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Célia Christina Zanetti x Antonio Jambeiro Angelim Filho e outros

ID: 276157055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043813-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CHRISTINA ZANETTI

Polo Passivo:

ANTONIO JAMBEIRO ANGELIM FILHO RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043813-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Célia Christina Zanetti - Apelado: Antonio Jambeiro Angelim Filho - Apelado: Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire Advogados - Interessado: Linic Engenharia Ltda - Interessado: Celso Barbosa Sandoval - Interessado: Valter Rinaldi Filho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação no qual a autora, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça (fls. 241/253). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a apelante apresentou declaração de imposto de renda (fls. 283 e seguintes), sobre a qual se manifestaram os apelados (fls. 297/301). Pois bem. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). No caso vertente, a apelante não comprovou que, no momento, não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo. Com efeito, consta da declaração atual de imposto de renda apresentada, relativa ao exercício de 2024 (fls. 284/293) que a recorrente é proprietária de imóvel de alto valor e tem valores investidos no tesouro direto, superiores a R$ 200.000,00. Os apelados, em sua manifestação, apresentaram indícios de que o apartamento da apelante, atualmente, vale mais do que o valor declarado, havendo unidades à venda na mesma rua por valores superiores a R$ 1 milhão, tudo a infirmar sua declaração de hipossuficiência. Assim, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Saliente-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte recorrente, ou quando, como no caso dos autos, os documentos apresentados indicarem o contrário. Ademais, no caso dos autos, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação na situação financeira da autora apelante que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais de aproximadamente R$ 10.000,00 (fls. 95). A justiça gratuita foi reiterada quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para evitar manobras da apelante no sentido de pedir a gratuidade na apelação apenas para se furtar do pagamento do preparo, como no presente caso. Fica, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, determino que a apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 4º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Sergio Antônio Garcia Amoroso

ID: 276728720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053707-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SERGIO ANTôNIO GARCIA AMOROSO

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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CRISTIANO GUSMAN

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ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ba… ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1053707-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Sergio Antônio Garcia Amoroso - Vistos, Fls. 380/459: 1) Determino a expedição da carta de citação para o endereço indicado pelo exequente em fl. 375. Cumpra-se. 2) Defiro a penhora dos imóveis descritos na matrículas: (i) nº 1.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 381/400), em nome de ; (ii) nº 2.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 401/412), em nome de *; (iii) nº 5960 do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP (fls. 413/426), em nome de *; (iv) nº 12.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 427/442), em nome de *; (v) nº 12.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba/SP (fls. 443/459), em nome de * Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação dos imóveis, será nomeado perito avaliador. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Bradesco Saúde S/A x Oroart Ltda

ID: 326761837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118988-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

OROART LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118988-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Oroart Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO OU MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORA EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO ENCERRADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E, CONSEQUENTEMENTE, DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS, FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFEITO ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (PROCESSO N. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). ESSA DECISÃO RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUNHA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE A SUA COBRANÇA É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/22 NÃO AUTORIZA A PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO, DISPONDO APENAS QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO DEVEM CONSTAR DO CONTRATO CELEBRADO, O QUE NÃO INCLUI DISPOSIÇÕES JÁ CONSIDERADAS ABUSIVAS POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, 81, E 103; CPC, ART. 487, I; RN ANS N. 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO); RN ANS N. 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1134957/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031999-48.2023.8.26.0001, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 29.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016689-69.2023.8.26.0011, REL. DES. JAMES SIANO, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1185627-17.2024.8.26.0100

