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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 301857835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Rel… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - Relação: 0282/2025 Teor do ato: I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ana Lucia Sant'Anna Barros x Banco Pan S/A

ID: 306553454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANT'ANNA BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001147-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Lucia Sant'anna Barros - BANCO PAN S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito movi… Processo 1001147-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Lucia Sant'anna Barros - BANCO PAN S/A - Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ANA LÚCIA SANT'ANNA BARROS, em face de BANCO PAN, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde o mês de julho de 2017 vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Aduz, a requerente que jamais contratou os referidos empréstimos com o banco réu, razão pela qual deseja obter declaração de inexistência de negócio jurídico, reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 87). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 93/106), na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, prescrição e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu a legitimidade da contratação, existência de solicitação de saque do valor do limite do cartão e que o valor foi liberado na conta do autor, bem como a inexistência de danos morais e impossibilidade de devolução em dobro. Houve réplica (fls. 147/153). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito interessa ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido em relação ao cartão de RMC, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial a solicitação de saque de fls. 138/140, devidamente assinado, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora do contrato mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Ressalto que, em nenhum momento ao longo da tramitação processual, a parte autora apresentou impugnação ao instrumento de adesão carreado aos autos pela parte requerida. Assim, independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa de idade avançada, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse sentido: Ação de nulidade contratual c.c. restituição do indébito, indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em seu benefício previdenciário a título de RMC Improcedência Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, exibindo-se em contestação o contrato e documentos pessoais do autor quando da contratação - Não há prova de qualquer desconto a título de RMC mas somente prova da reserva e contratação - Vício de consentimento não demonstrado Sentença mantida Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018419-32.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 26/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada "reserva de margem consignável" (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada "reserva de margem consignável" (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-71.2023.8.26.0466 Pontal, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/04/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024), Data de Publicação: 15/04/2024) Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação do cartão de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1501213-79.2025.8.26.0037

