387116/SP)

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Flávio Roberto Viana x Keiti Aline Paulo Viana

ID: 307268379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

KEITI ALINE PAULO VIANA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração… Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de fls. 138/143, posto que lançada neste processo por equívoco do sistema. 2. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c prestação de contas entre sócios e cobrança que Flávio Roberto Viana move em face de Keiti Aline Paulo Viana. Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 868/2022, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram criadas as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias com competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nos termos do artigo 3º da referida Resolução, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2023 publicado no DJE em 26/05/2023, sua instalação se deu em 29/05/2023, passando a ter competência absoluta para todos os feitos ajuizados a partir de então. A competência absoluta não prorroga e pode ser conhecida de oficio em qualquer fase processual. Assim, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se, pois, os autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário. Eventual revelia será analisado pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Processo nº 1001025-38.2020.4.01.3501

ID: 316753336

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001025-38.2020.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCHINI COSTANTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum em que se pretende a reforma de militar ou a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, diante de ato de licenciamento considerado ilegal. Realizada a perícia médica judicial (ID 2177528742), concluiu o Perito que o autor “é portador de fibromatose plantar, hálux valgo e alterações degenerativas do mediopé direito”, mas que “as patologias apresentadas nos exames atuais não são as mesmas da lesão sofrida após acidente (fratura do colo de 2 e 3 metatarsais direitos)”. Quanto à incapacidade no momento do ato de licencimento impugnado, afirmou que "houve inaptidão temporária durante o processo de tratamento realizado para as fraturas sofridas", mas não apresentou informações concretas acerca da existência ou não de incapacidade no momento da desincorporação. Assim, levando-se em conta a necessidade de maiores esclarecimentos, bem como que o referido perito não faz mais parte do quadro de profissionais vinculados à este Juízo, designo nova perícia médica para o dia 29/07/2025, às 10:17 horas e nomeio como perito oficial o Dr. Vinicius Bregion, que realizará a perícia no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n. 596, Edifício, Empresarial Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO, CEP: 72.800-440, Fone: (61) 2104-3503, e cumprirá o encargo independentemente de compromisso, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame. Além de responder aos quesitos da parte e do Juízo, deverá o perito indicar, de forma clara, informações sobre a existência de incapacidade e acerca do quadro clínico do autor no momento do licenciamento (ID 06/02/2018) e/ou quanto tempo foi necessário para a consolidação das moléstias. Intimem-se as partes da designação da perícia, bem como para os fins do art. 465, § 1º, II e III do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Fica a parte autora intimada ainda a trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser e que possam contribuir para a realização da perícia. Com a juntada do laudo médico, expeça-se a solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Portaria vigente. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, inclusive para os fins do Art. 477, § 1º do NCPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas essas diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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M. A. L. F. x J. B. F.

ID: 321181125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA

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PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existên… Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 218/219, requerendo que seja sanado o vício apontado. Conheço os embargos opostos ante a sua tempestividade. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso em exame, nota-se que a decisão embargada realmente ensejou a omissão apontada, visto que ao deferir o pedido de expedição de alvará acolhendo o pedido de fls. 62-65, o fez de forma diversa ao pedido de fl. 64, item "C", em relação ao veículo Fiat Strada Adventure, no qual foi requerido a expedição de alvará de transferência do referido veículo diretamente ao comprador, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, está demonstrado nos autos que o veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02 foi afetado pelo sinistro descrito no boletim de ocorrência de fls. 14/17, que resultou em danos de grande monta, conforme orçamentos juntados pela parte autora às fls. 98/99 e 100/101. Nesse sentido, considerando o preço médio do veículo com base nos indicadores de mercado (fls. 97) e os valores de reparação do bem indicados nos orçamentos, reputo justificado o pedido de alienação do veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 292/293), ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 226-231, o que faço para alterar o item "2" da decisão de fls. 218/219 quanto à alienação e transferência do veículo Fiat Strada Adventure, para que tenha a seguinte redação: "Expeça-se, com urgência e desde já, o alvará pleiteado, para que a curadora M.A.L.F. possa representar o curatelado J.B.F. em negócio jurídico destinado à alienação e transferência do veiculo Fiat Strada Adventure 1.8/1.8 Locker, Ano 2010, Renavan 00201488175, Cor Cinza, Placa ENX 0J02, ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, representado por seu sócio, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com a expedição do alvará e a ciência ao MP, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA (OAB 506941/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 323633450

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ANDREIA CRISTINA MOREIRA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242bdec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela reclamada (resumo geral id 0e281b3) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da parte reclamante, intimada a se manifestar no id 0072b77, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 4.971,27 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 3.482,99 de principal e R$ 1.488,28 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 214,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito:ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 745,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 15% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) honorários advocatícios e periciais + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA MOREIRA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 323633465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-06.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ANDREIA CRISTINA MOREIRA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001025-06.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ANDREIA CRISTINA MOREIRA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242bdec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pela reclamada (resumo geral id 0e281b3) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da parte reclamante, intimada a se manifestar no id 0072b77, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 4.971,27 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 3.482,99 de principal e R$ 1.488,28 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 214,74, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito:ANDERSON LOPES MONTEIRO}. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 745,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 15% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) honorários advocatícios e periciais + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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