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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Processo nº 1001111-48.2020.4.01.3100

ID: 338957236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-48.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COSTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KEEN MARQUES QUARESMA

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001111-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001111-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE COSTA DE OLIVEIRA, ELSAMO DOS SANTOS PIRES, PAULO PANTALEAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) REU: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269, KEEN MARQUES QUARESMA - AP4342 EMENTA: DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DEMAIS DELITOS. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. DECISÃO Tratam os autos de ação penal em face de ELSAMO DOS SANTOS PIRES, JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA e PAULO PANTALEÃO pela prática dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e nos arts. 29, § 4º, III e V, 34 e 69, da Lei nº 9.605/1998. Promovido juízo negativo de absolvição sumária (decisão de id. 843272558), sobreveio despacho para que o MPF se manifestasse em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, notadamente quanto ao delito previsto no art. 29, § 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998. Na manifestação de id. 2181105856, considerando as circunstâncias do caso, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade dos acusados, em virtude da prescrição referente ao art. 29,§ 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, mas pelo regular prosseguimento do feito em relação aos crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal. Pois bem. I - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - Crime previsto no art. 29, § 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998 Com efeito, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109, do CP). Desse modo, o crime capitulado no art. 29, §4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, possui pena máxima de detenção de 01 ano e, nos termos do art. 109, V do CP, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato consuma-se em 4 anos. Assim, considerando a data do recebimento da denúncia em em 17/02/2020 (ID. 175982384), tem-se que o prazo prescricional consumou-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - Crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal Considerando a manifestação do MPF de id. 2181105856, que reitera que sequer foi oferecido aos réus ANPP, entendendo que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito, ante a gravidade das condutas e de não ter sido superado prazo prescricional, requere prosseguimento do feito. III - DIPOSITIVO: a) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ELSAMO DOS SANTOS PIRES, JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA e PAULO PANTALEÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 29,§ 4º, incisos III e V, da Lei n.º 9.605/1998, pois configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, c/c o artigo 109, V, todos do Código Penal. b) Determino o prosseguimento do feito para instrução e julgamento dos crimes tipificados no art. 34 e 69 da Lei nº 9.605/1998 e ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com a posterior designação de audiência de instrução e julgamento, nos seguintes termos: b.1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das seguintes testemunhas: Arroladas pela acusação (ID n. 168537351 - Pág. 7): 1. Fernanda Colares Brandão, servidora da ICMBio/FLONA; e 2. Cristofer Jaster, chefe da FLONA; A parte que arrolou a respectiva testemunha deverá manifestar sobre o endereço, para viabilizar a intimação para comparecimento em audiência. Prazo 5 (cinco) dias. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). b.2. Do(s) Réu(s): Serão realizados os interrogatórios dos seguintes réus (id. 230006891): 1. ELSAMO DOS SANTOS PIRES, CPF: 415.868.592-34, brasileiro, natural de Porto Grande/AP, nascido em 14/10/1966, filho de Manoel Ambrósio Pires e Maria Firmina dos Santos, RG: 025440-SSP/AP, CPF: 415.868.592-34, residente na Travessa 12 de Maio, nº 343, Malvinas, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99147-0047; 2. JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA (o COSTA), brasileiro, aposentado (militar da reserva), natural de Macapá/AP, nascido em 2/1/1965, filho de Raimundo Cassiano de Oliveira e Maria Pereira da Costa, RG: 855-PM/AP, CPF: 208.999.802-44, residente na Alameda 10, nº 327, Área 6, Nova Esperança, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99189-7572; 3. PAULO PANTALEÃO DE OLIVEIRA (o PAULO DA CAÇAMBA) brasileiro, natural de Amapá/AP, nascido em 15/5/1961, filho de Miguel Alves de Oliveira e Elizia Pantaleão de Arruda, RG: 82693-DPTC/AP, CPF: 151.312.892-20, residente na Av. Mário Cruz, nº 431, Centro, Porto Grande/AP, CEP: 68997-000, telefone (96) 99175-7107. Faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu, concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS;=: 1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. b.3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. c) Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Jose De Ribamar Pereira e outros x Vgf Laser Ind. Com. E Servicos Ltda

ID: 327085119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-09.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

