Resultados para "1001192-06.2024.8.26.0229" – Página 155 de 163

Processo nº 1001192-45.2025.8.26.0431

ID: 313285625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-45.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-45.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.V.G. - 1-Ante a documentação apresentada às fls.11/15, concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-T… Processo 1001192-45.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.V.G. - 1-Ante a documentação apresentada às fls.11/15, concedo ao autor os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de exonerar o autor R V G da obrigação alimentar em relação aos filhos, ora requeridos, L V G, R P V G e F K V G. Aduz que nos autos nº 1001780-67.2016.8.26.0431, Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda de Menor, Visitas e Fixação de Alimentos, perante a 1ª. Vara Cível desta Comarca, estabeleceu-se que o Requerente contribuiria para o sustento de seus filhos com o valor mensal de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, excluindo-se, apenas, FGTS, respectiva multa e outras verbas rescisórias, e, em caso de emprego, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Ocorre que os filhos completaram a maioridade civil, estão formalmente empregados e não estudam. Pleiteia, assim, em sede de tutela provisória de urgência, a exoneração da obrigatoriedade de prestar alimentos em relação aos filhos. Pois bem, anoto que o atingimento da maioridade não leva à automática exoneração do alimentante. Isso porque, Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco e Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos (REsp. nº 688.902 DF, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 16/8/07, DJ de 3/9/07, pág. 181). Esse entendimento foi, inclusive, consolidado com a edição da Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). Ademais, inexiste comprovação, de plano, no sentido de ter cessado a necessidade dos alimentados no tocante ao recebimento da verba alimentar. Assim, em que pese os alimentados terem alcançado a maioridade, não é possível, sem a formação do contraditório, determinar a supressão do pagamento da verba alimentar, considerando que por vezes, os filhos, mesmo atingindo a maioridade, precisam do apoio financeiro de seus genitores para formação acadêmica ou por padecerem de alguma moléstia incapacitante. Indefiro a tutela de urgência. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05/08/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004898-73.2025.4.01.9999

ID: 277220475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004898-73.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004898-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-09.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELENE MARIA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004898-73.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001192-09.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELENE MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661-A e JULIO ALMEIDA DE SOUZA - MT11716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004898-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELENE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, desde a data da cessação. Em suas razões alega que cumpriu todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Petição de fls. 149/150, em que a parte autora requer o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual por considerar que houve acidente de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004898-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELENE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: Doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose, artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia). O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação. Não ficou constatado na perícia a natureza acidentária da doença, de modo que o processo deve ser mantido neste Juízo. Desse modo, diante das conclusões do laudo pericial, das provas dos autos e levando-se em consideração que a parte autora possuía 50 anos na data da perícia, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Manutenção do auxílio-doença concedido na sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004898-73.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSELENE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela existência das seguintes patologias: Doenças degenerativas na coluna lombar (espondilose, artrose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia). O perito afirmou que havia incapacidade parcial e permanente e que haveria a possibilidade de reabilitação. Não ficou constatado na perícia a natureza acidentária da doença. 4. Desse modo, diante das conclusões do laudo pericial, das provas dos autos e levando-se em consideração que a parte autora possuía 50 anos na data da perícia, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Manutenção do auxílio-doença concedido na sentença. 5. Pedido de envio dos autos à Justiça Estadual indeferido, uma vez que não ficou constatada na perícia a natureza acidentária da doença. 6. O pedido de aposentadoria por invalidez, portanto, não deve ser acolhido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total, conforme atestado pela prova pericial. 7. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001192-86.2020.4.01.3814

ID: 322482288

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001192-86.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIANO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA PAULA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001192-86.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JORGE LUCIANO NETO ADVOGADO(A) : GESSICA PAULA FERREIRA (OAB MG172018) ADVOGADO(A) : RONALDO MARCOS FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001192-86.2020.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JORGE LUCIANO NETO ADVOGADO(A) : GESSICA PAULA FERREIRA (OAB MG172018) ADVOGADO(A) : RONALDO MARCOS FERREIRA (OAB MG125035) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou o valor total de R$ 153.657,16, sendo: valor principal de R$ 98.875,32; correção monetária de R$ 33.882,57; e SELIC de R$ 20.899,27, calculado em 03/2020. evento 67, PET1 Regularmente intimado a parte autora concordou com os cálculos. evento 68, PET_INTERCORRENTE1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos no valor de R$ 153.657,16 atualizado até 03/2020 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Havendo pedido de destaque de honorários contratuais, fica desde já deferido - desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da confecção da requisição de pagamento e até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anile Karine Da Silva Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326147635

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-20.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANILE KARINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001192-20.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANILE KARINE DA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001192-20.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ANILE KARINE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d880823 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 09/09/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANILE KARINE DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-92.2024.4.01.3508

ID: 332116251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001192-92.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA APARECIDA TOBIAS FELICIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001192-92.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001192-92.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DANTAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA APARECIDA TOBIAS FELICIANO - GO55378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2193458683, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2194109094), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horacio Gabriel Bento Morais x Viacao Mimo Ltda

ID: 333201658

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-95.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO GABRIEL BENTO MORAIS

Polo Passivo:

VIACAO MIMO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001192-95.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: HORACIO GABRIEL BENTO MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001192-95.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: HORACIO GABRIEL BENTO MORAIS RECLAMADO: VIACAO MIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d43199 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por HORACIO GABRIEL BENTO MORAIS no qual pleiteia a manutenção do convênio médico vinculado à Reclamada, ao argumento de que, quando de sua demissão sem justa causa, posteriormente revertida, assinou documento no qual solicitou a manutenção do aludido convênio, destacando sua indispensabilidade aos tratamentos de saúde de sua esposa e de seu filho menor. No caso em exame, constata-se, prima facie, que o filho do Reclamante foi avaliado com transtorno do espectro autista (id c88fa97), realizando tratamento com avaliação neuropsicológica contínuo, conforme declarações de comparecimento anexas (id 1911b57, 49d10fa, 9e60d98, d6c5df7, 0a9247f). Ainda, comprovou-se que a Reclamada disponibilizou ao Reclamante o Termo de Comunicação quanto ao seu direito de manter sua condição de beneficiário do plano médico de que gozava, quando da vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades (id 940360e). Sendo assim, por presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFERE-SE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do convênio médico da parte reclamante nos exatos termos em que contratado e concedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual majoração em caso de ineficácia da medida (art. 536, § 1º, do CPC). Destaca-se que, não obstante seja necessária a análise de mérito quanto à nulidade da readmissão do Reclamante, o deferimento da tutela provisória de urgência, in casu, não enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sobretudo porquanto presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300, do CPC). Ressalte-se o caráter provisório desta decisão, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo no curso da instrução probatória. Registre-se. Assinalo o prazo de 48 horas para esclarecimento quanto à distribuição do feito nesta Comarca, porquanto o endereço indicado: Rua Sorocaba, nº 349, Jardim Paulista - Várzea Paulista/SP, sequer pertence à Jurisdição do TRT2. Desde já, designo audiência UNA para 07/10/2025 12:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORACIO GABRIEL BENTO MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001170-33.2024.8.11.0077

ID: 306102879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE NELIDA BACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077. AUTOR: ADELAIDE NELIDA BACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077. AUTOR: ADELAIDE NELIDA BACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Adelaide Nelida Baca ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que, embora tenha sido firmado acordo judicial no bojo do processo nº 1001192-28.2023.8.11.0077, com homologação em 06/05/2024 e determinação expressa para implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de até 30 dias úteis, a autarquia ré descumpriu reiteradamente a ordem judicial, vindo a efetivar a implantação apenas em 07/11/2024, após quase seis meses, mesmo diante de sucessivas intimações e nova decisão judicial de 24/07/2024 fixando o prazo de cinco dias úteis. A autora sustenta que a inércia administrativa do INSS comprometeu sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar, e violou a sua dignidade, especialmente considerando seu estado de hipossuficiência, com domicílio rural e registro no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00. Em contestação, o INSS alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a ausência de ilicitude e de nexo causal, defendendo que a suposta demora na implantação do benefício não configura fato gerador de dano moral, tratando-se de mero dissabor administrativo. Houve apresentação de impugnação à contestação, na qual a autora rebateu os argumentos de prescrição e reiterou a existência de conduta omissiva culposa da autarquia previdenciária, com produção de dano moral. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). De início, a preliminar de prescrição quinquenal deve ser afastada. Embora o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 disponha que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a pretensão aqui deduzida é de natureza extrapatrimonial e tem seu termo inicial a partir do momento em que a autora teve ciência do descumprimento do acordo judicial, ou seja, com o escoamento do prazo estipulado para implantação do benefício sem cumprimento pelo INSS. O dano moral, por sua natureza, é direito personalíssimo, cuja violação se renova enquanto persistirem os efeitos do ato omissivo indevido. O descumprimento do acordo judicial, por se tratar de obrigação expressa, configura ilicitude continuada, sendo o ajuizamento da presente demanda tempestivo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil do INSS pelo atraso injustificado na implantação de benefício previdenciário judicialmente reconhecido e homologado por acordo. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, especialmente o TRF4, a responsabilidade do Estado por ato omissivo que acarrete prejuízo ao segurado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), desde que verificados os seguintes elementos: conduta omissiva ou comissiva, dano, nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade. No caso, restou incontroverso nos autos que: O benefício foi concedido por acordo homologado judicialmente em 06/05/2024; O prazo de 30 dias úteis para implantação foi descumprido; Houve nova ordem judicial em 24/07/2024 fixando prazo de 5 dias úteis; O benefício somente foi implantado em 07/11/2024, sem qualquer justificativa técnica ou administrativa, mais de seis meses após a homologação. O INSS, enquanto ente da Administração Pública, tem o dever legal de cumprir tempestivamente ordens judiciais, especialmente quando se trata de prestações de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários por incapacidade. O atraso injustificado, em tais hipóteses, ultrapassa o mero dissabor e atinge diretamente a dignidade do segurado, privando-o de meios mínimos para sua subsistência. Além disso, a autora demonstrou, por meio de documentação robusta (CNIS, comprovante do CRAS, carteira sindical rural, notas fiscais e comprovante de energia elétrica), ser trabalhadora rural hipossuficiente, em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade objetiva estatal, é devida a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a condição das partes. Considerando o tempo de atraso, a natureza alimentar da verba, a vulnerabilidade social da autora e a ausência de justificativa por parte do INSS, entendo adequado o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar a autora sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. b) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. c) Custas processuais pelo réu, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001192-78.2024.4.06.9999

ID: 312577609

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001192-78.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA ITATIAIA SA TELMO DORNAS FAGUNDES WAGNER ANTUNES PARREIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANIR ADIR MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001192-78.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : SIDERURGICA ITATIAIA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA (OAB MG088… Apelação Cível Nº 1001192-78.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : SIDERURGICA ITATIAIA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA (OAB MG088315) ADVOGADO(A) : JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) APELANTE : WAGNER ANTUNES PARREIRAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA (OAB MG088315) ADVOGADO(A) : JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) APELANTE : TELMO DORNAS FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA (OAB MG088315) ADVOGADO(A) : JANIR ADIR MOREIRA (OAB MG045995) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB MG084338) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO 1.025/69. SÚM. 168 DO TFR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. CAPÍTULO IMPUGNADO RECONHECIDO PELO JUÍZO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes, contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5009726-60.2022.8.13.0338, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados. As partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento de honorários advocatícios, o que motivou os recursos apresentados, pleiteando pela exclusão da referida verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na hipótese de execução fiscal da União com incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é cabível a condenação do devedor em honorários advocatícios nos embargos à execução; e (ii) estabelecer se é devida a condenação da União em honorários advocatícios quando há reconhecimento parcial do pedido e êxito nas demais matérias controvertidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, quando já incluído na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, substitui a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. A condenação da União em honorários advocatícios é indevida quando esta, ao ser intimada para impugnar os embargos à execução, reconhece expressamente o pedido, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 5. No caso, a União reconheceu um pedido, que foi o único acolhido judicialmente. Os outros pedidos foram contestados e, ao final, julgados improcedentes, consoante posicionamento defendido pelo Ente Público. Assim, não se justifica a condenação em honorários, pois sua conduta foi pautada na boa-fé processual, contribuindo para a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações providas. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 2.147.810/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; Súmula nº 168 do extinto TFR; TRF6, AP 1023773-06.2021.4.01.3800, Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, j. 8.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES para, em reformando a sentença, excluir a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o que estabelecem o Decreto-Lei nº 1.025/69 c/c súmula 168 do antigo TFR, e o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Willians Raymundo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314720785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-11.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIANS RAYMUNDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001192-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JORGE WILLIANS RAYMUNDO RECLAMADO: PRESSSEG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001192-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JORGE WILLIANS RAYMUNDO RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0077fbf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE WILLIANS RAYMUNDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Willians Raymundo x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314720836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-11.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIANS RAYMUNDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001192-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JORGE WILLIANS RAYMUNDO RECLAMADO: PRESSSEG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001192-11.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JORGE WILLIANS RAYMUNDO RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0077fbf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes