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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277600446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002500-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002500-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002500-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277608784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002501-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002501-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277608846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002502-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Joao Boschilia Apolinario x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. e outros

ID: 277362103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138516-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCHILIA APOLINARIO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA. BRASC SHOPPING CENTERS S/A FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 2138516-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138516-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joao Boschilia Apolinario - Agravado: Brasc Shopping Centers S/A - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Agravado: Guantera Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: Administradora Shopping Patio Paulista Ltda. - Interessado: Polimport Comércio e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 436/438 dos autos originários (processo nº 1038359-56.2024.8.26.0100), que rejeitou à impugnação à penhora apresentada pelo executado João Boschilia Apolinario. Inconformado, o executado João Boschilia Appolinário interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis descritos na matrícula nº 121.350 do 18º CRI de São Paulo SP e nas matrículas nº 53.204 e 53.206 do 4º CRI de São Paulo - SP (fls. 01/17). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 18/19). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que, em princípio, não foi demonstrada a ausência de outros bens capazes de satisfazer a execução, especialmente a ausência de quantia em dinheiro, que tem preferência de penhora, conforme o artigo 835, inciso I, do CPC, razão pela qual, à primeira vista, a penhora dos imóveis descritos na matrícula nº 121.350 do 18º CRI de São Paulo SP e nas matrículas nº 53.204 e 53.206 do 4º CRI de São Paulo SP se revela descabida, pois, em tese, o princípio da efetividade da execução deve ser harmonizado com o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, menciona-se o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Cumprimento provisório de sentença - Decisão manteve preferência de penhora de quantia em dinheiro, afastando carta fiança oferecida, permitindo levantamento pela exequente - Garantias oferecidas desprovidas de liquidez imediata, com expressa rejeição pela exequente, que requereu penhora de ativos financeiros em nome das executadas - Necessidade de observância à ordem de preferência do art. 835, I, do CPC Não comprovada a ausência de outros bens capazes de satisfazer a execução - O princípio da menor onerosidade deve harmonizar-se coma efetividade da execução - Alteração da ordem legal de preferência da penhora depende da comprovação de alternativa mais eficaz e menos gravosa, não comprovada no caso - Recurso negado. Levantamento de valores depositados - Necessária prestação de caução - Inteligência do art. 520, IV, do CPC - Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Recurso provido. Recurso provido em parte. (Agravo de instrumento nº 2208600-94.2020.8.26.0000 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Francisco Giaquinto j.06.10.2020) Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se os exequentes, ora agravados, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Adriana de Oliveira Sousa (OAB: 393521/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - 5º andar

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Jose Nunes De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276624768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025555-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1025555-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Nunes de Oliveira - Reqdo: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1088217-56.2024.8.26.0100

ID: 322133998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088217-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AKILA ADONIAS MOREIRA EDNEIA FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE SOUZA

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Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que infor… Processo 1088217-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Akila Adonias Moreira - - Edneia Fernandes Moreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP), ESTER DE SOUZA (OAB 372622/SP)

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Processo nº 1000562-30.2025.8.26.0482

ID: 325885428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000562-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo… Processo 1000562-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlene Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido retro de fls. 49/93. Em decisão anterior e também no feito conexo, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais naqueles autos, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Fernando Vicentin x Canon Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 258095930

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTIN

Polo Passivo:

CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE DE BRIDA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003456-09.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.047,90 Polo Ativo(s): FERNANDO VICENTIN Polo Passivo(s): CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Assiste razão a parte reclamada na manifestação de ev. 26.1. Apesar de a assinatura digital estabelecida na procuração de ev. 18.3 ter sido operacionalizada e certificada pela empresa DocuSign, a qual não possui credenciamento ao ICP-Brasil, destaco que este fato não atribui irregularidade, haja vista que há no referido documento diversos dados aptos para identificar o emitente e rastrear os dados de confecção da assinatura digital. E mais, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná ponderou ser possível recepcionar documento cuja assinatura tenha sido formalizada de forma eletrônica realizada por intermédio da plataforma da empresa DocuSign, veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Validade da assinatura eletrônica em substabelecimento. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra decisão interlocutória que determinou a desabilitação do procurador da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, sob a justificativa de que a assinatura eletrônica no substabelecimento não era válida por não estar certificada por autoridade vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" no substabelecimento apresentado pela parte requerida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica realizada via plataforma "DocuSign" é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que seja possível auferir a autenticidade do documento.4. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020 permitem a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que haja identificação inequívoca do signatário.5. O documento de substabelecimento apresenta elementos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura, como número de identificação, data, hora e endereço de IP.6. A decisão de desabilitar o procurador foi considerada excessiva, pois a validade da assinatura eletrônica não pode ser afastada apenas pela falta de certificação na ICP-Brasil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo habilitado o procurador nos autos.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica realizada por plataformas não vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a aceitação do documento pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1119548-56.2024.8.26.0100, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJDFT, Apelação Cível 1791831, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 22.11.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0127486-10.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025). Assim, rejeito a alegação apresentada pela parte requerente de irregularidade na procuração da parte ré. 2. Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 3. Dê-se ciências as partes a respeito da presente deliberação. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Brunno Oliveira Cianci e outros x Pablo José Costa

