Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000737-40.2023.8.26.0699"

Sergio Murilo De Sousa x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 322706542

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-85.2016.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GABRIEL JOSE RODRIGUES

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ROBERTO MEDEIROS AMARAL

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JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

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Processo 0000737-85.2016.8.24.0167 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 09/07/2025.

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Processo nº 0000737-75.2004.8.24.0080

ID: 334398679

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-75.2004.8.24.0080

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO MUNARETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-75.2004.8.24.0080/SC EXEQUENTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : PAULO MUNARETTI (OAB SC007225) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante…

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Claudio Gerson Fetter x Lucilia Maria Fagundes Guarise

ID: 304098305

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-70.1997.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GERSON FETTER

Polo Passivo:

LUCILIA MARIA FAGUNDES GUARISE

Sentença

Advogados:

ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-70.1997.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CLAUDIO GERSON FETTER ADVOGADO(A) : ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (OAB SC008845) EXECUTADO : LUCILIA MARIA FAGUNDES GUAR…

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Processo nº 0000737-95.2013.8.24.0036

ID: 276799612

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-95.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-95.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) ATO ORDINATÓRIO Fica…

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Processo nº 0000737-95.2013.8.24.0036

ID: 326977393

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-95.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-95.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) ATO ORDINATÓRIO Fica…

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Processo nº 0000737-70.1997.8.24.0064

ID: 278786339

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-70.1997.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GERSON FETTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000737-70.1997.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CLAUDIO GERSON FETTER ADVOGADO(A) : ALCEU DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (OAB SC008845) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte a…

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Processo nº 0000737-27.2007.8.24.0062

ID: 329269419

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-27.2007.8.24.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DUARTE

Sentença

Advogados:

FLÁVIA GUESSER DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000737-27.2007.8.24.0062/SC EXECUTADO : ADRIANO DUARTE ADVOGADO(A) : FLÁVIA GUESSER DE SOUZA (OAB SC027881) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baix…

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Processo nº 0000737-08.2004.8.24.0070

ID: 323152288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-08.2004.8.24.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBRICA DE MÓVEIS SANTA IZABEL LTDA

Sentença

Advogados:

GILSON AMILTON SGROTT

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CHEFE-MUN-STEREZINHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000737-08.2004.8.24.0070/SC EXECUTADO : FÁBRICA DE MÓVEIS SANTA IZABEL LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT (OAB SC009022) ADVOGADO(A) : CHEFE-MUN-S…

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Processo nº 5001079-43.2024.8.24.0001

ID: 308309726

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001079-43.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CORONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001079-43.2024.8.24.0001/SC EXEQUENTE : LUCIANA APARECIDA CORONA ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI …

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Processo nº 0000737-85.2016.8.24.0167

ID: 332730480

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-85.2016.8.24.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOSE RODRIGUES

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ROBERTO MEDEIROS AMARAL

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JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

