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"1000104-12.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 156 de 165

Regiane Cristina Honorio Palma e outros x Metalurgica Turmina Ltda

ID: 258603843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA TURMINA LTDA

Notificação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceafc31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia de inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 120,00, conforme #id:8e6cb2f. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 120,00), conforme #id:8e6cb2f, por meio de GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA TURMINA LTDA

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Regiane Cristina Honorio Palma e outros x Metalurgica Turmina Ltda

ID: 258603845

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-19.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA TURMINA LTDA

Notificação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000104-19.2024.5.02.0271 : REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA : METALURGICA TURMINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceafc31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia de inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 120,00, conforme #id:8e6cb2f. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) Reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 120,00), conforme #id:8e6cb2f, por meio de GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE CRISTINA HONORIO PALMA

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Processo nº 1000104-29.2025.8.26.0315

ID: 328296650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDIR BURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, princi… Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Para apreciação do requerimento de gratuidade processual, comprove, documentalmente, o autor, em quinze dias, sua condição de aposentado, aportando os documentos previdenciários que demonstrem seus rendimentos mensais. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Relata a parte autora, que possui inúmeros empréstimos, encargos de limite de crédito, tíktulo de capitalização, seguro residencial, previdência não contratata e seguro, muitos deles, objeto de portabilidades e infinitas renegociações, sem qualquer tipo de vantagem para ele, mas, sim, com inserções de mais juros e prazos para pagamento. Assim, revela que já quitou os parcelamentos, mas, ainda, pende parcelas para pagamento. Os fatos aludidos pela parte autora devem ser objeto de análise em instrução processual, sendo que, neste momento processual, numa análise apenas sumária, não se faz possível a suspensão dos pagamentos. Citem-se as instituições financeira rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900), BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BANCO BRADESCO S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BRADESCO SEGUROS S/A, sediada na Avenida Alphaville, nº 779, Empresarial 18 do Forte, na cidade de Barueri/SP (CEP-06472-900) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, estabelecido na Avenida Alphaville, nº 779, 10º andar, lado B, sala 1002 (parte) Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP (CEP-06472-900), por intermédio de carta postal, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso os réus possuírem cadastros, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA POSTAL. Intimem-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Syndew Brito Silva x Daniel Langer

ID: 256373524

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-84.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SYNDEW BRITO SILVA

Polo Passivo:

DANIEL LANGER

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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MICHAELA LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-84.2025.5.02.0044 : SYNDEW BRITO SILVA : DANIEL LANGER INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-84.2025.5.02.0044 : SYNDEW BRITO SILVA : DANIEL LANGER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a79326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que SYNDEW BRITO SILVA, parte autora, move em face de DANIEL LANGER, parte ré: - LIMITAR os cálculos de liquidação aos valores atribuídos pela parte autora na inicial, observados os demais detalhes definidos na fundamentação; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, as parcelas abaixo: 1) verbas rescisórias: - saldo salarial de 7 dias; - aviso-prévio indenizado de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), de 2024/2025; - 13º salário integral de 2024; 2) a aplicação do art. 467, equivalente a 50% sobre as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina e indenização de 40% do FGTS. 3) multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário-base da parte autora. 4) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. DEPOSITAR o FGTS não depositados durante todo o período contratual e aquele incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), bem como a indenização de 40% sobre o FGTS do contrato (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS a ser depositado, mediante expedição de alvará, ante a dispensa imotivada da parte autora. Atenção as partes e a Secretaria com relação ao Tema vinculante 68 do e.TST. Observe a Secretaria as obrigações de fazer com relação à CTPS e ao seguro-desemprego, na forma da fundamentação. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicados todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois eles não têm o condão, mesmo que em tese, infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula/TST n. 305 e a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não computar períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme parâmetro definido na fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte autora, no importe de 8%. Observe-se os parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. Custas processuais, pela parte ré, provisoriamente arbitradas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora estimado da condenação (R$ 15.000,00), sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Intimem-se as partes, sendo a ré por Oficial de Justiça. Cumpra-se. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNDEW BRITO SILVA

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Ocileide Ramos Gomes x Deborah Monteiro

ID: 335287745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OCILEIDE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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DENISE ROBLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RECLAMADO: DEBORAH MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f716c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 899aedf), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$14.713,54 o valor bruto da condenação, sendo R$12.221,39 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$2.492,15 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.181,91 o valor bruto da condenação, sendo R$981,78 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$200,13 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$686,39, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.335,07, ambos atualizados até 31/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.589,54, atualizados até 31/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$418,47, atualizadas até 31/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025. Principal R$ 12.221,39 Juros R$ 2.492,15 FGTS R$ 1.181,91 INSS (reclamada) R$ 3.335,07 Honorários advocatícios 10% R$ 1.589,54 Custas R$ 418,47 TOTAL R$ 21.238,53 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 686,39 TOTAL R$ 686,39 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada DEBORAH MONTEIRO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH MONTEIRO

