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Processo nº 1006834-56.2024.8.26.0100

ID: 324489500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006834-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: D… Processo 1006834-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Penhora sobre o imóvel: Defiro a penhora dos imóveis abaixo indicados, em nome do executado Antonio de Donno, para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402): Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 3.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 403/415). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.070 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 416/422). Penhora de 25% do imóvel objeto da matrícula nº 11.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 423/429). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 1.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí/SP (fls. 452/471). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 897 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 472/484). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.001 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 485/501). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 502/510). Penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 2.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé/SP (fls. 511/525). Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora sobre direitos: Em relação ao imóveis de matrícula nº 1.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 430/442) e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP (fls. 443/451), não é possível a penhora do bem em si, pois não se encontra em nome do executado, conforme se vê da matrícula. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, contudo, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pelo executado Antonio de Donno, , em relação aos imóveis descritos na matrícula nº 1.192 e nº 1.331 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito (fls. 430/442 e fls. 443/451), para a garantia da dívida no valor de R$ 409.182,19, atualizada até 22/11/2024 (fls. 401/402). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie-se a averbação da penhora de direitos, pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Consigna-se, contudo, que não é possível a averbação da penhora de direitos decorrente de contrato que não esteja averbado na matrícula, ficando, desde logo, indeferida a medida. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Intimação do(s) credor(es) Tendo o bem sido dado em garantia com alienação fiduciária ou sendo objeto de compromisso de compra e venda, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/promitente vendedor, nos termos do art. 799, I e III, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionadas a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/compromisso de compra e venda, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Credor Imóvel (matrícula) Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a avaliação do bem, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários/promitentes vendedores. Final Cumpridas todas as diligências, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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José Carlos De Oliveira x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc

ID: 323787080

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059229-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Conclusão

Advogados:

MARIANA SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059229-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0059229-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059229-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0059229-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face da r. decisão de seq. 267.1 – 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Andre Doi Antunes que, nos autos de cumprimento de sentença n.º 0006947-10.2019.8.16.0026, deferiu o pedido de penhora de 10% dos vencimentos do Executado. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1 — AI), em síntese, que: a) não houve intimação das penhoras já realizadas, ou seja, não há nos autos intimação direcionada ao Agravante relativo à decisão que deferiu a penhora de percentual de sua remuneração mensal; b) conforme os holerites, sua renda mensal bruta é de R$ 4.837,00 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais); c) seus rendimentos são inferiores ao parâmetro estabelecido pelo DIEESE; d) seu salário é totalmente impenhorável, não podendo ter referida quantia descontada mensalmente, uma vez que afetaria sua própria subsistência. Ao final, buscou o deferimento liminar do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida ou, subsidiariamente, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata liberação dos valores constritos. No mérito, pugna pelo provimento integral do recurso a fim de afastar qualquer espécie de penhora sobre seus proventos. O pedido de concessão de medida liminar suspensiva foi deferido (seq. 9.1 – AI). Na seq. 15 o Agravante apresentou manifestação com a documentação solicitada na decisão de seq. 9.1. Nas contrarrazões a parte agravada (seq. 16 – AI), COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO INTEGRAÇÃO – SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC, defendeu, essencialmente, o desprovimento do recurso. Argumenta que a penhora de 10% da remuneração mensal do agravado é medida proporcional e razoável ao caso concreto. É o relatório do essencial. 2. Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário. Levando em conta tais premissas, a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Da análise dos documentos colacionados pela parte Agravante, infere-se que esta não faz jus à benesse pleiteada. Com efeito, a declaração de imposto de renda, acostada aos autos na sequência 15.5, demonstra que o recorrente auferiu, no último exercício fiscal, renda mensal média de R$ 5.362,52 (cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor que se revela incompatível com a alegação de hipossuficiência. Consoante o critério objetivo adotado por esta C. Câmara Cível, o deferimento da justiça gratuita exige que o postulante comprove renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Por conseguinte, quando a parte requerente demonstra rendimentos superiores a esse parâmetro, a benesse deve ser indeferida. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO AVIADO POR ESTE. ULTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADA ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NA FORMA DO ART. 90, §3º DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATINGIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, sob a justificativa de que seus rendimentos mensais permitiriam o pagamento das custas processuais. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua condição econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, com renda inferior a três salários mínimos.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a concessão da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles com renda inferior a três salários mínimos.5. O agravante apresentou declaração de pobreza, imposto sobre a renda, carteira de trabalho e extratos bancários que corroboram sua condição econômica.6. A decisão agravada foi reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita é cabível para pessoas com renda inferior a três salários mínimos, diante da presunção do comprometimento da renda para o sustento próprio ou da família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AI 1741143-1, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª C. Cível, j. 12.09.2018; TJPR, AI 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª C. Cível, j. 18.12.2020; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o autor do processo, que havia pedido a justiça gratuita, deve receber esse benefício. A decisão anterior tinha negado o pedido, mas o autor apresentou documentos que mostram que ele tem uma renda abaixo de três salários mínimos e que não consegue pagar as custas do processo sem prejudicar sua sobrevivência e a de sua família. Por isso, o desembargador reformou a decisão e concedeu a justiça gratuita, permitindo que o autor não precise pagar as custas processuais.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007920-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.06.2025) – Destaquei. “Direito processual civil. apelação cível. Validade da assinatura eletrônica em procuração não certificada pelo ICP-Brasil. Recurso provido para cassar a sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial em ação de revisão contratual, sob a alegação de que a procuração apresentada, assinada digitalmente por meio de plataforma não vinculada ao ICP-Brasil, seria inválida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a validade da assinatura eletrônica e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em procuração apresentada em ação de revisão contratual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital realizada via plataforma "Autentique" é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. 4. O apelante demonstrou que possui rendimento mensal inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita. 5. O indeferimento da inicial foi considerado controverso, pois a assinatura eletrônica apresenta elementos suficientes para validar a procuração.6. As alegações do apelante são capazes de alterar o convencimento do juízo a quo, justificando a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, aceitos pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 321, p.u. e art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1791831, Rel. Min. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022290-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025) – Destaquei. Diante da renda mensal média comprovada pelo recorrente, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela agravante. 3. Intime-se a recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de não conhecimento do presente recurso por deserção, o que faço com amparo no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. 4. Após, certificado o necessário, voltem imediatamente conclusos. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

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Processo nº 1048932-56.2024.8.26.0100

ID: 308186692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1048932-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE KARENINE SANTA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DOS REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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MICHEL GODOI BUENO

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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RAFAEL NERY TORRES

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MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ

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RAFAEL DE AMORIN SARUBBI

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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MILLENA SOARES LEITE

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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SILVERIO POLOTTO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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RUY JANONI DOURADO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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PATRÍCIA WATANABE

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KATIA REGINA SOUZA

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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JOSE UMBERTO FRANCO

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PAULO CESAR GUZZO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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FELIPE CARUSI NETO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADRIANA SILVA RABELO

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GUSTAVO GUERRA FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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WILSON CUNHA CAMPOS

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LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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BRUNA GOMES BOITO

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FABIO RIVELLI

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ADRIANO PRIETO LOPES

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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RICARDO WEBERMAN

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FABIANA DINIZ ALVES

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CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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TADEU CERBARO

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LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

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JULIA VITORINO LOBO

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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ALAN SOARES MARTINS

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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THOMÉ SABBAG NETO

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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GIULIA DI GIAIMO ROSAS

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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VITOR SILVA KUPPER

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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MARCIO KOJI OYA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA CASTEL CAMARGO

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JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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CARLA LOUZADA MARQUES

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CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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RONNY HOSSE GATTO

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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ARLI PINTO DA SILVA

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RAQUEL CECCHIN

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO MORIMOTO

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BRUNO BALDUINO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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LUCIANA PEREIRA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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LAURA QUEIROZ REIS

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ILAN SIMANTOB SARUE

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JOÃO CARLOS ZANON

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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ALESSANDRO TORRESI

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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MUNDIE E ADVOGADOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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FELIPE VALENTE MALULY

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Processo 1048932-56.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Fls. 18867/18869 (QUATÁ FIDC MULTISSERORIAL e o… Processo 1048932-56.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Vistos. Fls. 18867/18869 (QUATÁ FIDC MULTISSERORIAL e outros pedem tutela de urgência, para que seja autorizada a participar da AGC designada para 25/06/25, com direito de voto em apartado, ou, subsidiariamente, em reserva de valor): por medida de cautela, determino que a AGC se realize como cômputo de dois cenários de votação, um considerando o crédito de QUATÁ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL, QUATA 051 FIM CP, QUATÁ CLO PLUS FI RF CP, PRASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II, QI QUATÁ FI RF CP, QW1 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e QUATÁ CLO FIM CP, e outro sem ele. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 339267/SP), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 4419/AM), VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB 64295/MG), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), PRISCILA CARAMORI TOLEDO (OAB 51557/PR), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VICTOR TARGINO DE ARAUJO (OAB 329290/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 315207/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA (OAB 377735/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB 368475/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB 122760/RJ), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES (OAB 351959/SP), CARLA LOUZADA MARQUES (OAB 20422/DF), PAULO ELÍSIO BRITO CARIBÉ (OAB 14451/PE), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS (OAB 356702/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RAFAEL DE AMORIN SARUBBI (OAB 17121/PE), MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES (OAB 351959/SP), FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), KELLY CRISTINA BARROS SOUSA (OAB 277257/SP), KELLY CRISTINA BARROS SOUSA (OAB 277257/SP), LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 272462/SP), BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES (OAB 267073/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), RAFAEL DE CALDAS FERREIRA (OAB 255350/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KATIA REGINA SOUZA (OAB 246723/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP), CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA (OAB 295358/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), AFONSO PEDRO RIBEIRO (OAB 290949/SP), FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MILLENA SOARES LEITE (OAB 72053/BA), LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB 37135/RS), ELOI CONTINI (OAB 35912/RS), ADRIANA SILVA RABELO (OAB 2609/AC), CÉLIO DOS SANTOS KELAB (OAB 77139/RJ), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 61698/RJ), THOMÉ SABBAG NETO (OAB 51248/PR), JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE (OAB 508165/SP), JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB 128788/RJ), MILLENA SOARES LEITE (OAB 72053/BA), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), MICHEL GODOI BUENO (OAB 497517/SP), LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 68503/DF), JULIA VITORINO LOBO (OAB 491805/SP), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB 482286/SP), CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO (OAB 9794/MA), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB 113241/RS), MARCELO NOVAES BELMONT (OAB 141642/RJ), DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP), MARCOS ROBERTO DIAS (OAB 479563/SP), JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO (OAB 9174/MA), RAQUEL CECCHIN (OAB 112436/RS), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALAN SOARES MARTINS (OAB 167935/MG), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA (OAB 12358/MT), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/RJ), CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA (OAB 52696/PE), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA (OAB 89846/MG), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 7669/RJ), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 387840/SP), ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB 58415/RS), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 387867/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521/SP), MICHEL 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Valdineia Machado Costa x Banco Bmg S/A

ID: 304181380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025070-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025070-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdineia Machado Costa - Banco BMG S/A - VALDINEIA MACHADO DA COSTA ajuizou a presente ação declara… Processo 1025070-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdineia Machado Costa - Banco BMG S/A - VALDINEIA MACHADO DA COSTA ajuizou a presente ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/ c pedido de repetição de indébito c/ c pedido sucessivo - subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora ter contratado cartão de crédito consignado sob o contrato de n. 13664698, com o limite de R$ 4.821,00, pensando se tratar de empréstimo consignado. Ambos têm margens de consignação diferentes, sendo a deste de 30% e a daquele de 5%. Segundo a demandante, isso faz com que a liquidação do débito se tornasse extremamente morosa. Ante o exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha das cobranças relativa ao empréstimo sobre a RMC; a declaração de nulidade do contrato de adesão firmado com a Ré, bem como a inexigibilidade dos débitos concernentes a ele; a restituição em dobro dos valores descontados a título de Empréstimo s obre a RMC; alternativamente, que sejam restituídos os valores pagos de maneira simples, corrigida monetariamente desde o primeiro desembolso; que a parte seja condenada a se abster de reservar margem consignável e emprestar à parte autora; alternativamente, ainda, determinada a readequação da modalidade contratada para empréstimo consignado simples; e que sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl.134). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.149/151). Citada (fl.155) a ré apresentou contestação (fls. 301/323) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, em breve síntese, que o negócio jurídico entre as partes foi firmado por meio de instrumento válido e legal; que há histórico de uso do cartão de crédito pela demandante para a efetuação de saques e compras; e que a demanda é revestida de aspectos caracterizam litigância predatória. Por fim, requereu designação de audiência presencial ou, subsidiariamente mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça; sendo encontradas irregularidades, que seja emitido ofício ao NUMOPEDE; que seja condenada a autora por litigância de má-fé; a improcedência total dos pedidos; e, havendo condenação por danos, que estes valores sejam descontadas de eventual valor a ser restituído pelo banco réu. A autora apresentou réplica (fls. 424/432). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes declararam não possuírem tal intento. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplicam-se ao caso em tela os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sobre a alegação da ré de litigância de má-fé por parte da autora e suas consequentes providências requisitadas, estas não devem prevelecer. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, delineia a respeito das condições para que seja reconhecida a litigância de má-fé. Ocorre que, o polo passivo não logrou êxito em comprovar que, na causa em questão, os advogados da demandante tenham incorrido em quaisquer ofensas aos incisos do artigo citado. Há uma causa de pedir legítima e um pressuposto de constituição e desenvolvimento validado por meio de documento apresentado pela requerente à fl.19, que não foi impugnado pela requerida, e satisfaz às exigências previstas em lei: (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Salienta-se, também, que o instrumento de procuração apresentado (fl. 113) possui firma reconhecida pelo Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ipuã-SP. A mera multiplicidade de casos repetitivos não pressupõe a prática de advocacia predatória. A narrativa fática coerente e apresentação da procuração no caso em questão, demonstram se tratar de demanda real e interessante à autora, que a ajuizou por meio de seus causídicos. Em sentido semelhante julgou este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Advocacia predatória. Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido. (...) Ademais, não há nos autos comprovação de prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória. Houve apresentação de documento pessoal da parte, procuração fisicamente assinada, bem como declaração de hipossuficiência. A mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude. Ressalta-se ainda que eventual conduta irregular do advogado deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem, contudo, impedir nesse momento o acesso da parte à justiça. (TJSP, Apelação Cível nº1001919-66.2022.8.26.0024, Relator: Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DOU 06/11/2024.) Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. § 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares. Destarte, indefiro os pedidos da ré que visam a condenação da requerida por litigância de má-fé, a expedição de ofício ao NUMOPEDE pedindo a investigação dos patronos da autora e o encaminhamento dos autos do processo à OAB. Deixo de analisar as demais preliminares, visto que a sentença é benéfica ao réu. Quanto ao mérito, este é improcedente. Extrai-se dos autos que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora têm origem em reserva de margem consignável (RMC), que nada mais é do que a reserva de certo percentual do benefício recebido para uso em cartão de crédito emitido pela Instituição Financeira. Nesse contexto, dispõe a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº13.172/2015: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, determina o art. 15, I da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Diante desse panorama, não prospera as alegações de que requerente não possuía ciência e de que não autorizou serviços junto à demandada, uma vez que o contrato foi livremente pactuado. A instituição financeira acostou aos autos documentos que amparam suas assertivas e desconstituem as afirmações da autora. A autora manteve relacionamento com o banco réu, teve ciência do contrato de crédito consignado discutido (fls. 415/419) e se valeu de suas funcionalidades ao longo de todo o período, inclusive por meio de saques, compras em estabelecimentos comerciais, mercados, Netflix , etc (fls. 409/414), utilizando-o como verdadeiro cartão de crédito, não podendo, agora, alegar qualquer tipo de desconhecimento. Nesse sentido: Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos material e moral. 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. 'Reserva de Margem Consignável'. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Artigo 6º da Lei nº 10.820/03. Contrato celebrado entre as partes. Contratação clara. Demonstração de disponibilização dos valores à autora. Instituição bancária que executou o contrato conforme avençado. Ausência de ilegalidade. Reserva devida. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em indenização por danos material ou moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034169420228260322 SP 1003416-94.2022.8.26.0322, Relator: Vir gílio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 08/02/2023,23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -REJEIÇÃO - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373,inciso II, CPC) - Sentença mantida -NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".(TJSP; Apelação Cível1004210-81.2023.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau-Turma I (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento:19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). De rigor, nesse ponto, reconhecer que o banco requerido comprovou que a autora contratou o serviço impugnado e recebeu os valores dos saques contratados, juntando cópia do instrumento de adesão, nos termos explicitados pela Instrução Normativa do INSS. Note-se que a requerente contratou diversos empréstimos em seu nome (fls. 28), utilizando praticamente toda a margem consignável, de modo que somente seria possível o recebimento de alguma quantia a partir da contratação de cartão de crédito (RMC). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da atualizado causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Edvaldo Pereira Dos Santos x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 303904726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012160-79.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDINEI RODRIGUES MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - … Processo 1012160-79.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Edvaldo Pereira dos Santos - Projeto Imobiliário Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Edvaldo Pereira dos Santos ajuizou a presente ação em face de Projeto Imobiliário E59 Ltda e Econ Construtora e Incorporadora alegando, em breve síntese, ser adquirente de uma unidade em empreendimento da requerida, tendo acordado que ele e sua noiva pagariam pelo apartamento R$ 285.000,00, tendo pago R$71.450,00 até a entrega das chaves, porém quanto do saldo referente ao financiamento (R$213.500,00) o nome de sua noiva foi reprovado, tendo ocorrido depois o término do noivado. Foi aconselhado a desistir da compra e celebrar novo contrato só em seu nome. Entretanto, logo depois obteve a informação de que conseguiria obter o financiamento sozinho pois já tinha sido pré-aprovado em seu banco, mas ao buscar a ré foi informado de que não era mais possível prosseguir com o negócio. Postula, então, a imissão na posse do imóvel adquirido (pois cumpriu sua parte no contrato e tem condições de arcar com o restante por meio de financiamento), ou subsidiariamente que as rés lhe disponibilizem outro imóvel equivalente (mesma região e valor) ou, caso não seja possível acolher os pedidos anteriores, que a ré seja condenada a lhe devolver a integralidade dos valores pagos (R$ 71.450,00), além de lhe pagar indenização por danos morais estimada em R$ 15.000,00. Citadas, as requeridas contestaram arguindo preliminares de falta de interesse de agir (pois a unidade em questão já foi vendida a terceiro, inexistindo outras unidades semelhantes disponíveis) e de ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem que foi paga. No mérito, argumentaram que o negócio foi rescindido por culpa exclusiva do requerente e em caso de eventual devolução de valores tem direito a retenção de 50%. Afirmaram inexistência de dano moral. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e prova documental, sendo desnecessário juntar a íntegra do contrato de revenda (postulado na fl. 432), pois em nada contribuiria para o desfecho da lide questionar se a ré obteve ou não lucro na revenda a terceiro. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse do autor em obter a unidade adquirida ou então ressarcimento do valor gasto, ponderando que as demais questões dizem respeito ao mérito e com ele serão analisadas. E também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as empresas rés que celebraram contrato com o autor (fls. 13 e seguintes) e receberam a maior parte dos valores. O pedido de prosseguimento do negócio envolvendo a unidade condominial em questão e imissão na posse do autor restou prejudicado, pois o referido imóvel já foi revendido a terceiro (vide fls. 131/132), que não pode ser prejudicado por eventual desacordo comercial entre as partes litigantes. Também inviável acolher o pleito subsidiário de que a ré destine outro imóvel equivalente ao autor (preço, localização etc), diante da inviabilidade informada pela requerida (no sentido de que inexiste imóvel disponível nessas condições). Resta então apreciar o pleito indenizatório - e nesta parte a ação é parcialmente procedente. Ocorre que o requerente admite não ter logrado obter financiamento conjuntamente com sua noiva (também compradora) num primeiro momento (já que ela teve o nome reprovado, segundo informado na inicial). Daí se depreende que não se pode atribuir à requerida a culpa exclusiva pela rescisão, pois ainda que o distrato não tenha sido assinado/formalizado, o fato é que o requerente deveria ter quitado integralmente a unidade (seja por recursos próprios ou por meio de financiamento) até a expedição do 'habite-se' (cláusula VII, alínea 'b' - fl. 19), não tendo restado demonstrado nos autos o cumprimento desse tópico, de modo que por consequência ocorreu a rescisão automática e de pleno direito (Parágrafo 2º, cláusula IX, fl. 20). Conclui-se então que a rescisão ocorreu pelo requerente, que entretanto tem direito de obter a devolução de parte dos valores desembolsados. Nesse aspecto, não cabe devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem (R$ 15.307,35 - fls. 15 e 17), em observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema 938. Quanto ao restante do montante pago (R$ 56.142,65), no contrato objeto da lide consta cláusula expressa que prevê, em caso derescisãopor inadimplemento do comprador, a devolução de 50% dos valores pagos (vide fl. 21). E referida cláusula em princípio encontra respaldo legal, uma vez que oimóvelestá submetido ao regime do patrimônio de afetação, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo 5º, do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/18: "§5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga." Ainda assim, considerando que também incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, eventual abusividade do percentual a ser devolvido deve ser analisada caso a caso, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, até mesmo porque a Lei 13786/2018 permite retenção de até 50% - de modo que não necessariamente deverá ser observado esse limite máximo em todas as hipóteses. Feitas tais ponderações, na esteira de precedentes jurisprudenciais do Eg. TJSP, tem sido admitida a flexibilização da retenção de 50% prevista na lei, mesmo quando há patrimônio de afetação. E especificamente no caso dos autos, considerando que até mesmo já ocorreu a revenda do imóvel a terceiro, minimizando eventuais prejuízos para as requeridas, conclui-se ser suficiente e razoável a retenção de 25% dos valores pagos (fora a comissão de corretagem, da qual conforme acima mencionado não cabe devolução), devendo devolver/restituir ao autor os outros 75%. Nesse sentido: Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão a pedido dos adquirentes. Deferida retenção de 50% do valor pago. Pretendida a majoração do percentual de devolução para 90%. Admitida a flexibilização do percentual de retenção previsto na Lei nº 13.786/2018. Sentença de parcial procedência reformada, para assegurar aos autores devolução de 75% do valor que pagaram. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores, c.c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastado o dano moral. 1.2. Recurso dos autores pedindo a majoração do percentual de devolução da quantia paga e o reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Questão em discussão: Verificar se o percentual de retenção previsto pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 comporta ou não flexibilização, assim como se há necessidade de alteração das verbas de sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Percentual de retenção fixado pelo art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que comporta flexibilização. Hipótese em que a retenção de 25% do valor pago pelos autores pelo imóvel se mostra adequada. Sucumbência recíproca reconhecida. 4. Dispositivo: Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte para determinar a devolução de 75% dos valores pagos a título de preço do imóvel. (TJSP; Apelação Cível 1071824-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão em razão de dificuldades financeiras. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo dos demandantes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inaplicável ao caso sub examine o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, haja vista que a averbação do regime de afetação do empreendimento ocorreu em momento posterior à celebração do compromisso pelas partes. Demais disso, no contrato que vincula as litigantes, não há informação, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação. Fica repelida a subsunção do caso ao art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964. De acordo com o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago, salvo comprovação de gastos excepcionais, sendo o percentual fixado de acordo com as peculiaridades concretas. In casu, tendo em vista, de um lado, a possibilidade de a ré comercializar o bem novamente e, de outro, também a imperiosa deferência à proibição de abusividade (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), entendo que o percentual de retenção de 25% é adequado ao caso em apreço, indenizando suficientemente pelas despesas administrativas e operacionais com a venda. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003888-87.2025.8.26.0032; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Observe-se, ademais, que a outra compradora (Debora) cedeu seus direitos ao autor (fls. 112/113), razão pela qual o montante poderá ser pago/devolvido ao comprador requerente. Por fim, da situação narrada não se extrai tenha havido ofensa à honra ou dignidade do autor por parte das requeridas, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, prejudicados os dois pedidos de obrigação de fazer formulados pelo autor (itens 1 a 3 de fls. 12), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar as requeridas solidariamente a pagarem/devolver ao autor 75% dos valores que lhes foram pagos em decorrência do contrato rescindido (excluindo a comissão corretagem, da qual não cabe devolução), podendo reter os outros 25%. Os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei desde cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação. Indeferidos os danos morais. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo ambas as partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Xp Industrial Fundo De Investimento Imobiliário x Polimport Comércio E Exportação Ltda.

