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Processo nº 1001041-23.2024.8.11.0111

ID: 309386931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-23.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-23.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-23.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ANDERSON BRUGNEROTTO, ANDERSON BRUGNEROTTO DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 187704982, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) ANDERSON BRUGNEROTTO. 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 62.944,97 - ID 187704983). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera conforme extrato anexo. Tendo em vista que não está representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de custas acompanhadas de planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Rafaela Teixeira Bissaco x Banco Bradesco S/A

ID: 297240744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-44.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TEIXEIRA BISSACO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001041-44.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Teixeira Bissaco - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 273/279: Os embargos deve… Processo 1001041-44.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Teixeira Bissaco - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 273/279: Os embargos devem ser rejeitados, na medida em que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença impugnada, sendo inequívoco o inconformismo do embargante com a decisão proferida, objetivando com o presente recurso, exclusivamente, a alteração do julgado. O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC). Ao contrário do sustentado, da simples leitura se nota que a sentença embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, e, como é sabido, a pretensão de rediscussão da causa para obter a alteração do julgado é vedada. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017 destacado). Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressaltado que novos embargos protelatórios ensejarão a respectiva multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Processo nº 1001236-83.2025.8.11.0010

ID: 291194469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001236-83.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica c/c cobrança indevida c/c repetição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica c/c cobrança indevida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por IOLANDA ALVES DA SILVA em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, todos qualificados nos autos. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Embora a parte autora tenha informado o seu desinteresse na audiência de conciliação, esta somente não ocorre quando ambas as partes optam pela sua não realização. Sendo assim, cite-se a parte requerida, com o fim de se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5° do CPC), a qual, inclusive, poderá ocorrer por meio de videoconferência. Cientifique-se a parte requerida que o termo inicial para o oferecimento da contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou da realização da audiência, conforme o art. 335 do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Inexistindo acordo ou sendo infrutífero, bem como tendo a parte requerida apresentado contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Paolla Fernanda Marra Barbosa x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 277586239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-93.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA FERNANDA MARRA BARBOSA

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS ZAUPA

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THIAGO DE PAULA LEITE

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IRLEI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-93.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Paolla Fernanda Marra Barbosa - Apelado: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ALUNA DE UMA ETEC, FOI INICIALMENTE SELECIONADA PARA O INTERCÂMBIO CULTURAL CENTRO PAULA SOUZA 2022, CONFORME EDITAL ARI Nº 026/2022. APÓS HOMENAGENS E PREPARATIVOS PARA O INTERCÂMBIO, FOI INFORMADA DE ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS NO ALGORITMO DE AVALIAÇÃO, FICANDO PRETERIDA. ALEGA DANOS MORAIS E REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DA AUTORA DO INTERCÂMBIO, CONFIGURA ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060320-68.2022.8.26.0053, QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO.4. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA NÃO CARACTERIZA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR ATOS IRREGULARES PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO SELETIVO. 2. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 473.STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irlei Ferreira (OAB: 63394/DF) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001041-77.2025.4.01.3901

ID: 320573098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

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SAULO DE CASTRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001041-77.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001041-77.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A):LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES - PA36341, SAULO DE CASTRO DA COSTA - PA27375 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 6 meses), em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade PSIQUIATRIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 450,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 0000149-63.2025.8.26.0634

ID: 320992604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000149-63.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARCONDES ALBINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

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Processo 0000149-63.2025.8.26.0634 (processo principal 1001041-86.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscilla Marcondes Albinati - Vist… Processo 0000149-63.2025.8.26.0634 (processo principal 1001041-86.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Priscilla Marcondes Albinati - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a cobrança de pagamentos de valores em atraso referente à verba GESS. Contudo, ao iniciar o cumprimento de sentença, incluiu em seus cálculos o valor de honorários sucumbenciais e contratuais. Compulsando os autos, verifico que não houve sentença condenatória que tenha reconhecido a exigibilidade dos honorários contratuais ora pretendidos pelo exequente. A sentença exequenda limita-se a I - DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se; II CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Não há qualquer determinação judicial quanto ao pagamento de honorários advocatícios de natureza contratual. Ademais, tratando-se de processo originário do Juizado Especial da Fazenda Pública, a sentença exequenda não contempla condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a isenção de honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. O título executivo judicial delimita, de forma expressa e clara, as obrigações impostas ao executado, não sendo possível ampliar ou modificar seu conteúdo na fase de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial que contenha obrigação líquida, certa e exigível. No caso dos honorários contratuais, é imprescindível que tenha havido sentença condenatória específica reconhecendo tal obrigação. A ausência de condenação judicial quanto aos honorários contratuais impede sua cobrança na via executiva, pois não há título executivo hábil para tanto. Nesse sentido, dispõe o art. 515 do Código de Processo Civil que "são títulos executivos judiciais, dentre outros: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". A cobrança de honorários contratuais sem prévia condenação judicial configura pretensão executiva desprovida de título hábil, violando o disposto no art. 515 do CPC. Ante o exposto, DECLARO NULOS os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 107, inclusive (que homologou os cálculos). Providencie a serventia o necessário. DETERMINO, ainda, que o exequente limite sua pretensão executiva exclusivamente aos valores objeto da condenação constante da sentença exequenda e apresente novo cálculo atualizado sobre a verba GESS a que faz jus, devendo, porém, excluir os valores referentes a honorários contratuais e sucumbenciais. Com o encarte dos cálculos pelo exequente, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Intimem-se as partes. - ADV: FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA (OAB 465486/SP)

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Egivaldo Das Neves x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321121366

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-88.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGIVALDO DAS NEVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-88.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: EGIVALDO DAS NEVES RECLAMADO: SEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001041-88.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: EGIVALDO DAS NEVES RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EGIVALDO DAS NEVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EGIVALDO DAS NEVES

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Ecolog Logistica Sustentavel E Facilities Eireli e outros

ID: 260211904

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-26.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO NILZA UMBURANA CERQUEIRA

Polo Passivo:

ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPE

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-26.2021.5.02.0015 : NILZA UMBURANA CERQUEIRA : ECOLOG LOGISTICA SUSTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-26.2021.5.02.0015 : NILZA UMBURANA CERQUEIRA : ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290466b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 70d15f2. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 3.052,04 Juros : R$ 1.121,86 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 161,90 INSS Reclamada: R$ 767,01 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 4.012,00 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 928,91 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.917,39 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 7.858,30 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPE, CNPJ: 14.899.305/0001-91. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI - PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPE

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Ecolog Logistica Sustentavel E Facilities Eireli e outros

ID: 260211939

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-26.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO NILZA UMBURANA CERQUEIRA

Polo Passivo:

ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPE

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-26.2021.5.02.0015 : NILZA UMBURANA CERQUEIRA : ECOLOG LOGISTICA SUSTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001041-26.2021.5.02.0015 : NILZA UMBURANA CERQUEIRA : ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290466b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 70d15f2. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 3.052,04 Juros : R$ 1.121,86 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 161,90 INSS Reclamada: R$ 767,01 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 4.012,00 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 928,91 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.917,39 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 7.858,30 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; PRIVILEGE RESIDENCE TATUAPE, CNPJ: 14.899.305/0001-91. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA UMBURANA CERQUEIRA

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Processo nº 1001041-85.2025.8.11.0079