ID: 259544680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185627-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita … ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1185627-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Jose Braz - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anotado. Trata-se de Ação Indenizatória por erro médico com pedido de tutela ajuizada por Sérgio José Braz contra Odontoperio Odontologia Integrada Sociedade Unipessoal Ltda, alegando o autor, em resumo, que em busca de reabilitação oral, contratou os serviços da clínica odontológica ré para a extração de um dente, e em seguida, a substituição do elemento perdido por uma nova prótese, com a expectativa de receber um tratamento adequado. Após, quatro meses de tratamento não obteve resultados satisfatórios. Não obstante os argumentos do autor, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao pedido da tutela de urgência. Com efeito, na forma disposta no artigo 300, caput, do Código deProcesso Civil de 2015, que trouxe nova sistemática processual à matéria, será concedida a tutela de urgência se constatada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito alegado vir a ser reconhecido na sentença final, e estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há elementos a demonstrar o preenchimento desses requisitos. Destarte, prematuro arbitrar prazo para conclusão do tratamento dentário, ante os parcos elementos trazidos ao processo. As alegações pretendidas estão baseadas em avaliação produzida unilateralmente pelo requerente, insuficiente para o arbitramento a esta altura. É necessária adequada instrução do processo, com futura e eventual avaliação do pivô, exceto se houver acordo entre as partes neste sentido. Destarte, é imperioso, para o caso em questão, o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória, seja de urgência ou cautelar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Breno França Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302303115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204251-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRENO FRANçA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1204251-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno França Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 12042… Processo 1204251-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno França Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1204251-17.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Breno França Vieira Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Breno França Vieira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega ser usuário do Instagram, até ter sido surpreendido ao acessar sua conta e se deparar com a ausência de todas as suas fotos e conteúdo, além da desativação da sua conta sem aviso ou justificativa. Requer o deferimento da tutela provisória para que a conta seja desbloqueada imediatamente e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 40). Citada, a ré ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou perda do objeto quanto ao pedido de reativação da conta reclamada no serviço Instagram. No mérito, alegou que o contrato relacionado a termos de uso foi aderido pelo autor por livre e espontânea vontade; responsabilidade dos usuários pelos conteúdos publicados; direito do provedor de indisponibilizar contas temporariamente para verificar eventual violação aos termos de uso; inexistência de ato ilícito por parte dos serviços do Instagram (fls. 46/71). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve desativada sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em violação de termos de uso do adverso. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê do bloqueio contra o autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos,. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mecados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a regularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, reativar a conta, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, o cancelamento indevido da conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 8.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora, indicada na inicial, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença (que servirá de ofício a ser encaminhado pela parte autora), independente de interposição de recurso, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a vigorar por 60 dias (a multa diária servirá de indenização em caso de não cumprimento da medida); b) condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1151386-17.2024.8.26.0100

ID: 306486263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: DúVIDA Nº Processo: 1151386-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI

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GABRIELA BAZACA MATSUSHITA

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Processo 1151386-17.2024.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Kimma Empreendimentos e Participações Ltda - - Lumside Brasil Participações Ltda -… Processo 1151386-17.2024.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Kimma Empreendimentos e Participações Ltda - - Lumside Brasil Participações Ltda - - ESM Holding e Participações Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.407/1.598: Trata-se de manifestação apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis, expondo, de modo minucioso, que, embora esgotado o prazo de vigência da ordem de bloqueio cautelar da matrícula, os fatos alegados e sustentados em vários atos que se revelam conexos (bloqueio do registro na JUCESP, inquérito policial em andamento, comprovação inequívoca de falsidade de reconhecimento de firma etc.) estão a reclamar uma medida efetiva de proteção efetiva ao princípio principal do Registro de Imóveis - a segurança jurídica. Justifica que, longe de se tratar de uma hipótese de perenização do bloqueio de matrículas, há necessidade de efetiva proteção do próprio sistema registral, sendo imprescindível o bloqueio de matrículas indicadas, de propriedade de Brazzale Administração de Participações Ltda (antiga denominação da LUMSIDE), a fim de evitar a consecução de atos que poderão ser danosos aos interesses daqueles que se intitulam legítimos proprietários e de todos os eventuais terceiros. Requer, com fundamento no §3º do art. 214 da LRP, o deferimento do bloqueio das matrículas ns. 91.047 e 91.084 daquela serventia, como medida de preservação da segurança jurídica e da fé pública registral, até que as questões judicializadas sejam definitivamente solucionadas. Dispõe artigo 214 da Lei 6.015/73 (nossos destaques): "Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1oA nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2oDa decisão tomada no caso do § 1ocaberá apelação ou agravo conforme o caso. § 3oSe o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4oBloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. § 5oA nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel." O bloqueio de matrícula é uma criação administrativo-judicial, que visa a impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro de registro que foi vislumbrado seja corrigido, possuindo, portanto, uma função acautelatória. No caso telado, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 792/798 e sentença de fls.1367/1376, e à vista das novas informações trazidas pelo Oficial, resta caracterizada, 'in casu', a função acautelatória do bloqueio de matrícula, para evitar que os imóveis venham a ser novamente alienados, envolvendo assim outras pessoas além daquelas já prejudicadas pelo negócio viciado realizado até então. Assim, considerando que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, com fundamento no artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, acolho a manifestação do Oficial e determino o bloqueio administrativo das matrículas ns. 91.047 a 91.084, do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, até que as questões judicializadas sejam definitivamente solucionadas. Dê-se ciência ao Oficial, para as providências necessárias. Observo que os interessados já estão representados nos autos pelos respectivos patronos constituídos, para efeito de intimação da presente. Intime-se. - ADV: GABRIELA BAZACA MATSUSHITA (OAB 372698/SP), GABRIELA BAZACA MATSUSHITA (OAB 372698/SP), SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP)

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Processo nº 1082384-23.2025.8.26.0100

ID: 301088511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082384-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NUNES DE TOLEDO

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Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui eviden… Processo 1082384-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Distribuidora de Água Ip Ribeiro Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que a presente demanda possui evidente identidade objetiva e subjetiva com o processo nº 1016362-17.2024.8.26.0100, em trâmite perante este juízo, pois ambas as ações envolvem o mesmo requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, coproprietário e sócio da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA IP RIBEIRO LTDA, e têm por objeto o suprimento judicial de assinatura para viabilizar a formalização de negócio jurídico essencial à continuidade da exploração da jazida de água mineral. Ficam, assim, caracterizados os pressupostos do art. 55, caput e §1º, do CPC, e, por conseguinte, reconheço a conexão entre as demandas, determinando que a presente ação tramite por dependência ao referido processo, para evitar decisões contraditórias e garantir coerência procedimental. No mérito do pedido de tutela de urgência, ficaram demonstrados, de forma clara, os requisitos legais do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação acostada, a qual comprova que os requerentes detêm a maioria societária (66,66% das quotas da empresa), sendo incontroversa a inércia deliberada do requerido, que se encontra em local incerto, recusando-se a formalizar ato essencial à continuidade do arrendamento do imóvel e da exploração mineral, o que viola os deveres de diligência e lealdade previstos nos arts. 1.007 e 1.011 do Código Civil. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, tendo em vista o exíguo prazo para renovação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração ANM, cujo descumprimento pode acarretar paralisação da atividade empresarial, perda da outorga de lavra vigente há mais de cinco décadas, e significativo prejuízo social, econômico e regulatório, além de afetar diretamente a preservação de postos de trabalho vinculados à atividade. Ressalte-se que a medida não gera qualquer prejuízo imediato ao réu, que continuará fazendo jus à sua quota-parte sobre os frutos da locação, conforme já vem ocorrendo mediante depósito judicial. Assim, presente a moldura fática e jurídica que legitima o provimento de urgência, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para suprir judicialmente a assinatura do requerido, CARLOS INOCÊNCIO TECHIO PINTO RIBEIRO, no contrato de renovação de locação/arrendamento do imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 355, bairro Jardim Santa Helena, Poá/SP, com a empresa MINERAÇÃO AQUÍFERO GUARANI LTDA. ME, considerando o referido instrumento válido e eficaz para todos os efeitos legais, inclusive para averbação junto à ANM, dispensada a assinatura física do requerido. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas para citação do réu, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprida a determinação acima, cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo desnecessário o novo envio à conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FLAVIO NUNES DE TOLEDO (OAB 484048/SP)

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Processo nº 1079703-17.2024.8.26.0100

ID: 310464813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079703-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas in… Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada V A MONTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 44286427000173. Valor atualizado: R$ 129.398,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1079703-17.2024.8.26.0100

ID: 310464826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079703-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas in… Processo 1079703-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 210/211 e 215/217: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada V A MONTEIRO PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 44286427000173. Valor atualizado: R$ 129.398,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1020630-17.2024.8.26.0100

ID: 292568652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020630-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR ALVES AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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Processo 1020630-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruno Cesar Alves Amaro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determin… Processo 1020630-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Bruno Cesar Alves Amaro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Juarez Pantaleão. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP)

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