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"1001044-06.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Natielly Fernanda Alves Santana x Claro S.A. e outros

ID: 336527062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001044-69.2025.8.11.0037. REQUERENTE: NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por NATIELLY FERNANDA ALVES SANTANA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. Os serviços prestados aperfeiçoam-se ao que preceitua o Parágrafo 2° do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Quanto a tal preliminar, entendo que esta se confunde com o mérito e com ele será julgada. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que contratou serviços de telefonia móvel com a primeira requerida, VIVO, mediante plano “Vivo Controle 5 GB”, vinculado ao número (66) 99665-2262. Narra que utiliza esse número para fins profissionais, uma vez que atua como corretora de imóveis e mantém contato direto com clientes e investidores por meio da referida linha. Relata que, em 23/01/2025, percebeu que seu aparelho celular estava sem sinal da operadora VIVO, sem acesso à internet e impossibilitado de efetuar chamadas. Inicialmente, acreditou se tratar de oscilação comum da rede, mas, no dia seguinte, persistindo o problema, entrou em contato com a VIVO e foi surpreendida com a informação de que sua linha havia sido cancelada em virtude da portabilidade do número para outra operadora, no caso, a segunda requerida, CLARO S.A. Afirma jamais ter solicitado a mencionada portabilidade e, ao se dirigir à CLARO, recebeu a informação de que o número havia sido cadastrado em nome de uma pessoa jurídica, fato que a deixou ainda mais perplexa, pois não possuía qualquer vínculo com essa empresa. Esclarece que tentou, junto à CLARO, reverter a situação e recuperar o número, mas não obteve sucesso, sendo informada de que a portabilidade havia sido processada com base em dados que não eram de sua responsabilidade. Argumenta que, diante do impasse, procurou as duas operadoras, mas ambas se eximiram de responsabilidade, transferindo uma à outra a incumbência pela resolução do problema. Destaca que permanece sem acesso ao número telefônico, o qual é essencial para suas atividades profissionais, e que tal situação lhe tem causado diversos prejuízos, inclusive de ordem moral. Sustenta a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva das requeridas, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a procedência da ação para que seja restabelecida sua linha telefônica com a VIVO, no número anteriormente utilizado, e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Telefônica Brasil S.A. sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que apenas atuou como operadora doadora no processo de portabilidade e que seguiu os trâmites regulamentares, atribuindo à CLARO, na qualidade de operadora receptora, toda a responsabilidade pelos fatos. A CLARO, por sua vez, defendeu a regularidade do procedimento de portabilidade e afirmou ter apenas processado solicitação recebida nos moldes previstos pela ANATEL, sem apresentar qualquer documento ou prova da anuência da titular da linha. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do procedimento de portabilidade realizado entre as operadoras rés e à existência de dano moral indenizável em razão da alegada falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva. Conforme amplamente documentado nos autos, a autora alega que não solicitou a portabilidade do número telefônico, e nenhuma das rés demonstrou o contrário. É ônus das operadoras, especialmente da operadora receptora (CLARO), nos termos da Resolução ANATEL n.º 750/2022, comprovar a regularidade do pedido de portabilidade e a identificação do solicitante, inclusive com dados pessoais como CPF ou CNPJ. A ausência de prova da regular anuência da titular da linha — elemento essencial para a portabilidade — configura evidente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade das fornecedoras, nos termos do art. 14 do CDC. Não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva da VIVO, visto que ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pela reparação do dano, conforme preceituam os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Com respeito à reparação moral, entendo pela procedência, visto que a falha na prestação dos serviços das rés, causou aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, pois a autora ficou impedida de utilizar seu aparelho celular vinculado a sua atividade profissional. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma as reclamadas, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, se mostra adequado e suficiente ao caso concreto. Extrai-se dos autos que as rés descumpriram a liminar concedida nos autos, sendo que a multa pelo descumprimento foi consolidada pela decisão de id. 187824505. Assim, entendo devido o pagamento da multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) Ratifico a liminar concedida nos autos e determino que a empresa CLARO S.A., em conjunto com a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), procedam ao restabelecimento da linha telefônica da parte autora, com o número (66) 99665-2262, em até 10 (dez) dias; b) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno as rés solidariamente ao pagamento da multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do IPCA/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 21 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800102

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. ESCLARECIMENTOS. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando for necessário prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo nº 0001118-23.2024.5.12.0030, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS. A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão de ID d522c78 vindicando sejam sanados vícios que entende presentes na decisão. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da ré. M É R I T O RETIFICAÇÃO DO PPP. OMISSÃO A ré afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar a aplicabilidade do IRR 000239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), alegando que "se existe a vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade pela lei, há vedação a prestação jurisdicional que declare a cumulatividade deles". Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT tem como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, ou ainda, corrigir possível erro material. Ocorre que, a decisão proferida no acórdão embargado foi clara, objetiva e explícita, estando devidamente fundamentada e balizada nos dispositivos constitucionais e legais de regência, de acordo com a interpretação pertinente ao caso sob análise. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre o tema: Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. Todavia, acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos e explicitar a tese de inaplicabilidade ao Tema 17 ao caso em tela. A declaração de retificação do PPP não se confunde com a condenação ao pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, que é o sentido da tese do Tema nº 17 em IRR do Eg. TST. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Possui como finalidade principal a comprovação das condições de trabalho para habilitação de benefícios, em particular, o de aposentadoria especial. É direito do empregado, então, a informação correta no PPP quanto às condições de risco ambiental reconhecidas em Juízo, seja quanto à insalubridade, seja quanto à periculosidade, independentemente da destinação dada pelo órgão previdenciário e de estar em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PPP. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL RECONHECIDA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. É direito do trabalhador a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com todas as informações a respeito dos riscos ambientais, inclusive insalubridade e periculosidade, independentemente de qual será o destino dado pelo órgão Previdenciário em pedido de aposentadoria especial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 1001044-87.2022.5.02.0421. Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 06/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)(grifei) EMENTA - RETIFICAÇÃO DO PPP - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A perícia técnica apurou que o Reclamante desempenhou atividades em ambiente insalubre e periculoso. Portanto, devida a retificação postulada no documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 0010722-22.2020.5.03.0087. Relator(a): MARCELO MOURA FERREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 07/10/2021) Vale dizer, é obrigação acessória ao contrato de trabalho e independente de qualquer outra obrigação a elaboração e manutenção do perfil profissiográfico atualizado do empregado, com os devidos registros ambientais. Assim, os autos não tratam de questão relativa a eventual percepção cumulativa de adicional de insalubridade e de periculosidade, não havendo tal pedido na exordial. Em verdade, a matéria discutida é o dever de constar ou não no perfil profissiográfico profissional a prestação de serviços simultaneamente exposta a agente insalubre e a agente perigoso, independentemente de a ré ter optado por pagar o adicional de periculosidade. Quanto a isso, o acórdão desta Turma, mantendo a sentença, julgou possível a retificação do PPP para fazer constar o trabalho em ambiente insalubre. Pelo exposto, inaplicável o Tema nº 17 em IRR do Eg. TST ao caso em tela, existindo verdadeira distinção entre a tese fixada em precedente vinculante e a matéria objeto do recurso. Assim, acolho os Embargos de Declaração do autor para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO A ré embargante alega que o autor laborou por mais de 35 anos na sua empresa, mas na sentença constou que o autor teria laborado de 24-3-1980 a 27-10-1992 e de 16-12-1992 a 30-4-1995, e que por isso teria feito pedido "para que o Judiciário declare como existente fato ocorrido e incontroverso, que é a correta data da contratação do Embargante e a data do encerramento de seu contrato de trabalho" (sic). Alegando contradição, requer "seja excluída a contradição entre os fatos incontroversos constantes dos autos e declarada a correta data da admissão e demissão do Embargado". Sem razão. A oposição de Embargos de Declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o acórdão embargado, do qual constou: No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Sequer houve na petição de Recurso Ordinário da ré o pedido de saneamento do alegado erro material. Compulsando novamente a peça (ID d4206d8), o momento em que a ré menciona a data de admissão do autor - e de onde se verifica o texto colacionado em suas razões de Embargos de Declaração - é no tópico em que pleiteia a declaração da prescrição, em que a ré sequer menciona erro material na sentença, mas sim sustenta a tese de que "todos os fatos sobre os quais se funda o reclamante para dar esteio a seu pedido são portanto anteriores a 28 de março de 2016" (sic - ID d4206d8). Nas razões de Recurso Ordinário, a ré não aventou tese sobre erro material na sentença - a qual, aliás, apenas replica alegação do autor quanto ao seu contrato de trabalho. No entanto, a ré apostou ao final da petição recursal a frase "Requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do Recorrido que foi executado entre 03 de março de 1980 a 05 de agosto de 2016", sem se encontrar causa de pedir correspondente para tanto. Não é possível depreender da petição de Recurso Ordinário que a ré queria a modificação do trecho da sentença que discriminou a alegação do autor sobre o período em que laborou na ré. Ademais, nada a modificar, pois como sobredito, a sentença fez constar apenas aquilo que foi alegado pelo autor, sem realizar juízo determinante sobre as datas alegadas. Assim, não há falar em contradição, pois o agora aclarado pedido da ré quanto ao saneamento de erro material, incorretamente nomeado como pedido de declaração de unicidade contratual, foi julgado em conformidade ao que constava da sua petição de Recurso Ordinário. Por terem sido expostas as razões de decidir, de forma clara e objetiva, não há o que reparar no julgado, no aspecto. Rejeito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 315800122

