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P. Do N. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293347560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024202-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DO N.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 0024202-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1081050-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.N. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fonsil - Fonseca E Silva Imoveis Ltda x Indigo Investimentos Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários

ID: 279955945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188817-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONSIL - FONSECA E SILVA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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JOSÉ EDUARDO PRADELA DA SILVA CRESPO

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ANTONIO CESAR MARQUES FILHO

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ADV: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Antonio Cesar Marques Filho (OAB 98405/MG), José Eduardo Pradela da Silva Crespo (OAB 455447/SP) Processo 1188817-85.2024.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Antonio Cesar Marques Filho (OAB 98405/MG), José Eduardo Pradela da Silva Crespo (OAB 455447/SP) Processo 1188817-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fonsil - Fonseca e Silva Imoveis Ltda - Reqdo: Indigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Vistos. Fls.244/251: acolho os embargos de declaração para complementar a decisão saneadora nos seguintes termos: Trata-se de Ação Revisional de Aluguel proposta por FONSIL - FONSECA E SILVA IMÓVEIS LTDA em face de SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., objetivando a adequação do valor do aluguel do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3900, conjunto 601, Bairro Itaim Bibi, em São Paulo/SP, ao preço de mercado. A Requerente alega que o contrato de locação foi celebrado em 01/09/2021, com prazo de 05 anos, e após três anos de vigência, o valor do aluguel praticado (R$ 107.016,35/mês, ou R$130,80/m²) encontra-se defasado em relação ao valor de mercado, que seria de R$240,00 a R$270,00/m². Fundamenta seu pedido no artigo 68 e seguintes da Lei Federal nº 8.245/91 e nos artigos 300 e 318 do Código de Processo Civil, requerendo a fixação de aluguel provisório e, ao final, a revisão do valor locatício para o preço de mercado. Foi indeferida a tutela de urgência requerida. A Requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de procuração regularmente outorgada ao patrono da Autora e a carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei de Locações não foi observado, uma vez que o "1º Termo Aditivo" (fls. 48/50), celebrado em 20/01/2022, repactuou os termos da avença original, devendo o prazo trienal ser contado a partir desta data. No mérito, alega ofensa ao princípio pacta sunt servanda, a não caracterização de medida de exceção e a imprestabilidade técnica do relatório de avaliação apresentado pela Requerente, afirmando que o valor atual do aluguel está em consonância com o mercado. Em réplica, a Requerente afirmou que a ausência de assinatura digital na procuração de fls. 09 foi um erro do sistema, juntando a versão escaneada e assinada do documento para sanear o vício. Quanto à preliminar de não observância do prazo trienal, a Requerente argumenta que o contrato de locação foi pactuado em 01/09/2021 e que o termo aditivo (fls. 48/50), celebrado em 20/01/2022, tratou apenas de correções/reparos e fiança bancária, não alterando a vigência do contrato. Pelo contrário, a Cláusula Terceira (item 3.1) do aditivo ratificou todas as cláusulas contratuais originais. Assim, o prazo trienal, contado a partir de 01/09/2021, decorreu em 02/09/2024, e a ação, protocolizada em 28/11/2024, observou o prazo legal para sua propositura. DECIDO. Conforme decidido a fl.241, já foi regularizada a procuração da autora, restando a questão superada. No mais, a Requerida sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, alegando que a ação revisional foi ajuizada antes do decurso do prazo trienal previsto no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, contando-o a partir da celebração do 1º Termo Aditivo em 20/01/2022. Contudo, a análise dos autos revela que o "Instrumento Particular de Locação de Bem Imóvel para Fins Não Residenciais" foi celebrado em 01/09/2021. O 1º Termo Aditivo, por sua vez, teve como finalidade principal a repactuação de descontos no valor do aluguel em razão de investimentos necessários para correções e reparos no sistema de ar-condicionado e CPD do imóvel, bem como a formalização da fiança bancária, tendo constado expressamente de sua Cláusula 3.1 que: "São ratificadas e permanecem em vigor todas as Cláusulas do Instrumento Particular de Locação de Imóvel Não Residencial e seus respectivos aditamentos que não foram expressamente alterados pelo presente Termo Aditivo." Assim, tal cláusula é clara ao ratificar as disposições do contrato original, inclusive a data inicial de vigência do contrato de locação, não tendo estabelecido um novo marco temporal para a contagem do prazo trienal para fins de revisão do aluguel. O aditivo não configurou repactuação substancial dos termos do contrato, mas apenas um ajuste pontual de condições financeiras e operacionais, sem modificar a essência ou o termo inicial da relação locatícia. O artigo 19 da Lei nº 8.245/91 estabelece que a revisão judicial do aluguel pode ser requerida "após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado". No caso em tela, o "acordo anteriormente realizado" que teria o condão de reiniciar o prazo trienal seria uma renegociação do valor do aluguel que alterasse substancialmente a base econômica da locação, o que não se verificou com o aditivo em questão, em que foi concedido apenas um desconto no valor de alguns aluguéis em razão de questões pontuais. A vigência do contrato, para fins de contagem do prazo revisional, permanece sendo a data de sua celebração original. Deste modo, considerando que o contrato foi celebrado em 01/09/2021, o prazo trienal para a propositura da ação revisional se completou em 01/09/2024. A presente ação foi protocolizada em 28/11/2024, ou seja, após o decurso do prazo legal para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Deste modo, superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de defasagem do valor do aluguel atualmente praticado em relação ao preço de mercado. 2) O valor de mercado do aluguel do imóvel objeto da locação, considerando suas características, localização e as condições do mercado imobiliário na região. A decisão de fl.241 já deferiu prova pericial e nomeou perito, ficando mantida, nesses pontos. Ante o teor desta decisão, renovo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, ou ratifiquem aqueles já apresentados. Intime-se.

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Mônica Câmara Hamond Vinhosa e outros x Condomínio Edifício Vintage

ID: 328371967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059613-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA CâMARA HAMOND VINHOSA RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VINTAGE

Intimação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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Processo 1059613-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Emiliano Soares Vinhosa - - Mônica Câmara Hamond Vinhosa - Condomínio Edifício Vintage - Vistos. Vistos.… Processo 1059613-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Emiliano Soares Vinhosa - - Mônica Câmara Hamond Vinhosa - Condomínio Edifício Vintage - Vistos. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada por RICHARD EMILIANO SOARES VINHOSA e MÔNICA CÂMARA HAMOND VINHOSA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VINTAGE. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do apartamento nº 192, unidade que integra a Torre B do edifício do Condomínio requerido, onde residem desde 14/11/2012. Narram que no início de 2023 foram iniciados serviços de manutenção e pintura da fachada do edifício, executados pela empresa VERTICAL TJ MANUTENÇÃO PREDIAL E PINTURAS LTDA, contratada pelo Condomínio réu. Aduzem que as cordas de içamento dos funcionários da empresa executante ficavam apoiadas e tensionadas diretamente na estrutura do teto de vidro da varanda do apartamento, o que ocasionou, já em maio de 2023, danos visíveis na rede de proteção da varanda e avarias nas cantoneiras. Afirmam que comunicaram a ocorrência à síndica do condomínio em 12/05/2023, mas não obtiveram retorno ou providências para reparação dos danos. Relatam que, com as fortes chuvas de outubro e novembro de 2023, ocorreram infiltrações no teto de vidro, molhando a varanda e a mobília, o que os impediu de frequentar o referido cômodo e os obrigou a cobrir os móveis com material impermeável. Diante da inércia do condomínio, os autores contrataram a empresa VETROTEC para verificar as infiltrações, a qual realizou vistoria em 05/12/2023 e elaborou laudo técnico constatando avarias causadas pela tensão das cordas de içamento. Para evitar novos riscos e prejuízos, os autores arcaram com as despesas de reparação no valor de R$ 7.315,00, pagos à empresa VETROTEC em 13/12/2023. Requerem a concessão de tutela de urgência para que o réu adote providências necessárias e não permita que as cordas de içamento dos funcionários sejam apoiadas e tensionadas diretamente na estrutura da cobertura da varanda do apartamento; a procedência da ação para condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 7.315,00, com correção monetária e juros desde o desembolso; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 163/164), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 171/175). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 182/190), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que sempre se colocou à disposição na tentativa de solucionar os problemas narrados, tendo encaminhado e-mail e notificação extrajudicial à empresa responsável pelo serviço de pintura, a qual respondeu que os danos narrados não decorreram dos serviços prestados. Alega ausência de dano material e moral, defendendo que eventuais prejuízos seriam de responsabilidade exclusiva da empresa prestadora dos serviços. Réplica apresentada às fls. 224/232. Manifestação do réu sobre os documentos novos às fls. 241/242. Intimadas para especificação de provas, a parte ré manifestou desinteresse na conciliação e pediu o julgamento antecipado da lide (fl. 247), enquanto os autores informaram interesse na designação de audiência de conciliação e na produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas), prova técnica pericial e prova documental (fl. 248/249). É o relatório. Decido. A aferição da efetiva responsabilidade do réu pelos danos alegados é matéria atinente ao mérito da demanda e não à sua legitimidade para figurar no polo passivo. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência dos danos alegados pelos autores em seu imóvel; b) O nexo causal entre os danos e os serviços de manutenção e pintura realizados pela empresa contratada pelo condomínio réu; c) A responsabilidade do condomínio réu pelos danos causados por empresa por ele contratada; d) A extensão dos danos materiais e eventual ocorrência de danos morais. Considerando que o ponto central da controvérsia consiste em determinar se os danos alegados pelos autores foram efetivamente causados pelos serviços de manutenção e pintura realizados pela empresa contratada pelo condomínio réu, entendo necessária a produção das seguintes provas: Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, as quais deverão ser apresentadas em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, independentemente de intimação, salvo expressa manifestação em contrário, nos termos do art. 455 do CPC. Defiro a produção de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, § 2º do CPC, considerando que o fato a ser provado depende apenas de verificação técnica de menor complexidade, já que os reparos foram realizados, impossibilitando a realização de perícia direta no local. Para tanto, nomeio como perito do juízo o(a) engenheiro(a) civil ADEMAR SPIRONELLO JÚNIOR, CPF 18427292848, ademarspironellojunior@gmail.com, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Oportunamente, intime-se o(a) fim de estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias. Em seguida, manifeste-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a autora realizar o depósito, visto que solicitou a produção da prova (art. 95 do CPC). Dessa maneira, o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Após a realização da perícia será designada audiência de instrução. Int. - ADV: WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariana Alves Grapp

ID: 329622228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055081-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA ALVES GRAPP

Despacho

Advogados:

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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MARCOS VINICIUS GOULART

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 0055081-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0055081-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Mariana Alves Grapp (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 79, alvo de embargos de declaração acolhidos e que a reconsiderou, suspendeu o levantamento dos valores depositados e determinou aguardar o decurso do prazo recursal quanto a decisão de fls. 73/74, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento sentença apresentado por Mariana Alves Grapp contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil). Inconformado, o executado Facebook apela aduzindo, em síntese, que a parte contrária alegou nos autos principais que o seu perfil no Instagram e no Facebook teriam sido comprometidos, de modo que requereu tutela provisória para recuperação das contas, por meio do e-mail informado e sob pena de multa. Cita que o juízo deferiu a tutela e fixou multa diária de R$ 1.000,00, mas limitada em R$ 30.000,00. Diz que procedeu com o envio do link de recuperação da conta do Instagram ao e-mail informado, mas não houve indicação da URL do perfil do Facebook, sendo ao final a lide julgada procedente. Observa que para que seja possível verificar a possibilidade de recuperação do perfil é imprescindível que a parte contrária indique um e-mail válido, seguro e que nunca tenha sido vinculado ao Instagram ou Facebook. Menciona que o recurso de apelação interposto pela parte contraria foi parcialmente provido e com o retorno dos autos iniciou-se o cumprimento de sentença, visando o pagamento da multa arbitrada e descumprida, na quantia de R$ 30.180,06. Assevera que garantiu o juízo e apresentou impugnação, indicando a necessidade de apresentar um e-mail seguro para cumprimento da obrigação de fazer, o que ela restou rejeitada pela decisão de fls. 73/74. Ressalta que antes do término do prazo para apresentar recurso contra tal decisão (agravo de instrumento, 15 dias), o juízo proferiu a sentença de fls. 79, julgando extinta a execução e determinando a expedição de alvará para a parte contrária. Argumenta que opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos. Defende que a sentença deve ser reformada, visto que a obrigação de fazer não foi cumprida, diante da necessidade de ser indicado um e-mail válido para que se proceda com a recuperação da conta. Nesse cenário, sustenta ainda que a multa arbitrada não é devida, já que faz necessária a cooperação da parte contrária para cumprimento da obrigação de fazer. Pondera, no mais, a necessidade de redução da multa coercitiva e que não pode ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por não ter dado causa ao feito. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida: a) a necessidade de indicação de e-mail seguro e URL específica para recuperação do perfil; b) a inaplicabilidade de multa por obrigação condicionada a cooperação da parte Apelada (indicação de URL e e-mail seguro) Subsidiariamente a redução do quantum; c) descabimento da condenação ao ônus de sucumbência. (fls. 101/109). Recurso tempestivo e preparado (fls. 110/111). Contrarrazões apresentadas a fls. 120/127, com preliminar de não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade recursal, já que o juízo de piso reconsiderou a sentença proferida a fls. 79, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Facebook, determinando ainda aguardar o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 73/74, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimado, o executado/apelante manifestou-se a respeito da preliminar a fls. 135/137, insistindo pelo prosseguimento do recurso. O apelante ainda peticionou nos autos indicando que recolheu indevidamente o preparo recursal no valor de R$ 12.100,00, ao invés do correto de R$ 1.235,17, bem como requereu a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE de nº 250590074497855-0001, paga em 24/03/2025 no valor de R$12.100,00, para que seja realizado a restituição parcial do valor no importe remanescente de R$10.864,83, visto que deduzido o valor do preparo recursal. (fls. 131). Distribuição por prevenção a esta relatoria, em decorrência do recurso n.º 2097782-36.2024. É o relatório. O recurso de apelação não pode ser conhecido. Extrai-se dos autos que a decisão de fls. 73/74 rejeitou a impugnação apresentada pelo apelante Facebook no cumprimento de sentença. Logo após o juiz proferiu a sentença de fls. 79, dando por satisfeita a obrigação e extinguindo o feito. Entretanto, o Facebook opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo juízo por meio da decisão de fls. 97, reconsiderando a sentença, suspendendo o levantamento dos valores depositados e determinando aguardar o decurso do prazo recursal quanto a decisão de fls. 73/74. Observa-se: Ou seja, a r. sentença de fls. 79, ora apelada, deixou de existir no feito. Acrescenta-se que o próprio juízo de piso chamou a atenção do apelante, sobre o fato de ter sido reconsiderado a sentença e se ele insistia no apelo (fls. 112): Outrossim, incabível a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido fixados na decisão recorrida. No mais, quanto ao pedido de fls. 131, para que seja realizada abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE recolhida em excesso e visando a restituição do excedente, considero-o prejudicado, tendo em vista que já foi certificado nos autos a sua inutilização (fls. 128), devendo o apelante buscar outros meios para restituição pretendida. Ante o exposto, acolho a preliminar e não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcos Vinicius Goulart (OAB: 434769/SP) - Lígia Santos Daltro Leite (OAB: 482165/SP) - 3º andar

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Studio Bergamin Comercio De Decoracão Ltda x Mercearia Maravilha Paulista Ltda

ID: 325836451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197547-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO BERGAMIN COMERCIO DE DECORACãO LTDA

Polo Passivo:

MERCEARIA MARAVILHA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA LOPES PANTOJA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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Processo 1197547-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Studio Bergamin Comercio de Decoracão Ltda - Mercearia Maravilha Paulista Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 1197547-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Studio Bergamin Comercio de Decoracão Ltda - Mercearia Maravilha Paulista Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização proposta por Studio Bergamin Comércio de Decoração Ltda. em face de Mercearia Maravilha Paulista Ltda. A Autora, empresa atuante no setor de decoração e reconhecida por seus produtos como bolsas de lona estilizadas, sustenta que a Ré está comercializando cópias idênticas de seus produtos, caracterizando concorrência desleal e exploração indevida de sua propriedade industrial. Narra que, após anos de investimento e desenvolvimento de suas bolsas exclusivas, depositou pedido de patente de modelo de utilidade junto ao INPI em abril de 2024. Relata, contudo, que a Ré utiliza características idênticas em seus produtos, como materiais, design e até expressões em italiano para divulgação, além de comercializar as cópias por preços inferiores, causando confusão nos consumidores e desvio de clientela. Em sede de tutela antecipada, requer que a Ré seja compelida a cessar de imediato a comercialização das bolsas que reproduzem suas criações, sob pena de multa. Ao final, busca a confirmação da liminar e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, destacando o caráter parasitário da conduta da Requerida e os prejuízos sofridos por sua marca. Juntou documentos. A r. decisão de fls. 163/164 determinou a juntada do contrato social, o que foi providenciado pela Autora à fls. 166/171. Foi oportunizada manifestação da parte contrária no tocante ao pedido de tutela de urgência (fls. 174/175). A Ré ingressou no feito (fls. 182/194), asseverando que o produto em questão trata-se de modelo de utilidade conhecida como sacola de lona, sem nova forma ou disposição. Assim, sendo um produto comum, pode ser vendido por qualquer pessoa sem violação de patente/marca. Ademais, disse que o pedido de depósito feito pela Autora sequer foi deferido pelo INPI, havendo pendências a serem cumpridas. Assim, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 195/220). Na r. Decisão de fls. 221/224 foi indeferida a tutela de urgência. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 229/231), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 238), para retificar a decisão proferida, constando que a Autora realizou protocolo do pedido de patente em fevereiro de 2024, estando pendente de concessão. A Ré apresentou contestação (fls. 240/250) asseverando que o pedido de registro de patente de modelo de utilidade realizado pela Autora não foi deferido. No mais, o produto produzido pela Autora trata-se de item comum, ressaltando que há inúmeras sacolas similares a venda em diversos sites. Ademais, o uso de palavras e frases em italiano não é de uso exclusivo da Autora. Assim, não há aproveitamento parasitário, de forma que não há que seja falar na existência dos danos morais e materiais. Juntou documentos (fls. 251/256). Houve réplica (fls. 261/266). Em sede de especificação de provas, a Autora pugnou pela realização de prova pericial e prova testemunhal (fls. 270/271), ao passo que a Ré pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (fls. 272/273). Às fls. 274/275, a Autora informou que seu pedido de patente foi depositado em 24/04/2025, pugnando pela juntada de documentos (fls. 276/279). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, no qual a Autora informa que a Ré teria violado seu direito de propriedade industrial no tocante ao modelo de utilidade que foi por ela pedido junto ao INPI sob o nº BR202024003056-2. Nesse sentido, dispõe o art. 38 da Lei 9279/1996 que:" Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente. Ainda, o art. 40 da referida legislação indica: "Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente". Entretanto, no caso telado, restou incontroverso que a Autora apenas realizou o pedido de concessão da patente de modelo de utilidade, a qual ainda não lhe foi concedida (fl. 279) de forma que a Autora detêm, por ora, mera expectativa de direito. Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça já decidiu : Simples protocolização do pedido de patente de uma marca no órgão competente não tem o condão de conferir, de imediato, os direitos relativos à patente, dentre os quais se destaca o da exclusividade e o de postular indenização contra terceiros que a exploraram indevidamente. (STJ. AREsp 872530. RelatorMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação 01/04/2016); Apelação. Direito Empresarial. Modelo de utilidade. Obrigação de não fazer e indenização. Preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação repelida. Prova pericial. Laudo que se ateve aos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Indagações sobre o cabimento ou não da concessão da carta-patente que exorbita o objeto dos autos [...] Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, CPC. Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1039590-18.2016.8.26.0224; Relator: Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 04/12/2020); APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Indenização pela exploração indevida dos produtos patenteados. Pedido de patente arquivado, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 9.279/96 e indeferido por ausência de atividade inventiva. Carta patente não concedida. Mera expectativa de direito. Óbice ao pleito indenizatório. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0029993-13.2018.8.26.0405; Relator: AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 25/09/2019). Assim, para se evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, determino a suspensão do feito até que o INPI proceda à análise de mérito do pedido protocolado para a concessão da patente de modelo de utilidade, o que deverá ser noticiado nos autos pelo Autora. Intimem-se. - ADV: DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP)

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Diogo Santiago Sousa e outros x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 295536761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1136534-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SANTIAGO SOUSA JARENILDE MOURA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANDREZA DE SOUZA SILVA

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Processo 1136534-85.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diogo Santiago Sousa - - Jarenilde Moura da Silva Sousa - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobi… Processo 1136534-85.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Diogo Santiago Sousa - - Jarenilde Moura da Silva Sousa - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Diogo Santiago Sousa e outro em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que celebrou, com a falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço e exerce a posse do referido bem. Todavia, destaca que, após a decretação da falência da Embargada, a matrícula do imóvel mencionado sofreu averbação de indisponibilidade. Diante disso, pretende obter o levantamento da indisponibilidade gravada na matrícula de n. 145.361, bem como a condenação da Ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (fls. 01/06). Ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação, por meio da qual alegou a ilegitimidade ativa da Sra. Jarenilde Moura da Silva, como também requereu a intimação dos Autores para que complementassem a documentação juntada aos autos, uma vez que afirmou não ser possível comprovar o direito pretendido. No mais, solicitou o benefício da gratuidade judiciária (fls. 54/60). Em réplica, a parte autora expôs certidão de casamento, demonstrando, dessa forma, que ambos os Requerentes estão sob o regime de comunhão parcial de bens. Outrossim, juntou a documentação pertinente, conforme solicitado, e requereu a expedição de alvará a fim de lavrar a escritura de compra e venda do objeto deste feito (fls. 79/96). Subsequentemente, a Massa Falida apresentou nova manifestação, mediante a qual demonstrou não se opor ao provimento destes Embargos de Terceiros, impugnando somente o valor da causa e solicitando a condenação dos Autores aos custos da sucumbência, pois, ao não regularizarem a propriedade administrativamente, deram causa a este feito (fls. 100/105). Por derradeiro, o Ministério Público declarou que esta ação admite o julgamento antecipado, porquanto está suficientemente instruída, como também opinou que, ante a documentação acostada, é cabível a baixa das constrições que incidem sobre o imóvel em questão. Além disso, alegou estar correta a necessidade de retificação do valor da causa e, enfim, não se opôs ao deferimento da gratuidade judiciária à Requerida (fls. 109/113). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do feito são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Superada a questão referente à suposta ilegitimidade ativa da Sra. Jarenilde Moura da Silva, em razão do casamento, esta demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anteriores à falência e a transferência da posse e a aquisição do imóvel de matrícula n. 145.361, correspondente à unidade n. 214 do Condomínio Residencial Piazza Navona. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do seu art. 119, inciso VI: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização da Administradora Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e a aquisição do bem pelos Autores, são seus direitos o levantamento das indisponibilidades que incidem sobre a unidade descrita e, consequentemente, a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Desse modo, determino a expedição de alvará para que, conforme solicitado às fls 79/80, a escritura de compra e venda do imóvel de matrícula n. n. 145.361 seja lavrada, e a baixa das indisponibilidades que recaem sobre a unidade n. 214 do Condomínio Residencial Piazza Navona, matriculada, de acordo com o supracitado, sob o n. 145.361, Av. Emilio Ribas, n. 678, Vila Galvão, Guarulhos - SP. Esta sentença vale como alvará para que seja efetivada a lavratura da escritura, cabendo aos Autores o pagamento dos custos relativos ao ato. Ademais, o presente feito só foi necessário em razão da inércia da parte embargante em realizar a transferência imobiliária. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno os Autores a arcarem com as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifico a hipossuficiência da Ré e concedo o benefício da gratuidade judiciária. Determino, além disso, a alteração do valor da causa para R$ 303.204,91.. É esse o montante pago na compra do imóvel de matrícula n. 145.361. Assim, deve a parte autora complementar o valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, no mais, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), ANDREZA DE SOUZA SILVA (OAB 163981/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200845-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200845-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200845-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº0071-01, do grupo nº070158, contrato nº 0008508078, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): CLAYTON DE OLIVEIRA, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/87). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 98/111). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 112/187). Houve réplica (fls. 191/213). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 118/223 e 224). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 511,44 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Rogério Dias Salles x Google Brasil Internet Ltda

ID: 313089757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163985-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DIAS SALLES

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1163985-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rogério Dias Salles - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. ROGÉRIO DIAS SALLES ajuizou ação de c… Processo 1163985-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rogério Dias Salles - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. ROGÉRIO DIAS SALLES ajuizou ação de conhecimento em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Alega que foi vítima do chamado golpe do falso intermediário, modalidade de estelionato na qual criminosos clonam anúncios reais de venda de bens e, se passando por intermediários, convencem o comprador a realizar o pagamento diretamente a eles, ao invés do verdadeiro vendedor. Conforme narrado, em 11/09/2024, o Requerente encontrou anúncio de venda de uma caminhonete Toyota Hilux SW4, ano 2020, na plataforma Facebook, e iniciou contato com o suposto vendedor, que se identificava como Matheus Lima, por meio do número de WhatsApp +55 (38) 9906-2872. O suposto vendedor encaminhou vídeos e documentos do veículo, buscando gerar credibilidade. O Requerente, por sua vez, solicitou a realização de laudo cautelar, sendo o veículo mostrado por um homem chamado Wolmar, que se apresentou como preposto de Matheus. Após a vistoria, foi acordado o valor de R$ 190.000,00, e o Requerente efetuou dois pagamentos via PIX para contas indicadas por Matheus, em nome de terceiros: Agatha Liriel Vieira de Amorim e Ravena Silva do Nascimento. As transferências foram realizadas para contas associadas a endereços de e-mail da Google (Gmail). Posteriormente, o Requerente descobriu que o verdadeiro proprietário do veículo era o próprio Wolmar e que tanto ele quanto o autor haviam sido enganados por Matheus, o qual bloqueou o Requerente logo após o pagamento. O golpe foi comunicado à autoridade policial, sendo lavrado Boletim de Ocorrência. Sustenta que as contas bancárias utilizadas para o recebimento dos valores foram abertas de forma fraudulenta ou em nome de terceiros. Postula, assim, que seja julgada procedente a ação para que seja confirmada a tutela de urgência e condenar a parte Requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações relativas aos endereços eletrônicos agathaliriel911@gmail.com e ravennanascimento0810@gmail.com. Documentos às fls. 12/152. Decisão de fls. 159 concedeu a liminar para determinar que a parte ré, em trinta dias, forneça as informações e os dados de cadastro e acesso indicados referente aos endereços eletrônicos: agathaliriel911@gmail.com e ravennanascimento0810@gmail.Com. Citada, a ré ofertou resposta à liminar às fls. 167 com as informações requeridas e apresentou contestação às fls. 195/209, alegando, preliminarmente, perda do interesse de agir, diante do cumprimento da decisão que concedeu a liminar. No mérito, alegou que o fornecimento das informações sobre os dados de IP, hora e data são suficientes para a localização dos usuários e, por fim, alegou impossibilidade de condenação da requerida ao ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da ação. Às fls. 213/217 juntou pedido de expedição de ofício aos provedores de conexão identificados e de extensão da liminar para alcançar os dados de recuperação de conta. Juntou documentos às fls. 118/227. Réplica às fls. 228/232. Decisão de fls. 238 indeferiu o pedido de expedição de ofício e extensão da liminar. A parte autora, dado o indeferimento de seu pedido, veio a solicitar a emenda da inicial às fls. 259/260. Como já ocorrida a angularização do processo, a emenda dependia da anuência da parte ré, a qual discordou do pedido de aditamento na manifestação de fls. 263/264. É o relatório. Fundamento e decido. Como a parte ré, em sua manifestação de fls. 263/264, não concordou com o aditamento da inicial, indefiro o pedido de aditamento realizado às fls. 259/260 para que a ré venha a fornecer dados de acesso de um novo endereço eletrônico: ravennasilva0810@gmail.com". Rejeito alegação de perda do interesse de agir. Isso porque, o cumprimento da tutela de urgência não exaure o objeto da ação principal, que visa justamente à confirmação definitiva da obrigação de fazer, com base no art. 487, I, do CPC. O atendimento parcial ou provisório da pretensão inicial, inclusive em cumprimento a liminar, não afasta a necessidade de julgamento do mérito, tampouco extingue o processo sem resolução (art. 485 e 487 do Código de Processo Civil). A parte autora trouxe documentos que comprovam ter sido vítima de golpe, juntando boletim de ocorrência, comprovantes de transferência bancária e registros de comunicação com o suposto estelionatário (fls. 12/152), o que justifica o acesso às informações pretendidas. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, desde que preenchidos os seguintes requisitos: fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros para investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros, nos termos de recente julgado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1.Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina ofornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2.Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrange vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitem, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa.Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves;Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência. Pretensão de fornecimento de dados cadastrais e de registros de acessos. Possibilidade . Indícios de ocorrência de fraude. Incidência dos artigos 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Presença dos requisitos à concessão da medida (Art . 300 do CPC). Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027471-20.2024.8.26.0000 Itu, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, negar ao autor os dados pleiteados, os quais estão em posse da requerida, implicaria impedi-lo de identificar o responsável pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação, de modo que deve ser reconhecido o direito da parte autora aos dados de cadastro e acesso indicados referente aos endereços eletrônicos: agathaliriel911@gmail.com e ravennanascimento0810@gmail.com. A parte ré cumpriu com a obrigação específica, fornecendo os dados que estão ao seu alcance e que possui obrigação de apresentação às fls. 172/175. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, CONDENAR a ré em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de dados cadastrais disponíveis (tais como nome, endereço, e-mail, telefone) e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, referentes aos endereços eletrônicos agathaliriel911@gmail.com e ravennanascimento0810@gmail.com. Não houve resistência do réu, que, aliás, não poderia fornecer os dados pretendidos pela parte sem ordem judicial, de modo que, pela incidência do princípio da causalidade, as partes arcam com as custas e despesas que tiveram e, cada uma, arca com os honorários de seus respectivos patronos. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Jacira Maria De Souza x Efigenia De Jesus

ID: 278957142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050037-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

EFIGENIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE

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MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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ADV: Gabriel Henrique Kuprian (OAB 408288/SP), Marcela Cristina de Souza Rossetto (OAB 416421/SP), Patricia Hesselbarth Gonzalez Valcarce (OAB 409964/SP) Processo 0050037-85.2024.8.26.0100 - Cumprime… ADV: Gabriel Henrique Kuprian (OAB 408288/SP), Marcela Cristina de Souza Rossetto (OAB 416421/SP), Patricia Hesselbarth Gonzalez Valcarce (OAB 409964/SP) Processo 0050037-85.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jacira Maria de Souza - Exectda: Efigenia de Jesus - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Aleksander J. Zajac Solano Piscina, x Banco Bradesco S/A

ID: 324983307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160784-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER J. ZAJAC SOLANO PISCINA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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DESPACHO Nº 1160784-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1160784-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aleksander J. Zajac Solano Piscina, - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Quanto à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, dispõe a Súmula 481/STJ que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Desse modo, deve-se aferir, como se trata de pessoa jurídica, se houve a comprovação da necessidade do benefício pretendido, nos termos do enunciado da Súmula 481/STJ, vez que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é limitada à pessoa natural, conforme dicção do artigo 99, §3º, do CPC. A propósito: Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl. 1905 ED-AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20/09/2002). No caso, injustificável a concessão da justiça gratuita à recorrente, posto que não atendidos os pressupostos legais, observado, quanto a isso, que não colacionado pela parte documentos que demonstrem, efetivamente, a ausência de receitas e/ou patrimônio. Com efeito, a apelante não apresenta IRPJ, balanços patrimoniais, demonstrações financeiras recentes, relatórios de faturamento com despesas detalhadas, extratos bancários e/ou outros documentos que evidenciassem a real situação econômico-financeira da empresa. Esclareça-se, nesse ponto, que a DEFIS e o comprovante de arrecadação da PGFN juntados ao recurso não são suficientes para tanto, porquanto se relacionam a questões fiscais, e não comprovam, isoladamente, a alegada hipossuficiência de recursos. Como ressaltado na r. sentença recorrida: No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao réu por todos esses motivos e porque contratou advogado particular e os documentos por ele apresentados denotam boa condição econômica. (fls. 177). Desse modo, a pretensão da apelante não comporta acolhimento, e isso porque, ausente justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário, o que reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: Justiça gratuita Pessoa jurídica Indeferimento do benefício A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração de impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Não obstante a condição de inapta junto à Receita Federal, a empresa autora não apresentou documentos atualizados que comprovem seu estado financeiro e a propalada impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ademais, a indicação do valor da aposentadoria de seu sócio é insuficiente para demonstrar a dificuldade financeira, sobretudo com a ausência de declarações de renda recentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207422-47.2019.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/10/2019). Agravo de instrumento Justiça gratuita Pessoa jurídica Ação monitória com base em duplicata Alegada hipossuficiência Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (art. 98, do CPC e Súmula 481, do STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da autora agravante Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153424-67.2019.8.26.0000; RelatorFrancisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2019). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. Necessidade de comprovação pelo agravante de estado de fragilidade atual. Inteligência da súmula 481 STJ e do art. 99, §3º, CPC/15. Inocorrência. Não se demonstrou a impossibilidade de se suportar os encargos financeiros do processo. Indeferimento. Possibilidade de modulação dos efeitos do benefício, de acordo com art. 98, §6º do CPC. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2205782-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/10/2019). E, da mesma forma, o C. STJ: ... Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. (EDcl no RESP nº 205835/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06/05/2003, DJ 23/06/2003). ...1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 839625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006). Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial. Embargos acolhidos. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603137/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). Atento à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. O benefício da gratuidade é destinado às empresas que não podem arcar com as custas sem prejuízo de sua própria manutenção, de modo que a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois, tais circunstâncias são inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial. Logo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o seu indeferimento. Por decorrência, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º Andar

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