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Rocky Mountain Editorial Ltda x Adriano Vasconcellos

ID: 335412560

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001053-65.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO VASCONCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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FERNANDA AMARO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA ADVOGADA: Dra. FERNANDA AMARO LIMA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 829/842) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 819/821) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 779/798). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 848/855 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 866/876. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 560 e 827) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 31/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 10/2/2023), estando regular o preparo (fls. 843/845). A discussão cinge-se aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO”, “SEGURO DESEMPREGO” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Quanto ao primeiro tema, o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que houve cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva da testemunha que poderia comprovar que não houve vínculo de emprego. Aponta violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pede a nulidade do processo desde o indeferimento da prova testemunhal. A transcrição realizada às fls. 783 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.1. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento da testemunha trazida pela reclamada. Isso porque, ante o depoimento pessoal do preposto da ré, e demais elementos nos autos, restou suficientemente esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Rejeito” (fls. 763). Como se pode perceber, o regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, e concluiu que, com base nos demais elementos probatórios, ficou esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Sabe-se que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, nos termos dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Deste modo, verifica-se, no caso, que juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há falar em nulidade dos autos, estando incólumes os dispositivos indicados. Logo, com base nesses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Reconhecimento de relação de emprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que não há falar em relação de emprego com o reclamante, uma vez que ausentes seus requisitos. Aponta violação dos artigos 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 785/786 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Observa-se, portanto, que o reclamante coordenava equipe de prestadores de serviços remunerados pela ré, se reportava à Sra. Andrea, diretora geral da empresa, laborava com habitualidade nas dependências da reclamada, percebia contraprestação denominada de "salário" pelo preposto, sendo que este não soube informar se o reclamante poderia ser substituído, atraindo a confissão a respeito da pessoalidade. Não obstante, o depoimento deixa claro que o autor laborava diretamente na atividade precípua da reclamada, estando sua prestação de serviços integrada aos fins e objetivos da ré, evidenciando a subordinação em sua dimensão objetiva, como bem pontuado na origem. Presentes, assim, todos os requisitos da relação empregatícia, não merece qualquer reparo o julgado, no ponto. Mantenho.” (Fls. 764). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou a presença dos requisitos da relação de emprego travada entre o reclamante e reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema “seguro desemprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 297 do TST. A propósito, confira-se: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego. No que concerne à alegada impossibilidade de recebimento do seguro desemprego pelo fato do reclamante possuir pessoa jurídica, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento” (fls. 820 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Logo, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “seguro desemprego”. Quanto ao último tema “honorários advocatícios”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 296 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios comporta redução, de modo que se ajuste ao trabalho prestado, que não envolve grandes complexidades.” (fls. 796). Pede a redução dos honorários de sucumbência para patamar razoável de 5% do valor da condenação. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 797 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.5. Honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamada, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, CLT. O percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, arbitrado em detrimento da ré, está adequado em relação aos parâmetros do §2º do art. 791-A, CLT, não comportando alteração. Mantenho.” (fls. 765). Verifica-se que o Regional entendeu razoável o percentual em 10%, em observância aos critérios do art. 791-A da CLT. Com efeito, esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRESCRIÇÃO. CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO E DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...). 3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo sido mantida a condenação, seguem-lhe a sorte os honorários de sucumbência. Para se verificar suposta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (...) (TST-AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 21/11/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONFORME SÚMULA N.º 219, V, DO TST. MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O pedido de revisão de honorários advocatícios em face da complexidade da matéria, do tempo despendido e do direito que se busca é demanda inviável nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois pressupõe a revisão de elementos fáticos e de valoração subjetiva. (TST-Ag-ARR - 242-23.2016.5.09.0195, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado está em consonância com a complexidade da demanda. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-RRAg - 11773-13.2017.5.03.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 18/06/2021) (....) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os termos preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT não conflitam com disposições constitucionais, sequer no que tange à garantia de acesso à Justiça e à assistência judiciária, mormente ao se considerar o desígnio do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Convém registrar, ainda, que no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária, conquanto o egrégio Tribunal Regional não a tenha examinado, os requisitos para a sua concessão poderão ser aferidos por ocasião da execução, momento em que será verificada a permanência da insuficiência econômica do trabalhador, nos termos previstos no artigo 791-A, §4º, da CLT. Em relação à redução do percentual, ora arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, constata-se que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em conformidade com os limites fixados no artigo 791-A da CLT, ou seja, entre 5% e 15%. Ademais, para se verificar se o percentual fixado atendeu ao princípio da razoabilidade, necessário o reexame dos fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000869-65.2019.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 7%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 7%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10056-13.2020.5.18.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/08/2022). Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe seguimento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO VASCONCELLOS

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Processo nº 1013812-51.2021.8.11.0042

