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Processo nº 1000005-21.2025.8.26.0651

ID: 317590669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000005-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-21.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e… Processo 1000005-21.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Sabriny Mendes Dos Reis x Ftd Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260050969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012561-63.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINY MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA IRIS GALVAO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS REIS : FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e8a5d proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINY MENDES DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 722f537; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3feba75). Regular a representação processual (Id 5847387 ). Preparo dispensado (Id a70dcd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação do art. 10, II, “b” do ADCT. Quanto à Estabilidade da Gestante, consta do acórdão: No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. (...) Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 7960003. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício deadivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. (...) Do exposto, nego provimento". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINY MENDES DOS REIS

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Sabriny Mendes Dos Reis x Ftd Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260050996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012561-63.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINY MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA IRIS GALVAO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS REIS : FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e8a5d proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINY MENDES DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 722f537; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3feba75). Regular a representação processual (Id 5847387 ). Preparo dispensado (Id a70dcd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação do art. 10, II, “b” do ADCT. Quanto à Estabilidade da Gestante, consta do acórdão: No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. (...) Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 7960003. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício deadivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. (...) Do exposto, nego provimento". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Claudio Fuzaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277785653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FUZARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/R… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002143-34.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito - Vistos. Recebo os documentos apresentados pela parte autora às fls. 141/144. Determino a intimação da(s) parte(s) requerida(s) para ciência. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. A preliminar suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente, ainda que a pedido da corré. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Débitos indevidos em conta corrente, decorrentes de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira, que efetuou os débitos a pedido da Seguradora. Responsabilidade do apelado reconhecida. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados sem averiguação sobre a existência da obrigação contratual e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único 14 e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano material reconhecido, com devolução em dobro das quantias devidas, por aplicação do parágrafo único do artigo 42, do mesmo Código. Necessidade, todavia, de apuração, em liquidação de sentença, do número de parcelas efetivamente debitados da conta corrente da autora. Dano moral. Admissibilidade. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Fixação adequada e proporcional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000005-69.2019.8.26.0218; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). (grifou-se). Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação em relação a requerida EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, citada através de carta AR (fls. 118) No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Claudio Fuzaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276426913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FUZARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/R… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002143-34.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito - Vistos. Recebo os documentos apresentados pela parte autora às fls. 141/144. Determino a intimação da(s) parte(s) requerida(s) para ciência. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. A preliminar suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente, ainda que a pedido da corré. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Débitos indevidos em conta corrente, decorrentes de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira, que efetuou os débitos a pedido da Seguradora. Responsabilidade do apelado reconhecida. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados sem averiguação sobre a existência da obrigação contratual e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único 14 e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano material reconhecido, com devolução em dobro das quantias devidas, por aplicação do parágrafo único do artigo 42, do mesmo Código. Necessidade, todavia, de apuração, em liquidação de sentença, do número de parcelas efetivamente debitados da conta corrente da autora. Dano moral. Admissibilidade. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Fixação adequada e proporcional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000005-69.2019.8.26.0218; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). (grifou-se). Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação em relação a requerida EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, citada através de carta AR (fls. 118) No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Eunice Dos Santos Batista De Jesus e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 256865888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-33.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000005-33.2024.5.02.0341 : EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS : C.T.O SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000005-33.2024.5.02.0341 : EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86ab470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS contra C.T.O SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI (primeira reclamada) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré; E, no mérito: Julgo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo como sua parte integrante, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Declarar a unicidade contratual no período de 22/08/2022 a 15/12/2023, com projeção do aviso prévio para 17/01/2024 (Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I, do C. TST); Condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), ao pagamento de: - Salário de novembro de 2023; - Saldo de salário de dezembro 2023 (15 dias); - Aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); - Décimo terceiro salário integral de 2023; - Férias (22/08/2022 a 21/08/2023) acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - Depósitos do FGTS de todo o período contratual, com incidência sobre as verbas rescisórias deferidas, e indenização de 40% do FGTS, ressalvada a não incidência da indenização sobre o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 42, II, SDI-I, do C. TST); - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - Multa do Artigo 467 da CLT; - Diferenças de vale-alimentação e de cesta básica; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A primeira reclamada é condenada, ainda, na obrigação de fazer concernente ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho na conta vinculada da autora, inclusive da indenização de 40% que compõe o objeto da condenação, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). A primeira reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da autora acerca da unicidade e do término do contrato de trabalho, bem como fornecer a documentação necessária ao levantamento do FGTS, pela trabalhadora, e ao requerimento do seguro desemprego, ficando a cargo do órgão competente a análise do cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão e dos valores do FGTS porventura não depositados em conta vinculada. No prazo concedido à autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva pela Secretaria da Vara do Trabalho. A primeira reclamada também é condenada, em razão da exposição à insalubridade, a fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno as rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos que assistem as rés no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT) e entre eles partilhado, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas, nos termos da fundamentação. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00), ficando a segunda ré dispensada do pagamento ante o disposto no art. 790-A, I, da CLT. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

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CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO GARREFA - C T P CONSTRUTORA LTDA - CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME

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Processo nº 1002735-13.2022.4.01.3505