ID: 291681389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023454-35.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTR… Processo 1023454-35.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - XP Industrial Fundo de Investimento Imobiliário - Polimport Comércio e Exportação Ltda. - CABEZON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. XP INDUSTRIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (FII) ajuizou ação despejo por falta de pagamento contra POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., sustentando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação comercial, referente aos módulos descritos na inicial, em 01/02/2016, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, pelo aluguel mensal de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Aduz que foram firmados aditivos contratuais, nos anos de 2017; 2018; 2020; 2021 e 2023. Afirma que a ré deixou de adimplir os aluguéis referente aos meses de abril e maio/2023, bem como as taxas associativas dos meses de junho à agosto/2023, sendo notificada dos débitos, que alcançam o valor de R$ 1.386.431,84 (um milhão e trezentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato, com a consequente expedição do mandado de despejo, com os consectários elgais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/06), juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/343. A autora se manifestou a fls. 359/360, alertando que o presente feito não é cumulado com cobrança de alugueres, e, em caso de purgação da mora, esta deverá ser feita nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1023461-27.2023.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível, ajuizada com o fim de cobrar o débito. Citada (fls. 361), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 362/415, aduzindo que o inadimplemento se deu por conta da crise instalada no país, devido à pandemia de Coronavírus. Aponta que cumpriu substancialmente o contrato, que teve início em 2016, sendo renovado até 31/03/2026. Aponta a possibilidade de realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. Impugnou os valores apresentados, e pugnou pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Pugnou pela improcedência do pedido. O despacho proferido a fls. 416, determinou a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, diante da possibilidade de acordo entre as partes. A autora opôs embargos de declaração contra o despacho de fls. 416, uma vez que a suspensão foi requerida pela ré, e não pela autora, os quais foram providos, conforme decisão de fls. 421/422. Anote-se réplica a fls. 428/433, com os documentos de fls. 434/436. A decisão de fls. 441 encerrou a instrução do feito. A ré se manifestou a fls. 444/446, apresentando os documentos encartados a fls. 447/494, aduzindo que em 03/04/2024 foi deferida tutela cautelar antecedente, nos autos nº 1048932-56.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, sendo proferida decisão suspendendo ações de despejo contra a ré, sob pena de multa diária. A decisão de fls. 495 suspendeu o andamento do feito. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 495, os quais foram rejeitados (fls. 504). A autora interpôs agravo de instrumento, em face da decisão de fls. 495, ao qual foi dado provimento, afastando a determinação de suspensão da ação de despejo (fls. 534/538). O DD Representante do Ministério Público, manifestou-se a fls. 544, requerendo a manifestação do Administrador Judicial. A parte ré apresentou alegações finais, acompanhada de documentos, a fls. 547/559, e a autora a fls. 563/56/8, com os documentos de fls. 569/571. O Administrador Judicial apresentou manifestação a fls. 579/581 e 589. O DD Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 593/594). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito, porquanto os documentos veiculados pelas partes na fase postulatória são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Feitas essas considerações iniciais, acolho in totum o elegante parecer do DD Promotor de Justiça, como forma de decidir. De fato, a autora comprovou a celebração do contrato de locação e dos posteriores aditivos (fls. 271/326), tendo indicado a inadimplência dos alugueres referentes aos meses de competência de abril, maio e agosto/2023, assim como das taxas associativas dos meses de junho, julho e agosto/2023. Foram apresentadas, ainda, as notificações extrajudiciais encaminhadas pela locadora (fls. 326/339), constando os valores devidos, os quais não estão sendo cobrados no presente feito. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos débitos indicados pela parte autora, havendo, portanto, descumprimento de obrigação contratual, passível de rescisão do contrato. Observo, por oportuno, que o fato de a ré estar em recuperação judicial e necessitar do imóvel para o exercício de suas atividades, não impede o acolhimento do pedido de despejo, uma vez que o imóvel em apreço não faz parte de seu patrimônio, não sendo possível obstar o direito do proprietário sobre o bem, atendidos os requisitos legais. Desta feita, cumpridos os requisitos legais, mister o reconhecimento do direito da autora, declarando-se rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes e determinando-se a imediata restituição do imóvel à parte autora. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo do réu, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ele desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP)

