Resultados para "1000067-04.2025.5.02.0385" – Página 156 de 171

Beatriz Goncalves Dos Santos e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda

ID: 277831728

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS IVONETE RODRIGUES DE LIMA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7623812 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 11/06/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-16.2025.4.01.4103

ID: 276619727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-16.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-16.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO - MT28568/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000067-61.2025.4.01.3700

ID: 276455512

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLENE VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENDES CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000067-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000067-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLENE VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324710900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324707551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324714734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324724519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324718250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. Da S. x M. V. S.

ID: 326384444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. Da S. x M. V. S.

ID: 326379647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes