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Washington Rodrigues De Sousa x Consorcio Cabore

ID: 335909476

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-67.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO CABORE

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-67.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-67.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: CONSORCIO CABORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80657dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 21/08/2025 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON RODRIGUES DE SOUSA

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A. A. S. P. Da S. e outros x E. De S. P. e outros

ID: 300797440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-73.2021.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. P. DA S. L. B. DE A. Z. L. R. DE A.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

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PATRÍCIA CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-73.2021.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-73.2021.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apte/Apda: L. R. de A. (Menor) - Apte/Apda: L. B. de A. Z. (Menor) - Apte/Apdo: A. A. S. P. da S. (Menor) - Apelado: M. de B. de C. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS AUTORAS E PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR TRÊS INFANTES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS. A SENTENÇA CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS A DUAS DAS AUTORAS, SEM VINCULAÇÃO A CLÍNICA OU PROFISSIONAIS INDICADOS PELAS DEMANDANTES. TAMBÉM CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DE UMA DAS AUTORAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E OS PLEITOS FORMULADOS POR UMA DAS INFANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.3. ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM OU SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL).4. APRECIAR OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR TAIS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR5. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUSSU PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E INDENIZATÓRIA.6. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO CONSOLIDAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, SENDO LEGÍTIMA A PRESENÇA DO ESTADO COMO RÉU EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.7. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS ÀS TRÊS INFANTES, SENDO QUE APENAS QUANTO A UMA DELAS AS PROVAS INDICARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ESPECÍFICA REQUERIDA. 8. TRATAMENTOS INDICADOS PARA AS DEMAIS AUTORAS COMPATÍVEIS COM OS OFERTADOS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO O FORNECIMENTO OCORRER COM BASE NOS PROTOCOLOS CONVENCIONAIS DO SUS.9. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA PARA TERAPIAS DIFERENCIADAS NO CASO DE UMA DAS AUTORAS E LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À ADOÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS PARA OUTRA.10. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA CLÍNICA OU DOS PROFISSIONAIS PELA PARTE AUTORA E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS.11. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ASSIM COMO DE DANO MATERIAL DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DO REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS AUTORAS E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 196, 198, §1º, E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “C” E “D”, E 11, §§1º E 2º; CPC/2015, ARTS. 85, §§3º E 4º, 99, §3º, 327, II; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); TJSP: SÚMULAS 29, 37 E 66; APELAÇÃO CÍVEL 1001278-59.2020.8.26.0150; APELAÇÃO CÍVEL 1022310-86.2020.8.26.0032. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Castilho (OAB: 378673/SP) - Chaiane da Silva Ramos - Liane Cristina de Andrade - Renata Cristina Sette da Silva - Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Agibank S/A x Jayme Jose Timoteo

ID: 294231754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001138-50.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JAYME JOSE TIMOTEO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BEZZI

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FRANCIELE CRISTINA FERREIRA

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DAYANE KAREN ABUCHAIN

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-50.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-50.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jayme Jose Timoteo - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NA ESPÉCIE ADEMAIS, RÉU QUE SE OPÔS AO PEDIDO DO AUTOR DESDE O INÍCIO DA LIDE E, POR MEIO DESTE RECURSO, CONTINUA A SE OPOR À PRETENSÃO AUTORAL NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADA PRELIMINAR AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE PRESTAÇÕES, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR, QUE NÃO CONTRATOU COM O BANCO RÉU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE GERARAM TAIS DEDUÇÕES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - APELO DO RÉU PLEITEANDO APENAS O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA E DA INDENIZAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO, POIS, CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS EM QUESTÃO NÃO FORAM CELEBRADOS COM A AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO, NO VALOR DE R$ 1.079,57 E R$ 123,94, QUE ERA EXPRESSIVO, FRENTE AO JÁ DIMINUTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR, COMPROMETENDO, POIS, SUA SUBSISTÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.VALOR DA CONDENAÇÃO VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (CINCO MIL REAIS) APELO DO RÉU VISANDO À REDUÇÃO DESTA QUANTIA ADMISSIBILIDADE VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA TAL INDENIZAÇÃO, EMBORA EM VALOR SUPERIOR AO ORA FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO O BANCO DISPONIBILIZOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ACREDITANDO QUE OS CONTRATOS FOSSEM AUTÊNTICOS ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 CABÍVEL SOMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA “NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA” SÚMULA 326 DO STJ RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CABE AO RÉU ARCAR, POR INTEIRO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Silvana Aparecida Calegari Caminotto (OAB: 141809/SP) - Dayane Karen Abuchain (OAB: 362110/SP) - Franciele Cristina Ferreira (OAB: 217747/SP) - Ana Carolina Bezzi (OAB: 332098/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001138-34.2025.8.26.0543

ID: 281103889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-34.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO

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ADV: Islaynne Grayce de Oliveira Barreto (OAB 7221/RN) Processo 1001138-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Melo Ribeiro - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.… ADV: Islaynne Grayce de Oliveira Barreto (OAB 7221/RN) Processo 1001138-34.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Melo Ribeiro - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso dos autos, apesar das alegações do autor, entendo que não restou demonstrado de forma clara o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, no contrato de prestação de serviços juntado às fls. 22/25, a previsão de cobrança para a elaboração de laudos periciais, custas processuais e demais emolumentos necessários ao ajuizamento de ação revisional do contrato de financiamento firmado com a instituição bancária. Por fim, o autor requer o deferimento de tutela de urgência para bloqueio de ativos em conta bancária da empresa requerida, medida que, por ora, deve ser indeferida, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores para sua concessão, podendo, contudo, ser reanalisada oportunamente. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito de mídia digital, esclareça a parte autora a relevância e a pertinência da apresentação. Prazo 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise do pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Sem prejuízo. cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int.

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Leandro Roger Seretti Da Silva x Moa Manutencao E Operacao Ltda

ID: 277103431

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-48.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA

Polo Passivo:

MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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ANDERSON BARBOZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-48.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-48.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA RECLAMADO: MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ccd5e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI CONCLUSÃO Vistos, etc. Não obstante as reiteradas intimações para a apresentação dos cálculos de liquidação, a parte exequente permaneceu inerte. Considerando-se a inércia da parte mais interessada na celeridade do feito, concedo o prazo derradeiro de 8 dias para a apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão e de nomeação de perito a seu encargo, deduzindo-se os honorários periciais do crédito líquido da parte inerte que deu causa à perícia. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Na inércia da parte autora, fica, desde já, nomeado como perito contábil o Sr. WALTER REIGADA, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as orientações acima expostas. Não haverá quesitos. As partes deverão ser intimadas após o decurso do prazo para ciência da perícia contábil, ressaltando que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Também após o decurso do prazo, o(a) Perito(a) será intimado(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROGER SERETTI DA SILVA

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Adriana Salin De Lima e outros x Solar Group Do Brasil Eireli

ID: 322641473

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-56.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALIN DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b490e46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 10 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id fb260b0); Acórdão (Id c76de3d); Memoriais de cálculos (Id 78dd607). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 78dd607) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 1.763,98 Juros/SELIC: R$ 648,48 Honorários advocatícios (10%): R$ 241,25 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 34,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 2.687,71 As verbas são de natureza indenizatória, não havendo se falar na incidência de descontos fiscais ou tributários. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 10 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SALIN DE LIMA

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Adriana Salin De Lima e outros x Solar Group Do Brasil Eireli

ID: 322641477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001138-56.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALIN DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001138-56.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ADRIANA SALIN DE LIMA RECLAMADO: SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b490e46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 10 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id fb260b0); Acórdão (Id c76de3d); Memoriais de cálculos (Id 78dd607). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 78dd607) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 1.763,98 Juros/SELIC: R$ 648,48 Honorários advocatícios (10%): R$ 241,25 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 34,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/06/2025: R$ 2.687,71 As verbas são de natureza indenizatória, não havendo se falar na incidência de descontos fiscais ou tributários. Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 10 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLAR GROUP DO BRASIL EIRELI

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Maria Das Gracas Juca Dos Santos x Alfagolf Limpeza E Servicos Ltda e outros

ID: 322586837

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001138-45.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS JUCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFAGOLF LIMPEZA E SERVICOS LTDA ASSOCIACAO COMUNITARIA DESPERTAR

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX GONSALVES

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-45.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS JUCA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001138-45.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS JUCA DOS SANTOS RECLAMADO: ALFAGOLF LIMPEZA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALFAGOLF LIMPEZA E SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/08/2025 11:55 horas, na sala de audiências da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. NESSES TERMOS, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO QUE PRETENDE RECEBER AS PUBLICAÇÕES DO FEITO VIA DEJT EFETIVAR SUA RESPECTIVA HABILITAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EVENTUAL NULIDADE SE NÃO FOR OBSERVADA ESTA DETERMINAÇÃO. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALFAGOLF LIMPEZA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001138-34.2023.8.26.0695

ID: 321195157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001138-34.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001138-34.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 248: Ciente do transcurso do prazo sem manifestação da parte executada … Processo 1001138-34.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 248: Ciente do transcurso do prazo sem manifestação da parte executada quanto ao pagamento ou à apresentação de embargos à execução. Fls. 227/228 e 247: 1) Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado Vanderlei de Deus Gamarra, observo que, em razão daquele estar alienado fiduciariamente (fl. 236 - R.20/32.047), inviável sua penhora, vez que não integra o patrimônio dos devedores. Todavia, conforme disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ressalto que poderá recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Nessa toada, dispõe o o atual entendimento do E. STJ, o qual afirma ser possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato em questão, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. (v.g.STJ, AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, 4.ªT, relator: ministro Luís Felipe Salomão, j. 8.8.2022). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos titularizados pelo executado Vanderlei de Deus Gamarra, inscrita no CPF sob o nº 147.567.018-41, em relação ao imóvel de matrícula 32.047 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil: para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 15 (quinze) dias. Intime-se, ainda, o credor fiduciário (Banco Bradesco - CNPJ 60.746.948/0001-12) para tomar ciência do arresto ora deferido, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). Prazo: 15 (quinze) dias. O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente, em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e na hipótese de adimplemento total da obrigação, com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Providencie o exequente o quanto necessário. 2) Defiro a pesquisa de veículos via RENAJUD em nome do(a)(s) executado(a)(s) Gamarra Comercio de Rações Ltda Me (CNPJ 19998739000162) e Vanderlei de Deus Gamarra (CPF 14756701841). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento da despesa para realização da diligência no valor de 1 UFESP/2025, isto é, R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) por CPF/CNPJ. Com a comprovação, encaminhe-se ao assessor para as providências necessárias. Anoto que o servidor deverá verificar e juntar eventuais restrições pendentes sobre o(s) veículo(s), inclusive se há registro de alienação fiduciária. Em caso de resultado positivo ou seja, sendo localizado veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável deverá ser lançada restrição de transferência. Na sequência, intime-se a parte executada para ciência do resultado da diligência e para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, indicar o paradeiro do(s) veículo(s), observando-se o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Fica consignado que a inércia do executado em indicar quais são, aonde estão e o(s) respectivo(s) valor(s) do(s) bem(s) sujeito(s) à penhora, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Havendo registro de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, deverá informar, inclusive, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos relativos ao bem móvel. 3) Defiro, ainda, a realização de pesquisa via INFOJUD para obtenção da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal - DIRPF/DIRPJ. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Joao Milhomem Borges x Banco Bmg S.A.

ID: 327173555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-78.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILHOMEM BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001138-78.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JOAO MILHOMEM BORGES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO Trata-se de Ação r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001138-78.2025.8.11.0049 REQUERENTE: JOAO MILHOMEM BORGES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO Trata-se de Ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por João Milhomem Borges em desfavor do Banco Bmg S/A. O autor requer, liminarmente, a suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento referentes ao "cartão de crédito", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, conversão para empréstimo consignado comum, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 26.422,92 e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. O autor fundamenta seus pedidos alegando ter sido induzido a erro na contratação, afirmando que pretendia contratar apenas empréstimo consignado, mas foi "enganado" com a oferta de cartão de crédito consignado. É o relatório, decido. Avaliados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial (balancetes), nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O art. 300 do CPC estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da inicial, verifica-se que o próprio autor confessa a existência de relação jurídica com o requerido, tanto que postula a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Ora, se há confissão expressa da contratação e do recebimento dos valores, não se sustenta a alegação de inexistência de relação jurídica, o que demanda contraditório acerca da espécie de contratação. Embora o autor alegue prejuízo pelos descontos mensais, cumpre observar que se trata de discussão eminentemente patrimonial, cujos eventuais danos podem ser adequadamente reparados por perdas e danos ao final. Mostra-se imprescindível oportunizar o contraditório ao requerido, nos termos do art. 9º do CPC, para adequada formação do convencimento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de ausência de contratação, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros empresariais, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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