ID: 329747082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050317-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO OLIVEIRA CIANCI JULIANA TEDIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PABLO JOSé COSTA

Intimação

Advogados:

YASMIN ARAUJO DA COSTA

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MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR

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LUCAS SILVA BERTO

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Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana … Processo 0050317-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-60.2021.8.26.0100) (processo principal 1008593-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Tedim de Almeida - - Brunno Oliveira Cianci - ESC REFORMAS, registrado civilmente como Pablo José Costa e outros - Vistos, 1) Fls. 1377/1379: (i) Expeça-se o MLE. (ii) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2), no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. (iii) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Logo, descabida a utilização da ferramenta em tela, o que resta indeferido. 2) Fls. 1380/1387: (i) Demonstrado que a executada Niccole Leticia dos Santos Sousa vem exercendo atividade econômica como empresária individual, a qual não figura como pessoa jurídica, traduzindo o CNPJ em que inscrita mero cadastro diferenciado para fins fiscais, ausente qualquer separação patrimonial em relação às dívidas contraídas, impõe-se o prosseguimento. (ii) Assim, anote-se a inclusão do CNPJ indicado em relação à mesma devedora. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NICCOLE LETICIA DOS SANTOS SOUSA (empresária individual) Valor atualizado - R$ 79.027,80 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP), YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP)

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Francisco Marques Gonçalves e outros

ID: 281509118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001550-55.2011.8.16.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO MARQUES GONçALVES FRANCISCO MARQUES GONCALVES JUNIOR REPRESENTAçõES TABAJARA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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LEONARDO DIEGO PEREIRA

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ANTONIO CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001550-55.2011.8.16.0153 Processo: 0001550-55.2011.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$495,23 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FRANCISCO MARQUES GONCALVES JUNIOR Francisco Marques Gonçalves Representações Tabajara Ltda DECISÃO 1. Pugnou a parte autora pela renovação da busca de ativos financeiros em nome das partes executadas, através do SISBAJUD, e sua inclusão no cadastro de inadimplentes (mov. 354.1). É o relatório. Decido. 2. Da Renovação SISBAJUD 2.1. Primeiramente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REITERAÇÃO DAS BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS SEM QUE HAJA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113697-41.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES SUSCETÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA BUSCA NEGATIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A PESQUISA ANTERIOR FOI REALIZADA APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085758-86.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.11.2024) Da análise do feito executivo, verifica-se a ocorrência de lapso considerável desde a última busca de bens através do sistema SISBAJUD, uma vez que a data do seu protocolo foi 04/05/2023, conforme verifica-se em mov. 344.1. Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio de demais sistemas. Assim, valendo-se do princípio da razoabilidade, defiro o pedido formulado em mov. 354.1. 2.2. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. 3. Da Inclusão SERASAJUD 3.1. Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante a natureza típica de referida medida executiva, bem como a eficácia dela para concretização do princípio da efetividade da execução (situação que decorre da restrição de crédito que a inclusão acarreta), havia divergência sobre a aplicabilidade de referido dispositivo legal as execuções fiscais. Todavia, ao julgar tal questão, o c. Superior Tribunal de Justiça Fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo: O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686). No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada (mov. 24.1), inexistindo – em um juízo de cognição sumária - qualquer dúvida sobre a existência do direito ao crédito perseguido, em especial pela presunção de certeza e liquidez que recaem sobre a Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei nº. 6.830/80). Nessa perspectiva, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei processual civil – a qual possui aplicação subsidiária as execuções fiscais, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº. 6.830/80 –, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Logo, inexistindo óbice e tendo havido a efetiva citação das partes, possível a negativação requerida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR INDEFERIDO – RETRATAÇÃO – PERDA DE SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0061569-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) Assim, defiro o pedido encartado no mov. 354.1. 3.2. Inclua-se, através do Serasajud, o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 6. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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