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Fpc Par Corretora De Seguros S/A x Polimport Comércio E Exportação Ltda

ID: 306744656

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188003-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA

Entrados

Advogados:

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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SILVERIO POLOTTO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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ARLI PINTO DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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FELIPE VALENTE MALULY

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ANDRE ARNAL PERENZIN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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MARCIO KOJI OYA

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DIOGO DA SILVA MACHADO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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PRISCILA CARAMORI TOLEDO

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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TADEU CERBARO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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CAIO MORENO SALLES DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

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BIANCA ISABELLE LOURENÇO DE SOUSA DA SILVA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA LOUZADA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTH DOS REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MARIA APARECIDA R GUEDES DE CAMARGO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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RONNY HOSSE GATTO

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LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS

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ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

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LUANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA AMELIA GARCEZ

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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CÉLIO DOS SANTOS KELAB

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ARTHUR MENDES LOBO

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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RONNY HOSSE GATTO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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VITOR SILVA KUPPER

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CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA

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JULIA VITORINO LOBO

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MARCELO NOVAES BELMONT

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ELOI CONTINI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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ALESSANDRO TORRESI

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LAURA QUEIROZ REIS

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MICHEL GODOI BUENO

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GIULIA DI GIAIMO ROSAS

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ELÓI CONTINI

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IGOR GOES LOBATO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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RUY JANONI DOURADO

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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BRUNO BALDUINO

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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PATRÍCIA WATANABE

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WILSON CUNHA CAMPOS

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RUBENS GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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ADRIANO PRIETO LOPES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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VITOR CARVALHO LOPES

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FELIPE CARUSI NETO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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BRUNA GOMES BOITO

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JOSE UMBERTO FRANCO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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EDUARDO CHALFIN

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CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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PAULO CESAR GUZZO

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MILLENA SOARES LEITE

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ALAN SOARES MARTINS

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MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

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ADRIANA SILVA RABELO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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CIBELE FREIRE DE MÉLO FERRUCIO DA GAMA

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MUNDIE E ADVOGADOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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THOMÉ SABBAG NETO

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HERCULES MANFRINATO KASTANOPOULOS

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MARCELO GIANNOBILE MARINO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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ANNABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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KATIA REGINA SOUZA

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JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA

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ELCIO MORIMOTO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANNE KARENINE SANTA CRUZ

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PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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LUCIANO PINTOS D’ÁVILA,

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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BRUNO MEDEIROS TOCANTINS

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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RAFAEL NERY TORRES

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RAQUEL CECCHIN

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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RAFAEL AMORIM SARUBBI

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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VINICIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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FRANCIELLE FLORES FURTADO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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JEAN FILIPE MELO BARRETO

