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Processo nº 1036211-07.2024.4.01.3300

ID: 280264670

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036211-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PIMENTEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036211-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1049639-22.2025.4.01.3300

ID: 334438208

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049639-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PIMENTEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1049639-22.2025.4.01.3300 AUTOR: RAIMUNDO PIMENTEL DA CRUZ REU: INSTITUTO …

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Processo nº 1036211-75.2023.4.01.4000

ID: 339076614

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036211-75.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO SANTOS M. J. D. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036211-75.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036211-75.2023.4.01.4000

ID: 339076617

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036211-75.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO SANTOS M. J. D. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036211-75.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036211-86.2024.4.01.3500

ID: 311316828

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036211-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANICE PIMENTA DA SILVA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1026685-85.2025.4.01.0000

ID: 335408467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026685-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZINADIA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRIELE ANDRADE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026685-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036211-52.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026685-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036211-52.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUZINADIA LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRIELE ANDRADE LIMA - DF66285 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUZINADIA LOPES GONCALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1036211-92.2024.4.01.3304

ID: 278238910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036211-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036211-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036211-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036211-52.2025.4.01.3500

ID: 312230479

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036211-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINADIA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRIELE ANDRADE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036211-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZINADIA LOPES GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036211-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZINADIA LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRIELE ANDRADE LIMA - DF66285 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUZINADIA LOPES GONCALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão imediata do procedimento de execução extrajudicial. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a CAIXA; tornou-se inadimplente, em razão de dificuldades financeiras; foi surpreendido com a notícia de que o seu imóvel estaria sendo ofertado em leilão, sem o seu conhecimento; pretende quitar sua dívida; e não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, nem para o leilão. Juntou declaração de hipossuficiência. É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser deferida a gratuidade processual. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. A parte autora alega que a Caixa Econômica Federal (CEF) descumpriu as regras do processo extrajudicial de consolidação da propriedade, especificamente no que se refere à intimação do fiduciante para purgar a mora. No entanto, tais alegações não foram acompanhadas de provas suficientes que demonstrassem de forma clara e objetiva o direito pleiteado. Isso porque a parte demandante não acostou cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel indicado na inicial, documento essencial para comprovação de suas alegações, notadamente acerca da validade da intimação na forma estabelecida pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Dessa forma, não é possível aferir a veracidade da afirmação de que a parte autora não foi intimada para purgar a mora. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. INTIMAÇÃO.1. Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. O exame acerca de eventual irregularidade no procedimento adotado pela agravada, sobretudo a alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, demanda necessariamente a juntada da íntegra do expediente administrativo, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. (TRF4, AG 5001846-12.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023) (grifamos) Não há, assim, um único indício de que o combatido procedimento de consolidação da propriedade esteja viciado. Portanto, não está evidenciada a probabilidade do direito. Por fim, em respeito à boa-fé objetiva e à preservação do contrato como meio de adimplemento, admite-se, excepcionalmente, a reabertura do prazo para purgação da mora, desde que constatado vício que tenha impedido o exercício pleno desse direito. Portanto, a renovação do pedido de tutela de urgência deverá vir acompanhada, além dos documentos essenciais indicados acima, do depósito judicial do valor integral dos encargos devidos, conforme o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, resguardando-se os interesses do fiduciário e de terceiros. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em ações que discutem a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, a ausência da cópia integral do procedimento extrajudicial e da matrícula atualizada do imóvel inviabiliza o exame da legalidade dos atos impugnados. Assim, não sendo sanada a omissão no prazo legal após intimação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se a parte autora desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL apresentando cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial da garantia do contrato respectivo, bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Cumprida a determinação acima, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de eventual acordo entre as partes, bem como para indicar as provas que pretenda produzir. Após a apresentação de contestação, INTIMAR a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que ainda deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, CONCLUIR para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1036211-70.2025.4.01.3300

ID: 339150240

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036211-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JACSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036211-70.2025.4.01.3300 AUTOR: JACSON DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036211-70.2025.4.01.3300 AUTOR: JACSON DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1017419-53.2020.4.01.3200

ID: 295799258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017419-53.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAC PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA MARIA SILVA DE MELLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SHARON MORAES DE PINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHARON MORAES DE PINHO - AM14310-A e TELMA MARIA SILVA DE MELLO - AM10202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao impetrante, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado da data em que efetivamente tomou ciência do ato impugnado - ou seja, em 14/06/2020, quando foi informado pelo condutor do veículo sobre a apreensão, e não em 25/05/2020, data da apreensão em si. Alega, ainda, que não foi formalmente notificado do ato, o que impede a contagem do prazo a partir de sua ocorrência material. Requer, ao final, o provimento da apelação, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, pois os documentos dos autos comprovam que a impetração se deu após o transcurso do prazo legal de 120 dias contados da apreensão do veículo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança, bem como a ausência de elementos suficientes para afastar o marco temporal indicado na sentença de origem. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de recurso interposto por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. A decisão reconheceu que o ato impugnado - apreensão de veículo - ocorreu em 25/05/2020, enquanto a impetração somente foi protocolizada em 30/09/2020, extrapolando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O apelante sustenta que a ciência do ato deu-se apenas em 14/06/2020, ocasião em que foi informado por terceiro (seu filho), o que afastaria a incidência da decadência. A União, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a impetração ocorreu fora do prazo legal, sendo incabível a dilação probatória no âmbito mandamental. I – MÉRITO 1. Da decadência do direito à impetração Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial deve coincidir com o momento em que o impetrante toma efetiva ciência do ato tido por coator. No entanto, é igualmente pacífico que tal ciência deve estar amparada em prova documental, nos moldes do que exige o rito do mandado de segurança, notoriamente incompatível com dilação probatória ou produção de prova testemunhal. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com base nos documentos acostados, que o ato de apreensão do veículo ocorreu em 25/05/2020. A impetração do mandado de segurança, contudo, somente se deu em 30/09/2020, ou seja, mais de 120 dias após o ato administrativo impugnado. A alegação de que o impetrante apenas teve conhecimento do fato em 14/06/2020, por intermédio do condutor do veículo, carece de comprovação documental suficiente. Trata-se de questão que, para ser acolhida, exigiria produção de prova que extravasa os estreitos limites do mandado de segurança, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Assim, a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RDC 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pretende reconhecer a licitude da manipulação, comércio e aquisição de matérias-primas e insumos farmacêuticos contendo produtos derivados de cannabis, bem como contra restrições impostas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) a existência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança; e ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. III. Razões de decidir 3. Pretende a apelante o reconhecimento da ilegalidade da RDC 327/2019 da Anvisa e, como consequência, evitar a aplicação de sanções para que possam manipular, comercializar e adquirir matérias primas e insumos farmacêuticos derivados da cannabis. Logo, não se trata de mandado de segurança preventivo como requerido. 4. A declaração de decadência para a impetração do mandado de segurança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, providência que não viola o princípio da non reformatio in pejus. 5. Apesar de a apelante alegar a natureza preventiva do mandado de segurança, o contexto dos autos revela tratar-se de mandado repressivo, sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Considerando que a norma impugnada é de 2019 e que o mandado de segurança foi impetrado no dia 17/01/2023, verificou-se o transcurso do prazo decadencial. 7. O mandado de segurança não é via adequada para questionar a validade de normas gerais e abstratas, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF, que veda sua utilização contra lei em tese. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Decadência do direito para a impetração do mandado de segurança reconhecida, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) deve ser analisada com base nos elementos constantes nos autos, independentemente da nomenclatura adotada pela parte. 2. Há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando este é impetrado após 120 dias do ato impugnado, iniciando quando o impetrante toma ciência do ato lesivo, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar a validade de norma administrativa geral e abstrata nos termos da Súmula nº 266 do STF". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, RMS n. 34.879/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/2/2022, RMS n. 71.139/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 2/4/2024, AgInt no RMS n. 73.244/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; TRF1, AC nº 1012317-95.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 12.12.2023. (1003111-86.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade da Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, que suspendeu a licença de pescador profissional do(a) Impetrante, permitindo-lhe exercer sua atividade profissional. 2. Nos termos dos art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Verifica-se que a suspensão foi publicada em 2021 devido a suspeitas de irregularidades, cuja apuração ocorreu por meio da Portaria SAP/MAPA n.º 303, de 16 de julho de 2021. 4. Em análise dos autos, verifica-se a ausência de requerimento relativo ao seguro-defeso ao pescador artesanal referente aos anos de 2021 e 2022 posteriores à publicação da portaria que suspendeu o RGP da segurada. 5. Consequentemente, verifica-se que decorreu o prazo legal de 120 dias, consumando-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. (TRF1, MAS n° 1036211-84.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024 PAG.) 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). (AC 1042638-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2025.) Correta, portanto, a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a decadência do direito à impetração. A impetração intempestiva inviabiliza o exame do mérito da pretensão deduzida, conforme expressamente determina o dispositivo legal citado. Registra-se, ainda, que não se trata de mandado de segurança preventivo, de modo que não há como afastar a regra do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Não se verifica, desse modo, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo, que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora, capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança. A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAC PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA, DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração, considerando que o ato impugnado – apreensão de veículo – ocorreu em 25/05/2020 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 30/09/2020. 2. O apelante sustenta que tomou ciência do ato em 14/06/2020, por meio de comunicação informal feita por seu filho, condutor do veículo, e requer a contagem do prazo decadencial a partir dessa data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança; e (ii) a necessidade de comprovação documental da ciência do ato impugnado no contexto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 5. A jurisprudência exige que tal ciência seja comprovada por documentos idôneos, vedada a dilação probatória no rito mandamental. 6. A impetração ocorreu em 30/09/2020, mais de 120 dias após a apreensão do veículo em 25/05/2020. 7. A alegação de ciência tardia, em 14/06/2020, não foi acompanhada de comprovação documental, o que inviabiliza a modificação do marco inicial da contagem do prazo. 8. Inexistem elementos nos autos que comprovem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, tampouco que autorizem o afastamento da regra decadencial. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, exigindo-se comprovação documental. 2. A ausência de prova documental inviabiliza o afastamento do marco inicial da contagem do prazo, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança. 3. A impetração intempestiva impede a análise do mérito da pretensão mandamental." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012317-95.2021.4.01.3400; TRF1, AC 1042638-79.2022.4.01.3400; STJ, RMS 71.139. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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