ID: 308172746

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002735-13.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA MENDES DE MOURA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002735-13.2022.4.01.3505 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: ALESSANDRO NUNES DE A… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002735-13.2022.4.01.3505 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: ALESSANDRO NUNES DE ARAUJO Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença: TIPO A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da execução fiscal n. 1000005-29.2022.4.01.3505. A parte embargante alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) “Pretende a autarquia previdenciária o ressarcimento ao erário de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de processo administrativo, materializada em Certidão de Dívida Ativa sob o nº. 16.187.171-2. Conforme narrado na inicial, o período da Dívida é de 03/2001 a 12/2010, cujo o valor original é de R$ 11.464,97 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), montando atualmente o valor excessivo de R$ 36.406,90 (trinta e seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos)”; 2) contudo, a via escolhida para cobrança (execução fiscal) é inadequada, uma vez que “...a inscrição em dívida ativa somente é cabível nos casos de crédito de dívidas de natureza tributária, multa ou contrato administrativo”, razão pela qual, em casos como o da espécie, o INSS deveria submeter-se às vias ordinárias de cobrança; 3) a dívida cobrada na execução fiscal embargada encontra-se prescrita, pois apesar de o crédito ter sido constituído em 12/2010, a execução fiscal somente foi proposta em 07/01/2022, ou seja, mais de 5 (cinco) anos; 4) os valores cobrados pelo INSS foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis; 5) há também excesso no valor da cobrança, pois apesar o montante original ser de R$11.464,97, o INSS, na execução, cobra o excessivo valor de R$36.406,90. A parte embargante também requereu a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Em decisão proferida em 04/10/2022, o então condutor do feito, perante a Subseção Judiciária de Uruaçu, recebeu o presente feito, com atribuição de efeito suspensivo, e indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado na exordial (evento Num. 1345180746). Intimado, o INSS apresentou Impugnação aos Embargos em que defendeu a regularidade da CDA e, no mérito, ausência de decadência ou prescrição da cobrança, bem como existência de previsão legal disciplinando a possibilidade de repetição de verbas de natureza alimentar. Requereu, ao final, a declaração de improcedência dos pedidos (evento Num. 13925449255). Embora intimada, a parte embargante não apresentou réplica. Em fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. Intimado para apresentação de cópia do processo administrativo referente à execução fiscal embargada, o INSS requereu a juntada dos documentos por meio da peça Num. 2145860124. É o relatório. SENTENCIO. DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO INSS PARA COBRANÇA O art. 784 do Código de Processo Civil em vigor dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, “ a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. O parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/91 (em vigor desde a publicação da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019), dispõe o seguinte: § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) Portanto, considerando que os créditos referentes à execução fiscal embargada, relativos a valores de benefício previdenciário pagos de forma indevida, foram inscritos em dívida ativa em 24/07/2019 (vide evento Num. 2175860659, pág. 7), vale dizer, em plena vigência da norma acima transcrita, não há falar em inadequação da via eleita pelo INSS para cobrança. DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A execução fiscal embargada diz respeito à cobrança de valores recebidos indevidamente pelo Embargante a título de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência. Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema/Repetitivo 1.064, referente à “Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso”, firmou as seguintes teses: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (destaquei) No caso vertente, o acervo produzido informa que a parte embargante, após requerimento formulado em 21/03/1996, teve deferido benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência com efeitos financeiros a partir de 29/05/1996 (vide evento Num. 2145860165, pág. 11). Contudo, após procedimento administrativo iniciado no ano de 2011, o benefício previdenciário foi suspenso, em razão de irregularidades apuradas, relativamente a vínculos empregatícios do beneficiário, os quais tiveram o efeito de afastar os requisitos legais exigidos para sua concessão (incapacidade e renda per capita). Ainda em razão do supracitado procedimento, o qual foi finalizado no ano de 2013, foi determinada a restituição dos valores recebidos de forma indevida, não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. Contudo, embora deva ser reconhecida a nulidade do supracitado procedimento administrativo, observa-se que após a vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, houve instauração de novo procedimento administrativo pelo INSS, nos termos do supracitado julgamento do STJ, e que culminou na inscrição do crédito em dívida ativa (vide evento Num. 2148019463, págs. 185-207). Assim, considerando que entre a data do término deste último procedimento (2019) e o ajuizamento da execução fiscal embargada (03/01/2022) não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser rejeitada a alegação de prescrição da cobrança. DA AVENTADA IRREPETIBILIDADE DA VERBA EM QUESTÃO O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema/Repetitivo n. 692, fixou entendimento de que a reforma de decisão antecipatória de tutela obriga o beneficiário à devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários e assistenciais. Referido entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com a norma contida no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de descontos de pagamentos administrativos ou judiciais indevidos (ou além do devido), bem como a inscrição dos créditos dos ressarcimentos devidos em divida ativa da União (§3º). Assim, ainda que se trate de verba alimentar e os valores indevidos tenham sido pagos no âmbito administrativo (e não em decorrência de decisão judicial), não paira qualquer dúvida quanto ao direito do INSS de promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte embargante. Por fim, apesar da improcedência dos embargos, entendo que não há falar em condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) Análise da CDA que instruiu os autos da execução fiscal correlata revela a incidência do encargo legal, nos termos da legislação que rege a matéria. Daí que não há falar, neste feito, em condenação da parte embargante ao pagamento de novos honorários. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação retro. Sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata (processo n. 1000005-29.2022.4.01.3505). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digital – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

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