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N. D. I. S. S. A. x P. L. L. R. e outros

ID: 324925444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150536-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

P. L. L. R. R. A. L. R.

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2150536-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150536-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: P. L. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. A. L. R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento contra parte da decisão de fls. 92/93 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 1047850-53.2025.8.26.0100 que determinou à agravante indicar clínica credenciada para realização dos tratamentos prescritos ao agravado beneficiário, portador do transtorno do espectro autista, nos seguintes termos: (...) A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar ao réu que, no prazo de 72 horas, indique clínica credenciada apta não distante do domicílio da autora e disponível para realizar todo o tratamento multidisciplinar de fl. 56, sob pena de custear todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares já indicados em clínica particular, de maneira direta pelo réu, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para maior celeridade, cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo advogado do autor, servirá de ofício ao réu para cumprimento. Alegou inexistir probabilidade do direito pleiteado pelo agravado, pois o diagnóstico de sua condição e grau de comprometimento é de alta complexidade e demanda avaliação multidisciplinar, o que não se verifica do laudo apresentado elaborado de forma unilateral. Acrescentou que não há obrigatoriedade de custeio em clínica não pertencente à sua rede credenciada e que bastaria ao recorrido solicitar os atendimentos pelo aplicativo do plano de saúde. Impugnou as terapias prescritas e apontou a ausência de comprovação de sua eficácia. Argumentou que as clínicas credenciadas pertencem à área de abrangência indicada na inicial e rechaçou a existência de perigo de dano caso haja necessidade de aguardar o desfecho do feito de origem. Discorreu sobre os custos da terapia em cotejo com a arrecadação do plano e asseverou que a ampliação da cobertura do plano de saúde pelo Judiciário retrata ativismo judicial indevido. Impugnou a multa aplicada e apontou a irreversibilidade da medida ante a falta de condições financeiras do agravado para suportar eventual reversão da medida. Por tudo isso requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, a final, o provimento de seu recurso com a revogação da decisão liminar. O efeito suspensivo foi indeferido a fls. 48/51. Intimado para apresentação de contraminuta ao agravo, o recorrido informou a fls. 54/55 a desistência da ação de origem e requereu a extinção do presente recurso. É o relato do essencial. O presente recurso se encontra prejudicado. Em exame aos autos de origem nesta data, esta relatoria verificou a juntada de pedido de desistência da ação de obrigação de fazer manifestada pelo autor, ora agravado, a fls. 392. Na sequência, a fls. 396, a agravada anuiu com a extinção daquele feito, sem ressalvas. Inexistente interesse no prosseguimento da ação da qual deriva este recurso, sua análise se encontra prejudicada em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da inutilidade do presente agravo. Por conseguinte, prejudicada a eficácia da decisão de fls. 48/51 deste instrumento, que ora se revoga. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar

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Processo nº 1043097-53.2025.8.26.0100

ID: 326062399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043097-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARINS DA LIBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6… Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6 S/A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida com garantia em alienação fiduciária um veículo automóvel. Sustenta a cobrança de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem, e seguro prestamista, de forma ilegal. Requer, em tutela de urgência, seja deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, que a requerida se abstenha de incluir apontamento em nome do autor, que o veículo seja mantido na sua posse e que sejam afastadas cobranças de penalidades de mora. Pois bem. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio "pacta sunt servanda". Além disso, o autor não apresenta o valor da parcela que entende devido. Ademais, na forma do Tema n. 958, STJ, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, as tarifas impugnadas, como a de avaliação e a de registro, são válidas desde que devidamente pactuadas e contanto que guardem correlação com serviço efetivamente prestado. Logo, é certo que a aferição da abusividade do pacto ou de eventual onerosidade excessiva no caso concreto dependerá da oportunização do contraditório, quando se franqueará à instituição financeira desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1053476-53.2025.8.26.0100

ID: 331028390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053476-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO 1 DE JORNAIS EDICOES E PUBLICACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1053476-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grupo 1 de Jornais Edicoes e Publicacoes Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausê… Processo 1053476-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grupo 1 de Jornais Edicoes e Publicacoes Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Processo nº 1099842-53.2025.8.26.0100

ID: 331140448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099842-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATAN ESDRAS DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1099842-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Natan Esdras de Camargo Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerent… Processo 1099842-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Natan Esdras de Camargo Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 19/21) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Ainda no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 3. Após as regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para a extinção do processo. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda x Espólio De Ricardo Falarini

ID: 304276539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025831-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LOUZADA NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO FALARINI

Intimação

Advogados:

ANDRE CROCE JERONYMO

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ANA PAULA BRENOE VIEIRA

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Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro -… Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade proposta por MICHEL LOUZADA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por seu sócio MICHEL FERNANDES LOUZADA, em face do ESPÓLIO DE RICARDO FALARINI, representado pela inventariante CARMEN SILVIA SANCHES FALARINI. Constou da inicial que Michel e Ricardo constituíram a empresa Autora e, com o falecimento de Ricardo, a inventariante passou a integrar o quadro social. Ocorre que a empresa tem enfrentado dificuldades administrativas e financeiras, acumulando prejuízo de R$ 2.137.055,46 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de forma que alega que a permanência do espólio mostra-se insustentável, sendo imperiosa a apuração de haveres do sócio falecido. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que seja: (i) determinada a transferência do valor residual da venda do imóvel do sócio falecido, depositado nos autos do processo 1004016-16.2024.8.26.0009, em tramitação na 2ª Vara de Família da Vila Prudente, para este processo e (ii) autorizada a utilização do valor transferido para o pagamento dos prejuízos acumulados pela sociedade autora, conforme demonstrado nos balanços especiais anexos. Por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja julgada procedente o pedido inicial, decretando-se a dissolução parcial da sociedade. Juntou documentos (fls. 07/18). Na r. Decisão de fls. 20/21, foi determinado que a Parte Autora apresentasse documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como emendasse o valor da causa, se o caso. A Parte Autora apresentou documentos (fls. 24/33). Na r. Decisão de fls. 34/35 foi recebida a emenda apresentada pela Parte Autora, bem como foi oportunizado para manifestação prévia da Parte Ré, no tocante a liminar pretendida. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 38/41). Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que o patrimônio deixado pelo sócio falecido não se confunde com o patrimônio da empresa, de forma que não haveria justificativa para se usar bens do sócio falecido para pagar dívidas da empresa. No mais, asseverou que não mantém interesse em integrar o quadro social, devendo a questão ser resolvida pelo procedimento de apuração de haveres. Outrossim, informou que reconhece a atual situação financeira da empresa, concordando com os valores referente ao ativo e passivo apresentados pela Autora., dispensando a realização de perícia contábil. Na r. Decisão de fls. 44/47 foi indeferida a tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento de seus requisitos. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré complementasse a contestação apresentada, bem como acostasse copia da certidão de óbito e prova de que foi nomeada inventariante dos bens do espólio. A Parte Ré reiterou suas alegações anteriores e anexou documentos (fls. 52/54). À fl. 55, foi concedido prazo para o Autor manifestar-se, em cumprimento a determinação de fls. 44/47. Entretanto, o Autor quedou-se silente, conforme certificado (fl. 57). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Para se evitar futura alegação de irregularidade no tocante à representação processual, apresente a Parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias a correta procuração, a qual deverá vir aos autos em nome de Espólio de Ricardo Falarini, representado por sua inventariante, a Sra. Carmen Silvia Sanches Falarini. 2- Considerando que não há interesse no ingresso dos herdeiros do falecido à sociedade, reputo que o feito já pode ser julgado em relação à dissolução parcial da Sociedade. Assim, cumprido o item 1, determino à z. Serventia que tornem os autos imediatamente conclusos na fila "Conclusos - Sentença". Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BRENOE VIEIRA (OAB 342391/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP)

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Processo nº 1075786-53.2025.8.26.0100

ID: 301745812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075786-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contr… Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com a ré, a qual, todavia, apresentou ao banco proposta de financiamento com dados falsos, já que o veículo não fazia parte do estoque da ré e o verdadeiro proprietário do veículo não era o tomador do empréstimo, nem tinha qualquer vínculo com a venda e contrato de financiamento em questão. Corroboram suas alegações o boletim de ocorrência lavrado pelo proprietário do veículo. Diante da aparente fraude cometida, o risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, já que o contrato de financiamento ficou desprovido de garantia e o valor integral do crédito foi entregue à ré. Defiro, por tal motivo, a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de valores da empresa requerida até o limite de R$ 87.817,56, por meio do SISBAJUD. Para utilização do sistema, recolha a parte autora as custas pertinentes. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0026246-53.2025.8.26.0100

ID: 308203089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026246-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Já recolhidas as custas, expeça-se a carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Debora Rocha Boatto x Mercado Livre.Comatividades De Internet Ltda e outros

ID: 307443938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016255-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROCHA BOATTO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COMATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA

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Processo 0016255-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1011650-11.2023.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Rocha Boatto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… Processo 0016255-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1011650-11.2023.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Rocha Boatto - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Livre.comatividades de Internet Ltda - Vistos. Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os em parte para o fim de revogar o despacho de fl. 64, autorizando a baixa do seguro garantia. No restante, rejeito-os, na medida em que dotados de exclusivo caráter infringente, sendo voltados à correção de supostos errores in judicando, o que é incabível nesta estreita via processual. Destaco que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui entendimento no sentido da possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO AUSENTE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar a liquidação do título judicial antes da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a liquidação do título judicial antes do cumprimento de sentença, considerando a alegação de que o título é líquido e há possibilidade de conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda e o acórdão determinaram expressamente a liquidação do julgado, sendo imperiosa, portanto, a sua realização previamente à execução. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento é possível, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, cooperação, eficiência, duração razoável do processo, celeridade e economia processual, bem como o aproveitamento dos atos processuais quando ausente prejuízo às partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação do julgado é imprescindível para apuração do valor devido. 2. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento é admitida, respeitando os princípios processuais. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 277, 283, parágrafo único, e 509, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 344; TJSP, Agravo de Instrumento 2049483-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. MARCELO IELO AMARO, 16ªCâmara de Direito Privado, j. 25.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2368873-08.2024.8.26.0000, Rel. Des. SOUZA LOPES, 17ªCâmara de Direito Privado, j. 26.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2210636-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. BANDEIRA LINS, 8ªCâmara de Direito Público, j. 13.11.2024. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107018-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer a agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando a agravada no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058106-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Intime-se. - ADV: ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1080733-53.2025.8.26.0100

ID: 297958684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080733-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ALI MENHEM SKYTECH SOLUTIONS LICENCIADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

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Processo 1080733-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Ali Menhem - - Skytech Solutions Licenciadora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, cumu… Processo 1080733-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mohamad Ali Menhem - - Skytech Solutions Licenciadora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência ajuizada por MOHAMAD ALI MENHEM e Outra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, ser titular de linha telefônica e fazer uso da rede social WhatsApp Business. Aduz que em 09/06/2025 teve sua conta bloqueada prejudicando suas operações comerciais. Sustenta a abusividade da medida. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o acesso à plataforma. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para o bloqueio dele da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente (violação a Política de Mensagens do WhatsApp Business - fls. 04), ainda que sumária e simplificada, não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenham havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP)

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Processo nº 1080636-53.2025.8.26.0100

ID: 298014162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080636-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade… Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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