ID: 322135784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE LOURDES FERREIRA JOAO VITOR SEVERINO DA SILVA MARILEI APARECIDA BERNARDES WELISMAR JESUS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO CONJUNTA Processo: 1001041-85.2025.8.11.0079. Vistos. Cuida-se de Autos de Prisão em Flagrante deflagrados contra os custodiados acima nominados, supostamente pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo). Realizadas as audiências de custódia designadas, verifico a presença de vários vícios graves e insanáveis que comprometem irremediavelmente a validade formal e material dos Autos de Prisão em Flagrante, impondo o relaxamento da prisão em flagrante e neste ponto, acolhendo o parecer do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado constituído, com base nos fundamentos que seguem. 1. VÍCIO NA NOTA DE CULPA E DA DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO/HORÁRIO DA PRISÃO - A Nota de Culpa constitui garantia fundamental do preso, assegurando-lhe o conhecimento preciso da imputação que lhe é dirigida, conforme preceituado pelo devido processo legal. Tem por objetivo garantir o direito de defesa do preso, assegurando que ele saiba exatamente por que está sendo privado de sua liberdade e quem são as pessoas envolvidas na sua prisão. No presente caso, foi constatado que as notas de culpa foram entregues aos custodiados sem a devida tipificação penal, caracterizando uma irregularidade que viola o direito à ampla defesa. Especificamente: PROCESSO Nº 1001040-03.2025.8.11.0079: WELISMAR JESUS DE SOUSA recebeu nota de culpa sem tipificação penal às 14h00min do dia 08/07/2025, constando como vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE, sem especificar qual delito teria sido praticado (ressalto que WESLEY não foi ouvido no APF); PROCESSO Nº 1001041-85.2025.8.11.0079: DAIANA DE LOURDES FERREIRA recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (07h00min e 14h07min do dia 08/07/2025); JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA também recebeu duas notas de culpa sem tipificação penal, em horários distintos (08h00min e 14h44min do dia 08/07/2025). Neste sentido, a segurança jurídica do flagrante exige a precisa determinação do momento da prisão. A existência de múltiplas notas de culpa com horários distintos impede que se determine com exatidão o momento em que a prisão foi formalizada; A ausência da tipificação penal nas notas de culpa impede que os custodiados compreendam efetivamente a natureza das acusações contra eles, comprometendo o exercício pleno de sua defesa. 2. CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA - Verifica-se incompreensível inconsistência quanto à identificação da suposta vítima WESLEY MAICON SOUZA PARENTE. Embora conste nas notas de culpa e termos de garantias constitucionais, a vítima não foi ouvida pela autoridade policial durante a lavratura do flagrante. Essa omissão levanta sérias dúvidas sobre a própria materialidade dos fatos e a participação dos custodiados neste delito. 3. DUPLICIDADE E CONTRADIÇÕES NOS APFs - Os autos revelam duplicidade processual, com a existência de dois processos correlacionados tramitando na mesma Vara, evidenciando completo descontrole na elaboração dos atos policiais. Essa duplicidade resultou em informações contraditórias sobre os mesmos fatos e pessoas, comprometendo a clareza e a confiabilidade dos atos investigativos. 4. COMUNICAÇÕES EQUIVOCADAS - As comunicações de prisão apresentaram destinos inconsistentes para Cadeia Pública de Nortelândia e Cadeia Pública de Arenápolis/MT. Tais informações desencontradas demonstram grave desorganização administrativa e procedimental. 5. DOCUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS - Constam nos autos Formulário de Avaliação de Risco da Vítima de Violência Doméstica de MIKAELLE DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa totalmente estranha aos fatos investigados, evidenciando a completa desorganização dos atos policiais. O que se evidencia, é que as reiteradas falhas procedimentais da escrivã responsável pela composição e comunicação do APF, Sra. MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO, comprometem a credibilidade e a validade formal dos atos praticados. Este Juízo já constatou em ocasiões anteriores que a deficiência na capacidade técnica da referida escrivã tem sido uma causa recorrente, circunstância que afeta a confiança na legalidade dos procedimentos e demanda uma intervenção correicional por parte das autoridades competentes. As irregularidades constatadas não são meramente formais, mas substanciais, comprometendo a própria validade das prisões. Nesse contexto, o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo doutor membro do Ministério Público, apesar dos indícios de materialidade e autoria evidenciados pelo contexto não merece guarida. Quanto às representações da Autoridade Policial, há perda do objeto da prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico, em face do relaxamento da prisão em flagrante ora decretado. Já quanto à representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, ressalvo que a prova obtida não tem conexão com a ilegalidade ora decretada, uma vez que as irregularidades dizem respeito às formalidades da prisão em flagrante e não à legalidade da investigação subjacente. Dessa forma, abram-se vistas a ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático dos aparelhos celulares apreendidos. Por fim, consigno que a situação flagrancial de MARILEI APARECIDA BERNARDES restou enfrentada nos autos nº 1001042-70.2025.8.11.0079. Ressalte-se que não pode o Poder Judiciário se omitir ou convalidar, ainda que tacitamente, irregularidades formais e materiais como as diversas apontados no caso, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, consagrados na Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, determino o relaxamento da prisão em flagrante dos custodiados DAIANA DE LOURDES FERREIRA, JOÃO VITOR SEVERINO DA SILVA e WELISMAR JESUS DE SOUSA. Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Declaro a perda do objeto dos pedidos de prisão preventiva e medida cautelar de monitoramento eletrônico formulados pela autoridade policial. ABRAM-SE VISTAS ao Ministério Público para manifestação acerca da representação de quebra de sigilo telefônico e telemático, no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE a CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE MATO GROSSO, comunicando as irregularidades detalhadamente apontadas, e consignando que esta não é a primeira vez que este Juízo oficia o órgão correicional em face da falta de capacidade técnica da Sra. Escrivã. COMUNIQUE-SE à autoridade policial responsável pela lavratura dos APFs, Delegado Dr. DIOGO JOBANE NETO, sobre as irregularidades verificadas. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura, se por al não estiverem presos. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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