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"1001041-27.2021.5.02.0435" - Resultados da Busca – Página 155 de 178

São Paulo Previdência - Spprev x João Evaristo De Araújo Filho

ID: 319971027

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EVARISTO DE ARAúJO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILENE ROSSINI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA 1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. "INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, "A"; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019688-16.2019.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003532-39.2019.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001858-14.2019.8.26.0445. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Moises Gomes da Silva (OAB: 402769/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266734

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

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Ricardo Santos Fonseca x Aster Brasil Futebol Clube Ltda.

ID: 325266744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-13.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA CHICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001041-13.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS FONSECA RECLAMADO: ASTER BRASIL FUTEBOL CLUBE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79831 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 57/68 (Id 24fee6b). O autor apresentou seus cálculos às fls. 181/1999 (Id 37ade1d) no valor de R$ 109.393,52. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. De início, registro o cumprimento das obrigações pela reclamada nos documentos juntados nos autos nas petições Ids 3d12dde e 738fbac. Tendo em vista que não houve impugnações pela reclamada e não foram identificadas incoerências com a r. sentença, assim, acolho os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 68.080,85 (sendo o principal de R$ 78.247,33 e R$ 3.883,88 de juros) já descontado o valor de R$ 5.699,64 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.350,72 referente à retenção do IRPF. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 8.213,12 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 63). Dos valores devidos à parte autora, foram deduzidos R$ 8.350,72 referente à retenção do imposto de renda, os quais deverão ser transferidos aos Cofres Públicos. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 22.603,86, sendo R$ 6.109,08 relativos à quota parte do reclamante. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/02/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.400,00. Libere-se o depósito recursal de Id 4322fb0 à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, com o valor atualizado, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Indefere-se a audiência de tentativa de conciliação, vez que não há disponibilidade na pauta. Poderão as partes entabularem acordo por petição conjunta e submeter a apreciação deste Juízo. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS FONSECA

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Processo nº 1001041-54.2025.8.26.0213

ID: 328556854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 328516588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Joston Luiz Cunha Dos Santos x Renaseb - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329314958

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0d4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:47961be devidamente assinada pelo autor por certificado Gov.com. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$2.200,00, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) + R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, em parcela única, até o dia 30/07/2025 na conta indicada. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$2.200,00), no importe de R$44,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

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Joston Luiz Cunha Dos Santos x Renaseb - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 329315034

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOELMA JACOBINA DE JESUS

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SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001041-94.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSTON LUIZ CUNHA DOS SANTOS RECLAMADO: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0d4a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:47961be devidamente assinada pelo autor por certificado Gov.com. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$2.200,00, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) + R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, em parcela única, até o dia 30/07/2025 na conta indicada. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$2.200,00), no importe de R$44,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência agendada. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENASEB - EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 329957816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Jose Wellington Da Silva e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 336620604

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA ROCHA SANTOS

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e0f67 proferido nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Visto. HOMOLOGO o acordo de ID 432ca5b, nos termos em que pactuado, no valor de R$222.000,00 a ser pago em 1 parcela, vencendo em 25/08/2025. Do referido valor, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do Reclamante. Natureza das verbas: com vínculo empregatício: R$ 128.743,00, referem-se a títulos indenizatórios, a saber: R$ 11.161,00 (aviso prévio indenizado), R$ 2.866,00 (vale transporte), R$ 5.304,00 (vale refeição), R$ 2.609,00 (Multa do artigo 477 da CLT), R$ 97.737,00 (Multa do artigo 467 da CLT) e R$ 9.066,00 (Multa de 40% do FGTS). Têm natureza salarial, nos limites do pedido formulado R$ 81.257,00. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo do empregador que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela. Honorários sucumbenciais: do referido valor do Acordo (R$ 222.000,00), a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do Reclamante. Extensão da quitação: cumprido o acordo, o empregado outorga ao empregador quitação do objeto deste processo e da relação jurídica havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros, explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e às contribuições previdenciárias e fiscais. Multa: o inadimplemento atrai multa de 30% dos valores devidos, sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se antecipadamente as parcelas pendentes. Citação: neste ato, o empregador é, na forma do artigo 880 da CLT, citado para o cumprimento do acordo. Custas: pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00 que deverá ser paga em até 30 dias após a data de cumprimento do acordo sob pena de execução. Recibos nos autos: É desnecessária a juntada pelas partes de recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual inadimplemento e das custas processuais. Após 5 dias da data final para pagamento, caso não haja manifestação da reclamante, o acordo será considerado cumprido. Prazo preclusivo. Logo, arquivem-se os autos quando nada mais houver. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Registre-se. Aguarde-se o cumprimento na tarefa sobrestamento. Liquidado, ao arquivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA

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Jose Wellington Da Silva e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 336620644

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-90.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA ROCHA SANTOS

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-90.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE WELLINGTON DA SILVA RECLAMADO: PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e0f67 proferido nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Visto. HOMOLOGO o acordo de ID 432ca5b, nos termos em que pactuado, no valor de R$222.000,00 a ser pago em 1 parcela, vencendo em 25/08/2025. Do referido valor, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do Reclamante. Natureza das verbas: com vínculo empregatício: R$ 128.743,00, referem-se a títulos indenizatórios, a saber: R$ 11.161,00 (aviso prévio indenizado), R$ 2.866,00 (vale transporte), R$ 5.304,00 (vale refeição), R$ 2.609,00 (Multa do artigo 477 da CLT), R$ 97.737,00 (Multa do artigo 467 da CLT) e R$ 9.066,00 (Multa de 40% do FGTS). Têm natureza salarial, nos limites do pedido formulado R$ 81.257,00. Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais ficarão a cargo do empregador que deverá observar os prazos de lei para recolhimento dos tributos ou contribuições, devendo comprová-los nos autos no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela. Honorários sucumbenciais: do referido valor do Acordo (R$ 222.000,00), a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do Reclamante. Extensão da quitação: cumprido o acordo, o empregado outorga ao empregador quitação do objeto deste processo e da relação jurídica havida. A presente quitação não abrange direitos de terceiros, explicitamente reconhecidos como tais os relacionados ao FGTS e às contribuições previdenciárias e fiscais. Multa: o inadimplemento atrai multa de 30% dos valores devidos, sem prejuízo da execução da integralidade do acordo, vencendo-se antecipadamente as parcelas pendentes. Citação: neste ato, o empregador é, na forma do artigo 880 da CLT, citado para o cumprimento do acordo. Custas: pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00 que deverá ser paga em até 30 dias após a data de cumprimento do acordo sob pena de execução. Recibos nos autos: É desnecessária a juntada pelas partes de recibos das parcelas quitadas do acordo, à exceção de eventual inadimplemento e das custas processuais. Após 5 dias da data final para pagamento, caso não haja manifestação da reclamante, o acordo será considerado cumprido. Prazo preclusivo. Logo, arquivem-se os autos quando nada mais houver. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Registre-se. Aguarde-se o cumprimento na tarefa sobrestamento. Liquidado, ao arquivo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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