ID: 294034449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1501213-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DE S. D. V. M. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - I. Relatório. Vistos. O Ministério Púb… Processo 1501213-79.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0007867-93.2024.8.26.0037) - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - V.M.B. - - V.S.D. - I. Relatório. Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados, alegando na prefacial, em síntese, que os requeridos são genitores da criança supracitada, além da adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009), a qual esteve acolhida institucionalmente, ocasião em que foi decretada a perda do poder familiar dos requeridos em relação à jovem (autos nº1006707-84.2022.8.26.0037), porém, a mesma retornou ao lar dos requeridos por vontade própria e passou a ter seus direitos novamente violados, vez que os requeridos não se promoveram e não possuem estrutura pessoal e material de ofertar ambiente familiar saudável às filhas. Assim sendo, em setembro de 2024, a adolescente buscou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a rede socioassistencial verificou a situação do núcleo familiar e constatou que além da jovem, a infante M. V. M. B. também estava sendo negligenciada em seus cuidados, pois os requeridos são usuários de entorpecentes, não aderem aos programas indicados pela rede pública e vivem em local insalubre. Diante dos fatos, a adolescente foi novamente acolhida, juntamente com sua irmã M. V. M. B., por ausência de opção na família extensa que pudesse se responsabilizar por elas. Ocorre que, mesmo com a aplicação da medida de proteção consistente no acolhimento institucional da criança, os requeridos não demonstraram condições e interesse em reaver o convívio com as filhas, tampouco aderiram aos encaminhamentos feitos pela rede pública. Assim, diante da ausência de reação dos requeridos e também da constatação de ausência de opções minimamente válidas na família extensa, o Ministério Público busca através da presente ação a suspensão do poder familiar em tutela de urgência, e ao final, por sentença, a destituição definitiva do poder familiar dos requeridos para possibilitar que a infante sejam enfim inserida em família substituta em caráter definitivo. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de tutela de urgência suspendendo-se o poder familiar dos requeridos, nos termos do artigo 157, caput, do ECA (fls. 36/37). Os requeridos foram citados e intimados pessoalmente (fls. 52 e 54), porém, não apresentaram qualquer defesa (fl. 62). No curso da fase postulatória, tal como legalmente exigido, foram produzidos e juntados aos autos relatório de avaliação do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Araraquara (fls. 55/58 e 59/61) e, em nova manifestação, o Ministério Público reiterou o pedido de destituição dos requeridos do poder familiar pugnando por sua procedência (fls. 65/68). É o relatório dos autos. Fundamento e decido. II. Fundamentos. O pedido de destituição do poder familiar é julgado procedente. Primeiramente, cumpre destacar que a criança está acolhida em instituição há mais de 8 meses (fls. 25), e os requeridos não apresentaram resistência ao afastamento familiar, e, mais preocupante ainda, desconhece-se qualquer movimento eficaz dos requeridos em se alinharem com a rede assistencial protetiva para os encaminhamentos de promoção necessários, ou comprovação de condições mínimas para o oferecimento de um ambiente de convivência familiar à infante. Mais grave ainda, os requeridos sequer contestaram a presente ação, a despeito de terem sido citados e intimados pessoalmente. Não é somente isso. Nos estudos realizados pelo Setor Técnico do juízo restou evidente a falta de estrutura e interesse dos requeridos em se responsabilizarem pela pela filha M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), situação também já ocorrida com a adolescente A. C. M. B de S. D. (nascimento em 12/01/2009) nos autos nº1006707-84.2022.8.26.0037, conforme se extrai: "Os dados obtidos sugerem que os genitores mantêm uma posição de passividade, de forma geral, inclusive, quanto aos encaminhamentos efetuados e quanto a tentar reaver os cuidados da criança em questão. Ambos negam o consumo de substâncias psicoativas, mas a aparência, principalmente da Sra. Valdirene, sugere que isso se mantém. No discurso de ambos também foi possível observar a ausência de uma real preocupação com o bem estar dos filhos e de afetividade com relação a eles, de forma geral, parecendo existir uma preocupação maior, na verdade, em se colocarem na posição de vítimas, criticando os órgãos públicos envolvidos no caso, desconsiderando e/ou negando as ausências deles aos atendimentos. (...) Os genitores parecem não reconhecer suas dificuldades, além de não se apropriarem de suas responsabilidades no exercício das funções parentais. Assim, possuem como padrão a responsabilização de terceiros pelo fato de não estarem, não somente com a criança em questão em sua companhia, mas também com relação ao ocorrido com os outros filhos. Os relatos de ambos também são pautados por inconsistências e incoerências. Frente ao exposto e ao observado nas abordagens efetuadas, a conclusão é pela ausência de condições dos genitores para o exercício adequado de suas funções parentais, com prognóstico desfavorável quanto a uma possível evolução, posto que ambos não reconhecem suas limitações e dificuldades e consequentemente, não aderem e não se envolvem com os encaminhamentos realizados." (fls. 55/58 - Setor Técnico de Psicologia). "O estudo deixa claro que os genitores de M. V. não estão envidando esforços para que ocorra uma evolução na dinâmica familiar já constatada. O núcleo familiar dos "Belleler" possui histórico de acomodação (conhecido desta profissional) apatia e não adesão às metas estabelecidas aos Programas Assistenciais da Prefeitura ou qualquer outro órgão. O Sr. W. chega a colocar que os órgãos assistenciais não estão mais indo à sua casa: "Fomos abandonados", desconversando quando questionamos a frequência dele e da esposa nos atendimentos. Embora o núcleo familiar esteja sendo acompanhado desde 2021, não há qualquer indício de evolução, pelo contrário, dos seis filhos, nenhum está sob os cuidados de V.. À luz do exposto, da entrevista e visita realizada, do