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Processo nº 1093926-38.2025.8.26.0100

ID: 323572926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093926-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093926-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins Odontologia Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta som… Processo 1093926-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martins Odontologia Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 11/03/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 09/05/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 11/03/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 39/40. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 11/03/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1080637-38.2025.8.26.0100

ID: 325643057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080637-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080637-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Mendes dos Santos - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indic… Processo 1080637-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Mendes dos Santos - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Indefiro a antecipação de tutela. O apontamento é de longa data (fls. 31), muito superior ao tempo necessário para formar o contraditório. Inexiste urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Adriano Pereira Dos Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 308904794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050955-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1050955-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Pereira dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ADRIANO PEREI… Processo 1050955-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Pereira dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos. Em inicial, narra a parte autora ter tomado ciência de que seus dados pessoais foram incluídos no cadastro de inadimplentes por débito no valor de R$ 2.258,96, que afirma desconhecer a origem. Assim, por desconhecer o contrato constante do apontamento, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão das restrições perante os órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de inexistência da dívida e a indenização por danos morais no valor de R$ 21.000,00. Juntou documentos (fls. 01/08). A gratuidade da justiça foi concedida ao autor e a tutela provisória foi indeferida (fls. 22/23). A parte requerida apresentou contestação às fls. 107/126. Sustentou a ocorrência da prescrição. Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e ausência de interesse processual. No mérito, esclareceu a origem da dívida como sendo de contrato firmado pela requerente com a empresa BANCO BRADESCO S.A. referente ao uso de cartão de crédito, cujo crédito foi cedido à requerida. Destaca ser dispensável a notificação do devedor acerca da cessão. Refuta a ocorrência de danos morais. Requereu condenação por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 127/155. Réplica às fls. 158/167. É a síntese do essencial. Rejeito a prejudicial de mérito inerente à prescrição. A pretensão é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. No caso, a contar da data do débito impugnado (03/09/2020), a ação foi proposta dentro do lustro legal. Esclareço ser desnecessário a colheita do depoimento pessoal do autor, uma vez que a sua versão dos fatos já consta da petição inicial, inexistindo indícios de que em juízo modificará a narrativa já apresentada. Destaco que a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito. Ademais, inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial. Desnecessária, ainda, a apresentação de comprovante de endereço em nome do autor, uma vez que tal documento não é indispensável para o processamento da ação. Além disso, a competência deste Foro foi fixada pelo endereço da parte requerida, possuindo o consumidor a prerrogativa de opção pelo foro do seu próprio domicílio, do réu ou do foro de eleição contratual. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, uma vez que a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte beneficiada e demonstrada pelos documentos de fls. 12/19 não restou elidida, por prova idônea, pela parte impugnante. A alegação de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, deve ser igualmente afastada. Isto porque, a ausência de prévio pedido administrativo, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, não obsta o julgamento do mérito da pretensão. Ademais, o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. A questão controvertida diz respeito a existência ou não da contratação objeto da cobrança e da cessão de crédito em favor da requerida, e eventuais danos morais decorrentes de tal conduta. Diante disso, determino que a parte requerida junte aos autos os documentos relacionados à alegada contratação realizada pelo autor junto à empresa cedente BANCO BRADESCO S.A, comprovando a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, sob pena de preclusão. Destaco que tal medida se mostra necessária, uma vez que o documento de fl. 155 apresenta informações específicas acerca de número de contrato, valor e CPF do autor, conferindo certa verossimilhança às alegações da parte requerida. Para tanto, servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à empresa cedente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ/ME nº 60.746.948/0001-12, para que apresente o contrato celebrado com autor ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, Portador(a) do documento Nº 06536421566, referente à operação RRF6504859264697, e de onde se originou o crédito cedido ao requerido, indicado no valor de R$ 2.023,50, Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do documento ou decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte autora e, após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1086069-38.2025.8.26.0100

ID: 309735074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086069-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA HELENA DE CAMARGO SIMõES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES

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Processo 1086069-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Helena de Camargo Simões Faria - 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Letícia Helena de … Processo 1086069-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Helena de Camargo Simões Faria - 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Letícia Helena de Camargo Simões Faria contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outro por meio do qual requer a concessão de tutela de antecipada para determinar que a Requerida UNIMED autorize de forma imediata a realização da nova cirurgia de reconstrução mamária bilateral com simetrização, conforme indicação médica, em hospital e equipe de livre escolha da autora, ainda que fora da rede credenciada. Alternativamente, garanta o reembolso integral do valor estimado de R$ 53.490,00 necessário à realização do referido procedimento, com base em relatório médico e orçamento. Aduz que é contratante do plano de saúde UNIMED ABSOLUTO NACIONAL COLETIVO EMPRESARIAL AMBULATORIAL COM OBSTETRICIA - APARTAMENTO COM REEMBOLSO e por ele realizou tratamento para câncer de mama em agosto de 2023, inicialmente no Hospital Oswaldo Cruz e depois direcionada aos atendimentos e tratamentos no hospital Beneficência Portuguesa, em conjunto com médicos credenciados Dra. Maiara (mastologista) e Dr. Luiz Guilherme Nagy de Melo (cirurgião plástico e segundo requerido). Em fevereiro de 2024 se submeteu à cirurgia de mastectomia total da mama esquerda, com retirada de linfonodos e colocação de expansor - com os médicos da rede credenciada, no Hospital Santa Paula, também credenciado à UNIMED. Alega que após a conclusão do tratamento, foi encaminhada ao Dr. Luiz para a realização da cirurgia de reconstrução mamária bilateral com implantes, contudo, a prótese foi implantada apenas na mama esquerda, que precisou ser retirado com urgência em decorrência de uma infecção e necrose. A cirurgia foi realizada de forma particular em hospital credenciado da UNIMED. Narra que precisará realizar mais duas cirurgias para "reconstrução mamária em primeira etapa enxerto de gordura e retalho local" e para "Retalho de grande dorsal e prótese mamária com simetrização contralateral com mastoplastia". Então, foi solicitada a realização da cirurgia para a plano de saúde com médica particular (fl. 06) , bem como a prévia de reembolso e autorizações, contudo, a requerida solicitou a assinatura de documento no qual a requerente renunciaria seu direito ao reembolso, mesmo havendo expressa previsão contratual garantindo a sua cobertura. Sustenta que a cirurgia foi agendada em hospital credenciado com médica particular, tendo realizado todos os procedimentos preparatórios, todavia, a cirurgia foi cancelada tendo em vista que a Declaração de Honorários Médicos não foi assinada pela requerente (fls. 68/69). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o plano de saúde pode recusar a realização da cirurgia caso o paciente não assine a declaração de honorários médicos, pois os honorários dos profissionais responsáveis pelo atendimento são liquidados diretamente entre paciente e médico, não se vinculando à conta hospitalar ou ao plano de saúde. Isso significa que, se o paciente optar por realizar o procedimento com profissionais não credenciados pelo plano, poderá requerer o reembolso conforme o contrato firmado entre as partes, mas o plano não é obrigado a arcar com honorários de profissionais fora da rede credenciada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Sentença que julgou procedente a ação determinando que a apelante arque integralmente com todos os custos inerentes ao procedimento cirúrgico indicado para o apelado. Insurgência da ré no que tange à impossibilidade de fornecimento de próteses customizadas. Prescrição médica do procedimento cirúrgico e do material necessário. Doença com cobertura contratual. Próteses ligadas ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória. Inteligência do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Laudo justificando a necessidade de utilização das próteses requeridas. Preenchimento do requisito no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecido. Abusividade da negativa reconhecida. Condenação genérica que não se verifica no caso, uma vez que a sentença condenou a apelante nos exatos termos do laudo médico. Obrigação da apelante de arcar com profissionais não credenciados a sua rede. Descabimento. Plano de saúde que não pode ser obrigado a arcar com honorários de profissionais não credenciados a sua rede. Apelado que, caso opte por realizar o procedimento cirúrgico com profissionais de sua confiança, poderá requerer reembolso nos termos do contrato firmado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 1007290-30.2022.8.26.0438, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Desta feita, indefiro a tutela antecipada. 2. Fls. 20/32: Não é possível aferir que a parte autora tenha renda mensal ante a ausência de documentos consistentes. Portanto, a menos que se prove que ela tenha condições de arcar com o custo do processo, ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES (OAB 369676/SP)

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Claudia Yu Watanabe x Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados

ID: 300839635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025568-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YU WATANABE

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0025568-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1123370-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zilio Advogados Associado… Processo 0025568-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1123370-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

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Claudia Yu Watanabe x Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados

ID: 300839792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025568-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YU WATANABE

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0025568-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1123370-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zilio Advogados Associado… Processo 0025568-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1123370-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)

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Processo nº 1072683-38.2025.8.26.0100

ID: 297169331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072683-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA C. BORGES DE M M. DE ALMEIDA SANDINO MENDES DE ALMEIDA VINICIUS BORGES DE MATTOS M DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SALUME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072683-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Borges de Mattos M de Almeida - - Maria C. Borges de M M. de Almeida - - Sandino Mendes de Alme… Processo 1072683-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Borges de Mattos M de Almeida - - Maria C. Borges de M M. de Almeida - - Sandino Mendes de Almeida - Vistos. I - Regularizada a representação processual dos autores (fls. 146/149), prossiga-se o feito; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP)

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Marcelo Barifouse x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296213041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013707-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARIFOUSE

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1013707-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Barifouse - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação mandamental e condenatória ajuiz… Processo 1013707-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Barifouse - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. Trata-se de ação mandamental e condenatória ajuizada por MARCELO BARIFOUSE em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Sustenta o autor, em síntese, que a ré bloqueou o acesso à sua loja virtual na plataforma TikTok e reteve indevidamente a quantia de R$ 127.919,51, proveniente de suas vendas. Afirma que, apesar de suas tentativas de regularização, inclusive com o aporte de recursos próprios, a ré impôs exigências contraditórias e impossíveis de cumprir, culminando na suspensão total de sua conta. Pleiteia a reativação da loja, a liberação dos valores retidos e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a ferramenta TikTok Shop não está disponível no Brasil e que o autor foi vítima de fraude (phishing) em plataforma de terceiros, não oficial. No mérito, reiterou a inexistência de relação jurídica e negou a prática de ato ilícito e o dever de indenizar. Em réplica, o autor refutou a tese de fraude, comprovando ter utilizado o aplicativo oficial da plataforma e que as supostas inconsistências visuais decorrem de configurações do seu aparelho celular, reafirmando os pedidos iniciais. Indeferida a tutela de urgência, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A documentação apresentada, em especial as capturas de tela do perfil do autor e as notificações recebidas por e-mail, demonstram que a funcionalidade de loja virtual era operada dentro do ecossistema da plataforma TikTok. A alegação de que a ferramenta não é oficialmente disponível no Brasil não exime a responsabilidade da ré, que, na qualidade de provedora da aplicação no território nacional, integra a cadeia de fornecimento perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência. As supostas inconsistências visuais e de comunicação não são suficientes para caracterizar o uso de plataforma fraudulenta, sendo ônus da ré demonstrar a regularidade e segurança de seus serviços, bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica e informacional do autor. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade do bloqueio da conta e da retenção dos valores pertencentes ao autor. As conversas entre as partes demonstram a imposição de condições abusivas e contraditórias para a liberação dos fundos, como a exigência de cumprimento de ordens sem que o autor tivesse acesso aos recursos financeiros necessários, que estavam retidos pela própria ré. Tal conduta configura falha na prestação do serviço. A retenção do saldo de vendas, sem justo motivo comprovado, constitui apropriação indevida de valores e prática abusiva, que privou o autor de sua fonte de renda e dos frutos de seu trabalho. O dano moral é manifesto. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor, atingindo sua esfera patrimonial e psicológica. A privação de sua fonte de renda, a saga para tentar solucionar o problema administrativamente e a impotência diante das exigências arbitrárias da ré configuram ofensa a direitos da personalidade, justificando a reparação pecuniária. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar a loja virtual vinculada ao perfil @marcelobarifouse e liberar o acesso do autor à sua conta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; b) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 127.919,51 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), retido indevidamente; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Com relação ao dano material os juros e correção monetária devem ser contados da data da citação e com relação ao dano moral os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eliete Martins Da Silva x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 310976851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025956-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREZ DA SILVA

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025956-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1035048-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliete Martins da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de Sã… Processo 0025956-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1035048-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliete Martins da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Fls. 07/08: Recebo como pedido de reconsideração, ante o caráter infringente. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA (OAB 204408/SP), ROSANGELA PEREZ DA SILVA (OAB 70043/SP)

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Processo nº 1067154-38.2025.8.26.0100

ID: 279756617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067154-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Stevanatto de Lima (OAB 475286/SP) Processo 1067154-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. S. - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se … ADV: Juliana Stevanatto de Lima (OAB 475286/SP) Processo 1067154-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. S. - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Ausente notícia de recurso contra esta decisão, retire-se a respectiva tarja. Tendo em vista o relatório médico de fls. 24/27, deve o médico esclarecer a condição mental da autora, a fim de que se verifique sua eventual incapacidade, mesmo que momentânea, para ajuizar a presente ação. RICARDO PARRA SILVA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré e possuir relatório médico que atesta sofrer de Transtorno Depressivo Recorrente episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID-10: F33.2), cursando no momento ideação suicida, motivo pelo qual foi prescrito, em caráter de urgência, o tratamento com o fármaco SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina). Afirma que a requerida negou o fornecimento da medicação, sob o argumento de que a patologia indicada não está contemplada pela DUT da ANS. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a custear seu tratamento médico-hospitalar, consistente no fornecimento e na aplicação assistida de 48 dispositivos de SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), nos termos do relatório médico, até alta médica definitiva, a serem administrados em regime Hospital-dia, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A condição de beneficiário encontra-se demonstrada às fls. 22. Às fls. 24/27, encontra-se o relatório médico com o diagnóstico do autor, bem como o tratamento prescrito. Negativa da ré às fls. 33/35, com a informação medicação ambulatorial para PATOLOGIA INFORMADA não contemplada pela diretriz de utilização do rol de procedimentos da ANS. No entanto, em que pese o quadro de saúde do autor e a existência de relatório médico, não estão, neste momento, presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela, especificamente a probabilidade do direito alegado, considerando-se que a doença a ser tratada não é neoplásica. Além disso, nos termos do Enunciado 40 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP, "é lícita a recusa do plano de saúde ao fornecimento ou custeio de medicamento de uso domiciliar, exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, os necessários à (ii) medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente (iii) rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar". Valho-me das ponderações do C. STJ contidas no REsp n. 1.883.654 no sentido de que a judicialização da saúde exige redobrada cautela a fim de que não sejam proferidas decisões que privilegiam o exame isolado de casos concretos, alheias às políticas gerais públicas e privadas de saúde. Apesar da proteção conferida à saúde pela Constituição, não se pode transferir irrestritamente o atendimento desse direito fundamental ao setor privado, que deve permanecer atuando apenas em caráter complementar. Portanto, necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

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