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Ocileide Ramos Gomes x Deborah Monteiro

ID: 335287750

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OCILEIDE RAMOS GOMES

Polo Passivo:

DEBORAH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000104-90.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: OCILEIDE RAMOS GOMES RECLAMADO: DEBORAH MONTEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f716c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 24 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Elaborados os cálculos pela Contadoria (Id 899aedf), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$14.713,54 o valor bruto da condenação, sendo R$12.221,39 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$2.492,15 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.181,91 o valor bruto da condenação, sendo R$981,78 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$200,13 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$686,39, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.335,07, ambos atualizados até 31/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.589,54, atualizados até 31/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$418,47, atualizadas até 31/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025. Principal R$ 12.221,39 Juros R$ 2.492,15 FGTS R$ 1.181,91 INSS (reclamada) R$ 3.335,07 Honorários advocatícios 10% R$ 1.589,54 Custas R$ 418,47 TOTAL R$ 21.238,53 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 686,39 TOTAL R$ 686,39 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada DEBORAH MONTEIRO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OCILEIDE RAMOS GOMES

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Processo nº 1000104-58.2022.4.01.9370

ID: 319268992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-58.2022.4.01.9370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROLIM FILHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

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RICARDO ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CODO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A POLO PASSIVO:JOSE ROLIM FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A e LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Requer o recebimento dos embargos de declaração com efeito suspensivo e “que sejam conhecidos e providos [...], reconhecendo a contradição apontada, reformando-se o acórdão embargado, para que se reconheça a Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar o processo de origem” (ID 433940360, p. 8). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (ID 436029861). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Na origem, a controvérsia diz respeito à determinação da competência da Justiça Federal para processar e julgar causa relativa à malversação de recursos públicos federais objeto de repasse da União, por intermédio do FNDE, ao município embargante. No acórdão embargado, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto e revoguei a decisão liminar que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao agravo, sob o fundamento de que “tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram parcialmente aprovadas e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não constam como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988” (ID 426724059). Eis a ementa do acórdão embargado (ID 426723735): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXPRESSA FALTA DE INTERESSE DO FNDE EM INTEGRAR A LIDE. MPF. CUSTOS LEGIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMNTO DESPROVIDO. 1. O município agravante requer a manutenção da Ação de Improbidade Administrativa nº. 1003425-67.2021.4.01.3702 na Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, sob a alegação de que o objeto da demanda envolve recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, recebidos do FNDE pela municipalidade. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(a) ‘a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual’ (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) ‘deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF’ (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014)” (AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016). 3. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União (STJ, AgInt no CC 174.764/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/02/2022). 4. Tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram aprovadas parcialmente, e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não figuram como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988. 5. De outro lado, a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custus legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 6. No caso dos autos, a Procuradoria da República no Município de Caxias/MA manifestou interesse na demanda apenas na condição de "custos legis". 7. Mantida a decisão agravada, fica sem efeito a decisão liminar que deferiu parcialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há contradição no acórdão impugnado a ser sanada pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Como se sabe, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna à própria decisão embargada, isto é, decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si; e não a externa, compreendida como a contradição entre a decisão embargada e outros julgados ou, como quer o embargante, entre os fundamentos do acórdão e a legislação aplicável. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). No caso, é evidente o inconformismo do embargante quanto ao decidido no acórdão embargado, contrariamente à sua pretensão recursal de ver a competência da Justiça Federal reconhecida no caso. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores a qual, conforme demonstrado, é no sentido de que somente “se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo (v.g. União ou Ministério Público Federal), regularmente reconhecido pelo Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal” (ID 426724059). Ainda, “a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custos legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019” (ID 426724059). Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, alternativamente, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Verifico que o embargante alega que a probabilidade de provimento está demonstrada, uma vez que o acórdão embargado “ignorou completamente os entendimentos consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como, a competência constitucionalmente atribuída a um órgão de controle externo, responsável por fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos federais” (ID 433940360, p. 7). A esse respeito, reafirmo as razões expostas no acórdão embargado de que a competência da Justiça Federal será fixada após manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal, e o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Em relação à fiscalização do TCU, a jurisprudência do STJ entende que “nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo esta a hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.136.475/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Por outro lado, o embargante alega o risco de dano grave ao argumento de que o dano poderá se consumar “pois com as inscrições e apontamentos no SISTEMA CAUC (PGFN/RFB, CADIN E SIAFI), referente a Ausência de Prestação de Contas de Convênio Federal, o Município Autor se encontra impedido de firmar novos convênios nas mais diversas áreas, ficando assim, totalmente impossibilitado de realizar investimentos e até mesmo de atender às necessidades prementes dos cidadãos. Além disso, o ente municipal também fica impedido de receber os valores de convênios, contratos de repasse e de financiamentos” (ID 433940360, p. 8). No ponto, conforme consta do acórdão embargado, o FNDE manifestou seu desinteresse em integrar a lide tendo em vista a aprovação com ressalvas das contas apresentadas pelo ente federativo. Ademais, em consulta ao sistema CAUC (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf), o item “regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente” (2.1) indica que a situação do município embargante é regular, estando adimplente com todos os convênios firmados com o Poder Público Federal. Portanto, suas contas foram apresentadas e, conforme o acórdão embargado e o sistema CAUC, o município embargante está em situação regular com todos os convênios anteriormente celebrados, de modo que não vislumbro risco de dano. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos por Município de Codó/MA e indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CODO Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A EMBARGADO: JOSE ROLIM FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, em 11/02/2025, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria a legislação aplicável, ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba repassada ao município e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. 3. “A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).. 4. O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que a competência da Justiça Federal será fixada se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal. Além disso, o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 5. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. Embargos de declaração do Município rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 10/06 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021437-29.2025.8.11.0000