ponto de vista social do histórico familiar conhecido por esta profissional, da passividade dos genitores em não aderir as metas dos programas assistenciais, da falta de condições socioeconômicas; de tentar responsabilizar terceiros para exercer suas responsabilidades parentais, entendemos que não é indicado, no momento, a possibilidade de confiar os papéis parentais aos genitores, com prognóstico desfavorável a uma possível evolução." (fls. 59/61 - Setor Técnico Serviço Social). Assim, evidente que os requeridos ainda mantêm incontroversa a imputação inicial de que não ostentam condições de cumprimento do dever legal de dirigir com responsabilidade a criação e educação da criança (art. 1634, I, Código Civil), impondo a necessidade de encontrar solução distinta de convivência familiar para a infante através da busca de família substituta, pois cumpre destacar que ao longo de meses de acolhimento institucional não houve promoção efetiva e satisfatória da família natural, constatando-se a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, nos termos do art. 101, § 9º, do ECA. Dessarte, transcrevo entendimentos jurisprudenciais de casos bem próximos deste em tela, oriundos da Colenda Câmara Especial do E. TJSP: Ementa. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença de procedência em ordem a destituir a genitora do poder familiar - Recurso da genitora Contexto familiar permeado por vulnerabilidade e negligência - Genitora usuária de drogas e envolvida com a criminalidade - Genitor desconhecido - Ausência de família extensa em condições de amparar a criança - Conjunto probatório favorável à destituição indica a violação dos deveres inerentes ao poder familiar - O menor não pode passar a sua infância e adolescência à espera de que a genitora venha a reunir as condições para assumir as suas responsabilidades parentais Infante se encontra protegido na instituição de acolhimento e tem chance de ser inserido em família substituta apta a adotá-lo - Preservação do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1003994-06.2021.8.26.0318 - Relator(a):Wanderley José Federighi [D. Pres. da Seção de Direito Público] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Leme -Data do Julgamento: 17/05/2022). Ementa. APELAÇÃO. Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Insurgência da genitora que, não localizada, foi citada por edital e teve em seu favor a nomeação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o exercício da curadoria especial. Situação que envolve recém-nascida negligenciada pela genitora desde a gestação, a qual não realizou pré-natal, fez uso de drogas durante toda a gravidez sob alegação de dependência química de longa data, além de ter relatado histórico de cumprimento de pena pela prática de tráfico de drogas. Criança que nasceu com diagnóstico de microcefalia grave (má formação cerebral grave) e que foi abandonada pela genitora no hospital maternidade. Genitora que é mãe de outros três filhos, todos de genitores diferentes, sob os cuidados de terceiros. Recurso que sustenta a excepcionalidade da medida e o não esgotamento das tentativas de manutenção do vínculo familiar de origem, e ausência de informações sobre busca ativa de familiares da genitora da criança na tentativa de manutenção da infante em família extensa. Não cabimento. Criança que ficou por longo período na instituição de acolhimento sem ser procurada pela genitora ou qualquer familiar. Contato com uma tia materna mencionado no PIA, sem que ela demonstrasse interesse pela sobrinha. Criança que em razão das necessidades especiais, necessita de maior urgência no recebimento de medidas protetivas, que lhe assegure lar familiar, onde receba afeto e cuidados necessários para o seu desenvolvimento físico e mental. Relatórios do SAICA e do Setor Psicossocial favoráveis à colocação da infante em família substituta. Sentença de procedência que não comporta reforma. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001147-58.2020.8.26.0191 - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Ferraz de Vasconcelos -Data do Julgamento: 10/05/2022) A criança e o adolescente nutrem direito fundamental de convivência familiar. E, se a família natural se mostra irrecuperável para o cumprimento mínimo dos seus deveres legais, assim como se apura a mais completa ausência de opções saudáveis e seguras na família extensa, a criança e o adolescente precisam ser colocados em família substituta, e a viabilização dessa oportunidade se dá com a adoção através do sistema de cadastros. Para tanto, a destituição do poder familiar é pressuposto obrigatório, e justifica-se pelo histórico e não condição dos requeridos em exercer esse poder-dever. Ao fim, ausentes argumentos relevantes que possam, em tese, infirmar a presente fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), deve-se interpretar a presente sentença a partir da conjugação de seus elementos e da necessária boa-fé processual. III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, na defesa dos interesses da infante M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), move a presente ação de destituição do poder familiar (Processo nº. 1501213-79.2025.8.26.0037) em face de V. M. B., e de V. de S. D., qualificados para destituí-los do poder familiar sobre M. V. M. B. (nascimento em 28/10/2016), já que não ostentam condições de prestar à filha o dever legal de dirigir-lhe com responsabilidade a criação e educação (art. 1634, I, Código Civil), faltando de forma persistente ao cumprimento desse dever e gerando abandono (art. 1637 c. c. art. 1638, II e IV, ambos do Código Civil), com forte desestruturação pessoal e social, sem nenhuma recuperação suficiente ao longo da medida de acolhimento institucional, e sem qualquer adesão aos encaminhamentos propostos para realização do PIA (art. 487, I, CPC). Expeça-se o necessário para a averbação da destituição do poder familiar junto ao Registro Civil. Custas e despesas ex lege (art. 141, §2º, ECA). Não há condenação em honorários advocatícios na presente ação por ter o Ministério Público como autor. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se estes, e: A) certifique-se nos autos da execução; B) também coloque-se pendência bem destacada sobre este julgamento definitivo naquele procedimento de execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001147-60.2024.8.26.0145

ID: 275901400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-60.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA REGINA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001147-60.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Regina Schneider - Trata-se de ação com a classe Procedimento Comu… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1001147-60.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Regina Schneider - Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Empréstimo consignado, que Vanuza Regina Schneider move em desfavor de Banco BMG S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001147-34.2023.8.11.0009

ID: 322869176

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001147-34.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 dias 03 (três) publicações com intervalo de 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001147-34.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: IVONETE NUNES DA SILVA Endereço: Rua Mauro dos Reis, S/N, ao lado da casa da sopa, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES Endereço: Rua Mauro dos Reis, S/N, ao lado da casa da sopa, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: CASSIO BOCCHI GARCIA Endereço: Rua Ipê Branco, 1161, Parque dos Ipês, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados, dos termos da r. sentença proferida nos autos acima identificados, sob id. 200071866, a seguir transcrita, que decretou a INTERDIÇÃO de LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES, brasileira, solteira, portador da CI/RG nº 3051102-0-SS/PR, inscrito no CPF sob nº 070.221.251-20, residente e domiciliado na cidade de Colíder – MT, na Rua Mauro dos Reis, S/Nº, Bairro Bom Jesus em razão da enfermidade que o acomete que o torna incapaz de autodeterminar-se e reger-se nos atos da vida civil, NOMEANDO-LHE como curadora DEFINITIVA, a Sr.ª IVONETE NUNES DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada,, portadora da CI/RG nº 14432196, SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 956.852.351-000, residente e domiciliada na cidade de Colíder – MT, na Rua Mauro dos Reis, S/Nº, Bairro Bom Jesus, para fins negociais, tal como a gestão e recebimento de seu benefício junto ao INSS, na forma do art. 85 da Lei n.º 13.146/15, o qual deverá anualmente prestar contas de sua administração, consoante prevê o art. 84, §4º, do mesmo Diploma Legal. SENTENÇA: Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela provisória de urgência por Ivonete Nunes da Silva em face de Letícia Aparecida de Oliveira Nunes. Em síntese, consta na inicial que a requerente é genitora da interditanda Letícia Aparecida de Oliveira Nunes, apresenta Transtorno do Espectro Autista com classe 03 de necessidade de suporte, com Deficiência Intelectual, exibindo alterações comportamentais graves com agitação psicomotora e dificuldades de autocontrole. Relata que a médica responsável fez constar que a regressão do desenvolvimento, piora da inflexibilidade, da agressividade, medos e déficit cognitivo podem ser secundários a complicações cerebrais por crises convulsivas subclínicas ou pela evolução do quadro para comorbidade com patologias psiquiátricas (depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar), bem como, que após ajuste da medicação para tratar a depressão e a esquizofrenia, vem tendo melhora. Portanto, requer seja decretada a interdição e curatela, declarando-a curadora da requerida, pugnando pela antecipação dos efeitos da medida pretendida. A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita e deferida a tutela provisória para nomear a requerente como curadora provisória da interditanda, além de ser determinado o estudo psicossocial e a perícia médica (Id. 120389324). Juntado o laudo pericial (Id. 135905821) Apresentado o estudo psicossocial (Id. 164187764). Manifestação do Ministério Público requerendo a designação de audiência de entrevista (Id. 169891078). Ato contínuo, este juízo determinou a nomeação de curador especial e designou audiência de entrevista da curatelada (Id. 171373576). Nomeado curador especial para o curatelado (Id. 174402861), que manifestou reconhecendo a procedência do pedido de interdição (Id. 174493659). Realizada a entrevista com a curatelada (Id. 177145473), e determinada a abertura de prazo para alegações finais. O curador especial pugnou pela procedência da ação em suas alegações finais (Ids. 177268003). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 186481721). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146/2015, observou-se significativa alteração na chamada teoria das incapacidades, consagrada no Código Civil, especialmente com a mudança na redação dos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. A legislação prevê que apenas em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o artigo 84: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é procedente, principalmente, quando analisado o Laudo Pericial (Id. 135905821), no qual restou constatado a curatelada apresenta “i. CID 10 – F84.0 – AUTISMO INFANTIL CLASSE 3; ii. CID 10 – F79.1 – RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO – COMPROMET. SIGNIF. COMPORTAM., REQUERENDO VIGIÂNCIA OU TRATAMENTO; iii. CID 10 – F84 – TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO; iv. CID 10 – F80 – TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM; v. CID 10 – F20 – ESQUIZOFRENIA; vi. CID 10 – G40 - EPILEPSIA” Outrossim, consta no laudo pericial que as patologias que acometem a requerida são incapacitantes, permanentes e sem prognostico de melhora, o que a torna incapaz para atos da vida civil ou vida independente, não possuindo capacidade para de autogerir, alimentar e realizar atos de autocuidado sozinha, de modo que não é capaz de reger a sua própria pessoa e administrar seus bens. Por sua vez, conforme o Estudo Psicossocial, a interditanda reside com a genitora, ora requerente, sendo que a equipe multidisciplinar do juízo concluiu que “em entrevista com a senhora Ivonete é possível analisar que oferece estrutura física, social, econômica e psicológica para filha, que mesmo com os problemas de saúde, é a genitora de provê todas as necessidades da filha especial, e considerando que Letícia não fica sob cuidados de pessoas estranhas, a senhora Ivonete tem condições de exercer a curatela da filha.”. Nos termos do art. 2º da Lei 13.146/15: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (art. 84, "caput", §1º da Lei 13.146/15). Corroborando, o artigo 1.767 do Código Civil dispõe estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Conforme se verificou a partir dos documentos trazidos aos autos, especialmente do Laudo Pericial, Laudo Psicossocial e entrevista da interditanda, este último padece de doença incapacitante, sendo incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil. Corroborando com o Laudo Pericial, a entrevista da interditanda deixa claro que ele precisa de auxílio de terceiros para sua vida independente, pois durante a entrevista teve dificuldades para responder as perguntas ante a limitação de seu raciocínio e dificuldade de comunicação. Logo, demonstrada está a incapacidade da requerida para gerir e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curadora vai ao encontro de seus interesses, a fim de resguardar seus direitos. Com efeito, do ponto de vista da Lei Civil, o instituto da curatela visando à proteção das pessoas e de seus bens é utilizado nos casos de enfermidades e circunstâncias, na prática dos atos da vida civil, que exigem plena consciência da realidade para sua efetivação, a fim de se evitar lesão a interesses do hipossuficiente. Por fim, considerando que a autora é genitora da interditanda, bem como que a autora já realiza seus cuidados como curadora provisória, entende-se de bom alvitre sua nomeação como curadora definitiva, confirmando-se a decisão provisória. III. Dispositivo Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para decretar a interdição de Letícia Aparecida de Oliveira Nunes, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, e nomeando como curadora a sua genitora, Ivonete Nunes da Silva, confirmando a tutela provisória deferida anteriormente nos autos. Diante da ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade da curadora, fica dispensada a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, ambos do Código Civil), entretanto, deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, se e quando, for instada a tanto, devendo, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Apenas após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderá a curadora assinar o termo de compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Outrossim, tendo em vista a nomeação de advogado dativo para atuar na defesa da parte requerida, FIXAM-SE como honorários advocatícios ao Dr. Cassio Bocchi Garcia (OAB/MT 28.807), o valor de 2,5 URH’s (consoante Tabela de Honorários da OAB, levando-se em conta os atos praticados, a teor do art. 87 da CNGC), o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. EXPEÇA-SE a competente certidão de honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Edna Reis Dos Santos Silva

