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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Manoel Souza Lima Bar E Drinks

ID: 281172058

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001104-70.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MANOEL SOUZA LIMA BAR E DRINKS

Notificação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001104-70.2025.5.02.0610 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001104-70.2025.5.02.0610 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MANOEL SOUZA LIMA BAR E DRINKS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9465f1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 23/07/2025 14:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001104-26.2018.8.26.0213

ID: 277881343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001104-26.2018.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUSA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Carneiro Teixeira (OAB 310806/SP) Processo 1001104-26.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Fls. 560/56… ADV: Diego Carneiro Teixeira (OAB 310806/SP) Processo 1001104-26.2018.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Busa Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Fls. 560/565: indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para trazer aos autos o denominado dossiê integrado. A pesquisa em questão é demasiadamente abrangente e pode atingir dados fiscais e bancários sigilosos, o que só poderia ser deferido em situações excepcionais, não havendo no presente caso indícios de fraudes ou crimes graves que justifiquem tal medida. Consigno, de mais a mais, que a simples ausência de bens não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Nesse sentido: Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Dossiê integrado. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal. Pretensão de reforma. Descabimento. Pesquisa demasiadamente genérica e que atinge informações protegidas com sigilo bancário e fiscal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215259-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de busca de endereços da sócia da parte agravada, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado e para bloqueio do pagamento da restituição de imposto de renda, bem como de penhora de recebíveis - SNIPER - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Busca de endereços em nome da sócia - Impossibilidade, já que a sócia não figura como parte da demanda - Expedição de ofício à Receita Federal - Dossiê integrado - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte agravada, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos, o que não se verifica na hipótese - Penhora da restituição de imposto de renda - Embora admitida, demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verifica nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2005304-72.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 23 de janeiro de 2025, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni). "Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento do julgado. Requisição judicial para obter o dossiê integrado da executada perante a Receita Federal. Indeferimento. Irresignação improcedente. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Buscas por indícios de fraudes, ademais, reclamando a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374430- 73.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025" " AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações dos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia Recurso da exequente - Pedido deveras genérico, sem nem sequer individualizar os dados que são fornecidos em cada uma das citadas pesquisas, tampouco as respectivas utilidades na localização de bens e ativos em nome do devedor A simples menção a siglas genéricas de pesquisas constantes da base de dados da Receita Federal não autoriza, por si só, o seu deferimento - Dados constantes do citado órgão são, em regra, protegidos constitucionalmente por sigilo, o qual só pode ser quebrado mediante ordem judicial Inteligência do artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366190-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 " Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Ftl Transportes E Logistica Limitada x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276650325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025629-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FTL TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1025629-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ftl Transportes e Logistica Limitada - Re… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1025629-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ftl Transportes e Logistica Limitada - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FTL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débito em razão da imposição de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Alega que solicitou o cancelamento do contrato em 30/01/2025, mas a operadora condicionou o encerramento à manutenção do plano por mais dois meses, impondo cobrança até 28/03/2025. Requereu, assim, a declaração de rescisão contratual a partir de 30/01/2025 e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor total de R$ 3.331,94. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade das mensalidades após a data da rescisão (fls. 43/44). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legalidade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança, invocando a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e sustentando que a cláusula de aviso prévio de 60 dias seria válida (fls. 59/83). Houve réplica (fls. 386/388). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da mencionada resolução. Registre-se que a decisão, com efeito erga omnes, transitou em julgado e teve aplicabilidade nacional, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1075. A própria ANS, em cumprimento ao julgado, editou a Resolução Normativa nº 455/2020, que revogou expressamente o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009, afastando a obrigatoriedade de manutenção do contrato por mais 60 dias após pedido de cancelamento o que se aplica inclusive aos planos coletivos empresariais, como o da autora. No caso, o pedido de cancelamento foi formalizado em 30/01/2025, data posterior ao trânsito em julgado da decisão coletiva. A manutenção da cobrança posterior, amparada por cláusula já declarada nula, configura prática abusiva, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV). A jurisprudência tem reiteradamente afastado a validade de cláusulas que imponham aviso prévio para resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivo, considerando-as abusivas e ineficazes, a exemplo dos seguintes precedentes: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. [...] Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. [...] (TJSP, Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011, Rel. Piva Rodrigues, j. 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE. Rescisão de contrato. [...] Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades. Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito. (TJSP, Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30/06/2021) Portanto, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 30/01/2025 (fls. 24), por ausência de amparo legal e em face da nulidade da cláusula contratual que a fundamentaria. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 30/01/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após essa data, no valor de R$ 3.331,94. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1001104-20.2025.4.01.3508

ID: 322895024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001104-20.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001104-20.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001104-20.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA - PB24309, HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 10 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Ramon Ferreira Sousa x Restaurante Papao Ltda - Epp

ID: 320082538

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001104-03.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

RESTAURANTE PAPAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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SIMONE DIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001104-03.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: RAMON FERREIRA SOUSA RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001104-03.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: RAMON FERREIRA SOUSA RECLAMADO: RESTAURANTE PAPAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab2448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 09:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMON FERREIRA SOUSA

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Aline Domingues De Souza Lopes x Ana Cristina De Santana Rodrigues

ID: 320119350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001104-98.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOMINGUES DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DE SANTANA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001104-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ALINE DOMINGUES DE SOUZA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001104-98.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ALINE DOMINGUES DE SOUZA LOPES RECLAMADO: ANA CRISTINA DE SANTANA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffce957 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 14:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOMINGUES DE SOUZA LOPES

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Ana Paula Ribeiro Da Silva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 327002631

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-54.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001104-54.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001104-54.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75d1332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A 1ª RECLAMADA (a 2ª de forma subsidiária) a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS%, durante todo o pacto laboral e b) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS. A 1ª RECLAMADA deve declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque sem o cumprimento dessa obrigação acessória as verbas julgadas procedentes nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91. A 1ª Reclamada deve entregar o PPP com as informações decorrentes da procedência do adicional de insalubridade, em 10 dias, conforme o artigo 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$3.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto (súmula 410 do STJ). Atente-se a Ré que as anotações devem ser realizadas nos campos "II SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS" e "15 EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO", e não apenas no campo "OBSERVAÇÕES”. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora e das reclamadas na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. Os advogados da parte autora farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observados o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das reclamadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% no total sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (horas extras e adicional de insalubridade), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela 1ª Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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Ana Paula Ribeiro Da Silva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 327002643

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-54.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001104-54.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001104-54.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75d1332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A 1ª RECLAMADA (a 2ª de forma subsidiária) a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS%, durante todo o pacto laboral e b) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada fixada, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS. A 1ª RECLAMADA deve declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque sem o cumprimento dessa obrigação acessória as verbas julgadas procedentes nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91. A 1ª Reclamada deve entregar o PPP com as informações decorrentes da procedência do adicional de insalubridade, em 10 dias, conforme o artigo 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$3.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto (súmula 410 do STJ). Atente-se a Ré que as anotações devem ser realizadas nos campos "II SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS" e "15 EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO", e não apenas no campo "OBSERVAÇÕES”. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora e das reclamadas na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. Os advogados da parte autora farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observados o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das reclamadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% no total sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (horas extras e adicional de insalubridade), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela 1ª Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Ricardo Dias Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 327997573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047952-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR/BACEN. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RICARDO DIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE TERIA AFETADO SUA HONRA E ACESSO AO CRÉDITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORREU, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR-BACEN, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É DE ENVIO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, NÃO SE CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O SISTEMA SCR TEM FINALIDADE DE SUPERVISÃO BANCÁRIA E MONITORAMENTO DO RISCO SISTÊMICO DO CRÉDITO, NÃO POSSUINDO PUBLICIDADE IRRESTRITA NEM FINALIDADE DE RESTRINGIR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVIA CLÁUSULA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ENVIO DE DADOS AO SCR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO DANOSA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR-BACEN PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO. 2. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA VOLTADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO PRESUMÍVEL. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Abner Tiago Salles Da Silva e outros x Supermercado Trialba Ltda.

ID: 260322707

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-95.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABNER TIAGO SALLES DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FAUSTINO

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LEONTO DOLGOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001104-95.2024.5.02.0613 : ABNER TIAGO SALLES DA SILVA : SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001104-95.2024.5.02.0613 : ABNER TIAGO SALLES DA SILVA : SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc72668 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ABNER TIAGO SALLES DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. . Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$ 63.918,32 e juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos. Na audiência, foi produzida a prova oral. Concedido o prazo de 24 horas para razões finais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM FGTS. FORNECIMENTO DO PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De acordo com o laudo pericial apresentado pelo perito indicado pelo juízo, o autor não laborou em ambiente insalubre. Destaco, além disso, que não foram juntados outros documentos ou provas no processo capazes de, por si só, afastarem a conclusão apresentada pelo profissional. Ainda, não houve qualquer prova contundente, ainda, quanto a fato capaz de gerar direito a indenização por danos morais, sobretudo diante da ausência de testemunhas na audiência de instrução. Por fim, rejeito o requerimento realizado em audiência pela patrona do reclamante de confissão da preposta, uma vez que não verifico o reconhecimento, pela ré, de quaisquer fatos capazes de alterar as conclusões acima apresentadas. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que, além de juntar declaração de hipossuficiência, recebeu, como última remuneração, valor inferior ao teto estabelecido pelo art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT): a) 10% para advogado da parte ré, sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B, §4º, da CLT e do Ato n. 2/GP.CR do TRT da 2ª Região, a União deverá responder pelos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 806,00. DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por ABNER TIAGO SALLES DA SILVA em face de SUPERMERCADO TRIALBA LTDA., decido, na forma da fundamentação: 1- Rejeitar as preliminares arguidas. 2- Julgar improcedentes os pedidos. 3- Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 4-Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766. 5-Arbitrar os honorários pericias em R$ 806,00, a serem custeados pela União (art. 790-B, §4º, da CLT e do Ato n. 2/GP.CR do TRT da 2ª Região). 6- Custas pelo reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 789, I, da CLT), das quais fica isento, em razão da concessão da justiça gratuita. 7- Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pela parte reclamante, pois não são capazes de alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. 8- No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9- Notifiquem-se as partes, face a antecipação da data de publicação da sentença. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

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