ID: 336392321

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021437-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MANOEL BASILIO RODRIGUES (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), MANOEL BAZILIO RODRIGUES - CPF: 107.145.881-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou laudo pericial contábil que apurou diferença a favor do autor no valor de R$ 55.932,77. O recorrente alegou que o laudo conteria erros técnicos graves, ao extrapolar os limites do pedido inicial e aplicar percentuais supostamente incorretos de Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, pois o juízo homologou o laudo sem considerar as impugnações de seu assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vícios técnicos relevantes no laudo pericial contábil que justifiquem sua anulação; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de apresentar prova técnica idônea que demonstre erro material ou vício grave capaz de invalidá-lo. A escolha do marco temporal para os cálculos — mesmo que diverso daquele inicialmente validado pela parte autora — não invalida, por si só, a perícia, podendo ser objeto de valoração judicial na sentença. A alegação de erro na aplicação de percentuais de Distribuição de Cotas carece de prova robusta, já que o agravante não apresentou documentos oficiais aptos a infirmar a metodologia adotada pelo perito. O perito respondeu aos quesitos formulados, prestou esclarecimentos e adotou critérios técnicos consistentes, não havendo demonstração de falha evidente ou erro insanável em seu trabalho. A homologação do laudo pericial não impede a posterior valoração judicial da prova pericial na sentença, não configurando cerceamento de defesa a decisão que apenas autoriza o prosseguimento do feito após a manifestação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova técnica robusta que demonstre erro relevante. A divergência quanto ao marco inicial dos cálculos ou à aplicação de percentuais não constitui, por si, vício capaz de anular a perícia. A homologação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 464, § 1º; 473; 477; 479. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012873-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.08.2022. R E L A T Ó R I O AI 1021437-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MANOEL BAZILIO RODRIGUES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou o laudo pericial contábil que apurou diferença a favor da parte autora no valor atualizado de R$ 55.932,77 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o laudo pericial contém erros técnicos graves, especialmente por: a) extrapolar os limites do pedido inicial, realizando revisão dos saldos desde 1976 quando o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 no importe de Cz$ 54.557,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados); b) aplicar percentuais incorretos de Distribuição de Cotas nos períodos de 1981 a 1991, considerando percentuais substancialmente superiores ao divulgado pelo Tesouro Nacional (0,00%), gerando distorções exponenciais nos cálculos. Sustenta ainda que o magistrado homologou o laudo pericial sem considerar os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico do agravante, o que configuraria cerceamento de defesa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 297368897). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 297950351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia central deste recurso consiste em determinar se há vícios técnicos no laudo pericial homologado pelo juízo de primeiro grau que justifiquem sua anulação, conforme pretendido pelo agravante. De início, é importante destacar que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de demonstrar, por meio de elementos robustos e igualmente técnicos, a existência de falhas capazes de comprometer suas conclusões. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEVIDO ENCONTRADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir a sua conclusão, deve ser considerado correto. "É cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso." (AgRg no AREsp 896730/SP) (TJ-MT 10128736620228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso em exame, o agravante questiona dois aspectos principais do laudo pericial: o marco inicial da revisão do saldo da conta PASEP; e os percentuais aplicados na Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Quanto ao primeiro ponto, verifico que, mesmo que se entenda que o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 (Cz$ 54.557,00) em sua petição inicial, este fato, por si só, não invalida a metodologia técnica adotada pelo perito judicial. Em matéria contábil-financeira complexa como a dos autos, justifica-se uma análise abrangente e retrospectiva dos valores para assegurar a exatidão das conclusões. Vale ressaltar que eventual divergência quanto ao marco temporal para início dos cálculos constitui questão que pode ser perfeitamente ajustada pelo magistrado no momento da sentença, após a valoração de todas as provas, sem que isso implique, necessariamente, a nulidade do trabalho pericial em sua integralidade. No que concerne aos percentuais de Distribuição de Cotas, o agravante sustenta que o perito aplicou valores diversos do informado pelo Tesouro Nacional (0,00%). Contudo, tal alegação não veio acompanhada de documentação oficial que comprove, de forma inequívoca, que os percentuais utilizados pelo perito são incompatíveis com a realidade da época ou com as normas técnicas aplicáveis. A mera apresentação de exemplos de extratos de outras contas PASEP, como fez o agravante, não constitui contraprova suficiente para invalidar a metodologia técnica adotada pelo perito judicial, que fundamentou suas conclusões e prestou os esclarecimentos solicitados (ID 173734232). Ademais, o trabalho pericial observou as normas técnicas pertinentes e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos concretos que possam invalidar suas conclusões técnicas. Os apontamentos realizados pelo assistente técnico do agravante, embora relevantes para o debate, não demonstram erro técnico evidente ou vício insanável que justifique a anulação da perícia. É importante destacar que a decisão recorrida limitou-se a homologar o laudo pericial e determinar o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais, sendo que a valoração final da prova pericial e seu cotejo com as demais provas dos autos serão realizados no momento da sentença, ocasião em que o magistrado poderá, fundamentadamente, acolher ou rejeitar as conclusões do perito, no todo ou em parte. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa ou qualquer nulidade na decisão que homologou o laudo pericial, vez que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, após oportunizar às partes a manifestação sobre o trabalho técnico. Por fim, cabe ressaltar que em se tratando de matéria técnica contábil de alta complexidade, o juízo deve privilegiar o trabalho do expert por ele nomeado, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021437-29.2025.8.11.0000

