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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Medral Energia Ltda e outros

ID: 319952717

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-42.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA PEDRO ENRIQUE DUARTE SANTOS

Distribuição

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

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Processo 1001147-42.2024.5.02.0060 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Edna Reis Dos Santos Silva

ID: 322234613

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001147-72.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDNA REIS DOS SANTOS SILVA

Distribuição

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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BIANCA DIAS MIRANDA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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Processo 1001147-72.2023.5.02.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Americana Franquia S.A. x Leonardo Christian Bartolomeu e outros

ID: 330521388

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-36.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANA FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CHRISTIAN BARTOLOMEU TGI FRIDAYS - AMERICAN BAR & GRILL

Distribuição

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JACQUELINE DA SILVA MARCOLIN

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Processo 1001147-36.2024.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Kleilton Almeida Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333060033

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-11.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEILTON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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Processo 1001147-11.2024.5.02.0232 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001147-95.2017.5.02.0445

ID: 317508757

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001147-95.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALVES DOS SANTOS ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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MARCELO KANITZ

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001147-95.2017.5.02.0445 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Marcos Roberto Freire Dos Santos x Sv Air & Sea Brasil Ltda.

ID: 335988655

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001147-82.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SV AIR & SEA BRASIL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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FABRICIO JULIANO TORO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Edilson Gomes Do Nascimento Filho x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 326723791

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000765-43.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO SANCHES DA SILVA AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 10/10/2024,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apeloexpirou em 14/10/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 17/12/2024 (id. 3c638e5), ou seja, fora do prazo legal. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível - no caso, oagravo de instrumento em recurso de revista de id d35e0a4 - não tem o condão deinterromper o prazo para a apresentação do apelo adequado, nos termos da reiteradajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-AIRR-769-04.2010.5.12.0000, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/04/2012; Ag-AIRR-10686-40.2015.5.01.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 31/8/2018; AIRR-13300-65.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021; ED-Ag-AIRR-102261-62.2016.5.01.0282, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-1631-91.2012.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; AIRR-11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 2/3/2018; AIRR-11870-79.2015.5.01.0061, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021; AIRR-530100-22.2006.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 19/12/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

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Edilson Gomes Do Nascimento Filho x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 326723822

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000765-43.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SANCHES DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000765-43.2023.5.02.0332 AGRAVANTE: EDILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO SANCHES DA SILVA AGRAVADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 10/10/2024,conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apeloexpirou em 14/10/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 17/12/2024 (id. 3c638e5), ou seja, fora do prazo legal. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível - no caso, oagravo de instrumento em recurso de revista de id d35e0a4 - não tem o condão deinterromper o prazo para a apresentação do apelo adequado, nos termos da reiteradajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-AIRR-769-04.2010.5.12.0000, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/04/2012; Ag-AIRR-10686-40.2015.5.01.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 31/8/2018; AIRR-13300-65.2015.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021; ED-Ag-AIRR-102261-62.2016.5.01.0282, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021; Ag-AIRR-1631-91.2012.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; AIRR-11658-47.2016.5.03.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 2/3/2018; AIRR-11870-79.2015.5.01.0061, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021; AIRR-530100-22.2006.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ªTurma, DEJT 19/12/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Mafiza Empreiteira Ltda - Epp x Jaquisson Dos Santos

ID: 319404040

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011280-82.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAQUISSON DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO

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EDUARDO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUISSON DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE : MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO ADVOGADO : Dr. EDUARDO CARRARO AGRAVADO : JAQUISSON DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Proferido acórdão de embargos de declaração, publicado em 02/05/2024, a reclamada apresentou Agravo de Instrumento (id 4396965). Pelo despacho deid df26607 (22/08/2024), o recurso foi indeferido, por incabível. Após, em 02/09/2024, a ré apresentou recurso de revista. Cumpre ressaltar que nos dias 14 e 15/05/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/05/2024. Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em02/09/2024 (id 3815467), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido em16/05/2024 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão (id f6cf9c8) foi divulgada no DEJT em 30/04/2024, sendo o dia02/05/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Por fim, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento interposto em face do acórdão de id f6cf9c8, ao qual foi negado processamento (decisão publicada em 26/08/2024), não tem o condão de provocar a interrupção do prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho deadmissibilidade de recurso de revista (id a968b6f), alegando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP

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Mafiza Empreiteira Ltda - Epp x Jaquisson Dos Santos

ID: 319404054

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011280-82.2022.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

JAQUISSON DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LAZARO FERRARESI SILVA

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PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARRARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE: MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP AGRAVADO: JAQUISSON DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011280-82.2022.5.15.0024 AGRAVANTE : MAFIZA EMPREITEIRA LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. PAULA GOUVEA CARNEIRO FAVORETO ADVOGADO : Dr. EDUARDO CARRARO AGRAVADO : JAQUISSON DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOAO LAZARO FERRARESI SILVA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Proferido acórdão de embargos de declaração, publicado em 02/05/2024, a reclamada apresentou Agravo de Instrumento (id 4396965). Pelo despacho deid df26607 (22/08/2024), o recurso foi indeferido, por incabível. Após, em 02/09/2024, a ré apresentou recurso de revista. Cumpre ressaltar que nos dias 14 e 15/05/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/05/2024. Com efeito, resta extemporâneo o apelo juntado em02/09/2024 (id 3815467), pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70, pois vencido em16/05/2024 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão (id f6cf9c8) foi divulgada no DEJT em 30/04/2024, sendo o dia02/05/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Por fim, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento interposto em face do acórdão de id f6cf9c8, ao qual foi negado processamento (decisão publicada em 26/08/2024), não tem o condão de provocar a interrupção do prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho deadmissibilidade de recurso de revista (id a968b6f), alegando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Como exemplo, os seguintes julgados desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Julgados . Não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001147-58.2021.5.02.0703, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000234-92.2023.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAQUISSON DOS SANTOS

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