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RONALDO NUNES

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDO: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA PJe TRT/SP nº 1001111-09.2023.5.02.0715 - 4ª Turma ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDA: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). PROVA. NR 6. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunha pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Rejeito. 3. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. O Juiz, quando provocado por uma das partes a proceder o interrogatório da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Portanto, a ausência de oitiva do reclamante, com os protestos da reclamada, por mera presunção de ser desnecessária traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Acolho. 2. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. O indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a improcedência do pleito, demonstra evidente cerceamento do direito à produção da prova e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5º, LV, CF). Acolho. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA em face de VGF LASER IND. COM. E SERVIÇOS LTDA., o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 883/903 (Id 60b51c2). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Cerceamento de defesa. 2) Acúmulo de função. 3) Horas extraordinárias. 4) Adicional de insalubridade. 5) Indenização por danos morais. Beneficiário da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 906/913 (Id 7e16702). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1) Cerceamento probatório. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que pretendia a produção de contraprova ao laudo pericial, com a finalidade de comprovar a não entrega da integralidade dos equipamentos individuais, bem como a produção de prova com relação ao acúmulo de função. Refere, ainda, que pretendia a oitiva do preposto, com a intenção de obter a confissão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: O reclamante ajuizou ação em face da reclamada, pleiteando, entre outros, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS e indenização por danos morais. Ainda, a inicial consigna que o reclamante "protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias (todas), vistorias, e o que for necessário para provar o alegado" (fls. 9 - Id 7dfc650). Em audiência realizada em 27/02/2025, o d. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral sobre a entrega de EPI, a prova técnica pericial, e quanto ao acúmulo de funções. Na sequência, dispensou o depoimento pessoal das partes, tudo sob protestos (fls. 858/860 - Id 38b8c45). Nos termos do art. 357, inciso II e § 2º do CPC, este Juízo fixa como pontos controvertidos para a produção de prova oral: jornada. As partes ficam desde já cientes que serão indeferidas as perguntas que ultrapassarem os pontos acima fixados, ante a impertinência e a preclusão da fixação da(s) controvérsia(s) sobre a(s) qual(is) deseja(m) a produção de prova oral. O reclamante pretende a produção de prova sobre entrega de EPI e sobre matéria atinente a prova técnica pericial. Indefiro. Protestos. Indefiro a produção de prova quanto ao acúmulo de funções, ante a ausência de juntada de norma coletiva ou de quadro de carreira homologado pela autoridade competente que assegure o direito pleiteado. Protestos. Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos. Pois bem. Muito embora tenha o Juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. Isto porque, no âmbito dos poderes conferidos ao Julgador pelo art. 765, da CLT, também se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D, da CLT, que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide, gerando prejuízo ao litigante. Assim, tenho que caracterização do cerceamento do direito probatório está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. - Equipamento de proteção individual - EPI. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Relevo, por oportuno, que o Vistor, em sede de esclarecimentos (fls. 828/832 - Id 717f5c2), não impugnados pelo reclamante, ratificou o trabalho técnico apresentado, asseverando que "Quanto aos EPIs, a Reclamada comprovou, através de recibos de entrega assinados pelo Reclamante e também através de relatos do Autor e demais participantes da diligência o fornecimento de Protetores Auditivos doTipo Plug (CAs 4398 e 15485), Protetor Facial de Solda (CA 47684), Mangotes de Raspa de Couro (CA 27113), Aventais de Raspa de Couro (CA 19224) e de Calçados de Segurança Com Bico de Aço (CA 34502)". Dessarte, por se tratar de prova eminentemente documental e técnica, resta inócua a produção de prova oral sobre o tema. Rejeito. - Acúmulo de função O MM. Juiz a quoindeferiu a prova oral para comprovar as alegações relativas ao acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. A r. sentença proferida na Origem julgou o pedido formulado improcedente por entender que "nos casos em que não há prova ou cláusula expressa a respeito do trabalho a ser prestado, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Compulsando os autos, é fácil perceber que o d. Magistrado a quo, ao indeferir a produção da prova pretendida pelo reclamante, cerceou o direito de a parte produzir prova acerca dos fatos alegados na inicial, em especial, acerca do acúmulo de função, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, em seu desfavor, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: ...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir. Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC, dispõem que: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O Processo Civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Possuía, portanto, legítimo interesse a parte em produzir prova oral para comprovar as questões atinentes ao acúmulo de função. Acolho. - Depoimento pessoal O juiz, quando provocado por uma das partes a proceder ao depoimento pessoal da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Insta ressaltar que, em que pese a prerrogativa do Juízo em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal da reclamada foi requerido com vistas à obtenção de confissão sobre a matéria fática controvertida. Tal meio de prova reveste-se de importância fundamental, na medida em que se busca a confissão da parte, contribuindo para a apuração da verdade real. Confira-se o recente julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre a validade dos cartões de ponto, e do julgamento das horas extras intervalares. No caso, a demanda envolvendo o intervalo intrajornada foi dirimida com base nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram reputados válidos pelo Regional, com registro expresso de que a prova testemunhal colhida restou dividida. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução a instrução processual e a iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015. Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida . Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar a alegada invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, a despeito do registro do Regional acerca da prova testemunhal dividida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). E precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido, no Acórdão nº 20150780073, da Relatoria do Desembargador Ricardo Artur Costa Trigueiros: DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há que distinguir entre a faculdade do Juiz que preside a instrução, de interrogar ou não os litigantes, e a obrigação da autoridade judicial, - sob pena de caracterização do cerceamento de defesa, de tomar o depoimento da parte quando este tenha sido requerido como prova, pelo adversário, com o fito de obter a confissão real sobre a matéria fática relevante e controvertida. Aplicação dos artigos 848 da CLT, 332 e 343 do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade acolhida para determinar a reabertura da instrução processual, assegurando a tomada de depoimento pessoal, com garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes. Portanto, o indeferimento do depoimento da parte, por mera presunção de ser desnecessária, traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Acolho. b) Conclusão: Dessarte, acolho a preliminar arguida pelo reclamante, declaro nula a r. sentença por cerceamento probatório e determino a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados. Acolho. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSE DE RIBAMAR PEREIRA e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamante para declarar nula a r. sentença por cerceamento probatório e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Jaqueline Marques Ferreira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR PEREIRA

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Jose De Ribamar Pereira e outros x Vgf Laser Ind. Com. E Servicos Ltda

ID: 327085138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001111-09.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

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RONALDO NUNES

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001111-09.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDO: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA PJe TRT/SP nº 1001111-09.2023.5.02.0715 - 4ª Turma ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA RECORRIDA: VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). PROVA. NR 6. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunha pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Rejeito. 3. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. O Juiz, quando provocado por uma das partes a proceder o interrogatório da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Portanto, a ausência de oitiva do reclamante, com os protestos da reclamada, por mera presunção de ser desnecessária traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Acolho. 2. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. O indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a improcedência do pleito, demonstra evidente cerceamento do direito à produção da prova e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado - violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (art. 5º, LV, CF). Acolho. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA em face de VGF LASER IND. COM. E SERVIÇOS LTDA., o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 883/903 (Id 60b51c2). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Cerceamento de defesa. 2) Acúmulo de função. 3) Horas extraordinárias. 4) Adicional de insalubridade. 5) Indenização por danos morais. Beneficiário da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 906/913 (Id 7e16702). É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença). Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula nº 422, do C. TST, apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Deste modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em sede de contrarrazões, a fim de que as questões trazidas no recurso ordinário interposto pelo autor sejam detidamente analisadas. Conheço, pois, do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR 1) Cerceamento probatório. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de fls. 872/876 (Id 77086e0), que julgou improcedentes os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que pretendia a produção de contraprova ao laudo pericial, com a finalidade de comprovar a não entrega da integralidade dos equipamentos individuais, bem como a produção de prova com relação ao acúmulo de função. Refere, ainda, que pretendia a oitiva do preposto, com a intenção de obter a confissão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: O reclamante ajuizou ação em face da reclamada, pleiteando, entre outros, diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, adicional de insalubridade e/ou periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS e indenização por danos morais. Ainda, a inicial consigna que o reclamante "protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias (todas), vistorias, e o que for necessário para provar o alegado" (fls. 9 - Id 7dfc650). Em audiência realizada em 27/02/2025, o d. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral sobre a entrega de EPI, a prova técnica pericial, e quanto ao acúmulo de funções. Na sequência, dispensou o depoimento pessoal das partes, tudo sob protestos (fls. 858/860 - Id 38b8c45). Nos termos do art. 357, inciso II e § 2º do CPC, este Juízo fixa como pontos controvertidos para a produção de prova oral: jornada. As partes ficam desde já cientes que serão indeferidas as perguntas que ultrapassarem os pontos acima fixados, ante a impertinência e a preclusão da fixação da(s) controvérsia(s) sobre a(s) qual(is) deseja(m) a produção de prova oral. O reclamante pretende a produção de prova sobre entrega de EPI e sobre matéria atinente a prova técnica pericial. Indefiro. Protestos. Indefiro a produção de prova quanto ao acúmulo de funções, ante a ausência de juntada de norma coletiva ou de quadro de carreira homologado pela autoridade competente que assegure o direito pleiteado. Protestos. Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos. Pois bem. Muito embora tenha o Juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. Isto porque, no âmbito dos poderes conferidos ao Julgador pelo art. 765, da CLT, também se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D, da CLT, que, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide, gerando prejuízo ao litigante. Assim, tenho que caracterização do cerceamento do direito probatório está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. - Equipamento de proteção individual - EPI. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Relevo, por oportuno, que o Vistor, em sede de esclarecimentos (fls. 828/832 - Id 717f5c2), não impugnados pelo reclamante, ratificou o trabalho técnico apresentado, asseverando que "Quanto aos EPIs, a Reclamada comprovou, através de recibos de entrega assinados pelo Reclamante e também através de relatos do Autor e demais participantes da diligência o fornecimento de Protetores Auditivos doTipo Plug (CAs 4398 e 15485), Protetor Facial de Solda (CA 47684), Mangotes de Raspa de Couro (CA 27113), Aventais de Raspa de Couro (CA 19224) e de Calçados de Segurança Com Bico de Aço (CA 34502)". Dessarte, por se tratar de prova eminentemente documental e técnica, resta inócua a produção de prova oral sobre o tema. Rejeito. - Acúmulo de função O MM. Juiz a quoindeferiu a prova oral para comprovar as alegações relativas ao acúmulo de função, com base no art. 456, parágrafo único, da CLT. A r. sentença proferida na Origem julgou o pedido formulado improcedente por entender que "nos casos em que não há prova ou cláusula expressa a respeito do trabalho a ser prestado, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Compulsando os autos, é fácil perceber que o d. Magistrado a quo, ao indeferir a produção da prova pretendida pelo reclamante, cerceou o direito de a parte produzir prova acerca dos fatos alegados na inicial, em especial, acerca do acúmulo de função, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, em seu desfavor, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: ...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir. Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC, dispõem que: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O Processo Civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Possuía, portanto, legítimo interesse a parte em produzir prova oral para comprovar as questões atinentes ao acúmulo de função. Acolho. - Depoimento pessoal O juiz, quando provocado por uma das partes a proceder ao depoimento pessoal da parte contrária, não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o depoimento pessoal dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através dele que se extrai a confissão judicial. Insta ressaltar que, em que pese a prerrogativa do Juízo em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal da reclamada foi requerido com vistas à obtenção de confissão sobre a matéria fática controvertida. Tal meio de prova reveste-se de importância fundamental, na medida em que se busca a confissão da parte, contribuindo para a apuração da verdade real. Confira-se o recente julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre a validade dos cartões de ponto, e do julgamento das horas extras intervalares. No caso, a demanda envolvendo o intervalo intrajornada foi dirimida com base nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais foram reputados válidos pelo Regional, com registro expresso de que a prova testemunhal colhida restou dividida. Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução a instrução processual e a iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015. Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II, e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem insuficiente a prova testemunhal por ele a seguir produzida . Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar a alegada invalidade dos horários registrados nos cartões de ponto, a despeito do registro do Regional acerca da prova testemunhal dividida. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). E precedentes: RR - 508-89.2015.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; RR - 1702-17.2012.5.06.0018 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; RR-11038-95.2018.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022; RR - 1705-03.2011.5.02.0055 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018. Essa Turma Recursal já decidiu nesse sentido, no Acórdão nº 20150780073, da Relatoria do Desembargador Ricardo Artur Costa Trigueiros: DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA RELEVANTE E CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há que distinguir entre a faculdade do Juiz que preside a instrução, de interrogar ou não os litigantes, e a obrigação da autoridade judicial, - sob pena de caracterização do cerceamento de defesa, de tomar o depoimento da parte quando este tenha sido requerido como prova, pelo adversário, com o fito de obter a confissão real sobre a matéria fática relevante e controvertida. Aplicação dos artigos 848 da CLT, 332 e 343 do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade acolhida para determinar a reabertura da instrução processual, assegurando a tomada de depoimento pessoal, com garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes. Portanto, o indeferimento do depoimento da parte, por mera presunção de ser desnecessária, traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de defesa. Acolho. b) Conclusão: Dessarte, acolho a preliminar arguida pelo reclamante, declaro nula a r. sentença por cerceamento probatório e determino a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados. Acolho. Resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante JOSE DE RIBAMAR PEREIRA e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamante para declarar nula a r. sentença por cerceamento probatório e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, com realização de audiência para a colheita do depoimento pessoal da parte ré, bem como para a produção da prova oral pretendida com relação ao acúmulo de função, inclusive com a oitiva da(s) testemunha(s) convidadas pelo reclamante, facultando-se à reclamada o direito à contraprova, todas devidamente compromissadas, na forma dos artigos 829, da CLT, e 458, do CPC, devendo a força probante de seus depoimentos ser analisada quando do julgamento dos pedidos formulados, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Jaqueline Marques Ferreira. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VGF LASER IND. COM. E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001111-71.2024.8.11.0036