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOÃO CARLOS ZANON

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ILAN SIMANTOB SARUE

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RICARDO WEBERMAN

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188003-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1048932-56.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Fpc Par Corretora de Seguros S/A; Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Agravado: Polimport Comércio e Exportação Ltda; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP); Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli; Advogado: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Interessado: Tv Ômega Ltda; Advogado: Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP); Advogado: Artur Jacobelli Nunes de Oliveira (OAB: 237974/SP); Interessado: Btn Informaçao do Trânsito e Serviços Aéreos Especializadas Ltda; Advogada: Giulia Di Giaimo Rosas (OAB: 384422/SP); Interessado: Oc Group Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Gabriella Pontes Garcia (OAB: 430885/SP); Advogado: Victor Targino de Araujo (OAB: 329290/SP); Interessado: Smarters Servicos de Internet Ltda .; Advogada: Bianca Isabelle Lourenço de Sousa da Silva (OAB: 445911/SP); Advogado: Rafael de Caldas Ferreira (OAB: 255350/SP); Interessado: Google Brasil Internet Ltda; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Bruno Rodrigues de Souza (OAB: 315207/SP); Advogado: Hercules Manfrinato Kastanopoulos (OAB: 356702/SP); Advogada: Julia Vitorino Lobo (OAB: 491805/SP); Interessado: Safra Seguros Gerais S/A; Advogado: Arthur Mendes Lobo (OAB: 46828/PR); Advogado: THOMÉ SABBAG NETO (OAB: 51248/PR); Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Advogado: Rubens Geraldo Rodrigues Junior (OAB: 387840/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogada: Nathalia Gomes Monteiro (OAB: 385046/SP); Interessado: Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp; Advogado: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP); Advogado: Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP); Interessado: Microsoft Informática Ltda; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP); Interessado: Xp Industrial Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: A D Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers S/c Ltda e outros; Advogado: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP); Interessado: Quata Clo Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado; Advogado: Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP); Advogada: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP); Interessado: Britania Eletrodomestico Ltda; Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR); Interessado: Banco Original S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Shopping Park Lagos S/A; Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 61698/RJ); Advogado: Célio dos Santos Kelab (OAB: 77139/RJ); Interessado: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO; Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco da Amazônia S/A; Advogada: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC); Advogado: Annabelle de Oliveira Machado (OAB: 4419/AM); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Eloi Contini (OAB: 35912/RS); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogada: Maria Aparecida R Guedes de Camargo (OAB: 131869/SP); Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: VERSUNI BRASIL LTDA; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Interessada: Electrolux do Brasil S/A; Soc. Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR); Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR); Interessado: Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia Ltda; Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP); Interessada: Springer Carrier S.a.; Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Interessado: Climazon Industrial Ltda (Midea do Brasil); Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP); Advogada: Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP); Interessado: Mpsc Administradora e Locadora de Bens Ltda; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Interessado: Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda; Advogado: LUCIANO PINTOS D’ÁVILA, (OAB: 37135/RS); Interessado: Condomínio Voluntário Via Verde Shopping; Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 121045/RJ); Advogada: Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP); Interessado: Minho Empreendimentos Ltda; Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe (OAB: 14451/PE); Advogado: Paulo Elisio Brito Caribé (OAB: 383179/SP); Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Estação Cuiabá e outros; Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB: 302986/SP); Interessado: Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium Rio de Janeiro; Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB: 122760/RJ); Interessado: Município de Diadema; Advogado: Marcelo Giannobile Marino (OAB: 130597/SP); Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITÓRIA - ALOSVIT e outros; Advogado: ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB: 12548/ES); Interessado: Jhsf Malls S.a.; Advogado: Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: 7669/RJ); Advogado: Jose Ricardo Pereira Lira (OAB: 145613/SP); Interessado: Condomínio do Conjunto do Shopping Vale do Aço; Advogado: Vinicius José Marques Gontijo (OAB: 64295/MG); Advogado: João Paulo Fernandes da Silva (OAB: 89846/MG); Interessado: Salvador Shopping S/A e outros; Advogada: Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA); Interessado: Jcpm Shopping Centers S.a., e outros; Advogado: Mario Cesar Vasconcelos Freire de Carvalho (OAB: 2725/SE); Advogado: Jean Filipe Melo Barreto (OAB: 6076/SE); Interessado: Petrarca Advogados; Advogada: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF); Advogada: Carla Louzada Marques (OAB: 20422/DF); Interessado: Advocacia Renato Pinheiro; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB: 17121/PE); Interessado: Subcondomínio Riomar Recife e outros; Advogada: Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE); Interessado: Trench, Rossi e Watanabe Advogados; Advogado: Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP); Advogado: Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP); Advogada: Katia Regina Souza (OAB: 246723/SP); Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda; Advogado: Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB: 219926/SP); Interessado: Squadfy Software Ltda; Advogada: Ruth dos Reis Costa (OAB: 188312/SP); Interessado: Sc2 Maranhão Locação de Centroscomerciais S.a; Advogado: Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA); Advogado: Ciro Augusto Martins Brandao (OAB: 9794/MA); Interessado: Maxishop Administracao e Participacoes S A; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Interessado: Ccp Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogada: Maria Teresa de Aguiar Coqueiro Soares (OAB: 351959/SP); Advogado: Diego Azevedo Vilela (OAB: 250807/SP); Interessado: Nestle Brasil Ltda; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/RJ); Interessado: Pinheiro, Boettger Sociedade de Advogados; Advogada: Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Florianópolis; Advogado: Elcio Morimoto (OAB: 9854/SC); Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Dtm Marketing de Relacionamento Ltda; Advogado: Bruno Medeiros Tocantins (OAB: 92718/RJ); Advogado: Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ); Interessado: Kabbach Sociedade de Advogados; Advogado: Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB: 274361/SP); Interessado: Fresnomaq Industria de Máquinas S.a.; Advogado: Bruno Balduino (OAB: 79368/PR); Interessado: Gustavo Ken Iti Kawakami; Advogado: Diogo da Silva Machado (OAB: 464178/SP); Interessado: M K Eletrodomesticos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Interessado: Ahrends Advogados Associados; Advogado: RAFAEL NERY TORRES (OAB: 88059/RS); Interessado: Cilla Cidade dos Lagos Administração e Participações Ltda; Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG); Interessado: Ciclo Empreendimento Sturisticos e Imobiliários e outro; Advogada: MILLENA SOARES LEITE (OAB: 72053/BA); Interessado: Rioverde - Serviços de Publicidade Ltda; Advogada: Ana Claudia de Paula Albuquerque (OAB: 146125/SP); Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria e outro; Advogada: Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP); Interessado: Jalemi Riopreto Shopping Center Ltda; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Interessado: Indui Administradora e Incorporadora Ltda. e outros; Advogada: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP); Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP); Advogado: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP); Advogado: João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP); Interessada: Keity Francini Honorato Ferreira; Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior (OAB: 80317/PR); Interessado: Medeiros Advogados Associados S/s; Advogado: José Antonio Cordeiro Medeiros (OAB: 532751/SP); Interessado: Maicon Garcia Macedo; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessada: Condomínio Shopping Center Penha; Advogado: Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP); Advogado: João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogada: Laura Queiroz Reis (OAB: 434971/SP); Interessado: Condomínio Pró-indiviso do Partage Shopping Campina Grande e outro; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Interessado: Gad Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado; Advogado: Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP); Advogado: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP); Interessado: TAHECH ADVOGADOS; Advogado: Arli Pinto da Silva (OAB: 405141/SP); Interessado: DC Matrix Internet S/A; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessado: Sebastiao Teodoro de Azevedo; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda e outros; Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP); Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP); Interessado: Stella Montanaro Caputo; Advogada: Fabiana Ferreira do Couto Rosa Motta (OAB: 289320/SP); Interessado: Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna; Advogada: Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE); Advogada: Cibele Freire de Mélo Ferrucio da Gama (OAB: 52696/PE); Advogada: Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE); Interessado: Placibras da Amazonia Ltda. e outros; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Interessada: Maria Jose Medeiros dos Santos; Advogado: Felipe Carusi Neto (OAB: 104443/SP); Interessado: Condomínio Taubaté Shopping Center; Advogado: Daniel Gomes de Freitas (OAB: 142312/SP); Advogada: Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB: 251523/SP); Interessado: Christian Pierre Oliveira Rodrigues; Advogada: Francielle Flores Furtado (OAB: 113241/RS); Interessado: Brasildental Operadora de Planos Odontológicos S.a; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: João Carlos Zanon (OAB: 163266/SP); Advogado: Mundie e Advogados (OAB: 3143/SP); Interessado: Conair Comercialização do Brasil Ltda; Advogado: Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB: 387867/SP); Interessado: Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A; Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silveira (OAB: 58415/RS); Interessado: Ezze Seguros S.a; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Heloisa de Almeida Vasconcellos Alves (OAB: 305322/SP); Advogado: Ilan Simantob Sarue (OAB: 384821/SP); Interessado: Yorg Participações do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Kelly Cristina Barros Sousa (OAB: 277257/SP); Interessado: Condominio Edificio Prudenshopping Center e outros; Advogada: Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP); Interessado: Sindicato dos Empregados No Comercio de Aracatuba; Advogada: Bricia Silvestrini Rodrigues (OAB: 267073/SP); Interessado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida; Advogado: Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida (OAB: 12358/MT); Interessado: Componel Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Advogado: Ricardo Weberman (OAB: 174370/SP); Advogado: Jose Umberto Franco (OAB: 211240/SP); Interessado: Lobo & Lira Advogados; Advogado: Alessandro Torresi (OAB: 409555/SP); Advogada: Gabriela Barbero Ribeiro Goulart (OAB: 432511/SP); Interessado: Riomar Shopping Fortaleza S/A; Advogada: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE); Interessado: Palladium Administradora de Shopping Centers Ltda. e outros; Advogado: Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP); Advogado: Priscila Caramori Toledo (OAB: 51557/PR); Interessada: Ana Lucia Venancio Ferreira da Silva; Advogado: Adriano Prieto Lopes (OAB: 343655/SP); Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Advogado: Caio Moreno Salles de Oliveira (OAB: 295358/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Caputo, Bastos e Serra Advogados; Advogado: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF); Interessado: Sphere It Solutions Ss Ltda; Advogado: Henrique Malerba Cravo (OAB: 346308/SP); Advogada: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP); Interessado: MB Negócios Digitais S.A.; Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG); Advogado: José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG); Interessada: Jaqueline Cristine dos Santos da Silva; Advogado: Alan Soares Martins (OAB: 167935/MG); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG); Interessado: Consorcio Empreendedor do Shopping Platinum Outlet e outro; Advogado: Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP); Advogado: Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP); Interessado: Lucas Moreira; Advogado: Marcos Roberto Dias (OAB: 479563/SP); Advogada: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (OAB: 482286/SP); Interessada: Jullyana Rodrigues Bezerra; Advogada: Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ); Advogado: JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (OAB: 128788/RJ); Interessada: Cibele Eduardo; Advogado: Pedro Henrique Provin Ribeiro da Silva (OAB: 377735/SP); Interessado: Pericles Lima; Advogado: CÁSSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB: 98741/RS); Advogada: Raquel Cecchin (OAB: 112436/RS); Interessado: Adalberto Silva de Mello Junior e outro; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP); Advogada: Bruna Gomes Boito (OAB: 417905/SP); Interessado: Otavio da Silva Kuhnen; Advogada: Luana Cristina Santos da Silva (OAB: 67690/SC); Interessada: Daniela Alves Guedes; Advogado: Afonso Pedro Ribeiro (OAB: 290949/SP); Advogado: Luiz Rogerio de Oliveira (OAB: 272462/SP); Interessado: Dourado & Cambraia Advogados; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Michel Godoi Bueno (OAB: 497517/SP)

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Daniela De Souza x Aylo Ramos Niederauer Junior

ID: 313424547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130412-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYLO RAMOS NIEDERAUER JUNIOR

Despacho

Advogados:

