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Resultados para "0061569-56.2024.8.26.0100"

Christhian Leonardo Rebuzzi Endlich x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda

ID: 262946956

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011866-78.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA RITA OLIVEIRA FEU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURBAY COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5011866-78.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH REU: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS TURBAY COSTA - ES26520, TAINA RITA OLIVEIRA FEU - ES33237 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em face de empresa que recentemente se encontra em recuperação judicial, nos autos 1048932-56.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.447.918 - SP, de Relatoria no Min. Luis Felipe Salomão, ao classificar a natureza do crédito como concursal ou extraconcursal, definiu que "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora". In casu, a ação de conhecimento refere-se a fatos ocorridos em 2020. O pleito de recuperação judicial foi deferido em 20/05/2024, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. (autos 1048932-56.2024.8.26.0100). Logo, o crédito constituído nos autos é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora. Destarte, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial - concursal, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa junto ao Juízo Universal. No mais, cabe frisar que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, pois "aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF" (REsp 1.662.733, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 08/08/2017). POSTO ISTO: I - RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (ATÉ DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – 15/05/2024) PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM PROL DA PARTE EXEQUENTE CHRISTHIAN LEONARDO REBUZZI ENDLICH (CPF: 083.647.337-02), PARA FINS DE HABILITAÇÃO JUNTO À VARA UNIVERSAL. II – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, proceda a transferência da quantia depositada em juízo para conta bancária da POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. Para tanto, intime-se para fornecer seus dados bancários. POR CONSEGUINTE, FICA EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/1995 c/c art. 924 do CPC. Ficam as partes intimadas. Ao final, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 28 de abril de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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