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"1001081-04.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652779

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX CONCRETO S/A

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652828

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

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CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652906

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. 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