ID: 263033597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001147-72.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDNA REIS DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001147-72.2023.5.02.0029 : EPS - EMPRESA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001147-72.2023.5.02.0029 : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : EDNA REIS DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34bd4f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001147-72.2023.5.02.0029 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. EDNA REIS DOS SANTOS SILVA 2. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO 4. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 98121e3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4e9dff4). Regular a representação processual (Id 775ba8e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b23ce6, c5777e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 8b4fcdc; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 678fb6f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão (id. d4f12c0): "Sustenta o segundo reclamado que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Alega a impossibilidade de condenação subsidiária, sob pena de afronta à decisão do STF que declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e que a inversão do ônus da prova, quanto à culpa, implicaria na sua responsabilização com amparo em culpa presumida. À análise. É incontroversa a pactuação entre a primeira ré e o terceiro reclamado para prestação de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação (ID. cc377d7), não tendo este negado o labor da reclamante em seu benefício. A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas onde se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida Súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. O fato de o art. 71 da Lei de Licitações ter sido considerado constitucional não coloca a referida norma em patamar superior ao de outras de idêntica hierarquia, notadamente o art. 927 do Código Civil, combinado com o art. 186 do mesmo diploma legal. É que nosso ordenamento jurídico é um conjunto complexo de normas, razão pela qual estas não existem de forma isolada, mas, sim, em um sistema, relacionando-se entre si de forma harmônica. Ocorre que não há qualquer incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois os documentos de fiscalização juntados pelo terceiro reclamado (ID. cc377d7, ID. b3e6078, ID. f89af84) não foram suficientes para impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada perante a reclamante. A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas, como adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, PLR, multa normativa, além de indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional, confirmando a ausência de efetiva fiscalização do terceiro reclamado durante a prestação de serviços. Destaque-se, ainda, que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)" (g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nessa forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação do reclamado decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica em nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. Dessa forma, o terceiro reclamado deverá responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos, na forma deferida na r. sentença. Nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO RESPONDER POR MULTAS E INDENIZAÇÕES CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO TST E VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLV DA CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDNA REIS DOS SANTOS SILVA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Edna Reis Dos Santos Silva

ID: 263033607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001147-72.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDNA REIS DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001147-72.2023.5.02.0029 : EPS - EMPRESA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001147-72.2023.5.02.0029 : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) : EDNA REIS DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34bd4f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001147-72.2023.5.02.0029 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. EDNA REIS DOS SANTOS SILVA 2. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. 3. MUNICIPIO DE SAO PAULO 4. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 98121e3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4e9dff4). Regular a representação processual (Id 775ba8e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b23ce6, c5777e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 8b4fcdc; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 678fb6f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão (id. d4f12c0): "Sustenta o segundo reclamado que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Alega a impossibilidade de condenação subsidiária, sob pena de afronta à decisão do STF que declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e que a inversão do ônus da prova, quanto à culpa, implicaria na sua responsabilização com amparo em culpa presumida. À análise. É incontroversa a pactuação entre a primeira ré e o terceiro reclamado para prestação de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes das Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação (ID. cc377d7), não tendo este negado o labor da reclamante em seu benefício. A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas onde se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida Súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. O fato de o art. 71 da Lei de Licitações ter sido considerado constitucional não coloca a referida norma em patamar superior ao de outras de idêntica hierarquia, notadamente o art. 927 do Código Civil, combinado com o art. 186 do mesmo diploma legal. É que nosso ordenamento jurídico é um conjunto complexo de normas, razão pela qual estas não existem de forma isolada, mas, sim, em um sistema, relacionando-se entre si de forma harmônica. Ocorre que não há qualquer incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois os documentos de fiscalização juntados pelo terceiro reclamado (ID. cc377d7, ID. b3e6078, ID. f89af84) não foram suficientes para impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela primeira reclamada perante a reclamante. A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas, como adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, PLR, multa normativa, além de indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional, confirmando a ausência de efetiva fiscalização do terceiro reclamado durante a prestação de serviços. Destaque-se, ainda, que o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do reclamante, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)" (g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nessa forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação do reclamado decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica em nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. Dessa forma, o terceiro reclamado deverá responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos, na forma deferida na r. sentença. Nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO RESPONDER POR MULTAS E INDENIZAÇÕES CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO TST E VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLV DA CF. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Vibra Energia S.A. x Bda Servicos Em Construcoes E Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 321824676