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ARNO APOLINARIO JUNIOR

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MIGUEL DIOGENES POFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMBARGADO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE. ESCLARECIMENTOS. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando for necessário prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao Acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo nº 0001118-23.2024.5.12.0030, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS. A ré opõe Embargos de Declaração ao acórdão de ID d522c78 vindicando sejam sanados vícios que entende presentes na decisão. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da ré. M É R I T O RETIFICAÇÃO DO PPP. OMISSÃO A ré afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar a aplicabilidade do IRR 000239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17), alegando que "se existe a vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade pela lei, há vedação a prestação jurisdicional que declare a cumulatividade deles". Razão não lhe assiste. O art. 897-A da CLT tem como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, ou ainda, corrigir possível erro material. Ocorre que, a decisão proferida no acórdão embargado foi clara, objetiva e explícita, estando devidamente fundamentada e balizada nos dispositivos constitucionais e legais de regência, de acordo com a interpretação pertinente ao caso sob análise. O acórdão embargado adotou tese explícita sobre o tema: Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. Todavia, acolho os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos e explicitar a tese de inaplicabilidade ao Tema 17 ao caso em tela. A declaração de retificação do PPP não se confunde com a condenação ao pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, que é o sentido da tese do Tema nº 17 em IRR do Eg. TST. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que exerceu suas atividades. Possui como finalidade principal a comprovação das condições de trabalho para habilitação de benefícios, em particular, o de aposentadoria especial. É direito do empregado, então, a informação correta no PPP quanto às condições de risco ambiental reconhecidas em Juízo, seja quanto à insalubridade, seja quanto à periculosidade, independentemente da destinação dada pelo órgão previdenciário e de estar em gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DO PPP. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL RECONHECIDA EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. É direito do trabalhador a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, com todas as informações a respeito dos riscos ambientais, inclusive insalubridade e periculosidade, independentemente de qual será o destino dado pelo órgão Previdenciário em pedido de aposentadoria especial. Recurso ordinário da reclamada desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 1001044-87.2022.5.02.0421. Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 06/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)(grifei) EMENTA - RETIFICAÇÃO DO PPP - CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. A perícia técnica apurou que o Reclamante desempenhou atividades em ambiente insalubre e periculoso. Portanto, devida a retificação postulada no documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com retratação das reais condições de labor para fins de habilitação de benefícios e serviços previdenciários. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3ª Turma. Acórdão: 0010722-22.2020.5.03.0087. Relator(a): MARCELO MOURA FERREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 07/10/2021) Vale dizer, é obrigação acessória ao contrato de trabalho e independente de qualquer outra obrigação a elaboração e manutenção do perfil profissiográfico atualizado do empregado, com os devidos registros ambientais. Assim, os autos não tratam de questão relativa a eventual percepção cumulativa de adicional de insalubridade e de periculosidade, não havendo tal pedido na exordial. Em verdade, a matéria discutida é o dever de constar ou não no perfil profissiográfico profissional a prestação de serviços simultaneamente exposta a agente insalubre e a agente perigoso, independentemente de a ré ter optado por pagar o adicional de periculosidade. Quanto a isso, o acórdão desta Turma, mantendo a sentença, julgou possível a retificação do PPP para fazer constar o trabalho em ambiente insalubre. Pelo exposto, inaplicável o Tema nº 17 em IRR do Eg. TST ao caso em tela, existindo verdadeira distinção entre a tese fixada em precedente vinculante e a matéria objeto do recurso. Assim, acolho os Embargos de Declaração do autor para prestar esclarecimentos, sem modificar o julgado. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO A ré embargante alega que o autor laborou por mais de 35 anos na sua empresa, mas na sentença constou que o autor teria laborado de 24-3-1980 a 27-10-1992 e de 16-12-1992 a 30-4-1995, e que por isso teria feito pedido "para que o Judiciário declare como existente fato ocorrido e incontroverso, que é a correta data da contratação do Embargante e a data do encerramento de seu contrato de trabalho" (sic). Alegando contradição, requer "seja excluída a contradição entre os fatos incontroversos constantes dos autos e declarada a correta data da admissão e demissão do Embargado". Sem razão. A oposição de Embargos de Declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Ocorre que, no caso em tela, em nenhuma das hipóteses acima se enquadra o acórdão embargado, do qual constou: No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Sequer houve na petição de Recurso Ordinário da ré o pedido de saneamento do alegado erro material. Compulsando novamente a peça (ID d4206d8), o momento em que a ré menciona a data de admissão do autor - e de onde se verifica o texto colacionado em suas razões de Embargos de Declaração - é no tópico em que pleiteia a declaração da prescrição, em que a ré sequer menciona erro material na sentença, mas sim sustenta a tese de que "todos os fatos sobre os quais se funda o reclamante para dar esteio a seu pedido são portanto anteriores a 28 de março de 2016" (sic - ID d4206d8). Nas razões de Recurso Ordinário, a ré não aventou tese sobre erro material na sentença - a qual, aliás, apenas replica alegação do autor quanto ao seu contrato de trabalho. No entanto, a ré apostou ao final da petição recursal a frase "Requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do Recorrido que foi executado entre 03 de março de 1980 a 05 de agosto de 2016", sem se encontrar causa de pedir correspondente para tanto. Não é possível depreender da petição de Recurso Ordinário que a ré queria a modificação do trecho da sentença que discriminou a alegação do autor sobre o período em que laborou na ré. Ademais, nada a modificar, pois como sobredito, a sentença fez constar apenas aquilo que foi alegado pelo autor, sem realizar juízo determinante sobre as datas alegadas. Assim, não há falar em contradição, pois o agora aclarado pedido da ré quanto ao saneamento de erro material, incorretamente nomeado como pedido de declaração de unicidade contratual, foi julgado em conformidade ao que constava da sua petição de Recurso Ordinário. Por terem sido expostas as razões de decidir, de forma clara e objetiva, não há o que reparar no julgado, no aspecto. Rejeito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Sul Do Pará Saúde Cooperativa De Trabalho Médico x Terezinha Da Silva Leite