ID: 304999139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-71.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRANY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRANY DA SILVA GOMES - CPF: 571.910.931-53 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de recomposição de valores da conta PASEP, nos termos do art. 205 do CC/2002, em consonância com o Tema 1.150 do STJ e o art. 487, II, do CPC/2015. Parte autora alegou a ocorrência de má-gestão da instituição financeira demandada, pleiteando recomposição de valores, além de indenização por danos morais e materiais, sustentando que só teve ciência dos supostos desfalques após o recebimento de extratos bancários em 01.12.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta decisão surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015; e (ii) saber se a prescrição decenal foi corretamente reconhecida, com termo inicial na data do saque dos valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por decisão surpresa, uma vez que a matéria foi suscitada na contestação, e a autora teve oportunidade de manifestação. A prescrição decenal incide sobre a pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP, com termo inicial na data do saque, momento em que a parte teve ciência do saldo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150. O recebimento tardio de extratos bancários não altera o termo inicial da prescrição, sob pena de subordinar o prazo prescricional ao arbítrio da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contagem do prazo prescricional para ações de recomposição de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular efetua o saque e toma ciência do saldo existente, conforme a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. 2. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi suscitada em contestação e oportunizada a manifestação da parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Irany da Silva Gomes, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que nos autos da ação revisional de recomposição do Pasep, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas do processo de acordo com o valor atribuído à causa. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar a produção de prova pericial, ou, caso superada a preliminar, o afastamento da prescrição com a consequente reforma da decisão meritória. O apelado apresentou contrarrazões no id. 285568903, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Irany da Silva Gomes moveu ação revisional de recomposição do Pasep em face Banco do Brasil S.A., visando a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má- gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. No curso do processo, o d. magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação, não comportando provimento o recurso do apelante. Por proêmio, no que tange a alegação de violação aos artigos 9º e 10, do CPC, não há falar na ocorrência de decisão surpresa uma vez que o réu arguiu a prejudicial em sede de contestação, sendo a impugnação o momento oportuno para manifestar quanto à matéria, o que não fez. Ultrapassada a questão, cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência de prescrição. Com efeito, o STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. Em análise ao caso, nota-se que o apelante adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018, e por ocasião do levantamento/saque do valor, em 30.1092, conforme a próprio autor afirmou na inicial e demonstrado pelo banco, tomou efetivo conhecimento do saldo constante na sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques.24.10.24, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela apelante, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Neste sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. Alegação de ausência de atualização dos valores havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo nº 1150, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil . Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos supostos desfalques. Ciência ocorrida em 13/02/2008, quando realizado o saque de quantia acumulada para aposentadoria. Ação ajuizada em 13/06/2024. Transcurso do prazo de 16 anos. Prescrição decenal configurada. Recurso não provido”. (TJRJ, Rac n. 08002412520248190056, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 05.05.25). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente a desfalques em conta vinculada ao PASEP, com fundamento no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal foi devidamente aplicado e se o termo inicial para sua contagem é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, estabeleceu que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos prejuízos. 4. O autor realizou o saque integral dos valores em 04/09/2000, tendo ciência dos alegados desfalques nesta mesma data . A ação foi proposta apenas em junho de 2024, configurando a prescrição consumada. 5. Inexiste cerceamento de defesa, considerando que o magistrado, como destinatário das provas, pode dispensar a produção de perícia caso entenda o conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido (...)” (TJRN, Rac n. 08393217220248205001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, j. 01.02.25) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001111-71.2024.8.11.0036

ID: 304999140

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001111-71.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001111-71.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRANY DA SILVA GOMES - CPF: 571.910.931-53 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de recomposição de valores da conta PASEP, nos termos do art. 205 do CC/2002, em consonância com o Tema 1.150 do STJ e o art. 487, II, do CPC/2015. Parte autora alegou a ocorrência de má-gestão da instituição financeira demandada, pleiteando recomposição de valores, além de indenização por danos morais e materiais, sustentando que só teve ciência dos supostos desfalques após o recebimento de extratos bancários em 01.12.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta decisão surpresa, em afronta aos arts. 9º e 10 do CPC/2015; e (ii) saber se a prescrição decenal foi corretamente reconhecida, com termo inicial na data do saque dos valores do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade por decisão surpresa, uma vez que a matéria foi suscitada na contestação, e a autora teve oportunidade de manifestação. A prescrição decenal incide sobre a pretensão de ressarcimento por desfalques na conta PASEP, com termo inicial na data do saque, momento em que a parte teve ciência do saldo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150. O recebimento tardio de extratos bancários não altera o termo inicial da prescrição, sob pena de subordinar o prazo prescricional ao arbítrio da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contagem do prazo prescricional para ações de recomposição de valores de conta PASEP inicia-se na data em que o titular efetua o saque e toma ciência do saldo existente, conforme a teoria da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. 2. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi suscitada em contestação e oportunizada a manifestação da parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Irany da Silva Gomes, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que nos autos da ação revisional de recomposição do Pasep, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas do processo de acordo com o valor atribuído à causa. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de oportunizar a produção de prova pericial, ou, caso superada a preliminar, o afastamento da prescrição com a consequente reforma da decisão meritória. O apelado apresentou contrarrazões no id. 285568903, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Irany da Silva Gomes moveu ação revisional de recomposição do Pasep em face Banco do Brasil S.A., visando a apuração e restituição de valores relativos a conta PASEP de titularidade do requerente, em decorrência da má- gestão da instituição bancária demandada e, via de consequência, a reparação por danos morais e materiais. No curso do processo, o d. magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Inconformada, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por afronta ao contraditório e à ampla defesa, por se tratar de decisão surpresa, eis que não oportunizada prévia manifestação acerca da prescrição, contrariando os arts. 9º e 10 do CPC/2015. Argumenta que a análise da prescrição exige prévio contraditório, mesmo sendo matéria de ordem pública. No mérito, a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que efetivamente tomou ciência dos supostos desfalques em sua conta PASEP, o que somente teria ocorrido após o recebimento das microfilmagens/extratos bancários em 01/12/2023, não sendo razoável considerar como marco inicial a data do saque, sob pena de violação ao Tema 1.150 do STJ e à teoria da actio nata. Pois bem. A questão não é de difícil elucidação, não comportando provimento o recurso do apelante. Por proêmio, no que tange a alegação de violação aos artigos 9º e 10, do CPC, não há falar na ocorrência de decisão surpresa uma vez que o réu arguiu a prejudicial em sede de contestação, sendo a impugnação o momento oportuno para manifestar quanto à matéria, o que não fez. Ultrapassada a questão, cinge-se a controvérsia na verificação da ocorrência de prescrição. Com efeito, o STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. Em análise ao caso, nota-se que o apelante adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018, e por ocasião do levantamento/saque do valor, em 30.1092, conforme a próprio autor afirmou na inicial e demonstrado pelo banco, tomou efetivo conhecimento do saldo constante na sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques.24.10.24, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Acresça-se que, diversamente do sustentado pela apelante, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes. Neste sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. Alegação de ausência de atualização dos valores havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo nº 1150, do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil . Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos supostos desfalques. Ciência ocorrida em 13/02/2008, quando realizado o saque de quantia acumulada para aposentadoria. Ação ajuizada em 13/06/2024. Transcurso do prazo de 16 anos. Prescrição decenal configurada. Recurso não provido”. (TJRJ, Rac n. 08002412520248190056, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, j. 05.05.25). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral referente a desfalques em conta vinculada ao PASEP, com fundamento no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional decenal foi devidamente aplicado e se o termo inicial para sua contagem é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, estabeleceu que o prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é de dez anos, iniciando-se na data em que o titular tomou ciência dos prejuízos. 4. O autor realizou o saque integral dos valores em 04/09/2000, tendo ciência dos alegados desfalques nesta mesma data . A ação foi proposta apenas em junho de 2024, configurando a prescrição consumada. 5. Inexiste cerceamento de defesa, considerando que o magistrado, como destinatário das provas, pode dispensar a produção de perícia caso entenda o conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido (...)” (TJRN, Rac n. 08393217220248205001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, j. 01.02.25) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Kamilly Goncalves Brandalia x Francisco Getulio Coleta Junior

ID: 315387537

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001111-31.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY GONCALVES BRANDALIA

Polo Passivo:

FRANCISCO GETULIO COLETA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001111-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: KAMILLY GONCALVES BRANDALIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001111-31.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: KAMILLY GONCALVES BRANDALIA RECLAMADO: FRANCISCO GETULIO COLETA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9cb56f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 01/09/2025 16:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY GONCALVES BRANDALIA

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Processo nº 1001111-28.2024.8.11.0018

ID: 275727886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001111-28.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BEDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo:1001111-28.2024.8.11.0018. Autor: Reginaldo Bedim Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença concedido judicialmente ou Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Reginaldo Bedim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em apertada síntese, alega que é portador do vírus da AIDS, além de patologias neurológicas, tais como retardo mental moderado, epilepsia e etilismo, havendo ajuizado a ação previdenciária nº 1001612-55.2019.8.11.0018, que reconheceu o seu direito ao auxílio-doença até 09/12/2022. Decorrido o prazo de recebimento, pleiteou a prorrogação do benefício, contudo a perícia do INSS não reconheceu sua incapacidade, de forma que o pedido foi indeferido. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença e, no mérito, a procedência da demanda, confirmando a liminar e convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade permanente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Decisão de recebimento da inicial no Id. 165566594, concedendo a tutela antecipada. Laudo médico pericial no Id. 179138205, atestando a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo no Id. 189898201. Manifestação da parte autora, discordando da proposta de acordo e requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 190134557). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade inicial são incontroversos, tanto que o auxílio-doença foi inicialmente concedido à parte autora por sentença transitada em julgado. Reside a controvérsia em saber se a incapacidade atual é permanente, temporária, parcial ou total, isto é, se o trabalhador é suscetível (temporária) ou insuscetível(permanente)de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (total), vez que eventual incapacidade exclusivamente para o trabalho que exercia (parcial) não é suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade laborativa, o perito foi categórico em afirmar que se trata de incapacidade total e permanente, conforme os trechos abaixo transcritos (Id. 179138205): “[...] 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Total: Autor com alterações senso perceptivas provavelmente decorrente do alcoolismo crônico (alucinações auditivas), com déficit cognitivo (dificuldade em memorizar), ademais relata crises de cefaleia intensa seguidas de crises convulsivas generalizadas, também apresenta dor lombar irradiado membro inferior direito, dificuldade para deambular, limitação dos movimentos com a coluna lombar b. Conforme ultimo Laudo do psiquiatra / CAPS – Dr. Antônio de Pádua A. Filho (CRM MT 2181 / RQE 7257) do dia 09-02-2024 i. Descrevendo que autor faz acompanhamento desde 27/11/2012 devido as patologias: 1. CID 10 F10 – F71 – G40 – ii. Ademais atesta que o autor é incapaz de exercer qualquer atividade laboral, por tempo indeterminado. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Permanente: ao considerar que autor apresenta sequelas comportamentais e mental secundária provavelmente ao alcoolismo crônico. b. Importante ressaltar que autor também é diagnosticado com HIV, que se trata de uma patologia crônica, porém no momento está controlada com medicamentos. c. Também importante relatar que está investigação do quadro de lumbago com ciática ‘’ radiculopatia’’ (aguardando ser chamado para realizar RM da coluna lombar) [...] Quesitos INSS 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. [...] • Considerando que autor persiste com alterações neurológicas, comportamentais e mentais comprovado pelo psiquiatra conforme laudos médicos em mãos e anexados ao processo, mesmo após ter realizado tratamento adequado (controle do quadro de SIDA e ter suspendido consumo de bebida alcoólica), concluo que sua incapacidade se torna permanente desde o dia 09/12/2022 • Observação autor conta com Laudo do psiquiatra do CAPS (com quem realiza acompanhamento) – Dr. Antônio de Pádua A. Filho (CRM MT 2181 / RQE 7257), atestando sua incapacidade em diferentes datas 13/06/2019, 23/07/2021, 13/01/2023, 31-03-2023 e 09-02-2024” (destaquei) Em razão da incapacidade ser permanente, incabível o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 71 do Decreto nº 3048/1999. Resta, portanto, verificar a hipótese de deferimento da aposentadoria por invalidez, qual seja ser o Requerente considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a perícia evidenciou que o Autor “possui incapacidade total e definitiva, onde é pouco provável que consiga se reabilitar para outras atividades, considerando, sua baixa escolaridade ‘’analfabeto’’, idade de 51 anos, dificuldade de acesso atividades de reabilitação e principalmente seu contexto clinico onde apresenta sequelas neurológicas e mentais devido uso abusivo de bebida alcoólica (alucinações, déficit cognitivo ‘’dificuldade de memorizar’’, crises convulsivas generalizadas), ademais apresenta quadro de radiculopatia”. Dessa forma, vislumbro que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sendo a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Reginaldo Bedim para, confirmando a tutela antecipada, restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, em 09/12/2022. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Restabelecimento de Auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente a ser paga a Reginaldo Bedim: ·Nome do segurado/dependente: Reginaldo Bedim; ·Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente; ·Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; ·Data de início do benefício - DIB: 09/12/2022; ·Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Diogo Rafael Toledo

ID: 328979263

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010508-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL TOLEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010508-18.2024.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: DIOGO RAFAEL TOLEDO ADVOGADO: Dr. SANDRO ALVES TAVARES ADVOGADO: Dr. THOMAZ FERNANDES BARBOSA GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 87424fc; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 06b88e3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto à Progressão Horizontal por Antiguidade e Mérito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme pontuado pelo juízo de origem, apesar da correção no deferimento da primeira promoção horizontal vigente, todas as demais promoções (por mérito e por antiguidade) foram deferidas à parte autora com um intervalo de 36 meses entre uma e outra, em desalinho com as regras do PCCS 2008 que prevê interstício de 24 meses de efetivo labor entre uma promoção e outra da mesma espécie (nem mais, nem menos). O plano de carreiras, no subitem 5.2.3.3.3, fixou o mês de outubro apenas para aplicação da promoção por antiguidade, não para a contagem de tempo de serviço, que deve ser procedida a partir do primeiro dia seguinte do fim da progressão anterior. Dessa forma, a metodologia aplicada pela ré importa em subtração do período posterior a 31 de agosto, contrariando frontalmente o regulamento que visa preservar o efetivo exercício, como o lapso temporal de 24 meses para a progressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 2º, 461 e 611, § 1.º, da CLT; art. 125 do CC) Além disso, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 37), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (RO - 0001506-38.2016.5.06.0008/ 012016- 37.2016.5.09.0652/ 001285/2001=-001-24-00-0 - RO / RO-48569.662/97-1.) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento, ainda, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (0001506- 38.2016.5.06.0008 ) cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Pelas mesmas razões, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no Acórdão paradigma, está sendo discutida a eficácia das progressões funcionais horizontais decorrentes dos acordos coletivos, o que não é objeto de divergência no Acórdão recorrido. Além disso, no caso dos autos, ficou demonstrado que a recorrente não comprovou a ausência de requisitos para a concessão das progressões. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os Honorários Advocatícios Sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Considerando os critérios supra, entendo que os honorários devidos pela parte ré devem ser majorados para 10 %, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários devidos pela parte ré para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem.. Saliento que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Destaco que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. A agravante, nas razões de agravo de instrumento, somente renovou o tema PCCS/2008 - progressões horizontais por antiguidade, razão pela qual, em relação ao tema honorários advocatícios, operou-se a preclusão. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto à existência “incorreções na aplicação das progressões por antiguidade e mérito concedidas pela ré, uma vez que não foram observados os critérios estabelecidos no regramento interno”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL TOLEDO

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Diogo Gottardi Ferreira e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 315511959

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-14.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOTTARDI FERREIRA MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

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LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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ROGERIO LUIS GUIMARAES

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EDWAR BARBOSA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0001086-14.2022.5.17.0009 EXEQUENTE: DIOGO GOTTARDI FERREIRA E OUTROS (2) EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b1bd30 proferida nos autos. DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada. Contraminuta do exequente sob Id. b51853d. Laudo pericial apresentando os cálculos de liquidação sob Id. 31d4ac4. Intimada, a perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial, Id. 0ae9b07. Decisão homologatória dos cálculos periciais, conforme Id. 0bbf328. A executada - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - opôs embargos à execução tempestivamente, no Id. 20C785a. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o fundamental a se relatar. Passo a decidir. 2- ADMISSIBILIDADE 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – Arguida pelo exequente em contraminuta O exequente se insurge em contraminuta de Id. b51853d suscitando a não admissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. Argumenta, em síntese, que a apólice de seguro não é suficiente para garantia da execução. Além disso, sustenta que o seguro-garantia apresentado pela executada possui prazo de vigência determinado o que o torna inidôneo para assegurar o juízo. Menciona jurisprudência do STJ em suporte à sua tese. Pois bem. Ao contrário do que alega o exequente, os art. 882 c/c o § 11º do art. 899, ambos da CLT, preveem expressamente a possibilidade do executado garantir a execução mediante apresentação de seguro-garantia judicial. No caso sob exame, a execução foi garantida por meio de seguro garantia judicial, apólice nº 0306920249907751337810000 (Id. 9E58deb). Analisando-se detidamente a apólice, constata-se que essa está em conformidade com Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, não havendo afronta direta ao referido ato. Assim, considerando a regularidade formal do documento e a inexistência de decisão judicial invalidando a apólice, entendo por admitir a garantia ofertada, possibilitando o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. Quanto ao prazo determinado de vigência do seguro, o TST já pacificou o entendimento no sentido de não haver prejuízo à execução: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT .CGJT 1/2019. Diante das alegações constantes do agravo da reclamada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE . SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência até 29/5/2021 . A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001111-06 .2018.5.02.0611, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024)" Assim, rejeito a preliminar e CONHEÇO dos embargos da executada, posto que tempestivos e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3- MÉRITO 3.1 CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte embargante postula a retificação dos cálculos periciais, sob dois fundamentos: aplicação da variação da taxa SELIC e correção monetária aplicada. Quanto à aplicação da variação da SELIC, argumenta que os cálculos apresentados estão em desacordo com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, porquanto não observaram a taxa SELIC simples, ou seja, sem a capitalização de 1% ao mês da atualização. Afirma que os cálculos foram apurados em conformidade com a metodologia da SELIC Receita Federal. Desse modo, pretende a retificação dos cálculos para que a SELIC simples seja aplicada afastando-se a metodologia da SELIC Receita Federal. Em seguida, a executada postula a retificação dos cálculos no que tange à correção monetária aplicada. Em síntese, argumenta que os cálculos apresentados não observaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 58, realizado em 18/12/2020, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e da taxa SELIC na fase judicial. Sustenta que, nos cálculos apresentados pelo expert, foi utilizada exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado. Requer a retificação dos cálculos para que a fase extrajudicial seja corrigida pelo índice IPCA-E e que a fase judicial seja atualizada pela taxa SELIC. Passo a analisar. No caso vertente, a perita, em esclarecimentos ao laudo pericial de Id. 9B0fe5e, retificou parcialmente os cálculos, os quais foram homologados na decisão de Id. 0Bbf328. No parecer de esclarecimentos, a expert, retificou os cálculos dando razão à executada quanto à utilização da ADC 58 do STF. Observo que a sentença de Id. a439cb6 não determinou expressamente os critérios de correção monetária. Assim, deve-se aplicar o entendimento da ADC 58 definida pelo STF acerca dos juros e correção monetária, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Quanto ao índice a ser aplicado na fase pré-judicial, a questão encontra-se uniformizada e sedimentada no STF e no TST no sentido de que deve ser utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, transcrevo decisão prolatada monocraticamente pelo Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES em 16.09.2023 na Rcl 62187-MG. "Saliento que o posicionamento aderido por esta Corte foi no sentido de determinar que sejam aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha solução legislativa. Nesses termos, restou decidido que, com relação à fase extrajudicial, o índice a ser aplicado seria o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. (…) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022 e Rcl 52.437 AgR, de minha relatoria, DJe 9.8.2022. STF - Rcl: 62187 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/09/2023 PUBLIC 22/09/2023." Na fase judicial, após o ajuizamento da ação, deve-se utilizar apenas a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária, de forma a evitar o anatocismo, o bis in idem e o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito julgado do STF que esclarece a questão. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022. Em suma, deve-se utilizar nos cálculos o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e o índice SELIC na fase judicial a partir do ajuizamento da ação (a partir da data da protocolização da inicial), vez que trata-se de indexador que já engloba juros e correção monetária, tal como consta no laudo pericial corrigido em esclarecimentos da perita no Id. 9B0fe5e. Veja-se que na retificação dos cálculos periciais, devidamente homologada, na fase pré-judicial foi utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais e a partir de 09/11/2015 ( data da autuação da inicial da ação coletiva – vide Id. 55d5809) foi utilizado o índice SELIC. Portanto, não é verdade que nos cálculos apresentados pela expert foi utilizado exclusivamente o índice IPCA-E durante todo o período apurado, como alegado pela executada, ora embargante. Quanto à aplicação da taxa SELIC, veja-se que na ADC 58, o E. STF determinou para a fase judicial a incidência da taxa SELIC, com indicação do art. 406 do Código Civil e os arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que faz referência expressa à utilização do índice a tributos federais. O art. 406 do Código Civil preceitua que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Assim, deve ser adotada a Taxa SELIC Receita Federal, que atualiza os créditos da Fazenda Pública, consoante o mencionado art. 406 do Código Civil c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.981/1995. Na mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes julgados pela 2ª turma deste Regional: nº 0001072-48.2022.5.17.0003 ( relatoria do Desembargador Marcello Maciel Mancilha) e nº 0000251-77.2024.5.17.0131 (relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza). Logo, os cálculos encontram-se corretos também quanto à aplicação da SELIC. Por todo o exposto, não assiste razão à embargante, devendo ser mantidos os cálculos homologados na decisão de Id. 0Bbf328. 4- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos presentes embargos à execução opostos por PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Acresça-se à execução as custas processuais, no valor de R$ 44,26, de acordo com o disposto no artigo 789-A, V, da CLT. Liberem-se os valores incontroversos, desde já, a quem de direito. Transitada em julgado a decisão, liberem-se o remanescente, para quitação final da execução. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. Ficam as partes intimadas, com a publicação desta decisão. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA - RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - DIOGO GOTTARDI FERREIRA

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