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010054-81.2021.5.15.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI MARIA LUCIA GRANCE

ACORDAO

Advogados:

DRA. DÉBORA DE CAMPOS FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRIVATIZAÇÃO CONCLUÍDA EM JULHO DE 2019. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10054-81.2021.5.15.0087, em que é Agravante VIBRA ENERGIA S.A. e são Agravados BDA SERVICOS EM CONSTRUCOES E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e MARIA LUCIA GRANCE. A segunda reclamada não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 956/959, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 14/06/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 29/08/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/09/2023. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A segunda reclamada pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRIVATIZAÇÃO CONCLUÍDA EM JULHO DE 2019 - NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS Nº 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331 DO TST. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "Da responsabilidade subsidiária e da indenização por danos extrapatrimoniais A segunda reclamada alega que não deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista, inclusive no que diz respeito à indenização por danos extrapatrimoniais. Sem razão. Em análise das provas do feito, verifica-se que a reclamante laborou para a primeira reclamada, no período de 10/11/2017 a 1º/9/2022, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais. Nesse interregno trabalhou nas dependências da segunda reclamada. O E. STF tem entendimento pacífico no sentido de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da CR, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive com relação às obrigações trabalhistas e tributárias. Trata-se de assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades públicas que exerçam ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas. No caso dos autos, a segunda reclamada, empresa que explora atividade econômica, é a nova denominação da Petrobrás Distribuidora S.A., sociedade de economia mista, que passou a ser sociedade anônima de capital aberto em julho de 2019. Logo, não se lhe aplicam as restrições ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária usualmente aplicadas aos entes públicos da administração direta, fundações públicas e autarquias. Despicienda, nesse contexto, a análise dos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo dos arts. 58, inciso III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, inciso XIII; 58, inciso III; 66; 67, § 1º; 77 e 78; bem como dos efeitos do reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16/DF); do enunciado do Tema 246, de repercussão geral e do art. 121, capute §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. Inaplicável, por fim, o enunciado do item V da Súmula nº 331 do C. TST. Pois bem. O E. STF, no julgamento em que reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive nas atividades-fim da empresa tomadora, ressaltou a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas da contratada, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - decisões prolatadas na sessão de 30/08/2018). A Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 (com vigência imediata), deu nova redação ao § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, qual seja: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Como a norma não impôs condições, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do contratante não depende de prova da culpa in vigilando. Pacífico o entendimento do C. TST no sentido de que a norma passou a regular a matéria para o futuro, enquanto a decisão do STF rege os casos anteriores à sua vigência. Em ambos os casos, o contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, independentemente de prova da culpa in vigilando. Nesse sentido: AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023. Logo, forçoso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos na presente reclamação trabalhista, inclusive no que se refere à indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso não provido." O agravante sustenta que os Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral são aplicáveis ao caso em apreço, razão pela qual o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertenceria ao trabalhador. Aponta violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à súmula 331, V, deste TST. Pois bem. As referidas teses de observância obrigatória, emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, discorrem sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço e o respectivo ônus da prova. Contudo, como bem salientado pelo Tribunal Regional: "a segunda reclamada, empresa que explora atividade econômica, é a nova denominação da Petrobrás Distribuidora S.A., sociedade de economia mista, que passou a ser sociedade anônima de capital aberto em julho de 2019. Logo, não se lhe aplicam as restrições ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária usualmente aplicadas aos entes públicos da administração direta, fundações públicas e autarquias". É fato público e notório que a privatização da BR Distribuidora concretizou-se em julho de 2019, momento em que a Petrobrás vendeu as ações que lhe garantiam o controle acionário da empresa subsidiária, conforme se extrai do sítio: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/07/24/petrobras-vende-controle-da-br-distribuidora-por-r-96-bilhoes.ghtml. Posteriormente, em 06/07/2021, a Petrobrás vendeu o remanescente da participação acionária dela, concluindo assim o processo de desestatização que se iniciara em julho de 2019, conforme se extrai do sítio https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-07/petrobras-encerra-venda-de-sua-participacao-na-br-distribuidora#:7e:text=A%20Petrobras%20informou%20hoje%20(6,foi%20encerrada%20ontem%20(5) .. A sentença condenatória, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, foi publicada em março de 2023, data em que já se tratava de empresa privada e não havia qualquer participação acionária da Petrobrás. Por consequência, inviável a aplicação das teses suscitadas pelo agravante, que se referem à responsabilidade da Administração Pública quando realiza contratações de empresas para prestadoras de serviços. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados referentes à agravante: "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PRIVADO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que "a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa " (Ag-Ag-RRAg-10872-04.2017.5.15.0045, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/10/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que a segunda reclamada, tomadora dos serviços do reclamante, é pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária deve ser mantida nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001147-69.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a quarta reclamada, Vibra Energia S.A., (nova razão social da Petrobras Distribuidora S.A.) contratou a terceira reclamada, Transportes Dalçóquio Ltda. (Em Recuperação Judicial), e este terceirizou serviços mediante a contratação da primeira e da segunda reclamadas . Na decisão monocrática, ainda se consignou que, " embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira e segunda reclamadas, prestou serviços, de fato, em favor da quarta e da terceira reclamadas, ora recorrentes, conforme consta no quadro fático descrito no acórdão regional "; e que " O Tribunal Regional consignou, expressamente, que ' imperioso concluir que as recorrentes [quarta e terceira reclamadas] foram as beneficiárias diretas e exclusivas dos serviços prestados pelo trabalhador " . Além disso, este Relator consignou que " A decisão regional, portanto, foi proferida em perfeita consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST ". Ademais, concluiu-se que, " Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do trabalhador, bem como a sua participação na relação processual. A terceirização trabalhista de atividade-meio, como é o caso dos autos, é atividade lícita. Isso, contudo, não implica afastamento da responsabilidade da reclamada ora agravante, visto que se beneficiou da prestação dos serviços do trabalhador e, assim, com apoio nos artigos 8º da CLT e 186 e 927 do Código Civil, deve responder pela eventual inobservância dos direitos trabalhistas que assistem ao reclamante". Agravo desprovido." (Ag-AIRR-24271-72.2020.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Wiliam De Oliveira El Warrak x 4ª Vara Do Trabalho De Niteroi

