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Processo nº 1001081-93.2019.4.01.3602

ID: 330383349

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-93.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODER DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001081-93.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001081-93.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RODER DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RODER DE PAULA - MT23934/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Tatiana Nogueira Uzzo x Banco Bmg Sa e outros

ID: 316780236

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-02.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NOGUEIRA UZZO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA CBFACIL CORRETORA DE SEGUROS E NEGOCIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-02.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TATIANA NOGUEIRA UZZO RECLAMADO: CBF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-02.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: TATIANA NOGUEIRA UZZO RECLAMADO: CBFACIL CORRETORA DE SEGUROS E NEGOCIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fdd704 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 05/08/2025 08:40 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85125019357?pwd=7xjz47VFJ6Vn1PRY98Xm3agbaLxIs9.1 ID da reunião: 851 2501 9357 Senha de acesso: 647973 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA NOGUEIRA UZZO

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Maria Aparecida Mota De Souza x Banco C6 S/A

ID: 275935551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001081-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6… ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6 S/A - 1. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Celso Gonaçalves (OAB/SP nº 20.050) e, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos/contratos/faturas de negócios jurídicos firmados pelas partes. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 - Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quando à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 2. Observa-se que o réu ingressou espontaneamente nos autos de forma prematura vez que ainda não se deu o efetivo recebimento da petição inicial com a determinação de sua citação e não produz efeito jurídico. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DE RECEBIDA A INICIAL E ORDENADA A CITAÇÃO. CHAMAMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL. POSSIBILIDADE.CONTESTAÇÃO PREMATURA. "BLOQUEIO". DESNECESSIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citação válida em desfavor do autor se ocorrer depois de recebida a petição inicial e de exarado o despacho de citação pelo magistrado, não podendo manifestação anterior do demandado impedir eventual apresentação e acolhimento de pedido de emenda à petição inicial. 4. Em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas(art. 277 do CPC/2015) e da cooperação das partes para a célere tramitação do processo (art. 6º do CPC/2015), a apresentação de contestação antes de ordenada citação, ainda que prematura, não poderá ser considerada como nula, devendo permanecer nos autos para garantir ao réu que posteriormente não lhe sejam aplicados os efeitos da revelia. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Assim, a contestação será analisada oportunamente, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001081-61.2020.8.26.0035

ID: 324534298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001081-61.2020.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devend… Processo 1001081-61.2020.8.26.0035 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Margarida Thomazzi de Souza - Vistos. Defiro asubstituiçãoprocessual diantedofalecimentodaautora, devendo constar nopoloativosua filha MARGARIDA THOMAZZI DE SOUZA. Anotado. Defiro a gratuidade em favor da requerente. Anotado. 1.- Providencie(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: i. certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor (para tanto, acessar o endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do). Ressalta-se que referido expediente não incumbe à Serventia deste Juízo, uma vez que é atribuição legal da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito; qual seja: a posse mansa e pacífica. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a solicitação e a juntada de certidão de objeto e pé destes autos de usucapião (providência inócua), uma vez que a determinação é no sentido de comprovação da inexistência de ações possessórias ajuizadas em desfavor da parte demandante. Providencie-se, no mesmo prazo, ii. relação nominal, com respectivos endereços, de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is) e eventuais cônjuges, considerando os dados constantes da certidão de matrícula atualizada do imóvel, a qual deverá ter sido anexada à petição inicial. Em caso de omissão neste ponto, emende-a desde já, no mesmo prazo, para que dela conste referido documento. Em caso de gratuidade da justiça, deverá a Z. Serventia providenciar, então, a sua requisição, via sistema informatizado (ARISP). Havendo dúvidas quanto à existência de eventuais cônjuges, proceda-se, se necessário (em caso de citação por carta, edital, ou hora certa), à pesquisa CRC-JUD, desde que recolhida a taxa correspondente, por ato e por CPF, ressalvada eventual justiça gratuita deferida nos autos. 2) Cumprido integralmente o item 1 desta decisão e recolhida a quantidade correta de atos por meio da competente guia de diligência (salvo em caso de gratuidade processual), CITE(M)-SE, pessoalmente e por mandado, o(a)(s) requerido(a)(s) e os proprietários ou possuidores (por qualquer meio) dos imóveis confinantes, assim como seus eventuais cônjuges, para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Expeça-se, outrossim, mandado de constatação e de eventual(is) citação(ões). Compete ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confinantes ao usucapiendo, mesmo que não constem do mandado. Deverá, ainda, questionar os vizinhos se conhecem o proprietário e/ou possuidor (atual e anterior) e, se sim, por quanto tempo; de tudo certificando-se. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º; 250, inc. II; e 344, todos do CPC, e com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confrontantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade com foto. 4) Ainda, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, cadastrando-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. Fica desde logo requisitado ao Município (em caso de imóveis urbanos) ou à União (em caso de imóveis rurais) que informe, na mesma manifestação, quem é o responsável tributário atual pelo imóvel usucapiendo (e desde quando se encontra nessa qualidade), além de quem foi o responsável anterior e se todos os tributos vem sendo regularmente pagos. 5) Com o fim do ciclo de citações pessoais, com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e torne(m)-se revel(éis). Expedido o edital na forma supra, intime-se a parte autora para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa correspondente a sua publicação; ou, em caso de justiça gratuita, publique-se de forma imediata. Afixe-o, outrossim, no átrio do fórum. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP), EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO (OAB 388638/SP)

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Processo nº 1001081-73.2022.8.11.0014

ID: 329693632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAS JEFFERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001081-73.2022.8.11.0014. EXEQUENTE: DENILSON FERREIRA MATOS EXECUTADO: THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA Vistos, etc. A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. No que diz respeito, a suspensão da CNH, o pedido merece ser indeferido, pois, em regra, o devedor responde com seu patrimônio para satisfação da dívida, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil, sendo que atualmente há somente uma exceção à regra que autoriza a responsabilização pessoal, que é a prisão civil do devedor de alimentos, disposta no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria norma preceitua a respeito da responsabilização do devedor, bem como não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (TJMT - N.U 1006362-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023). (destaques nossos) Ante o exposto, indefiro os pedido de suspensão da CNH. SISBAJUD Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, pelo prazo reiterado de 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 32.980,19 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos) nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. SNIPER Defiro o pedido de consulta junto ao SNIPER conforme postulado. Necessário anotar que de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). Com efeito, referida medida é passível de acolhimento, uma vez que implementada por este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SNIPER E CCS-BACEN – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1027193-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). A busca deve se dar em nome do Requerido THIAGO DANILLO FELIX DE ALMEIDA - CPF: 017.217.281-04. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedições de ofício aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Poxoreu, eis que tal diligência incumbe a própria parte exequente. Formalizada as busca e com a juntada de extrato, diga a parte exequente. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-35.2025.4.01.4200

ID: 333388920

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual a parte autora pretende a condenação da Ré no pagamento de indenização a título de seguro DPVAT. II Decido. Nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O amplo acesso ao judiciário não pode ser feito sem que haja um conflito de interesses entre as partes. Do contrário, transferir-se-ia ao Poder Judiciário uma tarefa atribuída à Administração Pública, no sentido de verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito. A exigência de prévio requerimento administrativo não agride o princípio constitucional do direito de ação, na medida em que consubstancia matéria processual alusiva às condições da ação, racionalizando o acesso ao Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual. 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1695009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJ-MG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). Compulsando os autos, verifico que, em sede administrativa, não houve um indeferimento específico, à medida em que a parte Ré indeferiu o pedido em razão da não apresentação de documentos indispensáveis à análise da concessão do seguro (id 2174472825). Ou seja, não houve a análise do mérito do requerimento administrativo por responsabilidade da parte autora, que não sanou as pendências na documentação. Diante disso, impõe-se reconhecer a carência da ação por ausência de interesse de agir, alega pela parte Ré, motivo pelo qual deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PENDENCIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE PAGMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO - MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, passou a entender que, não obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, em casos de cobrança de seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e, por consequência, a recusa de pagamento, para que se configure o interesse de agir, o que, frise-se, não se confunde com esgotamento das vias administrativas. Se existem documentos pendentes para instrução do procedimento administrativo, é forçoso concluir que não se sabe, ainda, se a seguradora recusará o pedido de indenização formulado pelo requerente. Ausente a comprovação da recusa e devidamente intimada a parte para emendar a inicial, não o fez, deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.043721-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) III Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Processo nº 1001081-59.2025.8.26.0464

ID: 337325789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-59.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CEZAR FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-59.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória… Processo 1001081-59.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Cezar Felix - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652779

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX CONCRETO S/A

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652828

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652906

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

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JULIANA CARVALHO MOL

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

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