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Processo nº 5000234-67.2018.4.03.6135

ID: 335977741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5000234-67.2018.4.03.6135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILHAFLAT SERVICOS HOTELEIROS LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARINO DE SOUZA

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OLIVER ALEXANDRE REINIS

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INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5000234-67.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: VALQUIRIA MARIA CARDOSO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ALEXANDRE REINIS - SP1672… INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5000234-67.2018.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: VALQUIRIA MARIA CARDOSO PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OLIVER ALEXANDRE REINIS - SP167232 REU: ILHAFLAT SERVICOS HOTELEIROS LTDA. - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ARIONES PEREIRA GOMES NETO - SP203862, LUCAS MAGALHAES DE JESUS - SP268096, RICARDO MARINO DE SOUZA - SP204722 TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. I — Em 11/04/2018, Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira propôs a presente demanda de “interdito proibitório c.c. tutela provisória” em face de Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda., em que se requer: (i) A expedição de mandado liminar reconhecendo a ameaça de esbulho e aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão judicial; (ii) Intimação da União Federal; (iv) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; (v) Confirmação da tutela provisória, e o estabelecimento de multa no valor de R$ 500,00, em caso de esbulho. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 15.000,00. Custas recolhidas a esta Justiça Federal no valor de R$ 75,00 (ID 5488086). Emendou-se a petição inicial, para a inclusão da União, no pólo passivo, em 07/05/2018 (ID 7332141). II — A União foi citada e apresentou manifestação (ID 9541947 – ID 12500967 – ID 252299795). Declarou que a área em discussão se encontra completamente contida na faixa de terrenos de marinha, bem público da União, conforme Ofício n.º 98536/2018-MP (ID 12500969), da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo – SPU/SP. Informou que o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a parte ré, Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda., e requereu fosse o MPF intimado para esclarecer se o objeto da presente demanda possessória se relaciona com a Ação Civil Pública n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 (para esclarecer se há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias). O pedido não chegou a ser apreciado. A parte autora se manifestou (ID 13886004). Juntou documentos: (1) Formulário da SPU – RIP n.º 6509.0100174-51 (ID 13887713); (2) Guia DARF recolhida (ID 13887717 – Guia SPU 2018). III — Requereu-se, na petição inicial, concessão de medida liminar: — “requer-se seja concedida a presente tutela a fim de reconhecer a ameaça de esbulho e aplicar multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão judicial”. Julgados provados os requisitos do art. 561 do CPC, acolheu-se, em parte, o pedido, e se concedeu a medida liminar, nos seguintes termos: “[...] Em face do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 562 c/c artigo 567, ambos do CPC, para manutenção da parte autora na posse do imóvel (quiosque na Avenida Princesa Isabel, nº 144, Ilhabela/SP), devendo a parte ré se abster que qualquer ato tendente ao esbulho ou à turbação da posse da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta ordem e sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade criminal pelo descumprimento”. IV — Citada, ILHA FLAT HOTEL apresentou contestação, em 17/04/2019 (ID 16481034 – contestação). Instruiu a contestação com documentos (id 16481303 até id 16481821). Com fundamento na natureza dúplice das ações possessórias (possibilidade de o réu deduzir pretensão, na própria contestação, sem necessidade de reconvenção), prevista no art. 556 do CPC, requereu a proteção possessória para si, para que a parte autora e seu marido se abstenham de praticar atos de turbação à posse dela. Requereu reparação por danos materiais e morais, estes em pelo menos dez salários-mínimos. Requereu a revogação da medida liminar concedida. Renovou o pedido, por três vezes (ID 34132498 – ID 48596885 – ID 248999941). Este Juízo manteve a decisão, uma vez que não haveria fato novo que justificasse a revogação (ID 251352254). Inconformada, a ré comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id 338565193 – id 338566251 – id 338566252). O recurso não chegou a ser admitido (id 339997067). V — Vieram-nos à conclusão, para julgamento (ID 335809312). Há, como relatado, pedido da União não apreciado. Há preliminar, em contestação, não apreciada. O julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. 1 — Análise da preliminar em contestação da ré Ilha Flat Hotel: incompetência da Justiça Federal diante da existência de contrato com definição de foro. Registre-se que a competência é pressuposto (processual positivo de validade) indeclinável ao exercício da Jurisdição. Como relatado, aditou-se a petição inicial para a inclusão da União. A área em litígio está completamente contida na faixa de terrenos de marinha. O fato é incontrovertido. Autora e União o afirmam. A parte ré não impugnou o fato. Prevê o artigo 45 do Código de Processo Civil que: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente... A competência da Justiça Federal decorre diretamente da Constituição de 1988 (art. 109). O C. STJ adotou a Súmula n.º 150, com o seguinte enunciado: — “Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Especificamente sobre as ações possessórias, dispõe o artigo 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1.º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2.º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. O Provimento n.º 348, de 27 de junho de 2012, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, atribui a esta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba competência territorial sobre os quatro municípios do Litoral Norte de São Paulo – SP. Há interesse da União, de modo que a competência é da Justiça Federal. O bem litigioso se situa em Ilhabela – SP, Município abrangido na competência desta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba, que é competente para a instrução e julgamento do feito. Dito isso, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2 — A demanda foi proposta, exclusivamente, por Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira. O Código Civil autoriza que apenas um dos possuidores, isoladamente, defenda a posse comum. Em nome próprio, a parte autora tutela direito alheio (do outro possuidor). Prevê o Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Embora a posse não seja um “direito real imobiliário”, para fins de competência, o art. 47, § 2.º, do CPC, assim o considera. Mas, para fins de outorga uxória, ou marital, o art. 73, § 2.º, do CPC, considera a ação possessória pessoal: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário... [...] § 2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. A norma não está a exigir litisconsórcio necessário aos compossuidores casados. O caput do art. 73 refere-se ao consentimento do outro cônjuge, à chamada outorga uxória ou marital. A “participação do cônjuge do autor ou do réu” ocorre por essa outorga. O art. 74, do CPC, prevê conseqüência grave em caso de ausência de consentimento do outro cônjuge. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. A prova documental produzida indica haver “composse”. Os direitos possessórios são exercidos não apenas por ela, como por seu cônjuge: Luiz Carlos de Oliveira. A expectativa é de que propusessem conjuntamente a demanda possessória. Menciona-se fora concedido “Alvará Especial”, pela Prefeitura Municipal de Ilhabela, a “Luiz Carlos de Oliveira”, inscrito no CPNJ-18.951.419/0001-94, para exercer a atividade de aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal, transporte aquaviário para passeios turísticos e exposição de artesanatos (ID 5486504 – ID 5486556 – ID id 16481533, pág. 01/03, pág. 19 – ID 16481533, pág. 22). Juntaram-se contas de água e de telefone, em nome de Luiz Carlos de Oliveira (id 5486648). O pedido para a regularização da ocupação de bem da União, perante a SPU/SP, foi feito em nome de Luiz Carlos de Oliveira (ID 5486667 – ID 252299795). Assim, sob pena de se invalidar o processo, é necessário que a autora apresente o consentimento (outorga marital) de seu cônjuge e compossuidor, ou, alternativamente, que promova seu ingresso, no polo ativo. 3 — Defiro o pedido da União (ID 9541947). O Ministério Público Federal deverá ser intimado para que esclareça se a Ação Civil Pública Proc. n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 se relaciona com as questões da presente ação possessória de interdito proibitório. 4 — Tramita na r. 1.ª Vara do Foro de Ilhabela, o Processo n.º 1001104-21.2018.8.26.0247, da “ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar” proposta por Ilhaflat Serviços Hoteleiros Ltda. contra a autora Valquíria Maria Cardoso Pinheiro de Oliveira e seu cônjuge Luiz Carlos de Oliveira. O r. Juízo de Ilhabela reconheceu a relação de prejudicialidade externa com relação à presente demanda possessória, e determinou a suspensão do referido Proc. n.º 1001104-21.2018.8.26.0247. 5 — Não identifico outras questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). O inciso II do art. 357 exige que se delimitem as “questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”. Fato jurídico objeto de prova é o fato pertinente (que diz respeito aos fatos descritos na exordial, ao bem da vida almejado e ao provimento jurisdicional que se busca), controvertido (afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra) e relevante (aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa, no julgamento do mérito dos pedidos deduzidos). Na petição inicial, enunciam-se os principais fatos: (a) A requerente vem explorando quiosque localizado na praia, em área de marinha, desde outubro de 2014; (b) firmou-se contrato de locação com o requerido; (c) o quiosque está contido em terreno de marinha, da União; (d) “a requerente e seu marido, Luiz Carlos de Oliveira, têm exercido a posse de fato do imóvel desde outubro de 2014, efetuando sua manutenção, arcando com taxas e contas referentes ao mesmo e explorando comercialmente o imóvel”; (e) “buscaram a regularização desta situação junto ao verdadeiro proprietário do imóvel, qual seja, a União Federal”; (f) “teve sua posse ameaçada pelo requerido, que ainda tentando agir como se o imóvel a ele lhe pertencesse, notificou a Requerida para desocupação daquele”. Em sua contestação (id 16481034 – contestação), a Ré Ilha Flat Hotel não nega esses fatos. Alega que a edificação (quiosque) fora construída por Delma Dias de Freitas, que a teria cedido à Ré Ilha Flat Hotel e, em 2013, teria alugado o local para a Autora. Diz ter tido ciência de que a Autora estaria a promover a regularização da ocupação, perante a SPU. A Autora teria deixado de lhe pagar aluguel. A autora manifestou-se, em réplica (ID 34178847). Não negou os fatos descritos na contestação. Instados a especificar provas, a Ré Ilha Flat Hotel requereu: — oitiva de testemunhas e perícia judicial para apuração técnica de que a obra e/ou edificação do imóvel em questão foi erigida pelo réu Ilha Flat, tal qual por seu antecessor, comprovando-se, para tanto, que o Quiosque já existia antes da posse da Autora decorrente da locação (ID 33962002). O artigo 443 do CPC determina que: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. O artigo 156 do CPC diz que: — “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato (pertinente, controvertido, e relevante) depender de conhecimento técnico ou científico”. Nos termos do artigo 464, do Código de Processo Civil: § 1.º O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável. O pedido de produção de perícia deve estar relacionado ao pedido deduzido e especificamente impugnado pelo adversário. Não diz a Ré quais fatos (pertinentes, controvertidos e relevantes) pretenderia provar por testemunhas; precluiu o direito de fazê-lo. A autora nunca questionou o fato de não haver construído o quiosque, de modo que o fato jurídico é incontrovertido e, por consequência, a prova pericial é desnecessária. As “questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” já estão delimitadas, na petição inicial e na contestação e, suscintamente, estão indicadas, acima. As “questões de direito relevantes para a decisão do mérito” também estão delimitadas, na petição inicial, e na contestação. No caso presente, não identifico “impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo” nem “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, diante das peculiaridades da causa (art. 373. §§ 1.º e 2.º, do CPC), de modo que não há necessidade de se atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra dos incisos I e II do art. 373 do CPC. Com base na fundamentação exposta, converto o julgamento em diligência. Decido: 1.º — Afasto e rejeito a preliminar de incompetência desta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba. 2.º — Com fundamento no art. 73, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Autora Valquíria Cardoso Pinheiro de Oliveira para que apresente a outorga marital do cônjuge Luiz Carlos de Oliveira ou, alternativamente, para que promova a integração do pólo ativo, com seu ingresso no feito. 3.º — Defiro o pedido da União (ID 9541947). Determino a intimação do Ministério Público Federal, para que esclareça se a Ação Civil Pública Proc. n.º 5000448-58.2018.4.03.6135 se relaciona com as questões da presente ação possessória de interdito proibitório. 4.º — Determino a intimação das partes para que promovam a juntada das principais peças processuais (petição inicial, contestação, réplica, decisões interlocutórias, sentença, recurso, acórdão etc.) do Processo n.º 1001104-21.2018.8.26.0247, da 1.ª Vara do Foro de Ilhabela, da “ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar”. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.º — Dou por saneado o feito, delimitando-se as questões de fato, e de direito, da forma como exposto no corpo da decisão. Defino a “distribuição do ônus da prova” da forma como indicada nos incisos I e II do art. 373 do CPC (art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil). 6.º — Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, e pericial, formulados por Ilha Flat Hotel (id 33962002), pelas razões apontadas no corpo da decisão. Cumpridas as determinações, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000234-67.2018.4.03.6135