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"1001044-06.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca

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Romeu Correa De Araujo Filho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 327647481

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046311-53.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU CORREA DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGHOR EDUARDO DUTRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5046311-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMEU CORREA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HIGHOR EDUARDO DUTRA - ES37377 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o autor narra ser proprietário de sítio localizado em Domingos Martins, no qual alega suportar diversas interrupções de energia. Afirma que está há quatro dias sem energia no local. Aduz que, por se tratar de zona rural, a requerida deveria efetuar manutenção na rede elétrica, além de poda de árvores, uma vez que os galhos caem sobre a fiação. Se sente lesado, motivo pelo qual pleiteia, liminarmente, para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia no local, bem como solucione o problema de instabilidade, através da troca dos postes e cabos deteriorados, além da poda das árvores situadas próximos à rede elétrica. Por fim, também requer liminarmente que a ré adote providências que impeçam a queima de equipamentos elétricos. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar e, no mérito, condenação em danos morais. Consta da decisão de id nº 54205660 o deferimento parcial dos pedidos liminares. Contestação apresentada em id nº64871329. É o breve resumo dos fatos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise dos autos, verifica-se que o autor sustenta que houve interrupção no fornecimento de energia e que existe a necessidade de realização de manutenção na rede elétrica da requerida na região rural que está localizada a sua propriedade. Acerca dos fatos, a parte requerida sustenta inexistir falha na prestação dos serviços, afirmando que no dia 13.11.2024 direcionou uma equipe para avaliar as condições da rede que atende o autor, sendo, nessa oportunidade, constatada a necessidade de realização de limpeza de faixa no local para retirada de vegetação que está interferindo na rede de energia que atende a unidade consumidora e que vem provocando as interrupções, sendo serviço realizado em 18.11.2024. Aduz, ainda, que os eventos que consubstanciam as pretensões deduzidas pelo demandante decorreram interrupções do fornecimento de energia não programada, decorrente de força maior prejudicado pelo volume de chuvas e eventos, que também afetou a acessibilidade dos locais, razão pela qual não constatada falha na prestação do serviço. Do conjunto probatório, assim, resta incontroverso que houve a interrupção no fornecimento de energia para unidade consumidora do autor, assim como que a mesma decorreu de vegetação interferindo na rede de energia e da falta de manutenção. Destaco que o depoimento testemunhal prestado pelo Sr. Felipe Coutinho, termo acostado em id nº 69200342, reafirma que “o autor, na propriedade de Alto Biriricas, tem problemas com falta de energia (...) antes do ajuizamento desta demanda era muito comum problemas com queda em energia na região, se ventasse ou chovesse (...) as fiações passam por florestas; que após ajuizamento a EDP fez manutenção nos pontos mais críticos; que ficou décadas sem manutenção nos locais mais críticos; que os problemas na região são ocasionados pelas árvores e falta de manutenção nas linhas de transmissão”. Embora a requerida alegue que as falhas decorreram de eventos de força maior, como fortes chuvas e vendavais, tal argumento não afasta sua responsabilidade, sobretudo diante das provas constantes nos autos, inclusive testemunhal, que revelam que os problemas de instabilidade na rede elétrica eram antigos, recorrentes e amplamente conhecidos na região, agravados pela ausência de manutenção periódica. O depoimento colhido em juízo confirma que a região sofria com quedas de energia sempre que ocorriam eventos climáticos simples, como vento ou chuva, evidenciando que a rede não estava adequadamente preparada ou conservada. Ademais, a concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou de caso fortuito (art. 37, §6º da CF). Assim, a concessionária responde pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade, o que, no caso concreto, não se verifica. A alegação de força maior, para eximir a concessionária da responsabilidade, exige comprovação de que o evento climático foi absolutamente imprevisível e inevitável, o que não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que as interrupções poderiam ter sido evitadas ou minimizadas caso a requerida tivesse cumprido seu dever de manutenção periódica e eficaz da rede elétrica, inclusive com a realização de poda de árvores e substituição de equipamentos danificados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE, ACARRETANDO A FALTA DE ENERGIA À UNIDADE DO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E REGULAR DA REDE ELÉTRICA, EM DESCUMPRIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA (NBR 15688). INTERRUPÇÃO NO FORNCIMENTO DO SERVIDO À UNIDADE CONSUMIDORA. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DO ALTÍSSIMO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA, A CONSTANTE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA REDE ELÉTRICA, O QUE INCLUI A PODA DE ÁRVORES PRÓXIMAS QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. SÚMULA 192 TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00010092620218190076 202300166251, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 30/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO. QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 3. - A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, em conformidade com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. - A queda de árvore sobre a rede elétrica não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo decorrente da interrupção do serviço, porque tal evento é previsível e está inserido no risco da atividade exercida, de sorte que compete a ela adotar medidas para evitá-lo[...] (TJ-ES - AC: 00262114620168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE QUEDA DE ÁRVORE – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão da parte autora de ser indenizada dos danos ocasionados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais – Irresignação da concessionária de energia elétrica que não comporta provimento – Interrupção por quase 02 dias apesar de sucessivas reclamações – Alegação de caso fortuito, pela queda de um galho de árvore, para afastar a responsabilidade civil que não comporta acolhimento – hipótese de fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade com o dano experimentado pelo consumidor – Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10055323220238260292 Jacareí, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e confirmada pela prova testemunhal, por um período superior a 14 horas, precisamente no dia 10/03/2023. 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais ou vendavais no período em que ocorreram os fatos não podem ser considerados fatos imprevisíveis, já que de normal ocorrência para tal época e, tais eventos integram o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré e os preços por si praticados em razão dos serviços prestados. Cuida-se, na realidade, de fortuito interno, pois chuvas e quedas de árvores que ocasionem danos aos consumidores constituem fatos previsíveis e se traduzem em risco inerente à própria atividade exercida pela concessionária do serviço público. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010838-63.2023.8.26.0071; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Importante ressaltar, que a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, inciso I estabelece que a distribuidora deve estabelecer o fornecimento de energia elétrica dentro do prazo de 4 horas, contadas de forma contínua e sem interrupção, nos casos de religação por suspensão indevida do fornecimento, em até 8 horas para religação de urgência de instalações localizadas em área rural e em até 48 horas para religação normal de instalações localizadas em área rural. Portanto, não restando comprovado o cumprimento no prazo definido pela agência reguladora, resta evidente a falha na prestação de serviço e, consequentemente, a responsabilização objetiva pelos danos causados aos consumidores. Desse modo, evidenciada a falha na prestação de serviço, diante da interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, bem como da negligência quanto à manutenção preventiva da rede, de modo que se mostra cabível a parcial procedência dos pedidos iniciais, no que se refere a obrigação de fazer, ainda que tenha demonstrado que realizou manutenção após o ajuizamento da ação, entendo que é dever da mesma realizá-las de forma periódica e contínua. Assim, determino que a requerida promova a adequada manutenção dos postes e linhas de transmissão, além da regular poda de árvores e vegetação próxima à rede elétrica que assiste a unidade consumidora do autor. Neste contexto, deve a liminar se tornar definitiva. Em relação aos danos morais, também assiste razão à parte autora. O dano moral, no presente caso, decorre diretamente da falha na prestação do serviço, configurada pela suspensão indevida do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, gerando o dever de indenizar por causar abalos que superam o mero aborrecimento da vida cotidiana. Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o art. 944 do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto,torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - TORNAR DEFINITIVA liminar que determinou , nos limites da demanda, que a requerida restabeleça, no prazo de 24h, a energia do imóvel do autor situado no sítio em Alto Biricas, Domingos Martins/ES, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 15.000,00; II - DETERMINO que a parte requerida promova a adequada manutenção de postes, cabos e redes de transmissão deteriorados, troca de equipamentos com defeitos, poda de árvores e vegetações próximas a rede elétrica para que solucione os problemas de instabilidade de energia na região; III - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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Romeu Correa De Araujo Filho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia