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Processo nº 1038542-90.2025.8.26.0100

ID: 298440870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038542-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo … Processo 1038542-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonata Monteiro de Souza - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1079088-90.2025.8.26.0100

ID: 295701260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079088-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte inter… Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503797; 2) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212602045; 3) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO P SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 101839515624; 4) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019603513; 5) MODELO: SMITH MACHINE SIGNATURE - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102014001704; 6) MODELO: ESTRUTURA BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020537745; 7) MODELO: ESTOFADO BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020603829; 8) MODELO: CADEIRA ADUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03656; 9) MODELO: EQUIPAMENTO ELEVAÇÃO PÉLVICA, QUANTIDADE: 1, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102220K02882; 10) MODELO: EQUIP MUSC PARA ABDOMINAIS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: MTSAB0422B002; 11) MODELO: BASE ESTEIRA 95T DISCOVER 220V, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: AST190160, AST190161, AST190162, AST190164, AST190165, AST190734; 12) MODELO: CABO DE ENERGIA PADRAO BRASIL IEC, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNE, ANO: 2022; 13) MODELO: CONSOLE SE3HD WIRELESS 21, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NST101927, NST101933, NST104339, NST104341, NST104344, NST104348; 14) MODELO: BASE BICICLETA VERTICAL 95C, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APU122301; 15) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102956; 16) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 17) MODELO: SUPINO INSÍGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01840; 18) MODELO: DESENVOLVIMENTO OMBROS INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147G03819; 19) MODELO: REMADA BAIXA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03689; 20) MODELO: PUXADA ALTA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02653; 21) MODELO: FLEXÃO DE BRACOS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02468; 22) MODELO: TRICIPES INSIGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03741; 23) MODELO: BARRA E MERGULHO INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102207G00549; 24) MODELO: VOADORA ANTERIOR POSTERIOR, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03624; 25) MODELO: CADEIRA ABDUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03650; 26) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS SENTADO INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102017G02275; 27) MODELO: KIT DE CONECTIVIDADDE PARA BIKES 1CG, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 28) MODELO: BASE DE POWERMILL DISCOVER, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: PMH113945, PMH113946; 29) MODELO: APOIO DE MAOS C/ SENSORES P/ESCADA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 30) MODELO: CONSOLE NEW INTEGRITY PARA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: DCP109006, DCP109009; 31) MODELO: CABO DE ENERGIA 10A NBR 14:136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 32) MODELO: BICICLETA SPINNING IC7, QUANTIDADE: 11, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: IC7GCBY21220016, IC7GCBY21220017, IC7GCBY21220018, IC7GCBY21220019, IC7GCBY21220020, IC7GCBY21220021, IC7GCBY21220022, IC7GCBY21220023, IC7GCBY2122, IC7GCBY21220025, IC7GCBY21220027; 33) MODELO: BASE BICICLETA HORIZONTAL 95R, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APB300371; 34) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102862; 35) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 36) MODELO: APOIO DE MÃOS COM SENSORES DE FC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 37) MODELO: BASE CROSS TRAINER ELÍPTICO 95X, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: ASX301475, ASX301493; 38) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102863, NSN102864; 39) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022; 40) MODELO: PRESSÃO DE PERNAS SENTADO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102143G03440; 41) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01932; 42) MODELO: EXTENSÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102141G03141; 43) MODELO: EQUIP MUSC PARA FLEXÃO PERNA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147B00776 ; 44) MODELO: EQUIP MUSC PARA PRESSÃO DE PERNAS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102217B00302; 45) MODELO: EQUIP MUSC P/PRESSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102140B0063; 46) MODELO: CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102018002034; 47) MODELO: MINI CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146005599; 48) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102128542445; 49) MODELO: ESTOFADO PARA APARELHO LIFE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102133612298; 50) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA ROSCA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 10200953282; 51) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA ROSCA BICEPS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102110609169; 52) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA EXTENSÃO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145547016; 53) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA EXTENSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145614062; 54) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503697, 102212503698, 102212503699; 55) MODELO: ESTOFADO BANCO AJUSTÁVEL, QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102150614851, 102150614874, 102211601822. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1072880-90.2025.8.26.0100

ID: 291634913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072880-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANDRADE MOURA

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Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade e… Processo 1072880-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.C.B.B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que a autora firma explorar atividade econômica no ramo de soluções para casa, em lojas físicas e virtuais. Em monitoramento da marca na internet, descobriu que terceiros haviam se apropriado indevidamente de sua marca e imagem para criar domínios falsos para comercializar produtos, enganando eventuais interessados. Sustenta que os requeridos são responsáveis, respectivamente, pela manutenção dos "sites" (Hostinger) (provedor de aplicação) e linha telefônica utilizados nas fraudes (Telefônica) (provedor de conexão), e serviços de pagamento dos produtos (Nacional Pag) (instituição financeira). Pretende a remoção de conteúdo infringente dos direitos de personalidade e a obtenção de informações sobre os usuários responsáveis pelos "sites". As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no alegado direito à exclusão de conteúdo em domínios na internet e obtenção dos registros de acesso à aplicação. Com efeito, o art. 19 da Lei n. 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet (MCI), dispõe o seguinte: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Em cognição sumária, há plausibilidade na alegação de violação aos direitos intelectuais da requerente, em virtude da criação de páginas na internet, com uso não licenciado do nome e marca, o que constitui evidência de ilícito criminal. Existe verossimilhança no direito à imediata remoção do conteúdo infringente. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a permanência de páginas falsas para venda de produtos pode acarretar responsabilização civil da autora perante consumidores eventualmente prejudicados. Inexiste receio de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado. Na hipótese de se comprovar a regularidade dos domínios, a autora arcará com perdas e danos pela indisponibilização das páginas destinadas ao "marketplace" de terceiros. Em relação à obtenção de informações, também existe "fumus boni juris". Com efeito, segundo o art. 22 da Lei n. 12.965/14, "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia possível ocorrência de ilícito, conforme já analisado. É justificada a obtenção dos registros de acesso para identificação dos usuários responsáveis, visando futura responsabilização civil pelos danos sofridos. Com relação aos dados a serem fornecidos, o art. 5º, VIII, do MCI, define os registros de acesso a aplicações de internet como sendo o "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". À primeira vista, o cadastro de usuários não constitui dado a ser mantido sob a guarda dos provedores, nos termos do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet). Os dados da porta lógica devem ser armazenados pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet, visando garantir a identificação de usuários envolvidos em ilícitos (Lei n. 12.965/14, arts. 10, caput e § 1º; e 15). Isso porque os dados da porta lógica destinam-se a individualizar a conexão e a navegação na internet, quando mais de um dispositivo se encontra conectado à rede com o mesmo número de IP (REsp 1.784.156/SP). Sem a referida informação, o objetivo da lei estaria esvaziado, uma vez que seria impossível a identificação do usuário. No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar emnegativa de prestação jurisdicionalquanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). Em suma, os provedores de aplicação de internet e de conexão são responsáveis pelas informações de acesso (endereço IP, dia e horário, e porta lógica). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também é comprovado. Havendo possível ilícito criminal, é plausível a afirmação de que os usuários envolvidos na prática de crimes ocultem informações ou dificultem a localização, evitando se sujeitar à responsabilização civil e criminal. A demora pode frustrar a possibilidade de localização dos responsáveis. No tocante aos dados cadastrais e registros vinculados à conta bancária destinatária dos pagamentos (nome completo do correntista, número de CPF ou CNPJ, endereço físico, dados bancários etc.), inexiste plausibilidade no alegado direito à obtenção de informações. São dados protegidos pelo sigilo bancário, que somente pode ser levantado em investigação criminal ou por comissões parlamentares de inquérito (Lei Complementar n. 105/2001, arts. 1º, § 4º; 3º, § 1º; e 4º, § 1º). Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para que os provedores requeridos cumpram a seguintes obrigações de fazer: 1-) remoção dos "websites" (Hostinguer) e bloqueio da linha telefônica vinculada, abaixo especificados (Telefônica), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao cêntuplo; e 2-) fornecimento de registros de "logs" de criação e de acesso às páginas, incluindo endereços IP, com respectivas datas, horários e portas lógicas, no período de 29/04/2025 até a presente data (Hostinguer), no prazo de 30 dias, sujeito às referidas astreintes. As medidas deverão ser tomadas sem comunicação aos usuários sobre o requerimento, devendo ser mantida a guarda dos registros no período informado. Com a juntada da resposta, proceda-se à classificação dos documentos como sigilosos (Lei n. 12.965/14, art. 10). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Guia de custas anotada. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LETICIA ANDRADE MOURA (OAB 506914/SP)

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Processo nº 1000906-90.2025.8.26.0100

ID: 279977509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN GRAZIELE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento d… ADV: Flavia Teane Seixas Oliveira (OAB 371873/SP) Processo 1000906-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Hellen Graziele de Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Adilson Deparis Junior Ltda x Sulamérica Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 279754462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006338-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DEPARIS JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

SULAMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1006338-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Deparis Junior Ltda… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1006338-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Deparis Junior Ltda - Reqdo: Sulamérica Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ADILSON DEPARIS JÚNIOR LTDA, representada por ADILSON DEPARIS JUNIOR, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que o plano estava pago até o dia 14.11.2024. Ocorre que em 07.11.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de novembro e dezembro de 2024, no importe aproximado de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe aproximado é de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 07.11.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.479,98 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) (fls. 01/12). Junta documentos (fls. 13/27). A decisão de fls. 39/42 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir da data da solicitação de cancelamento do plano (07.11.2024); e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 10.03.2025 (fl. 49), peticionou a parte ré (fl. 67), habilitando-se aos autos. A parte ré apresentou contestação (fls. 84/95). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (07.11.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Defende a impossibilidade de se declarar a nulidade da cláusula contratual. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 96/101). Sobreveio réplica (fls. 102/110). Instadas a especificarem provas (fl. 111), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 114 e 115). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 07.11.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 07.11.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 07.11.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 07.11.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 07.11.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de restituição de eventuais valores pagos pela requerente a título de aviso prévio, por lógico, o caso é de procedência, desde que comprovada a realização de tais pagamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ADILSON DEPARIS JÚNIOR LTDA, representada por ADILSON DEPARIS JUNIOR, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A., para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 39/42, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 07.11.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 07.11.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 07.11.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1053868-90.2025.8.26.0100

ID: 298535899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053868-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA PEÇANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053868-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Soares de Jesus - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, … Processo 1053868-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Monica Soares de Jesus - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP)

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Processo nº 1063956-90.2025.8.26.0100

ID: 279873677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063956-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO OLIVEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação proces… ADV: João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP) Processo 1063956-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenzo Oliveira Bomfim - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de liminar para obrigar a requerida a autorizar ou custear, de imediato, todos os tratamentos do autor, afastando o prazo de carência, nos exatos termos do laudo médico, em estabelecimento credenciado ou em rede particular mediante custeio direto. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido e que recebeu diagnóstico de TEA, de forma que lhe foram prescritas diversas terapias específicas e de caráter urgente. Ocorre que não encontrou, na rede credenciada, nenhuma clínica apta a executar o tratamento conforme lhe fora prescrito. Aduz, ainda, que a requerida lhe informou que eventuais terapias lhe seriam negadas em razão da necessidade de cumprimento de prazo contratual de carência. Juntou documentos. Manifestação do MP às fls. 124/125 opinando pelo indeferimento da medida. Pois bem. Decido. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Explico. A parte autora firmou contrato com a requerida em 31/03/2025, quando já tinha pleno conhecimento do diagnóstico que possuía, tanto que foi declarado o Transtorno do Espectro Autista às fls. 37. Ainda, no contrato juntado pela parte, esta, ao contratar o plano de saúde, declarou expressamente que optou pelo plano escolhido, não tendo havido a redução de carência ou portabilidade, inclusive estando ciente dos prazos de carência. Ainda no contrato, estão expressos, de forma clara, os prazos de carência, de forma que não há que se falar em desconhecimento de eventuais cláusulas pelo autor. Assim, ao menos a priori, não foi requerida a portabilidade entre planos e nem a redução de carência, o que lhe garantiria contratualmente, a cobertura para o tratamento. Pois bem. Os prazos de carência são instrumentos de regulação expressamente admitidos na lei 9656/98, art. 12, V; pelos quais o beneficiário só terá cobertura para determinado serviço, após o prazo contratado, independentemente da doença a ser tratada. Assim sendo, a negativa constitui, a priori, exercício regular de direito da ré. Por fim, o caso dos autos não envolve, ao menos nesse momento processual, antes da instauração do contraditório, situação de urgência ou emergência, a justificar a redução do prazo de carência para 24h. Observo que lei 9656/98 elenca quatro situações sujeitas a prazo de carência de 24h, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentespessoais ou de complicações no processo gestacional; A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da lei 9656/98. Afinal, como regra, o quanto antes iniciado o tratamento, melhores serão os benefícios ao paciente, que logo alcançará a cura, ou a diminuição dos sintomas. Se for aplicar esse raciocínio, especialmente em casos de tutela antecipada, nenhum caso deverá aguardar o prazo de carência. Desse modo, embora o caso envolva relação de consumo, não é possível dar interpretação favorável ao consumidor, que viole frontalmente dispositivo de lei. Assim, não é qualquer risco de agravamento do quadro que autoriza a redução do prazo, mas somente aqueles casos excepcionais, os quais não foram demonstrados neste caso concreto, especialmente porque, de acordo com o relatório médico juntado (fls. 22), o autor recebeu o diagnóstico aos 3 anos e meio, ou seja, há mais de 2 anos e não iniciou até hoje o tratamento, não possuindo, sequer o Plano Terapêutico Individualizado. Assim, a urgência do médico assistente não é aquela prevista na lei 9656/98. Não se olvida que, para crianças autistas, existem circunstâncias que dispensam aguardar o período de carência, contudo, tais circunstância não se verificaram na situação dos autos, pois não devidamente especificadas no laudo médico, de forma que demandará a dilação probatória. Também não se nega a importância das terapias para o desenvolvimento das crianças autistas, apenas não verifiquei, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a ocorrência da urgência ou emergência que justifique o afastamento do prazo de carência previsto no contrato e com o qual concordou o autor no momento da contratação. Assim, não vislumbro a ocorrência de risco à vida e nem risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Apesar de constar a expressão "início com urgência", não há no relatório médico demonstração de que o aguardo pelo prazo de carência ou, pelo menos, até a instauração do contraditório com a dilação probatória, trará ao autor agravo irreversível ao seu quadro de saúde. Nesse sentido é a jurisprudência do E.TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando afastar período de carência para tratamento multidisciplinar de menor com autismo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de carência de 180 dias para terapias não médicas pode ser afastado, considerando alegação de urgência no tratamento de menor com autismo. 3. O prazo de carência é instrumento de regulação admitido pela Lei nº 9.656/98, art. 12, V, e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora, não havendo comprovação de urgência ou emergência que justifique sua redução. 5. R. sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V e art. 35-C. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2313410-81.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1007046-04.2024.8.26.0189; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. A decisão foi baseada na recomendação médica para tratamento pelo método ABA, mas o plano de saúde negou o tratamento alegando que o pedido foi feito antes do término do prazo de carência. II. Questão em Discussão Determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a alegação de carência contratual e a urgência do tratamento. III. Razões de Decidir Em sede de agravo de instrumento, a análise é sumária, sem profundidade probatória. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, pois não há probabilidade do direito. A legislação e a jurisprudência estabelecem que a carência pode ser reduzida a 24 horas apenas em casos de urgência ou emergência, o que não foi comprovado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de urgência ou emergência impede a redução do prazo de carência contratual. 2. A negativa de cobertura durante o período de carência é válida na ausência de urgência comprovada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034443-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) grifei Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no artigo 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019589-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) grifei DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer movida por menor contra operadora de plano de saúde, visando condenação da ré ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para autismo, sem exigência de carência ou cobertura parcial temporária. Em primeiro grau, demanda julgada improcedente. O autor apelou, alegando urgência no tratamento e obrigação do plano de saúde em cobrir o método indicado pelo médico assistente. A negativa de cobertura se baseou no cumprimento do prazo de carência de 180 dias para terapias não médicas, conforme cláusula contratual e art. 12, V da lei 9656/98. Não comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse a redução do prazo de carência para 24 horas, conforme art. 35-C da lei 9656/98. A interpretação das situações de urgência ou emergência deve ser restritiva, sob pena de, na prática, negar vigência ao art. 12, V da Lei 9656/98. É incontroverso que não há risco à vida. Além disso, não há comprovação de risco imediato de lesão irreparável ao paciente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência é válida e constitui exercício regular de direito da operadora. 2. A urgência alegada o relatório médico não se enquadra nas hipóteses legais para redução do prazo de carência. (TJSP; Apelação Cível 1061243-79.2024.8.26.0100; Relator (a):&&nbspEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -&&nbsp28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - Ciência ao MP. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1077342-90.2025.8.26.0100

ID: 317312451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077342-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ABEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MAZARO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077342-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Abel Dias - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1077342-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Abel Dias - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MAZARO SANTOS (OAB 259696/SP)

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Ben Hur Dos Santos Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276982086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056584-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEN HUR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1056584-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ben Hur dos Santos Pereira - Reqdo: BAN… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1056584-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ben Hur dos Santos Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 4.580,00, mais de dois salários mínimos, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o comprometimento financeiro, se considerados somente os documentos juntados aos autos, superam os rendimentos mensais. Isso porque os documentos de fls. 87/89 confirmam que a parte autora possui aufere, mensalmente, mais de R$ 3.900,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. A declaração de imposto de renda, por sua vez, comprova que a parte autora auferiu, em 2023, mais de R$ 168.000,00 em rendimentos tributáveis, ou mais de R$ 14.000,00 mensais, o que é absolutamente incompatível com o suposto estado de miserabilidade. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1067060-90.2025.8.26.0100

ID: 320952523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067060-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos … Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo da restrição do perfil da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré e apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios/restrições indevidas de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação No caso em tela, verifico que a questão das restrições ilegítimas ( ou shadowban) por denúncia de usuários ou violação de termos da plataforma, deve ser melhor apurada sob o crivo do contraditório, pois, em juízo de cognição sumária, não há prova nos autos de que o autor não infringia os termos de uso da rede social com suas postagens. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado ou em violação às políticas de uso, o bloqueio de monetização e demais restrições impostas são legítimos, na medida em que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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