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Processo nº 0000737-11.2009.8.05.0054

ID: 331595732

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000737-11.2009.8.05.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CAMPOS ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0000737-11.2009.8.05.0054 REQUERENTE: M…

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Adao Jose Alves De Oliveira e outros x Faccin Logistica Ltda

ID: 331723837

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-50.2023.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE ALVES DE OLIVEIRA VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BAGDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PROBST OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000737-50.2023.5.09.0671 RECLAMANTE: ADAO JOSE ALVES DE OLIVEIRA RECLAM…

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Pedro Paulo Leal x Bonimovel Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 329569352

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-14.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO LEAL

Polo Passivo:

BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA FOCA TURISMO LTDA MARCELO TOME PERES ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A OMAR RESENDE PERES FILHO ROBERTO TOME PERES RT BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEON QUEIROZ RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000737-14.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: PEDRO PAULO LEAL RECLAMADO: M…

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Processo nº 0000737-12.2023.8.27.2704

ID: 329975875

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-12.2023.8.27.2704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-12.2023.8.27.2704/TO RELATOR : MARCELO ELISEU ROSTIROLLA EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Giovana Parasky Abelino x Di Valentini Industria De Calcados Ltda

ID: 329906580

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Brusque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-41.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PARASKY ABELINO

Polo Passivo:

DI VALENTINI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATSum 0000737-41.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: GIOVANA PARASKY ABELINO RECLAMADO: DI VALENTINI IN…

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Processo nº 0000737-79.2023.8.27.2714

ID: 331294777

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Colméia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-79.2023.8.27.2714

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO PIRES GONÇALVES

Ato ordinatório

Advogados:

LAURTE LEANDRO LESSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000737-79.2023.8.27.2714/TO (originário: processo nº 00003321420218272714/TO) RELATOR : MARCELO ELISEU ROSTIROLLA RÉU : BENEDITO PIRES GONÇALVES ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 0000737-73.2025.8.26.0536

ID: 331568447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000737-73.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-73.2025.8.26.0536 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - JOÃO VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de comunicação de prisão e…

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Processo nº 1000225-40.2023.8.26.0699

ID: 295429566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000225-40.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DIAS BATISTA MARIA LÚCIA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000225-40.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - EDISON DIAS BATISTA - - MARIA LÚCIA BATISTA - Vistos. À vista da declaração de pobreza e documentos acostados aos autos, … Processo 1000225-40.2023.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - EDISON DIAS BATISTA - - MARIA LÚCIA BATISTA - Vistos. À vista da declaração de pobreza e documentos acostados aos autos, concedo aos requerentes a gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. Deixo de acolher os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, a ação de usucapião se presta a reconhecer a propriedade do imóvel por quem detenha sua posse de acordo com os requisitos legais e também se presta acessoriamente a sanar todas as irregularidades e vícios anteriores incidentes sobre o imóvel. A localização do imóvel em loteamento irregular ou clandestino não obsta o ajuizamento da ação de usucapião, que não pode ser obstada por irregularidade formal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público Estadual . Preliminar de nulidade por ausência de citação de todos os confrontantes - Afastado. Área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo ao próprio autor . Imóvel localizado em loteamento irregular ou clandestino que não é óbice à propositura da ação. Condição que configura mera irregularidade administrativa. Os documentos acostados aos autos comprovam que os requisitos, posse e tempo, foram atendidos de modo satisfatório. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004852820208260601 Socorro, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Isto posto, recebo a inicial para processamento. Oficie-se: a)à Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora para que informe os confrontantes do imóvel usucapiendo, devendo o expediente ser instruído com cópia da planta topográfica e do memorial descritivo acostado aos autos. Com a resposta do Município, no caso de divergência em relação aos confrontantes indicados na inicial, intime-se parte autora para que se manifeste. b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área usucapienda, requisitando informações, em quinze dias, sobre a existência de algum imóvel já registrado em nome do(s) autor(es), bem como sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e sobre a existência de algum impedimento para registrar o imóvel tal como descrito no croqui e no memorial descritivo que instruem a inicial, em caso de procedência da ação. Instrua-se o ofício com cópias desses dois documentos e esclareça-se que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Em havendo resposta positiva do Cartório, e inexistindo divergência em relação aos confrontantes, citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, e, por edital com prazo de trinta dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (artigos 246, § 3.º e 257, inciso III, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município (artigo 216-A, § 3.º da Lei 6.015/73), remetendo-se a cada um deles cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Em caso de resposta negativa do Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte autora para que se manifeste. Intime-se. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE (OAB 421291/SP), YASMIN GABRIELLI GONÇALVES LEITE (OAB 421291/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP)

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Josnei Aparecido De Lima e outros x Josnei Aparecido De Lima e outros

ID: 315207509

Tribunal: TRT9 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-11.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-11.2023.5.09.0005 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EDMILSON ANTONIO DE LIMA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que declarou prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 5 anos do ajuizamento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional após o ajuizamento de ação de protesto judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na inicial, o autor alegou que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto judicial no dia 08.11.2017. A presente ação foi ajuizada no dia 20.07.2023. 4. De plano, registra-se que como a ação de protesto foi ajuizada antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a alteração promovida no art. 11, § 3º, da CLT não alcança aquela medida. 5. Conforme jurisprudência do TST, o marco a partir do qual se faz o reinício da contagem do quinquênio prescricional é o ajuizamento da ação de protesto e, no presente caso, a ação foi ajuizada após o decurso do quinquênio subsequente à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação de protesto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. _______ Dispositivo relevante citado: CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-I;TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 27.10.2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 22.11.2019; E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 16.06.2017; RR - 625457-28.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Vantuil Abdala, publ. 29.10.2009. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. ERICA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josnei Aparecido De Lima e outros x Josnei Aparecido De Lima e outros

ID: 315207589

Tribunal: TRT9 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-11.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000737-11.2023.5.09.0005 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EDMILSON ANTONIO DE LIMA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que declarou prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 5 anos do ajuizamento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional após o ajuizamento de ação de protesto judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na inicial, o autor alegou que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto judicial no dia 08.11.2017. A presente ação foi ajuizada no dia 20.07.2023. 4. De plano, registra-se que como a ação de protesto foi ajuizada antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a alteração promovida no art. 11, § 3º, da CLT não alcança aquela medida. 5. Conforme jurisprudência do TST, o marco a partir do qual se faz o reinício da contagem do quinquênio prescricional é o ajuizamento da ação de protesto e, no presente caso, a ação foi ajuizada após o decurso do quinquênio subsequente à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação de protesto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. _______ Dispositivo relevante citado: CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-I;TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 27.10.2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 22.11.2019; E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, publ. 16.06.2017; RR - 625457-28.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Vantuil Abdala, publ. 29.10.2009. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. ERICA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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