ID: 328425300

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 45 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0106834-04.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

Polo Passivo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI

Notificação

Advogados:

KATUSUKE IKEDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COAT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COATOR: 4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por WILIAM DE OLIVEIRA WARRAK contra ato do MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, apontado como autoridade coatora, que determinou o bloqueio de seu passaporte e de sua carteira nacional de habilitação, nos autos da execução trabalhista nº 0348800-81.2000.5.01.0244, em que figura como sócio da empresa executada ITALOT RESTAURANTE LTDA. Alega o impetrante que a medida constritiva é manifestamente ilegal e configura violação ao seu direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sustenta que o ato coator foi proferido sem observância dos pressupostos legais para a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), a exemplo da ausência de fundamentação específica, da inexistência de indícios de tentativa de evasão do país e da desnecessidade da medida diante de seu endereço certo e vínculos sociais e profissionais mantidos no território nacional. Defende a existência de meios executivos menos gravosos não utilizados, o que implicaria na conclusão de ausência de proporcionalidade e adequação da medida determinada, em especial porque não houve qualquer demonstração de comportamento do executado que indicasse resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou risco de evasão do país. Destaca que haveria ainda violação ao devido processo legal substancial, ao princípio da presunção de inocência. Aduz, ainda, que voltou recentemente ao mercado de trabalho, necessitando da CNH para o exercício de sua profissão, e que pode haver necessidade de deslocamento internacional, o que justificaria, sob a ótica da razoabilidade, o deferimento da tutela. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seus documentos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade do ato coator e o consequente desbloqueio do passaporte e da CNH. ANALISO. Na presente hipótese, o paciente busca, com o presente remédio constitucional: a revogação da ordem de suspensão da CNH, bem como da suspensão do seu passaporte. No que concerne à suspensão da CNH, consoante firme jurisprudência desta Corte, bem assim do c. TST, não é possível prosseguir no exame da controvérsia por meio da medida eleita, qual seja, habeas corpus, posto que não há impedimento para sua normal e regular locomoção pelo território nacional, mas apenas de conduzir veículo automotor, restando resguardada sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção em sentido estrito, não se prestando à análise da legalidade de medidas judiciais que afetem indiretamente a mobilidade ou o exercício da atividade profissional do impetrante. Nesse sentido: AGRAVO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018 .5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício. 2 . Na presente hipótese, o impetrante pretende a cassação da decisão que determinou a suspensão e apreensão da CNH da paciente até que a dívida trabalhista seja inteiramente paga ou garantida, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pela própria paciente e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento. (TST - HCCiv: 1001147-53.2022 .5.00.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. 3. Contudo, a jurisprudência de ambos os Tribunais Superiores é firme no sentido de que, diversamente da retenção do passaporte, a suspensão da carteira nacional de habilitação de trânsito - CNH - não configura ameaça tutelável pela via do habeas corpus, pois não se trata de documento indispensável ao ir e vir, mas tão somente exigência para a condução própria de veículos automotores. Precedentes da SDI-2 do TST e do STJ. 4. Assim, embora certo que eventual abuso na retenção da CNH autoriza o manejo dos meios processuais adequados para sua impugnação e cessação, o remédio não perpassa a via especial do habeas corpus , que se revela incabível, tal como decidido na origem. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST-ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022, destaques acrescidos) HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (HCCiv-0107448-43.2024.5.01.0000, SEDI-2, TRT1, Relator EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, DEJT 20/03/2025). Dessa forma, extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de desbloqueio da CNH, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No que tange ao bloqueio do passaporte, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar em sede de habeas corpus. Não há demonstração que a medida tenha sido determinada precocemente pelo Juízo da execução – sendo certo que a longevidade dos autos da ação subjacente reforça o contrário, posto que perdura mais de 25 anos. Inobstante a afirmação genérica de que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, não há tal demonstração, tampouco indicação de qualquer outro meio menos gravoso. Assim, a assertiva de que haveria desproporcionalidade na medida aplicada carece de demonstração concreta, não sendo possível concluir, com base nos elementos apresentados, que existam meios menos gravosos igualmente eficazes para a satisfação do crédito trabalhista executado. Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que o paciente utilize o passaporte para o desempenho de atividades essenciais, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação genérica e de possibilidade de viagem a trabalho, para o que a declaração de ID. f7b9c64 não agrega elementos concretos. Nesse cenário, a constrição do passaporte foi adotada como medida indutiva ao adimplemento da obrigação, em conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC e com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, que reconheceu a validade das medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação adequada. Destaca-se, ainda, que a execução trabalhista visa à efetividade da prestação jurisdicional, sendo admissível, em situações excepcionais, a adoção de medidas atípicas que se revelem adequadas e proporcionais à finalidade executiva, em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, ausente constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Nesse sentido precedentes recentes desta Corte: HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (TRT-1 - HCCiv: 0107448-43.2024.5.01.0000, Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) Habeas Corpus. Execução. Inadimplemento. Suspensão de Passaporte. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF. Possibilidade. Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão de passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB. Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão do passaporte do paciente, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar). (TRT-1 - HCCiv: 0109101-80.2024.5.01.0000, Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. De acordo com o entendimento recente do C. STF, é constitucional a determinação de apreensão de passaporte para satisfação de dívida trabalhista, quando não localizados outros meios para satisfazer a execução, por força do artigo 139, IV, do CPC/15. No entanto, havendo necessidade do devedor se utilizar do documento, poderá se valer da caução como forma de liberação da apreensão, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC/15. (TRT-1 - HCCiv: 0113645-14.2024.5.01.0000, Relator(a): DALVA MACEDO, SEDI-2, Data de Julgamento: 30/04/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. 1. O inciso IV do art. 139 do CPC traduz um poder geral de efetivação das decisões judiciais e autoriza a adoção, pelo julgador, de medidas atípicas ou de coerção indireta, com o escopo de forçar o cumprimento da obrigação imposta à Executada ou satisfação da tutela. 2. A execução foi infrutífera em relação à paciente, pelo que a suspensão de seu passaporte se constitui em meio coercitivo proporcional e razoável para o pagamento do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, impondo-se, assim, a revogação da liminar. Revogada a decisão liminar. Denegada a ordem, na esteira do julgamento da ADI nº 5941/DF pelo Supremo Tribunal Federal. (TRT-1 - HCCiv: 0116037-24.2024.5.01.0000, Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES, SEDI-2, Data de Publicação: 28/05/2025) Assim, por não se verificar, na espécie, qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco violação de dispositivo de lei ou abuso de autoridade ou decisão teratológica, a ensejar a impugnação da decisão proferida pela autoridade coatora, INDEFIRO A LIMINAR, por ausentes requisitos exigidos pelo inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Retifique-se a autuação de modo a constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como custos legis. Expeça-se ofício, com urgência, à d. Autoridade Coatora para ciência da decisão, bem como para prestar as informações de praxe no prazo legal, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Após o decurso do prazo legal, ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei nº 12.016/2009. /ylgs OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

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