ID: 323959679

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013812-51.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA MAYKON JONATAS AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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VANESSA SAEKO WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 763.848.886-53 (ADVOGADO), ELZA DA SILVA LEITE - CPF: 991.507.861-72 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), YAM EVANGELISTA CHAGA - CPF: 052.580.991-05 (ADVOGADO), ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ - CPF: 600.325.702-44 (ADVOGADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA - CPF: 046.498.701-60 (EMBARGANTE), JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 044.139.771-90 (EMBARGANTE), SERGIO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 057.525.241-30 (EMBARGANTE), MAYKON JONATAS AMARAL COSTA - CPF: 044.633.481-29 (EMBARGANTE), EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 027.498.721-03 (EMBARGANTE), VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE - CPF: 047.313.851-48 (EMBARGANTE), JEFERSON ANDRADE VIANA - CPF: 037.179.291-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: MAYKON JONATAS AMARAL COSTA, EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE MAYKON REJEITADOS, E DE EDVALDO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por dois réus visando sanar vícios no acórdão que proveu parcialmente apelação e redimensionou penas por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegação de contradição quanto à análise da inépcia da denúncia e da majoração de pena em desconformidade com a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição na rejeição da alegação de inépcia da denúncia, arguida por Maykon; (ii) saber se houve equívoco no reconhecimento de condenação de Edvaldo por crime rejeitado na sentença, com consequente agravamento de pena em afronta ao princípio da reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao embargante Maykon, não há contradição, pois a preliminar de inépcia da denúncia foi tempestivamente afastada, conforme fundamentação clara no acórdão, e a questão já havia sido enfrentada com base no art. 41 do CPP. 4. Quanto a Edvaldo, restou configurado erro material, pois a condenação por organização criminosa havia sido afastada por coisa julgada, tornando indevida sua reintrodução em sede recursal sem recurso ministerial, violando o art. 617 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não cabe rediscussão de matéria já decidida sob o pretexto de existência de vício formal. 2. Deve ser corrigida a dosimetria da pena readequada de ofício quando se verificar erro material na majoração por crime excluído da sentença de primeiro grau." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 617 e 619; Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.321.780/SP; TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019523-27.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCOS DE SOUZA BARBOZA IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA CAMPOS, PAULO EMILIO SUZUKI BELISSE, MARIANE DE MATOS AQUINO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por Maykon Jonatas Amaral Costa e Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, visando sanar suposta omissão da decisão colegiada pronunciada no Recurso de Apelação n. 1013812-51.2021.8.11.0042, que, à unanimidade, proveu parcialmente o apelo de Maykon, readequando a sua pena para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses e reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, e, de ofício, redimensionou a reprimenda de Edvaldo para 8 (oito) anos de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, respectivamente (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, caput, e §4º, da Lei nº 9.613/98). A defesa de Maykon sustenta que o acórdão “apresentou contradição quanto à tese sustentada pela defesa de inépcia da denúncia que não indicou de forma precisa a data de início da conduta delitiva, sustentando o Julgador que a matéria não foi suscitada em momento oportuno, seja em resposta à acusação ou em alegações finais, revelando-se descabida a alegação após a prolação da sentença condenatória”. Aduz que “ao mov. 102648992 da ação penal foi apresentada resposta à acusação pela defesa constituída em data anterior à citação do acusado, com pedido expresso de reconhecimento de inépcia da denúncia. Ademais, tal vício também foi apontado pelas defesas constituídas de outros corréus, o que a todos se estende, pois a situação fático-processual no presente caso é idêntica a todos os corréus”. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada. O embargante Edvaldo, por seu turno, sustenta a existência de omissão e/ou contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, ao se proceder, de ofício, à readequação de sua reprimenda, considerou-se, indevidamente, a pena cominada ao delito de organização criminosa, cuja denúncia, entretanto, havia sido rejeitada, o que culminou no agravamento indevido da pena definitiva imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões subscritas pelo Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, requer, em relação ao embargante Edvaldo Ricardo, “o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de afastar a condenação pelo delito de organização criminosa e proceder o redimensionamento da reprimenda imposta”, e, quanto à Maykon Jonatas, a rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Não obstante os argumentos aduzidos por Maykon Jonatas Amaral Costa, não há nenhuma contradição a ser reconhecida. A Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, ao analisar a preliminar suscitada pela defesa, enfrentou a alegação de inépcia da denúncia, não se verificando nenhuma ofensa aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, constatou-se ser intempestiva a insurgência, formulada apenas após a prolação da sentença condenatória. A fim de se evitar repetição inoportuna, transcrevo excertos do voto por mim proferido: A defesa sustenta que a denúncia é manifestamente inepta, por não indicar de forma precisa a data de início da conduta delitiva, limitando-se a afirmar genericamente que os fatos ocorreram em “data ainda não precisada nos autos, mas desde antes de 18/10/2019”. Argumenta, ainda, que tal omissão acarreta prejuízo sob dois aspectos distintos: primeiro, por dificultar a compreensão da imputação e, por consequência, comprometer a organização da estratégia defensiva, ainda que se tenha indicado um lapso temporal; e, segundo, por impedir a adequada análise de eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como, em caso de condenação, a correta aferição dos requisitos para concessão de benefícios penais, tratando-se, pois, de prejuízo presumido. Ao final, pugna pela decretação da nulidade da peça acusatória e, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes à sua propositura, até a sentença. Todavia, a despeito da insurgência defensiva, a denúncia atendeu aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, apresentando a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato criminoso, com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. A alegação de inépcia da exordial, além de desprovida de plausibilidade, não foi suscitada em momento oportuno – tampouco na resposta à acusação ou nas alegações finais – e revela-se absolutamente descabida após a prolação da sentença condenatória, que se baseou em conjunto probatório robusto e instrução processual ampla. Colho da jurisprudência: A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023, Publicado no DJE 23/6/2023). [...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). [...] a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual (AgRg no AREsp 1.562.777/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Desse modo, afasto a alegação de inépcia da inicial. No respeitante à condenação do embargante pela prática do crime de organização criminosa, ficou assim consignado no acórdão hostilizado, verbis: Não obstante os argumentos aduzidos pelas defesas dos apelantes, após detida análise da prova documental [especialmente da quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos e dos relatórios policiais] e da prova oral colhida em juízo [principalmente das declarações dos investigadores de polícia], chego à idêntica conclusão do magistrado singular, inexistindo qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal atribuída aos réus na denúncia. O conjunto probatório demonstra que os apelantes eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, facção estruturalmente organizada. Neste ponto, transcrevo excertos da sentença condenatória que mostram, de modo irrefutável, o envolvimento de todos os apelantes com o Comando Vermelho, cujos fundamentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise das pretensões deduzidas, inclusive da individualização de condutas, in verbis: [...] Em análise dos aparelhos celulares de ambos, constatou-se que EDVALDO e WAMBASTTHER exerciam funções semelhantes dentro da ORCRIM, sendo que com a prisão de WAMBASTTHER, EDVALDO assumiu suas funções e deu continuidade à dinâmica já estabelecida pelo grupo criminoso. Além disso, restou demonstrado que, além de exercerem as mesmas funções, ambos mantinham contato com as mesmas pessoas, referente às atividades ilícitas em cada um dos municípios do interior do estado, inclusive compartilhavam as mesmas planilhas de prestação de contas para serem repassadas aos superiores. Por meio das trocas de mensagens analisadas, foi possível identificar a intensa atividade de EDVALDO e MAIKON nas práticas criminosas, em que trocam fotos, mensagens e áudios informando sobre o recolhimento e entrega de valores, demonstrando que eram responsáveis por angariar e repassar contas bancárias para realização das transações. [...] O réu EDVALDO, que já exercia a função de contador, mantinha contato direto com JONAS, vulgo “BATMAN”, a quem se reportava de maneira direta e a ele prestava contas diariamente. Com o auxílio direto do denunciado MAIKON, era o responsável por organizar e realizar o recolhimento de valores junto a cada um dos responsáveis pelos municípios dominados pelos líderes da ORCRIM em debate. A exemplificar, extrai-se do Relatório Técnico n. 37/2021/DRE diversas conversas e trocas de planilhas entre os réus EDVALDO e MAYCON, referentes ao tráfico de drogas e valores advindos desta atividade, como consta ao Id 78926389 – pág. 81 e seguintes: [...] Além do recolhimento de valores em espécie, os acusados EDVALDO e MAYKON obtinham e forneciam contas bancárias para realização de depósitos, visando facilitar e/ou agilizar o recolhimento de valores em algumas regiões, que será melhor analisado na apuração do delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, novamente, que há nos autos centenas de diálogos entre EVALDO e MAIKON, revelando a atividade criminosa exercida de maneira contínua e permanente por ambos, com conversas explícitas e abertas sobre o tráfico de drogas e o recolhimento dos valores auferidos com esta prática, mencionando-se “lojinhas”, “camisas”, “mercadorias” e “recolhes”, todas contidas no Relatório Técnico n. 37/2021/DRE (Id 78926389 - pág. 4/Id 78927546 - pág. 35), a evidenciar a integração e participação relevante dos implicados no contexto da organização criminosa comando vermelho. Ao longo da investigação, notou-se que antes de prestarem contas aos líderes presos, EDVALDO e MAIKON realizavam a contabilidade entre eles, mediante a conferência de todos os valores e correção de alguns dados, para evitar cobranças ou pressão dos chefes. [...] Logo, os arquivos de mídia e diálogos colacionados acima, aliados aos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que ratificaram o teor dos relatórios de investigação, demonstram que os réus EDVALDO, WAMBASTHER e MAYCON integram a organização criminosa Comando Vermelho, incidindo nas penas do art. 2º da Lei n. 12850/2013. Em arremate, conquanto a defesa do réu MAYCON sustente que não houve perícia técnica de confronto de voz para comprovar que os áudios, de fato, são do defendente, não há margem de dúvida sobre a sua identidade, uma vez que, dentre as inúmeras conversas mantidas entre ele e o corréu EDVALDO, MAYCON encaminha uma fotografia do seu rosto, por meio de “selfie”, comprovando que o contato “Maikon Cliente” refere-se ao réu MAYCON JONATAS AMARAL COSTA. [...] A análise das provas constantes dos autos revela a estrutura complexa e bem dividida da organização criminosa denominada Comando Vermelho, destacando-se a divisão hierárquica e funcional entre os membros e a continuidade das