CAIO EDUARDO DE AGUIRRE

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PAULA DE MAGALHAES CHISTE

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DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130412-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela de Souza - Apelado: Aylo Ramos Niederauer Junior - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela embargada contra sentença de procedência dos embargos à execução que declarou a inexequibilidade do título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial em relação ao embargante, determinando a extinção da execução sem resolução do mérito em relação a ele. II.Questão em Discussão:Verificar a competência para julgamento dos embargos à execução conexos com a ação principal de execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013 e 920/2024 e o Enunciado 02 da Seção de Direito Privado, III.Razões de Decidir: Embargos à execução opostos por um dos executados contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pela exequente, um dos executados e duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Causa de pedir da ação principal fundada em descumprimento do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Incompetência da 3ª Subseção de Direito Privado para o conhecimento e julgamento. Caso não abarcado pelas exceções previstas no Enunciado nº 02 da Seção de Direito Privado. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3, da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Caso que envolve discussão sobre o contrato empresarial em si. Recurso distribuído após a Resolução 920/2024. Matéria regida pelo Livro II do Código Civil de 2002 (Direito de Empresa). Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 6º, I, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. IV.Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniela de Souza, em face da sentença de fls. 87/90, proferida nos autos da ação de embargos à execução, promovida por Aylo Ramos Niederauer Junior, decorrente da ação de execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100. A ação foi julgada procedente para: declarar a inexequibilidade do título que embasa a execução nº 1150163-63.2023.8.26.0100, em relação ao executado Aylo Ramos Niedauer Junior, determinando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo nº 1150163-63.2023.8.26.0100). A sentença foi disponibilizada no DJe de 07/02/2025 (fls. 92). Recurso tempestivo. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 106/114. Preparo recolhido às fls. 121/122, após a determinação de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e análise do pedido de gratuidade judiciária deduzido em recurso (fls. 117). A Embargada-exequente requer a reforma da sentença. Alega que o Embargante-executado em junho/julho de 2023 adquiriu o fundo de comércio diretamente de Leonardo Tulo Viviani Pernetti, que havia celebrado o contrato com a Embargada, intermediado pela empresa Meta Negociações. Aduz que conforme previsto no contrato (cláusula 4.10) a propriedade do bem era da Embargada até a quitação total dos valores pactuados, mas em violação contratual o Sr Leonardo vendeu o imóvel ao Embargante. Sustenta que na execução de título executivo extrajudicial pleiteou que os valores a serem pagos pelo Embargante ao executado Leonardo fossem penhorados e depositados em juízo e não que o Embargante fosse condenado a pagar a dívida. Argumenta que há vínculo jurídico entre as partes porque o Embargante adquiriu o fundo de comércio que originou o seu crédito, ficando sujeito as mesmas obrigações, em especial, no que se refere a execução de valores pendentes do negócio. Indica que o Embargante tinha ciência que Leonardo ainda estava pagando a Embargada e sabia que o pagamento iria ultrapassar a data de sua última parcela, sendo parte legítima porque assumiu o negócio e os riscos dele decorrentes. Aponta que o Embargante se beneficiou da aquisição do fundo de comércio e deve responder pelas obrigações assumidas. O Embargante-executado, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conforme art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No mesmo sentido o Enunciado nº 03 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Nos termos do art. 103 do RITJSP, a competência se firma pelo pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, mesmo que as matérias trazidas sejam de competência de outra Subseção. Os autos versam sobre cobrança referente a contrato particular de venda e compra de estabelecimento comercial, com reserva de domínio da empresa Riverside & Twins Assessoria e Serviços Ltda, CNPJ nº 28.136.031/0001-93, firmado em 19/04/2023. A apelação foi interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução nº 1130412-56.2024.8.26.0100, que foi promovido pelo embargante-executado Aylo Ramos Niederauer Junior, referente a ação de execução de título extrajudicial nº 1150163-63.2023.8.26.0100, que foi ajuizada pela embargada-exequente Daniela de Souza contra ele e contra Leonardo Tulo Viviani Pernetti. A referida ação de execução foi ajuizada em razão da inadimplência referente ao Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial com reserva de Domínio, denominado RIVERSIDE & TWINS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, firmado em 19/04/2023, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago conforme previsto na cláusula 3.2, porém houve inadimplência a partir da parcela vencida em 01/10/2023 pelo adquirente Leonardo, que vendeu o estabelecimento comercial para Aylo (embargante-executado), que está na posse do referido estabelecimento. Foi juntada com a inicial daquela ação principal cópia do referido contrato às fls. 15/21, no qual se verifica que foi assinado por duas testemunhas, além das partes, optando a autora Daniela pela ação executiva com fulcro no art. 784, III, do CPC. Assim, a princípio, tratando-se a ação principal de execução de título extrajudicial, estaríamos diante de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013, in verbis: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: [...] II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] II.3 - Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador; Cabe registrar que para dirimir os conflitos de competência existentes entre as três Subseções de Direito Privado, em relação as ações de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, foi aprovado o Enunciado nº 02 em 18/02/2022, que estabelece que: Enunciado nº 2 Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado,à exceçãodas hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução(art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) edo inciso III.1em relação ao qual se deve entender incluída s as execuções. No caso, o inciso III.14 do art. 5º do Regimento Interno não é uma das exceções abarcadas pelo referido Enunciado nº 2, de modo que não se cogita de competência para o presente caso da 3ª Subseção de Direito Privado, que conforme exposto seria da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013). Entretanto, o contrato que fundamenta a ação principal se trata de Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, ou seja, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195), que é de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, I, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que dispõe que: Art. 6ºAlém das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas:(Redação dada pela Resolução nº 920/2024) I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996;(Incluído pela Resolução nº 920/2024) II - franquia (Lei nº 8.955/1994);(Incluídopela Resolução nº 920/2024) III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) IV - ações oriundas de representação comercial;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) V - ações de contratos de distribuição;(Incluídopela Resolução nº 920/2024) VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari).(Incluídopela Resolução nº 920/2024) O termo ações empregado no art. 6º da Resolução 623/2013, em especial considerando as alterações promovidas pela Resolução 920/2024 e suas razões, é usado de forma abrangente, ou seja, incluem todo tipo de ação, seja ela de conhecimento, monitória ou mesmo de execução, bastando que versem sobre os temas relacionados em seus incisos, isto é, tenham por objeto, além das falências e recuperações judiciais e extrajudiciais: I matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996; II franquia (Lei 8.955/1994); III art. 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (S/A do Futebol); IV representação comercial; V distribuição; VI Lei 6.279/79 (Lei Ferrari concessionárias de automóveis). Vejamos a nova Resolução 920/2024: Altera a Resolução n° 623/2013, para ampliar a competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,por seuÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDOque a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça é constituída por três Subseções e o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com atribuição de competências preferenciais por matéria e; CONSIDERANDOque a distribuição de temas recursais sem a observância da competência preferencial da respectiva Subseção de Direito Privado não resulta, obrigatoriamente, incompetência da Câmara para a qual eles forem distribuídos, salvo na hipótese de prevenção; CONSIDERANDOo baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções; CONSIDERANDOque cabe ao Tribunal de Justiça adotar medidas necessárias ao atendimento do princípio da razoável duração do processo e equilíbrio entre os magistrados que a integram. RESOLVE: Art. 1°Altera-se o art. 6°, daResolução nº 623, de 16 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para acrescer-se à competência da Câmara Empresarial os temas enunciados no caput, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I) Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, II - franquia (Lei nº 8.955/1994), III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, IV - ações oriundas de representação comercial, V - ações de contratos de distribuição, VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari)." Art. 2°O inciso II.1 do artigo 5º daResolução nº 623/2013do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redação: "II.1 - Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;" Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 06 de março de 2024. [DJE de 07/03/2024,p. 3] Necessário registrar que com a nova Resolução 920/2024, o enunciado nº 09 da Seção de Direito Privado, que dispõe que Contrato de distribuição de combustíveis e similares, mesmo que firmado em conjunto com pactos acessórios de cessão de marca, comodato e outros, dizem respeito a coisa móvel corpórea, a atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, restou superado, eis que contratos de distribuição passaram a ser de competência da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, V). Em relação ao Enunciado nº 02 que dispõe que Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as execuções, assim como se considerou excluídas da competência da 2ª Subseção as execuções em relação as ações relativas a condomínio edilício (III.1), com a Resolução 920/2024, também devem ser consideradas excluídas as execuções em relação ao art.6º, I a VI. Explica-se: Os contratos que envolvem matéria empresarial em sua grande maioria são instrumentos particulares firmados entre as partes, por vezes com assinatura de garantidores e de pelo menos duas testemunhas. Assim, o fato de um contrato empresarial ter sido assinado por duas testemunhas, o que permitiria classifica-lo como título executivo extrajudicial, não deslocaria a competência para a 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.9 da Res. 623/2013) ainda que a parte optasse por ingressar diretamente com ação executiva (II.3 do art. 5º da referida Resolução), pois a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não se funda no tipo de ação escolhida, mas na matéria de cunho empresarial, sendo expressamente excluídas apenas as ações de natureza penal, mas sem nenhuma exclusão para qualquer tipo de ação civil. Na hipótese, a execução se funda no descumprimento Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que teria gerado o vencimento antecipado das parcelas vincendas, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Cabe ressaltar que a apelação foi distribuída em 15/04/2025 (fls. 116), ou seja, após a entrada em vigor da Resolução 920/2024. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundado em contrato de compra e venda e transferência de quotas sociais empresariais. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que se trata de ação executiva que visa a satisfação de dívida referente a contrato de compra e venda de quotas empresariais, tratando-se de discussão sobre o regular cumprimento de contrato de compra e venda de cotas sociais empresariais, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que, apesar da matéria de fundo ser de direito empresarial, trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), de competência da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013), sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, que geraria o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Contrato que foi assinado por duas testemunhas e que configura título executivo extrajudicial, que, a princípio, atrairia a competência da 2ª subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9 da Res. 623/2013. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, considerando o baixo número de recursos distribuídos às Câmaras Empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Resolução 920/2024 que resulta em superação do enunciado nº 09 e ampliação das exceções previstas no enunciado nº 02 para incluir entre as exceções da competência da 2ª Subseção de Direito Privado as execuções decorrentes das matérias previstas no art. 6º, I a VI da Res. 623/2013 com redação dada pela Res. 920/2024. Contrato de compra e venda e transferência de quotas empresariais, Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Incidência do art.6°, I da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento do agravo de instrumento. (TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. I.Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial referente à compra e venda de estabelecimento comercial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, considerando a Resolução nº 623/2013. III.Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A Resolução nº 623/2013, artigo 6º, inciso I, estabelece a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A competência para julgamento de execução de título extrajudicial relacionado a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso II.3; art. 6º, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 05/07/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 11/07/2018.(TJSP;Conflito de competência cível 0043667-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Cabe anotar que mesmo antes da Resolução 920/2024 o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já reconhecida a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento de ações de execução e respectivos embargos quando referentes a contratos empresariais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão acerca de contrato de franquia. Prevenção inexistente. Competência "ratione materiae". Recurso distribuído após 09.02.2011. Competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial Resolução nº 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça Competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida.(TJSP; Conflito de competência cível 0014557-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cessão de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao fundamento de que a ação envolve apenas execução de título executivo extrajudicial, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II, consoante regramento contido na Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição do processo à Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito negativo de competência ao fundamento de que a questão posta na causa é atinente à matéria especializada de Direito Empresarial. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º), de modo que, nos termos do artigo 103, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Execução tirada de inadimplemento tocante a cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, consoante artigo 6º da Resolução 623/2013, dada a sua especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195). (TJSP;Conflito de competência cível 0021731-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018). Conflito de Competência. Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (trespasse). Necessidade de análise no negócio subjacente. Inteligência dos arts. 702, §1º do CPC e 6º, caput da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0023214-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Recurso de apelação - Ação de cobrança - Ressarcimento em regresso de valores dispendidos na seara trabalhista, fundada em cláusula contratual Obrigação assumida no próprio contrato de venda e compra de estabelecimento comercial Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 4ª Câmara de Direito Privado e, na sequência, à Col. 19ª Câmara de Direito Privado Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução Nº 623/2013 Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a compartilhar do mesmo entendimento - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar do apelo interposto.(TJSP; Conflito de competência cível 0005080-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação ordinária com fundamento em "Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças", visando ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista, conforme previsto em cláusula contratual Distribuição livre à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, com fundamento no inciso I.29 do art. 5º da Res. 623/2013 Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de que "o cerne do pedido de ressarcimento aforado pela autora centrou-se na cláusula 4.2 do ajuste", ou seja, trata-se de pedido que visa o cumprimento de cláusula de contrato de alienação de estabelecimento comercial Adequação Matéria que se insere na competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Res. 623/2013 Precedente do Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (TJSP; Conflito de competência cível 0024782-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). Conflito de competência entre a 12ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Pretensão de dar cumprimento a cláusulas contratuais estabelecidas em promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Documento que, conquanto assinado por duas testemunhas, não foi utilizado em ação de execução, mas em processo de conhecimento no qual foi pleiteada antecipação de tutela. Interpretação dos arts. 5º, II.3, e 6º, ambos da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes dos Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência procedente para declarar competente a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0021930-84.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 15/05/2017). Deste modo, tratando a ação principal de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, nos termos do Enunciado mº 02 da Seção de Direito Privado, conforme exposto, não há competência da 3ª Subseção de Direito Privado, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido por esta 34ª Câmara de Direito Privado. Tratando de recurso distribuído após a Resolução 920/2024, interposto em embargos à execução decorrente da ação principal de execução de título extrajudicial fundada em inadimplência do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ou seja, discussão sobre o contrato empresarial em si, a competência no presente caso deixou de ser da 2ª Subseção de Direito Privado ((11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) e passou a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Res. 623/2013). Pelas razões expostas, não conheço do recurso e determino sua redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB: 176774/SP) - Paula de Magalhaes Chiste (OAB: 97709/SP) - Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP) - 5º andar