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Apelação Criminal Nº 0000737-85.2016.8.24.0167/SC APELANTE : SERGIO MURILO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) ADVOGADO(A) : ROBERTO MEDEIROS AMARAL (OAB SC036315… Apelação Criminal Nº 0000737-85.2016.8.24.0167/SC APELANTE : SERGIO MURILO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) ADVOGADO(A) : ROBERTO MEDEIROS AMARAL (OAB SC036315) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE RODRIGUES (OAB SC045523) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Sergio Murilo de Sousa , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 40 e art. 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (doc. 82 da ação penal): No dia 18 de meio de 2016, por volta das 09h15min, na Estrada Geral do Parque, s/n, bairro Sertão do Campo , no município de Paulo Lopes, mais precisamente no ponto de coordenadas UTM 22 J 701722 mE e 6925136 mS, integrantes da 4ª Cia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental constataram que o denunciado SÉRGIO MURILO DE SOUSA promoveu diversas intervenções danosas que serão adiante descritas , todas inseridas dentro dos limites físicos do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro – unidade de conservação classificada no grupo de proteção integral , em uma área com aproximadamente 3.250 m² (três mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme consta da Notícia de Infração Penal Ambiental n. 055/4ªCIA/1ºBPMA/2016, elaborada pela Polícia Militar Ambiental (fls. 1/13) e do Laudo Pericial n. 9101.19.00339, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias – IGP (fls. 58/69). As intervenções danosas praticadas pelo denunciado SÉRGIO MURILO DE SOUSA, devidamente apontadas através da Notícia de Infração Penal Ambiental, são: 1. supressão de vegetação e construção de uma casa de lazer em madeira, com área de 9,0 m² (nove metros quadrados), contendo em seu interior fogão, geladeira, mesa, cama e mais alguns utensílios domésticos, utilizando energia elétrica oriunda de ligação clandestina subfornecida por um vizinho (fls. 4 e 61 - Foto n. 03); 2. implantação e uso de um cativeiro de animal, contendo um faisão colorido, no interior de uma gaiola de ferro medindo um metro quadrado de área (fl. 03); 3. supressão de vegetação e construção de abrigo para criação de avestruzes, com área de 4,0 m² (quatro metros quadrados), (fls. 4 e 11, imagem 04) e implementação de um galinheiro de arame, contendo 2 (duas) galinhas, com área de 4,0 m² (quatro metros quadrados), (fls. 4 e 63 - Foto n. 10); 4. remoção de vegetação, escavação do solo e implantação 2 (dois) açudes, o primeiro denominado açude 01, com 24 m² de área e localizado no ponto de coordenadas geográficas 22J 722819 mE – 6913454 mS, e o segundo denominado açude 02, com 9,0 m² (nove metros quadrados), localizado no ponto de coordenadas geográficas 22J 722841 mE – 6913434 mS, em que habitavam em seu entorno apenas 6 (seis) galinhas (fls. 04, 61 - Foto n. 01 e 63 – Fotos n 08 e n. 09); e, 5. Supressão e corte continuo da vegetação para limpeza de subbosque, bem como plantio de árvores exóticas (fl. 63 Foto n. 11); Todas as intervenções danosas mencionadas acima também foram constatadas no Laudo Pericial elaborado pelo IGP, o qual menciona que a intervenção humana no local dos fatos consistiu em "supressão de vegetação nativa, plantio de espécies vegetais exóticas, nivelamento do solo, construção de alicerce de residência com área de 30 m², instalação de estruturas para criação de aves, construção de açudes, intervenções que atingiram uma área de aproximadamente 3.250 m²" (resposta ao quesito 3 - fl. 66). Colhe-se, ainda, do laudo pericial, que a ação descrita se deu também sobre vegetação nativa, composta pela formação de Floresta Ombrófila Densa , integrante do Bioma Mata Atlântica (fl. 68, respostas aos quesitos 16 e 24) e aproximadamente 900 m² (novecentos metros quadrados) das intervenções ocorrem dentro da faixa de 50 m (cinquenta metros) de um curso da'água (Rio Cachoeira do Sul), com largura variada em entre 22 m (vinte e dois metros) a 28 m (vinte e oito metros) (fl. 64, Imagem n. 03 e Foto n. 14 de fl. 65) caracterizando, portanto, também ação danosa incidente sobre Área de Preservação Permanente – APP (art. 4º, inciso I, alínea "a" da Lei 12.651/2012). Cumpre salientar que o denunciado SÉRGIO MURILO DE SOUSA, promoveu a construção das edificações acima listadas, bem como todos os demais atos de exploração direta descritos, sem qualquer espécie de autorização das autoridades competentes e em solo não edificável, conforme consta da informação encaminhada pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes (fls. 79/80). Os atos acima descritos causam e mantém evidente dano ambiental , pois alteram de forma adversa e permanente as características do meio ambiente, mantendo esta situação danosa até o momento atual, inclusive impedindo o processo de regeneração natural, configurando assim ação ilícita permanente (crime permanente) . Considerando o que restou constatado acima, a conclusão é segura no sentido de que se trata de uma ocupação prejudicial ao meio ambiente. A denúncia foi recebida em 16-12-2019 (doc. 83 da ação penal). Foi prolatada sentença (doc. 107 da ação penal), na qual foi julgada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/1998, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual este processo seguiu apenas em relação ao delito previsto no art. 40 do mesmo Diploma Legal. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (doc. 130 da ação penal), na qual foi julgada procedente a pretensão Ministerial para condenar o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, por infração ao art. 40 da Lei n. 9.605/1998. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (doc. 131 da ação penal), no qual pleiteou a substituição da pena restritiva de direitos por outra diversa, em razão de suas condições de saúde. Foram apresentadas contrarrazões no doc. 141 da ação penal. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Ernani Dutra, o qual se manifestou pelo provimento do recurso (doc. 3). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, convém anotar que os presentes autos aportaram conclusos neste gabinete em 14 de julho de 2025 (evento 9). Após sua análise, verifiquei que não é passível de conhecimento a tese relativa ao mérito, uma vez que se encontra prejudicada diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Destaco que " a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal " (HC 431.664/RO, Rel. Ministro Félix Fischer, j. 7-6-2018). Para fins prescricionais, quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, seja porque esta não interpôs recurso ou porque este foi improvido, utiliza-se como parâmetro a pena aplicada em concreto, de modo que o quantum fixado na sentença deve ser confrontado com a relação de correspondência elencada no art. 109 do Código Penal, a fim de se constatar o prazo prescricional em cada caso concreto. Nesse sentido, preconiza a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação" . Aliás, sobre o tema, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. In casu , o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 (doc. 130 da ação penal). Desse modo, o prazo prescricional a ser observado é o de 4 (quatro) anos, consoante o preceito do art. 109, V, do Código Penal. Portanto, em conformidade ao disposto no art. 117, IV, do Código Penal, tem-se o decurso de lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (16-12-2019, doc. 83 da ação penal) e a publicação da sentença condenatória (23-4-2025, doc. 130 da ação penal). Destarte, é medida imperativa a extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal. A propósito, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. [...] DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, COM BASE NOS ARTS. 107, INCISO IV, 109 E INCISO V, C/C ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, RECONHECIDA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO . (TJSC, Apelação Criminal n. 0147091-64.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-10-2022 - grifei). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Sergio Murilo de Sousa , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito.

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