ID: 299923218

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0019561-66.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA LEITE

Sentença

Advogados:

RODRIGO DIOGO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0019561-66.2017.8.14.0028 AUTOR: SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REU: TEREZINHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0019561-66.2017.8.14.0028 AUTOR: SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REU: TEREZINHA DA SILVA LEITE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIMED SUL DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de TEREZINHA DA SILVA LEITE, objetivando a constituição de título executivo judicial referente à cobrança de mensalidade vencida em 30/09/2014, no montante atualizado de R$ 3.153,91 (três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em razão de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Alega a parte autora que o vínculo contratual com a ré teve início em 23/07/2014 e que esta inadimpliu a obrigação referente ao boleto de setembro de 2014, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial. Postula, com fundamento no art. 700 do CPC, a constituição de título executivo judicial. A parte ré opôs embargos monitórios (ID 72662782), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir na via monitória, ante a inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No mérito, alega que não possui qualquer débito com a autora, sustentando que cancelou o plano em dezembro de 2013 em razão de dificuldades financeiras e de não utilização dos serviços. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 72663138), sustentando a existência de vínculo contratual até 14/11/2014 e a legalidade da cobrança da fatura vencida em 30/09/2014. Rechaça a alegada abusividade dos encargos e a inexistência de débito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes declararam não ter interesse na produção de mais nenhuma prova além das já constante dos autos (ID 91707080 e ID 92932618). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o feito se encontra em condições de julgamento antecipado do mérito, porquanto as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas nos autos e não houve requerimento de dilação probatória. Passo à análise da preliminar arguida. A parte ré suscita, em sede de embargos monitórios, preliminar de carência da ação, ao argumento de que os documentos juntados pela autora – notadamente boletos bancários e planilha de débito – não configurariam prova escrita suficiente à propositura da ação monitória, carecendo, assim, a parte autora de interesse de agir na via eleita. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória quando o autor dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, com o objetivo de exigir quantia, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel, ou ainda o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Oportuno destacar que a lei não identifica os documentos hábeis a instruir a petição inicial. A única exigência é que a prova seja escrita e contenha elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS . E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido.3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC) . Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc . I, do CPC).4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória.5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito .6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2109100 PR 2023/0273491-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Grifo nosso. No caso em apreço, o contrato de prestação de serviços de plano de saúde, juntado aos autos, demonstra vínculo jurídico entre as partes, ao passo que os boletos bancários emitidos no curso da vigência contratual, sem prova de pagamento, constituem prova escrita hábil à propositura da ação monitória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de débitos em aberto relativo à contratação de plano de saúde e prestação de serviço médico. Boleto . Apresentação do contrato de adesão e termo de declaração assinado pela requerida, com o mesmo número de referência do contrato. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré que não merece acolhida. Sentença mantida conforme proferida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10366838720228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 06/11/2024) APELAÇÃO – Ação monitória – Prestação de serviços médico-hospitalares – Operadora de plano de saúde – Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia – Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Honorários advocatícios – Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10124689620208260577 São José dos Campos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 31/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 31/08/2024) No caso em análise, há demonstração cabal do vínculo contratual, da emissão dos boletos e da ausência de pagamento no prazo contratual. A ação monitória é, portanto, plenamente adequada, e há interesse de agir evidenciado na resistência da ré ao cumprimento da obrigação. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência do crédito referente à mensalidade vencida em 30/09/2014, no importe atualizado de R$ 3.153,91, cobrada com fundamento no contrato de prestação de serviços médicos. A autora acostou aos autos (ID 72662215 e seguintes) contrato assinado, fatura vencida e declaração atestando que o vínculo contratual com a ré permaneceu ativo até 14/11/2014 (ID 72663140), ou seja, após o vencimento da fatura em discussão. Logo, a presunção de legitimidade do débito foi adequadamente evidenciada. Por sua vez, a embargante não comprovou que solicitou o cancelamento do contrato antes da emissão da fatura. A alegação genérica de que cancelou o plano em dezembro de 2013 não encontra respaldo em qualquer documento. Ao revés, a própria autora demonstra que o vínculo seguiu ativo até meados de novembro de 2014. Ressalte-se que se trata de contrato de trato sucessivo, em que o simples acesso à cobertura assistencial configura a contraprestação da operadora, independentemente da efetiva utilização dos serviços. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Embargos monitórios opostos rejeitados. Inadimplência incontroversa. Serviços que estavam à disposição da consumidora no período cobrado. Contrato de trato sucessivo. Legitimidade da cobrança reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10010443020218260510 SP 1001044-30.2021.8.26 .0510, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Nesse cenário, demonstrada a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e a ausência de impugnação eficaz e documentalmente fundamentada quanto ao cancelamento contratual e à cobrança, deve-se reconhecer a constituição do título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702, §8º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 700, 701, §2º, e 702, §8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por TEREZINHA DA SILVA LEITE e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUL DO PARÁ SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL representado pelo boleto mencionado na inicial. As parcelas serão atualizadas a partir dos respectivos vencimentos, com correção monetária e juros de mora pelo índice adotado no contrato entre as partes. Inexistindo nos autos comprovação de que a transação tenha sido acordada por instrumento contratual, deve-se aplicar: - Até 31/08/2024 (vigência anterior à Lei nº 14.905/2024), correção monetária e os juros moratórios unificados pela Taxa Selic; - A partir de 01/09/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, passa a vigorar a seguinte regra: - Correção monetária pelo IPCA/IBGE. - Juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil alterados pela nova legislação. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize os cálculos. Com a atualização e sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE pessoalmente executada para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos para realização das medidas constritivas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Nelson Antonio Duarte Correa e outros x Natali De Souza Silva e outros

ID: 260800888

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DUARTE CORREA TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NATALI DE SOUZA SILVA NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO : NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a729194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Ciência ao exequente do certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça (id. ef74861 e anexos). Id 4459532. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um suposto sócio de fato da executada, a fim de executar outra empresa da qual é sócio, pelos fundamentos trazidos. Considerando que a execução das pessoas que constam no título judicial restou negativa, volto à apreciação do pedido em face do suposto sócio de fato. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Tendo em vista que o sócio de fato SALMIR DE LUNA SERODIO compareceu em audiência representando a reclamada, conforme ata em id bfcd88f, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Indefiro, por ora, o requerimento para reconhecimento do Grupo Econômico entre a executada e SOUSA MÓVEIS E GRANITOS LTDA, tendo em vista que ainda não há vínculo para sua inclusão, portanto, deixo de processar o IDPJ de ordem INVERSA. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) SALMIR DE LUNA SERODIO, CPF: 370.764.958-05, residente à Rua Antônio Borges, 100, Apt 105, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02230-100 (INFOJUD/ JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228242

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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ID: 337228259

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228317

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228342

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Processo nº 1012431-57.2023.8.11.0003