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Divanir Dias A Rocha e outros x Percival Menon Maricato

ID: 303659633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084822-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVANIR DIAS A ROCHA MARIA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

PERCIVAL MENON MARICATO

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084822-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0105609-51.2009.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Almeida Rocha - - Divanir Dias A Rocha - Pe… Processo 1084822-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0105609-51.2009.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Almeida Rocha - - Divanir Dias A Rocha - Percival Menon Maricato - Vistos. MARIA DE ALMEIDA ROCHA e DIVANIR DIAS DA ROCHA movem os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO contra PERCIVAL MENON MARICATO asseverando em, apertada síntese que a (...) fls. 148/151 dos mencionados autos, por iniciativa do Embargado foi solicitada a penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado. Sendo referido pleito acolhido pelo MM Juiz as fls. 155, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "Uma parte ideal correspondente a 1/8 de um imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Que as Embargantes tomaram conhecimento da penhora através de um telegrama comunicando a data do leilão de referido bem. (...) Ocorre que as Embargantes, muito embora não sejam parte naquele processo, são legítimas proprietárias de 50% (Maria de Almeida Rocha) e 1/8 (Divanir Dias Rocha) do bem penhorado, conforme se verificada da cópia da matrícula anexada. O executado JOSÉ AMÉRICO DIAS DA ROCHA é proprietário de 1/8 de referido imóvel. Todavia, as Embargantes residem em referido imóvel, sendo possuidoras do mesmo, constituindo, assim, para elas, bem de família. Ademais trata-se de bem que não comporta divisão. Requereram assim fosse deferida liminarmente a manutenção da posse do bem penhorado as Embargantes, diante da indivisibilidade do mesmo e da residência familiar de ambas no imóvel em questão; fosse determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito (ou seja, determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos) e fosse ao final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade das Embargantes pelas razões acima expostas, comunicando-se o cartório de registro de imóveis para baixa da penhora, condenando-se o Embargado nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Com a petição inicial, juntaram documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelas autoras no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) Em juízo de cognição sumária, os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam a hipótese retratada no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrando a posse do imóvel sub judice. Mister, pois, a manutenção de sua posse aos embargantes, suspendendo a penhora no que toca ao imóvel de matrícula nº 4.346, situado à rua Leonardo da Silva, nº 09. Dispenso a caução prevista no artigo 678, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que não há prova da irreversibilidade da medida e ainda, observo que foi entabulado acordo nos autos principais. O embargado ofereceu contestação defendendo, em última análise, que: A alegação das embargantes sobre a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, deve ser analisada em conjunto com os direitos dos credores. A referida lei, em seu artigo 1º, estabelece a proteção da residência familiar contra penhoras, salvo nas exceções previstas, como dívidas de natureza alimentar, fiscais ou decorrentes de financiamento para aquisição do próprio imóvel. No presente caso, a dívida que originou a execução não se enquadra nas exceções mencionadas, o que, a princípio, poderia conferir o direito à impenhorabilidade do imóvel. Entretanto, é fundamental considerar a titularidade do bem penhorado. As embargantes detêm uma fração ideal do imóvel, sendo que a parte penhorada pertence ao executado José Américo Dias da Rocha, que possui 1/8 do bem. A penhora recaiu especificamente sobre essa fração ideal pertencente ao executado, e não sobre a totalidade do imóvel. Portanto, a indivisibilidade do bem, alegada pelas embargantes, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao devedor. Ademais, a alegação de que a penhora inviabiliza a residência familiar deve ser analisada à luz da titularidade do direito sobre o bem. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não pode ser utilizada para proteger frações ideais de coproprietários que não sejam devedores, desde que a penhora recaia exclusivamente sobre a parte pertencente ao devedor. Assim, a impenhorabilidade não se estende à fração ideal de 1/8 pertencente ao executado, José Américo Dias da Rocha. Sabe-se que quando o direito de propriedade é exercido por duas ou mais pessoas sobre um mesmo bem, dá-se o denominado condomínio comum ou copropriedade, na qual os condôminos passam a ser proprietários de uma fração ideal do todo. Dessa forma, não é possível aos coproprietários exercer autonomamente seus direitos sobre a integralidade da coisa, apenas sobre suas partes ideais. Juntou documentos. As embargantes ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada, autorizado a tanto pelo disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Ostentam as embargantes interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, a presente ação judicial merece prosperar integralmente. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Pela farta documentação trazida aos autos pelas embargantes, ainda em fase processual postulatória do feito e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se serem as mesmas bastante possuidoras do bem imóvel alvo de constrição judicial nos autos principais: imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Bastante possuidoras, não proprietárias. Depreende-se que o bem imóvel objeto de constrição judicial no bojo do feito executivo movido pelo embargado contra outrem hoje abriga sua própria família, como imóvel residencial. Imóvel residencial que, de acordo com o artigo primeiro, caput, da lei 8009/90, recebe a qualidade jurídica de bem absolutamente impenhorável, na seguinte forma: O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Farta documentação trazida pelas embargantes cuidou de dar integral guarida às suas assertivas. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo das embargantes, lograram demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material. Merece, portanto, ser o mesmo afastado do ato de constrição judicial que hoje vem assolá-lo. É que na forma do artigo 320 c/c artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, lograram as embargantes, em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, comprovar em Juízo, a cabal procedência das assertivas que sustentam o fato constitutivo de seu direito material: que a (...) fls. 148/151 dos mencionados autos, por iniciativa do Embargado foi solicitada a penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado. Sendo referido pleito acolhido pelo MM Juiz as fls. 155, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "Uma parte ideal correspondente a 1/8 de um imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Que as Embargantes tomaram conhecimento da penhora através de um telegrama comunicando a data do leilão de referido bem. (...) Ocorre que as Embargantes, muito embora não sejam parte naquele processo, são legítimas proprietárias de 50% (Maria de Almeida Rocha) e 1/8 (Divanir Dias Rocha) do bem penhorado, conforme se verificada da cópia da matrícula anexada. O executado JOSÉ AMÉRICO DIAS DA ROCHA é proprietário de 1/8 de referido imóvel. Todavia, as Embargantes residem em referido imóvel, sendo possuidoras do mesmo, constituindo, assim, para elas, bem de família. Ademais trata-se de bem que não comporta divisão. E tal, a contento e plenamente. Neste sentido: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. Ao se debruçarem sobre o conteúdo desta Súmula, Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira (Súmulas do STJ organizadas e comentadas por assunto, editora Juspodium 6ª edição, páginas 437/439) ensinam que: Os embargos de terceiro qualificam-se como ação judicial, não como mero incidente, reclamando petição inicial, cuja finalidade é desconstituir a constrição incidental sobre bem de propriedade do autor ou que se encontre na sua posse, dependendo, sua procedência, da demonstração da injustiça sofrida. A Súmula STF nº621 era diametralmente oposta a esse enunciado, como, a partir da CF/1988, órgão judicial competente para se pronunciar em ultima instancia a respeito de matéria infraconstitucional passou a ser o STJ, restou superado o antigo posicionamento do Pretório Excelso, contrariado que foi pela presente súmula. Segundo a posição do STF, a posse, no caso, só seria oponível a terceiros se inscrita no registro publico, conforme prescrevia o artigo 5º do DL nº 58/1937. Esse entendimento contrariava o próprio CPC, cujo art. 1046, §1º, possibilita expressamente os embargos de terceiro possuidor. Ademais, configura a posse, mesmo advinda de compromisso de compra e venda, o seu registro é formalidade irrelevante, pois, sem este, aquele ainda subsiste. Mais: o fato de advir a posse de expressa manifestação de vontade consubstanciada em contato escrito afasta qualquer hipótese de posse injusta ou de má-fé. Assim, a não aceitação dos embargos de terceiro, nessa situação, restringia severamente a proteção jurídica da posse legítima. Visando contornar tal situação, o STJ exarou o enunciado, de forte cunho pragmático e social. Por fim, cabe anotar que, com o advento do CC/2002, o direito do promitente comprador do imóvel passou, expressamente, a configurar um direito real (art. 1.225, VIII), o que confere ao seu titular forte meio de defesa, independentemente do registro notarial. [...] Acórdão a quo segundo o qual, com aparo na Súmula nº 84/STJ, não configura fraude à execução a alienação do imóvel em data ao ajuizamento da execução fiscal, mesmo sem o registro [...] (AgRg no Ag 952361/DF. Rel. Min. José Delgado. 1ª Turma. DJ 17.4.2008) [...] Alienação de bem imóvel, pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos informadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para a fim de caracterizar a fraude à execução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do CC, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, uma vez que os negócios jurídicos em nosso ordenamento não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão do fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo intepretação finalística à lei dos registros públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84 [...] (REsp 739388/MG. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 10.4.2006) [...] O comprador por escritura pública não registrada, devidamente imitido na posse do imóvel, pode opor embargos de terceiro, para impedir penhora promovida por credor do vendedor [...] (REsp 9448/SP. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 2ª Turma. DJ 26.4.1993) [...] O promissário comprador do imóvel, com obrigação quitada, tem ação de embargos de terceiro para defesa da posse, que seu título induz, de constrição judicial, ainda que não se encontre o mesmo inscrito no registro imobiliário. (REsp 8598/SP. Rel. Min. Dias Trindade. 3ª Turma. DJ 6.5.1991) Embargos de terceiro possuidor, opostos por promitente comprador ante penhora do imóvel prometido comprar. O promitente comprador, por contato irrevogável, devidamente imitido na posse plena do imóvel, pode opor embargos de terceiro possuidor CPC, art. 1.046 § 1º - para impedir penhora promovida por credor do promitente vendedor. A ação do promitente comprador não é obstada pela circunstancia de não se encontrar o pré-contrato registrado no oficio imobiliário. Inocorrência de fraude à execução. O registro imobiliário somente é imprescindível para oponibilidade em face daqueles terceiros que pretendam sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do promitente comprador. Não é o caso do credor do promitente vendedor [...] (REsp 1172/SP. Rel. Min. Athos Carneiro. 4ª Turma. DJ 16.4.1990). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO movidos por MARIA DE ALMEIDA ROCHA e DIVANIR DIAS DA ROCHA contra PERCIVAL MENON MARICATO. Como conseqüência, DESCONSTITUO o ato de constrição judicial agora incidente sobre o bem imóvel residencial situado na Rua Santo Anastácio (atualmente Ria Leonardo da Silva) nº 09 - Parque São Jorge, no Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP. Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP)

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Roberta Maria Benedito Silve Groke x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 276786462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193365-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARIA BENEDITO SILVE GROKE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1193365-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Maria Benedito Silve Groke - … ADV: Lígia Armani (OAB 138673/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1193365-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Maria Benedito Silve Groke - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Roberta Maria Benedito Silve Groke contra Sul América Serviços de Saúde S/A, objetivando a declaração da nulidade de reajustes aplicados ao seu contrato de plano de saúde e a condenação da requerida à restituição de valores. Para tanto, alega a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela parte ré e que esta teria praticado reajuste por faixa etária abusivo. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 85/86). A parte ré foi regulamente citada e ofereceu contestação, em que alegou, em apertada síntese, que o reajuste aplicado seria plenamente válido e estaria em conformidade com o contrato celebrado entre as partes e com a legislação aplicável, de modo que inexistiria dever de restituição (fls. 98/122). Sobreveio réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. De saída, cumpre observar que o regime jurídico aplicável aos casos envolvendo plano ou seguro de saúde deve ser identificado em função da data de celebração do contrato em questão, quando este não foi adaptado aos ditames da Lei 9.656/1998. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931/DF, na qual julgou-se inconstitucional o artigo 35-E da Lei nº Lei 9.656/98, que determinava a retroação daquele diploma para imposição de controle de eventuais reajustes de mensalidade, dentre outras previsões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ATACADA - ALTERAÇÃO - PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE - REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditames constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes - considerações. [g.n.] (ADI 1931, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018). Embora tal decisão tenha afirmado, ainda, a constitucionalidade do artigo 15 da Lei 9.656/1998, não se pode derivar, disto, a retroação de tal norma para regulação de contratos anteriores à vigência da lei, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Auxilia-nos, nesse ponto, a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, que entendeu, igualmente, pela consideração das normas vigentes à época da contratação para aferir a legalidade de reajustes etários de planos individuais e familiares (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016, Tema 952). Dessa forma, uma vez que, no caso em tela, o contrato firmado precede a vigência da Lei 9.656/98, aplicam-se à presente hipótese o Código Civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à controvérsia instaurada nestes autos, insta salientar que, conforme a jurisprudência mais recente sobre o tema, os reajustes por faixa etária não são ilegais, mesmo quando aplicados aos beneficiários com mais de 60 anos de idade. É elucidativa, nesse ponto, a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça exarada em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Verifica-se, portanto, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há abusividade nos reajustes desde que presentes os seguintes requisitos, quais sejam, a existência de previsão contratual clara; os reajustes sejam motivados e não onerem excessivamente o consumidor; e os reajustes observem à regulação vigente no momento da contratação. Na espécie, restou comprovado que a contratação do plano antecede o período de vigência da Lei nº 9.696/98, e que o contrato não foi adaptado a tal lei. Nesse caso, conforme a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, os reajustes por faixa etária devem ser aplicados conforme determina o contrato, desde que observados os ditames da legislação consumerista, que veda a aplicação de reajustes abusivos. Nesse sentido, dispõe o artigo 39, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. No caso em comento, reputam-se não atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adrede explicitados. É que, inobstante o fato de o contrato inicial não apresentar os percentuais específicos de reajustes por faixa etária não indicar a alegada abusividade, por si só, uma vez que à época da contratação não havia lei que exigisse a definição precisa, em contratos desse jaez, das faixas etárias e reajustes correspondentes, certo é que a parte autora logrou apontar a ausência de motivos e a onerosidade excessiva do reajuste efetivamente aplicado. De fato, não há nos autos qualquer comprovação de justificativa de aplicação do reajuste no elevado patamar de 36,68% para a faixa etária de 66 a 70 anos, eis que inexistente na hipótese eventual aditamento posterior com definição dos valores ou mesmo chancela do percentual pela autoridade competente, de sorte que se conclui que o reajuste tal qual aplicado prejudicou o sinalagma contratual, a ensejar a devolução de valores pagos a maior. Assim, uma vez reconhecida a abusividade do reajuste em comento, em atenção ao item 9 da tese fixada no julgamento do Tema 952/STJ, exposto alhures, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a abusividade do reajuste de faixa etária equivalente a 36,68% aos 66 anos; bem como para CONDENAR a empresa requerida à restituição dos valores cobrados a maior, a partir de 06 de outubro de 2024, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação, devendo, ainda, o valor correto do prêmio para a idade da parte autora ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia atuarial. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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