atividades ilícitas. O juiz da causa baseou-se em provas robustas, incluindo relatórios de quebra de sigilo telefônico, apreensões de documentos e depoimentos testemunhais, os quais desnudam a participação individual de cada réu na organização criminosa. [...] Maykon Jonatas Amaral Costa, conhecido como “Zé Pequeno”, integrava a cúpula financeira da facção e, em colaboração com Edvaldo, era responsável pela coleta dos valores e envio de dados bancários para ocultação da origem ilícita. Compartilhava planilhas de contabilidade com Edvaldo relativas ao tráfico de drogas, antecedendo a prestação de contas à liderança superior da organização criminosa – para evitar cobranças ou “pressão” dos chefes –, evidenciando o seu vínculo estável com a facção. Além disso, foi possível identificar sua participação ativa através da confirmação de sua imagem em “selfie” enviada em aplicativo de mensagens. Nesse cenário, os elementos constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente que os apelantes mantinham vínculo ativo com a facção criminosa, atuando como integrantes da organização, com tarefas específicas e bem delineadas, essenciais ao funcionamento e à manutenção das atividades ilícitas do grupo. Destarte, é incabível qualquer pretensão absolutória, seja sob a ótica da ausência de provas, seja por alegações de desconhecimento ou desvinculação, uma vez que a prova coligida evidencia a efetiva participação de cada um no contexto da organização criminosa. Além da manutenção do édito condenatório, o acórdão ora embargado também procedeu à revisão da dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e fixando a reprimenda de Maykon Jonatas Amaral Costa em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Nessa linha, inexiste qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado. É evidente que a pretensão deduzida nos aclaratórios não se volta à correção de vício material, mas objetiva, tão somente, rediscutir matéria já enfrentada e decidida no acórdão vergastado, providência incompatível com a via eleita. Cumpre destacar, ademais, conforme assentado no julgado impugnado, que a preliminar de inépcia da denúncia não foi arguida em tempo oportuno, revelando-se absolutamente incabível sua invocação após a prolação da sentença penal condenatória. Embora a defesa alegue que a questão fora suscitada na resposta à acusação de ID n. 1026489922, verifica-se que a peça defensiva válida e considerada foi aquela protocolada sob o ID n. 107687943, na qual não consta qualquer impugnação quanto à regularidade da exordial acusatória. De toda forma, consignou-se no julgamento do recurso de apelação que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato delituoso com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. Ademais, “o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Se os fundamentos adotados no julgamento não contemplam o entendimento do embargante acerca do tema, isso não é motivo para oposição de embargos de declaração, sobretudo quando a decisão recorrida expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelos meios recursais próprios, não se prestando os aclaratórios à rediscussão da matéria já decidida. Por fim, no que tange ao prequestionamento, consigno que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, apesar de que “O órgão judicial não está obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente” (TJMT, Ap. 171802/2014). Analisando situação semelhante, assim decidiu esta Câmara Criminal: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque, efetivamente, no acórdão embargado não há omissão e contradição a ser sanada, mas sim verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante. A configuração do instituto do prequestionamento pressupõe debate e decisão sobre a matéria aventada, ou seja, emissão de juízo de valor a respeito do tema trazido à discussão, não havendo necessidade de enfrentar uma a uma das normas legais citadas pelas partes, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para a solução da controvérsia. Ainda que os embargos tenham sido interpostos exclusivamente com o fim de atender ao pressuposto essencial dos recursos extraordinário e especial, é necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do CPP)” (TJMT, N.U 0022491-28.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/4/2024, Publicado no DJE 3/5/2024). Portanto, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, sua rejeição é medida de rigor. Todavia, no que se refere aos embargos de declaração opostos por Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, estes merecem acolhimento. Com efeito, ao proceder à readequação de ofício da pena imposta ao embargante, o acórdão vergastado desconsiderou que, em sede de embargos de declaração, o juízo de origem afastou a condenação pelo crime de organização criminosa, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, já firmada nos autos da Ação Penal n. 0000240-84.2020.811.0008. Sobre a matéria, o eminente Procurador de Justiça, José Augusto Veras Gadelha, bem salientou que “a atuação do Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, agravou a situação do embargante ao condená-lo por crime não reconhecido na sentença (organização criminosa) e ao aumentar a pena, o que configura violação ao princípio da reformatio in pejus, previsto no art. 617 do CPP. Tal princípio impede que o tribunal, na ausência de recurso do Ministério Público, modifique a decisão de forma a prejudicar o réu, assegurando a estabilidade da situação jurídica do acusado quando apenas a defesa busca a reforma da sentença”. Dessa forma, afasto a readequação de ofício realizada no acórdão em relação à pena imposta a Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, restabelecendo a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão – com a pena-base fixada no mínimo legal –, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, unicamente pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa de Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, para restabelecer a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). Por outro lado, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios manejados pela defesa de Maykon Jonatas Amaral Costa, mantendo, quanto a ele, incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001053-45.2025.8.11.0000

ID: 306410567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001053-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 10 LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PREMIER AUTO POSTO CUIABA LTDA - CNPJ: 10.880.685/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), POSTO 10 LIMITADA - CNPJ: 03.244.374/0002-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por POSTO 10 LIMITADA (Castoldi Auto Posto 10 Ltda.) contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT que indeferiu exceção de inconstitucionalidade suscitada no cumprimento de sentença de ação coletiva. O agravante sustenta que a causa de pedir da sentença exequenda (fixação de margem de lucro bruto de até 20% para a comercialização de álcool hidratado) seria inconstitucional, argumentando que a Procuradoria Geral do Estado reconheceu essa inconstitucionalidade em parecer interno. Requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de inconstitucionalidade para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, fundada na alegada inconstitucionalidade da causa de pedir, e se o parecer da PGE constitui prova nova ou fundamento idôneo para relativizar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e o Código de Processo Civil (art. 502) asseguram a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, salvo hipóteses excepcionais de rescindibilidade ou inexistência jurídica, o que não ocorre no presente caso. 4. A exceção de inconstitucionalidade não se presta à revisão de decisão judicial definitiva, porquanto tem como objeto normas jurídicas e não fundamentos ou causas de pedir de sentenças já transitadas em julgado. 5. A pretensão de declarar a inconstitucionalidade da causa de pedir confunde o controle de constitucionalidade de normas jurídicas com a revisão de decisão judicial já consolidada, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, invocado pelo agravante, possui caráter opinativo e não vinculante, sem força normativa para afastar a coisa julgada ou ensejar a rescisão de sentença. 7. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 e seguintes do CPC, constitui via própria para impugnação de decisão transitada em julgado, mas não se confunde com a exceção de inconstitucionalidade e tampouco foi proposta no caso concreto. 8. O documento apresentado (parecer da PGE) não se enquadra no conceito de “prova nova” do art. 966, VII, do CPC, pois não existia à época do julgamento da causa e expressa apenas uma opinião jurídica posterior. 9. A querela nullitatis insanabilis somente é admitida para vícios transrescisórios (como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou inexistência do processo), não configurados no caso concreto. 10. A juntada de sentença em mandado de segurança proferida em outro processo, com objeto e partes distintos, não possui eficácia vinculante ou erga omnes e não afasta a autoridade da coisa julgada na presente execução. 11. A relativização da coisa julgada, por ser medida excepcionalíssima, não encontra fundamento no caso, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em controle concentrado, nem violação de princípios constitucionais basilares que justifiquem a superação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 966, VII, e 975, § 2º; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), arts. 26 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.666, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 04.08.2014; STF, MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA (POSTO 10 LIMITADA) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005018-73.2023.8.11.0041, que indeferiu o pedido de exceção de inconstitucionalidade apresentado pelo agravante. O agravante alega, em síntese, que a sentença objeto do cumprimento de sentença estaria fundamentada em causa de pedir inconstitucional, consistente na imposição de multa pelo PROCON relativa à comercialização de álcool hidratado com margem de lucro bruto superior a 20% sobre o valor de compra. Sustenta que a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade das autuações e multas que versam sobre margem de lucro bruta acima de 20% do valor de aquisição dos combustíveis, conforme documento juntado nos autos (Ata nº 12/CPPGE/2023 da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores). Argumenta que a alegação de coisa julgada (art. 502, CPC) não seria obstáculo ao conhecimento da matéria, pois ainda não teria decorrido o prazo de cinco anos para a ação rescisória baseada em prova nova (art. 966, VII, c/c art. 975, § 2º, CPC), considerando que o trânsito em julgado se deu em 15/08/2020, sendo o prazo final para rescisória até 15/08/2025. Defende, ainda, a possibilidade de relativização da coisa julgada por meio da querela nullitatis insanabilis, dada a existência de vício insanável na sentença, capaz de torná-la juridicamente inexistente. Em suas razões, menciona ainda que o parecer da PGE cita sentença do próprio juízo prolator da decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública nº 3003-13.2007.8.11.0041, na qual se reconheceu a impossibilidade de fixação genérica de margens de lucro para o setor de combustíveis. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a declaração de inconstitucionalidade da causa de pedir da sentença exequenda e a extinção da execução. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de Id 263559753. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, parte agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o parecer da PGE tem caráter meramente opinativo e que o manejo do controle concreto de constitucionalidade, pela via de exceção, é incabível no caso em tela, não podendo servir para afastar os efeitos da coisa julgada (Id 281858350). O agravante apresentou manifestação adicional, reiterando seus argumentos anteriores e enfatizando a inaplicabilidade do art. 502 do CPC, dada a existência de documento novo e a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no prazo de cinco anos (Id 281986391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001053-96.2025.8.26.0042

ID: 308978359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-96.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calçada em simples declaração de pobreza ou mero requerimento na exordial. Assim, só o fato do interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ou c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; além da d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/se/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 69049/DF)

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Processo nº 1001053-39.2025.8.11.0002

ID: 299774195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DELVALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Verifico dos autos, especialmente dos documentos colacionados sob o ID nº 180806189, que as faturas emitidas nos meses de setembro/2024 a dezembro/2024 apontaram consumo em valores expressivamente superiores à média histórica registrada nos meses anteriores, sem justificativa técnica eficaz apresentada pela requerida. Registra-se que o histórico de consumo apresentado pela parte autora evidencia média mensal inferior a 15m³, ao passo que as faturas impugnadas chegaram a apontar consumo superior a 70m³, com valores ultrapassando os R$ 3.000,00 (vide faturas de outubro e novembro de 2024). A requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Portanto, a elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes das faturas para a média de consumo. Nessa toada: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. Havendo a comprovação de que houve o pagamento de faturas abusivas e acima da média de consumo da parte promovente, de rigor o reconhecimento do dano moral a ser indenizado, sobretudo diante das diversas reclamações administrativas inexitosas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser majorado quando fixado de forma insuficiente. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (N.U 1029943-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021)” Destaca-se ainda que, mesmo diante de reclamações administrativas registradas pela parte consumidora, a requerida procedeu com a suspensão do fornecimento de água, serviço público essencial, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. Tais condutas caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Por outro lado, em relação ao pedido contraposto formulado pela requerida, no tocante às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, verifica-se que o autor não comprovou o pagamento nem impugnou administrativamente tais cobranças, tampouco pleiteou judicialmente sua suspensão antes do julgamento do mérito ou impugnou de forma especifica, colacionando documentos comprobatórios e constitutivos do seu direito, em sede de impugnação a contestação. Assim, deixo de reconhecer qualquer ilicitude quanto a essas faturas, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a medida liminar concedida, para determinar a religação do fornecimento de água, no prazo de 05 dias e a suspensão de novos cortes; 2. Reconhecer a abusividade das faturas emitidas entre setembro/2024 e dezembro/2024, determinando à requerida o refaturamento dos valores com base na média dos seis meses anteriores a setembro/2024; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). 4. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, apenas para reconhecer como devidos os valores correspondentes às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, devendo o autor providenciar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, não sendo cabível compensação com os valores ora revisados, ante a ausência de prova de pagamento ou impugnação oportuna. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 290721573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA FELIX NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o I… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o INSS, já qualificados. Consoante se depreende da inicial, a parte autora alega que, foi admitido na condição de segurado da Previdência Social em perfeitas condições de saúde. No exercício do seu labor o autor sempre trabalhou como carpinteiro e operador de serra circular. Em seu empregador Construtora Queiróz Galvão S/A, o autor foi admitido em 05 de fevereiro de 2.016 onde permanece até a presente. No exercício das atividades laborativas, o autor sempre realizou esforços físicos com movimentos repetitivos de rotação, lateralização e flexão realizados em sua coluna lombar e cervical, em posições antiergonômicas, inerentes às atividades desempenhadas, tendo sido acometido de Lombalgia e Cervicalgia Ocupacionais. Em decorrência das lesões, o autor permaneceu com seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer em pé por longo período, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente. Alega que está INCAPACITADO para exercer a (s) sua (s) atividade (s) laborativa (s), pelas seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer por longo período em pé, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Requer a concessão do benefício acidentário desde a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação (fls. 54/55). Contestação às fls. 61/66. Réplica às fls. 129/133. A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 141/142). É o relatório. Decido. vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). É o relatório. Decido. Estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades. Declaro o processo saneado. Da incontroversa: A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe prova da qualidade de segurado (artigos 10 a 13 e 15), o cumprimento da carência (artigos 24 e 25, inciso I), ou sua dispensa (artigos 26, I e II e 151) e a perda ou redução da capacidade laborativa, tudo da Lei Federal n.8.213/91. Inexiste dúvida quanto aos requisitos legais atinentes à incapacidade, notadamente sua intensidade e duração: a) Se a incapacidade for total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ter-se-á hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42); b) Se a incapacidade for total e temporária para a atividade habitual, por período superior a 15 dias consecutivos, ter-se-á hipótese de auxílio-doença (art. 59); e c) Se houver redução de capacidade como sequela residual de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ter-se-á hipótese de auxílio-acidente, de caráter indenizatório (art.86). Da controvérsia: Precisam ser comprovadas a real existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado, bem como se tais repercussões na capacidade retiraram do trabalhador sua condição de auferir renda através de seu próprio esforço. Para a solução da controvérsia é necessária a dilação probatória. 1 - Da prova documental: Intime-se o INSS para juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor no prazo de 15 dias. 2 - Da prova Pericial: A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Considerando o grau de dificuldade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica em redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor fixado é próximo ao cobrado pelo IMESC e que a pessoa a ser periciada passa por menor desconforto, pois não precisa viajar até a Capital de São Paulo para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 1.000,00) em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São José dos Campos (localizada na Avenida Dr. João Guilhermino, nº 84, 2º andar, Centro, CEP 12.210-130) para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. A guia de recolhimento do depósito deverá ser juntada aos autos, pois o identificador nela contido é essencial a que o juízo possa no futuro expedir o necessário mandado de levantamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Após a comprovação do depósito, fica nomeada como perito Dr. Julius de Lima Pedroso (e-mail: juliuspedroso@hotmail.com), regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito nomeado deverá informar, no prazo de 5 dias, data, horário e local para realização dos trabalhos periciais, com antecedência de 30 dias para a devida intimação da parte. As partes e seus assistentes técnicos ficam intimados por intimação dirigida aos advogados e procuradores. Deverá a parte autora comparecer para a perícia munida de documento de identificação e com os documentos médicos que possuir sobre o problema de saúde que ensejou o processo. Apenas como reforço, expeça-se carta eletrônica para intimação da parte autora. Com a vinda do laudo, providencie-se levantamento dos honorários em favor da perita. 2 - Na hipótese de recusa do expert, não havendo outro auxiliar do Juízo a ser indicado, e tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC, requisitando-se a indicação de profissional habilitado para realização de perícia médica no autor, encaminhando-se com o ofício cópias das principais peças e documentos dos autos. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP)

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Processo nº 1001053-74.2025.8.11.0055

ID: 334589509

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAYKY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA ALMEIDA CANGUSSU RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1001053-74.2025.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgament… PJEC 1001053-74.2025.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Victor Kayky da Silva, na qual o autor alega que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva bloqueada em razão de um auto de infração de trânsito lavrado à época em que ainda possuía apenas a permissão para dirigir (carteira provisória). Sustenta que, mesmo tendo posteriormente obtido a CNH definitiva, foi surpreendido com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente da referida infração praticada durante o período probatório. Alega, ainda, que o bloqueio de sua CNH definitiva violou o devido processo legal, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual requer a anulação do ato administrativo que determinou a penalidade. Em contestação, o Ente Público defende que a suspensão da CNH ocorreu em razão de infração cometida quando o autor ainda era portador da permissão para dirigir, situação que, nos termos da legislação de trânsito, ensejaria a perda do direito à habilitação. Argumenta, também, que o autor foi regularmente notificado dos atos administrativos, o que legitimaria o bloqueio da CNH definitiva. DECIDO. Passo à análise do mérito da controvérsia, a qual versa sobre a legalidade do ato administrativo que resultou no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor. Sustenta-se, na petição inicial, que o procedimento administrativo foi conduzido sem a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que, se comprovado, comprometeria a validade do ato sancionador. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos (ID nº 184273139), a suspensão do direito de dirigir decorreu de auto de infração lavrado à época em que o autor ainda era detentor de permissão para dirigir. Consta que o autor foi devidamente notificado da autuação, mas deixou de apresentar recurso no prazo legal, razão pela qual foram aplicadas as penalidades previstas. Todavia, observa-se que a autarquia de trânsito deu prosseguimento à aplicação da penalidade de suspensão da CNH sem a devida instauração de processo administrativo específico para essa finalidade, limitando-se a efetuar o bloqueio da CNH definitiva. Tal conduta compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando frontalmente o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. A ausência de instauração de processo administrativo específico antes da aplicação da penalidade constitui vício de legalidade que compromete todo o procedimento, tornando nulo o ato de suspensão da CNH. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência pátria, especialmente em julgados oriundos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em caso análogo: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado:1034393-11.2024.8.11 .0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá do Estado de Mato Grosso/MT Recorrente (s): Estado De Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito - Detran MT Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 a 14/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR . AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin . (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3 . Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4 . A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10343931120248110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024) Embora o precedente acima trate da penalidade de cassação da CNH, a fundamentação é plenamente aplicável ao caso em exame por analogia, considerando que ambas as penalidades cassação e suspensão do direito de dirigir exigem, de forma inequívoca, a observância do devido processo legal, com ampla oportunidade de defesa ao condutor, conforme determina o próprio art. 265 do CTB. Dessa forma, a ausência de instauração de processo administrativo antes da imposição da penalidade de suspensão da CNH do autor caracteriza vício insanável, resultando na nulidade do ato administrativo por flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, a fim de determinar ao DETRAN/MT que promova a exclusão do bloqueio administrativo constante do prontuário do autor, vinculado à CNH de nº 08406781777. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a magistrada para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Bruno Costa De Salles x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 338780552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-92.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DE SALLES

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE CONDOMINIO EDIFICIO ONDINA SEG FORTE PORTARIA, LIMPEZA, ZELADORIA E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001053-92.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNO COSTA DE SALLES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001053-92.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: BRUNO COSTA DE SALLES RECLAMADO: SEG FORTE PORTARIA, LIMPEZA, ZELADORIA E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721fa7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO COSTA DE SALLES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Silva De Oliveira

ID: 307852858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000886-71.2021.8.16.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000886-71.2021.8.16.0121 DECISÃO O réu DIEGO SILVA DE OLIVEIRA manifestou vontade de recorrer da sentença, conforme se depreende da certidão de mov. 71.1/71.3. Nos Juizados Especiais Criminais, conforme preceito do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/95, em tese, a apelação deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Contudo, segundo entendimento pacífico do STJ e do STF, a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. Partindo de tal premissa, o STJ definiu que, nos Juizados Especiais Criminais, a ausência ou a intempestividade das razões não induz ao não-conhecimento da apelação, de modo que, interposta apelação por termo nos autos, deve haver a intimação da defesa para oferecimento das razões. Nesse sentido, com meus grifos: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. APELAÇÃO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor para tal fim e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RHC 25.736/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 03/08/2015). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (STJ - HC 358.217/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). [...] Ainda que assim não fosse, observado o prazo de 5 dias para interposição, na forma do art. 593 do CPP, não há que se falar em intempestividade decorrente da apresentação das razões. O magistério jurisprudencial desta Corte e do c. Pretório Excelso é no sentido de que o oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: "Habeas Corpus. 2. Juizado Especial Criminal. 3. Apelação por termo nos autos. Art. 600 do C.P.P. 4. Razões apresentadas após o prazo do art. 82, § 1o, da Lei no 9.099, de 1995. 5. Defensoria Pública. Prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro para recorrer. 6. Apresentação tardia das razões de apelação. Mera irregularidade que não compromete o conhecimento do recurso. Art. 601 do C.P.P. 7. Ordem concedida." (HC 85006/MS, Segunda Turma, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ de 11/03/2005) "Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, § 4º). II. Juizados Especiais Criminais: apelação não conhecida por intempestividade das razões, que não prejudicaria o recurso. 1. A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (L. 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (C.Pr.Pen., art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do art. 600 do C.Pr.Penal (HC 80121, 1ª T., 15.08.00, Gallotti, DJ 7.12.2000). 2. De qualquer modo, também no processo dos Juizados Especiais, a ausência ou a intempestividade das razões não prejudicam a apelação interposta no prazo legal (C.Pr.Penal, art. 601)" . (HC 86.619/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 14/10/2005). E desta Corte: [...] 2. A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do art. 593 do CPP. Caso o recurso de apelação tenha sido interposto sem apresentação das razões, a juntada destas fora do referido prazo é mera irregularidade. Precedentes. [...] (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1001053/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 20/06/2018) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). [...] Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. P. e I. (STJ - REsp 1872685 - DF (2020/0103573-8), Decisão Monocrática, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 12/08/2020, DJe 14/08/2020). Aliado a isso, tem-se que o artigo 600, caput, do CPP, aplicado por analogia, preleciona: “Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias”. 1. Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação, porque presentes os pressupostos recursais. 2. Intime-se o recorrente, por meio da advogada nomeada nos autos (mov. 37.1 – p. 02), para que ofereça razões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias. 3. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no mesmo prazo. 4. Por fim, remetam-se à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Siemaco-Sp - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao De Servicos De Asseio E Conservacao E Limpeza Urbana De Sp x Bruno Ricardo Leardini e outros

ID: 278149582

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-85.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LEARDINI FABIO DE ANDRADE LEARDINI LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEDIS DE MORAIS LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001053-85.2018.5.02.0713 AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RÉU: LEARDINI E VIEIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c1d74a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Instada a parte exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, requereu o exequente a realização de pesquisa SIMBA nas contas da(s) parte(s) executada(s). Em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa pelo convênio SIMBA consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da citada Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso. Note-se que tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, a qual determina a observância do art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001 no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, in verbis: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". Nesse sentido: "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Em recentes decisões, o TRT da 2ª região pacificou a matéria: "Pesquisa junto ao SIMBA Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias (SIMBA). Sustenta que todas as demais tentativas de execução restaram infrutíferas e que a quebra do sigilo bancário dos executados se justifica para buscar efetividade na presente execução, que se arrasta há anos. Analiso. Em que pese a execução tenha como fim garantir o crédito trabalhista, verba de caráter eminentemente alimentar, nos termos do art. 878 da CLT c.c. art. 4º do CPC, a pesquisa requerida pela agravante não se presta ao objetivo desta execução. Isso porque a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não deve ser vista como prática rotineira, posto que é uma medida excepcional e restrita às hipóteses que autorizam a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, é utilizada para apurar a ocorrência de ilícitos e, especialmente nos seguintes crimes, conforme enumerado no parágrafo 4º do artigo 1º, verbis: I - Terrorismo; II - Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - Contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - Extorsão mediante sequestro; V - Contra o sistema financeiro nacional; VI - Contra a administração pública; VII - Contra a ordem tributária e previdência social; VIII - Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - Praticado por organização criminosa. Portanto, trata-se de um sistema de investigação complexo, cujo objetivo é servir de amparo a investigações de ilícitos de origem criminal e tributária de modo que para que a pesquisa por intermédio do SIMBA seja viabilizada, faz-se necessário ao menos indícios da necessidade de quebra de sigilo bancário, derivados da prática dos ilícitos supracitados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000425-96.2018.5.02.0713; Data: 19-01-2024; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): BIANCA BASTOS)" E mais: "PJE TRT/SP 0000902-76.2013.5.02.0434 - 8ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 4ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA AGRAVADOS: 1) IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, 2) NBS - SISTEMAS DE COMBUSTÃO LTDA, 3) PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA, 4) BEPA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: ADALBERTO MARTINS Não obstante verificar-se dos autos que a execução teve início em 2015, com várias diligencias para a satisfação do crédito do exequente, inclusive o direcionamento da execução para os sócios da executada, bem como o que dispõe a Recomendação GCGJT 3/2018, em seu artigo 5º, § 3º "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.", o certo é que deve ser privilegiado o disposto no artigo 4º do Provimento GP Nº 02/2015 que regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), notadamente quanto a fundamentação do pedido nos termos da Lei Complementar nº 105/2001. Todavia, o agravante em suas razões ofertadas para fundamentar a utilização do convênio SIMBA alega que "o não uso dos convênios firmados com este E. Tribunal obsta o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito exequente. Com isso, resta claro e inequívoco que a decisão do magistrado é totalmente descabida.... no caso em tela a executada e seus sócios estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos..." (fl. 486, id -8fcdb33), restando evidente que tais justificativas não se inserem nas hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 que ora se transcreve: "§ 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Portanto, nada há nos autos que permita a expedição do ofício requerido sem que ocorra violação do disposto na Lei Complementar supramencionada, motivo pelo qual, mantém-se a decisão de origem. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. Diante do exposto, indefiro o requerimento. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (um) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

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