ID: 259391998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012431-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012431-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por proprietário rural em face da concessionária de energia elétrica, em razão de incêndio ocasionado pelo rompimento de cabo de alta tensão da rede da ré, com prejuízos à infraestrutura e vegetação da propriedade rural. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 99.750,00, com compensação do valor já pago de R$ 48.713,00) e danos morais (R$ 20.000,00), além de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) Existência de nexo causal entre o rompimento do cabo e o incêndio na fazenda; (iii) Comprovação dos danos materiais alegados; (iv) Configuração de dano moral e proporcionalidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF, art. 37, §6º), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A ausência de manutenção da rede elétrica configura falha na prestação do serviço, sendo causa determinante do evento danoso. 4. O conjunto probatório confirma a origem do incêndio e os danos à propriedade, reforçados por laudo técnico da própria concessionária e pelo pagamento parcial de indenização, configurando reconhecimento tácito da responsabilidade. 5. Os danos materiais estão suficientemente comprovados por notas fiscais, recibos e documentos com datas posteriores ao evento, totalizando R$ 99.750,00. Como houve pagamento prévio de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00 a ser complementado. 6. O abalo moral ultrapassa os meros aborrecimentos, considerando o risco à segurança pessoal e patrimonial, devendo ser mantida a indenização de R$ 20.000,00, valor proporcional à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. A falta de manutenção da rede elétrica, resultando em rompimento de cabo de alta tensão e incêndio em propriedade rural, configura falha do serviço e gera obrigação de indenizar. 3. A prova de danos materiais pode ser feita por documentos idôneos, como notas fiscais e recibos. 4. O dano moral é cabível quando o evento extrapola o aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera psíquica, patrimonial e a dignidade do ofendido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767475/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/02/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001044-43.2023.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1006869-84.2023.8.26.0024, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 03/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais nº 1012431-57.2023.811.0003, movida por GUSTAVO PATRIOTA. Em suas razões recursais, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva à hipótese, por se tratar de omissão e não de ação comissiva; (ii) ausência de prova de culpa e de nexo causal; (iii) ocorrência de caso fortuito ou força maior; (iv) culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (v) desproporcionalidade e ausência de prova quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais. Ao final, requer a total reforma da sentença. (ID. 276649908) Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 276649919) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por GUSTAVO PATRIOTA, em face da concessionária de energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando que houve o rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da concessionária, fato que teria provocado incêndio na Fazenda São Luiz, situada na zona rural do Município de Guiratinga/MT, em 17 de agosto de 2022, por volta das 12h00. Narra que o evento resultou na destruição de 129 hectares de pastagem, 4.500 metros de cerca e 50 metros de curral, sendo o fogo controlado apenas por volta das 18h00 do mesmo dia, com auxílio de funcionários da propriedade. Relata ter buscado administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, os quais foram parcialmente reembolsados pela concessionária, que depositou a quantia de R$ 48.713,00 em sua conta bancária, sem justificativa quanto à base de cálculo. Sustenta que os danos totais alcançaram a quantia de R$ 99.750,00. Pleiteou, em juízo, a condenação da concessionária ao pagamento da diferença entre os valores já pagos e os prejuízos efetivamente apurados, bem como a indenização por danos morais, sustentando que a inércia da concessionária em promover a adequada manutenção da rede elétrica configurou falha na prestação do serviço público essencial. Após a instrução processual, a d. Magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 99.750,00, a título de danos materiais, atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso, descontando-se o valor já pago administrativamente; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros. Constou da sentença recorrida, no essencial: “(...)Trata-se de pedido indenizatório, por danos materiais e morais, em face de rompimento de cabo de alta tensão que provou incêndio na propriedade do demandante. Funda-se a defesa da ré na tese das causas excludentes de responsabilidade na teoria objetiva, ou seja, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiros pela ocorrência do evento danoso. In casu, a responsabilidade da ré é objetiva, e a obrigação de reparar não depende da comprovação da sua culpa, bastando que se ache provado o dano por ação ou omissão de sua parte. E mais, a própria demandada reconhece a ocorrência do sinistro e sua responsabilidade ao consignar na sua peça defensiva que: verbis “(...) Ademais, a empresa requerida junta aos autos um Laudo Pericial que comprova que os prejuízos materiais seriam limitados ao valor de R$ 48.713,00, conforme se passa a demonstrar a seguir. No dia 31-03-2023, a área da Fazenda São Luiz foi periciada em toda sua extensão, na parte interna, externa e entorno, visando identificar prejuízos ambientais e queima pastagens, de cerca de madeira branca e de lei, curral, morte de animais domésticos e silvestre e demais impactos ambientais dentro da área da Fazenda, oriundo de incêndio florestal naquele ambiente em 17-08-2022. Acompanhado do zootecnista Fabiano Faustino da Silva gerente da Fazenda São Luiz em 31-03-2023 percorremos toda a área interna e externa por onde ocorreu o sinistro com fogo florestal chamuscando vegetação nativa;(...) Ora, os danos materiais encontram-se comprovados por meio dos documentos no id. 118289115, perfazendo o montante de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais), sendo certo que houve o reembolso, tão somente, da quantia de R$ 48.713,00 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais). No caso, a relação jurídica existente entre a parte autora e a concessionária de energia elétrica, é uma relação de consumo, regida, portanto, pelas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do STJ: [...] O artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. (omissis). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como se não bastasse, o art. 95, da Resolução 456/00 da ANEEL é claro ao estabelecer a responsabilidade da concessionária pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança, assegurando, no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados em função do serviço concedido. Na mesma linha de raciocínio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 16ª ed., 2003, pág. 524) ensina que "a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos". No mesmo sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO adverte: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 669). Nesse sentido: [...] E, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, exsurge-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com garantia ao consumidor da inversão do ônus da prova ope legis, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Destaca-se que não se está aplicando, no presente caso, a inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), mas, sim, a decorrente da lei (ope legis), prevista no art. 14, § 3º, do CDC, aplicável ao caso tratando-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Vale dizer, quando do ajuizamento da presente demanda, as partes já sabiam do ônus probatório que a lei lhes atribuiu. (....) No caso sub judice, como dito acima, os danos sofridos pela parte demandante restaram incontroversos e robustamente provados, inexistindo, inclusive, divergência quanto à causa dos referidos danos, a qual, inclusive pelo laudo pericial unilateral produzido pela ré, foi em decorrência do rompimento dos cabos de energia de propriedade da ré instalados na área de propriedade do requerente, ou seja, em razão da má prestação dos serviços por parte da concessionária, ora ré. Destarte, considerando a distribuição do ônus probatório previsto no art. 14, § 3º, I, do CDC, a requerida deveria comprovar que os fatos ocorrência em razão de atos práticos por terceiros e pela própria vitima, conforme assevera na sua peça defensiva, porém nada foi comprovado, não passando do campo da argumentação. E mais, a simples alegação da ré de que não houve falha no fornecimento de energia elétrica e que as instalações internas da unidade consumidora são de responsabilidade do próprio consumidor não afasta o nexo de causalidade. Tampouco logrou a ré provar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, seja a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, seja o caso fortuito ou força maior, repisa-se. A ocorrência de rompimento de cabos elétricos energizados não pode ser considerada excludente da responsabilidade objetiva porque consiste em fortuito interno da atividade, conforme vasto entendimento doutrinário e jurisprudencial alhures. Resta, assim, clara a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pela parte autora, na medida em que há nexo causal entre os danos e a atividade empresarial por ela desenvolvida, obrigando-a a adotar tecnologia adequada e métodos que garantam a regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços, o que não ocorreu no caso em tela. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente do dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187, o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Analisando as razões expostas na exordial, bem como o contexto probatório constante dos autos, pode-se verificar que a empresa ré, mesmo após laudo técnico emitido por preposto seu não disponibilizou o devido ressarcimento à parte autora. Registra-se que o evento danoso ocorreu em 17 de agosto de 2022 e o laudo unilateralmente somente foi produzido na data de 31 de março de 2023. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o requerente, porque as alegações da ré não passaram do campo da argumentação. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto a requerida foi desidiosa e ineficiente na prestação dos seus serviços. (...) Isso posto, resta claro que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré demonstrado, de forma cabal, os invocados como impeditivos, extintivos e modificativos do pedido do requerente, sendo devido, consequentemente, o ressarcimento pleiteado, eis que caracterizada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Os danos materiais encontram-se comprovados pelas provas documentais trazidas aos autos. No tocante aos danos morais, o dever de repará-los surge quando demonstrada a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. Lecionando sobre o assunto, escreve Caio Mário: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica de que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (destaque do autor - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, pág. 54). In casu, constata-se que, em virtude do acidente envolvendo o rompimento do cabo energizado, houve incêndio na propriedade do autor com queima significativa de pastagem, cerca e curral, tendo, inclusive, despendido material humano para debelar as chamas por longas 06h00, aproximadamente. Assim, a angústia da parte para alcançar uma solução à celeuma, que poderia ter sido solucionada de forma célere, justifica a condenação da requerida à reparação indenizatória a título de danos morais. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, nem excessiva, a ponto de converter-se em fonte de locupletamento injustificado pelo ofendido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. A esse respeito, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.541-RS, de relatoria do Ministro Tarso Sanseverino, asseverou que o método bifásico é o mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano moral, o qual resulta da análise do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais acerca da matéria, e das circunstâncias particulares do caso. As principais circunstâncias a serem consideradas para definição da indenização consistiriam na: a) gravidade do dano em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima; d) condição econômica do ofensor; e) condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nessa seara, tendo em vista os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, se revela adequado ao caso concreto. Relativamente aos supostos danos ambientais, estes não restaram comprovados, tampouco, eventuais autuações ao autor pelos órgãos ambientais competentes.(...)”. (ID. 276649891) I. A controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade da empresa apelante, concessionária de energia elétrica, por danos materiais e morais decorrentes de incêndio iniciado, segundo alegação do apelando, por rompimento de cabo de alta tensão da rede elétrica da concessionária, fato que teria resultado na destruição de infraestrutura e vegetação da propriedade rural denominada Fazenda São Luiz. A concessionária alega a responsabilidade subjetiva, sustentando que se estaria diante de uma conduta omissiva, a atrair a exigência de prova de culpa, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, como é de conhecimento, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta, para sua configuração, a comprovação do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE. MANIFESTAÇÃO . FURO DE BLOQUEIO COM VEÍCULO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de serviço público (transporte), com base na Teoria do Risco Administrativo, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço.Precedentes. 2 . No caso concreto, ficou suficientemente demonstrado no acórdão recorrido o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa (furo de bloqueio com o ônibus) e o dano (morte por queimaduras decorrentes de combustível em chamas arremessado pelo ônibus que atingiu barril no bloqueio). 3. Não houve, ademais , registro algum no acórdão recorrido da existência de evento externo que justificasse a conduta do motorista (ou inexigência de conduta diversa) e excluísse o nexo causal e a responsabilidade objetiva. 4 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1767475 RJ 2014/0114261-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2024) destaquei No caso concreto, o que se imputa à apelante não é uma mera omissão genérica, mas sim omissão específica e determinável na manutenção da rede elétrica, cuja adequada conservação e funcionamento são encargos inafastáveis da concessionária de serviço público. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de manutenção em redes elétricas configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, sobretudo diante da sua posição de garantidor da segurança do serviço essencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região . Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade . Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068698420238260024 Andradina, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 03/10/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024) Destaquei A análise do conjunto probatório revela que a própria concessionária não negou a ocorrência do incêndio, tampouco o rompimento do cabo de energia. Ao revés, procedeu à realização de vistoria técnica após o evento, conforme se depreende do Laudo Pericial acostado aos autos em ID. 276649029, no qual reconheceu, ainda que implicitamente, a sua responsabilidade pelos danos decorrentes, o que culminou no pagamento parcial de indenização no valor de R$ 48.713,00, configurando-se, portanto, o reconhecimento tácito de sua obrigação de indenizar. Vejamos: O dever de manutenção preventiva da rede elétrica é corolário do risco inerente à atividade desempenhada. Ausente comprovação cabal de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, não há como afastar o nexo de causalidade entre o rompimento da rede e os danos suportados pelo apelado. II. Quanto aos danos materiais, razão também não lhe assiste. O apelado demonstrou documentalmente os prejuízos decorrentes do incêndio, notadamente por meio de notas fiscais de aquisição de materiais (cerca, madeira, arrame) e recibos de mão de obra, os quais perfazem o montante de R$ 99.750,00. Como a apelante já realizou o pagamento de R$ 48.713,00, remanesce o valor de R$ 51.037,00, corretamente reconhecido na sentença, a serem pagos devidamente corrigidos. Ressalte-se que não merece acolhimento a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam anteriores ao evento danoso, uma vez que, em análise preli minar aos documentos acostados sob o ID. 276649016, verifica-se que todos os comprovantes possuem data posterior ao sinistro, o que afasta a tese de inexistência de nexo temporal entre o evento e os danos alegados. Ademais, entendo que os danos materiais estão suficientemente comprovados nos autos, diante da natureza das provas apresentadas (recibos e notas fiscais), do relato minucioso da ocorrência, do Boletim de Ocorrência de registro do sinistro, bem como do comportamento da concessionária, que efetuou o pagamento parcial. Cumpre lembrar que é despicienda a apresentação de comprovantes de pagamento dos danos alegados, sendo suficientes, para fins de comprovação, a juntada de orçamentos, notas fiscais e demais documentos idôneos que atestem a existência e a extensão dos prejuízos suportados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NOTA FISCAL - PROVA IDÔNEA. 1. A associação de proteção veicular se sub-roga nos direitos do associado, sendo devida a cobrança dos valores com os quais teve que arcar com o conserto de veículo envolvido em acidente de trânsito. 2 . As notas fiscais emitidas por lojas e oficinas especializadas são provas idôneas para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJ-MG - AC: 10000205151277001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Destaquei III. O abalo moral encontra-se configurado pelas circunstâncias do caso, quais sejam, incêndio de grande proporção, devastação de extensa área da fazenda, destruição de infraestrutura e o risco à integridade de pessoas e bens. Tais eventos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, atingindo em cheio a tranquilidade, segurança e dignidade do apelado, além de impactarem sua atividade produtiva rural. O valor arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo motivo para redução. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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