ID: 336392322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021437-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BAZILIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021437-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MANOEL BASILIO RODRIGUES (AGRAVADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), MANOEL BAZILIO RODRIGUES - CPF: 107.145.881-72 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou laudo pericial contábil que apurou diferença a favor do autor no valor de R$ 55.932,77. O recorrente alegou que o laudo conteria erros técnicos graves, ao extrapolar os limites do pedido inicial e aplicar percentuais supostamente incorretos de Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, pois o juízo homologou o laudo sem considerar as impugnações de seu assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vícios técnicos relevantes no laudo pericial contábil que justifiquem sua anulação; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de apresentar prova técnica idônea que demonstre erro material ou vício grave capaz de invalidá-lo. A escolha do marco temporal para os cálculos — mesmo que diverso daquele inicialmente validado pela parte autora — não invalida, por si só, a perícia, podendo ser objeto de valoração judicial na sentença. A alegação de erro na aplicação de percentuais de Distribuição de Cotas carece de prova robusta, já que o agravante não apresentou documentos oficiais aptos a infirmar a metodologia adotada pelo perito. O perito respondeu aos quesitos formulados, prestou esclarecimentos e adotou critérios técnicos consistentes, não havendo demonstração de falha evidente ou erro insanável em seu trabalho. A homologação do laudo pericial não impede a posterior valoração judicial da prova pericial na sentença, não configurando cerceamento de defesa a decisão que apenas autoriza o prosseguimento do feito após a manifestação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova técnica robusta que demonstre erro relevante. A divergência quanto ao marco inicial dos cálculos ou à aplicação de percentuais não constitui, por si, vício capaz de anular a perícia. A homologação do laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 464, § 1º; 473; 477; 479. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012873-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.08.2022. R E L A T Ó R I O AI 1021437-29.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MANOEL BAZILIO RODRIGUES Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Reparação de Danos Materiais n. 1000104-30.2020.8.11.0086, ajuizada por MANOEL BAZILIO RODRIGUES, homologou o laudo pericial contábil que apurou diferença a favor da parte autora no valor atualizado de R$ 55.932,77 (cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o laudo pericial contém erros técnicos graves, especialmente por: a) extrapolar os limites do pedido inicial, realizando revisão dos saldos desde 1976 quando o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 no importe de Cz$ 54.557,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados); b) aplicar percentuais incorretos de Distribuição de Cotas nos períodos de 1981 a 1991, considerando percentuais substancialmente superiores ao divulgado pelo Tesouro Nacional (0,00%), gerando distorções exponenciais nos cálculos. Sustenta ainda que o magistrado homologou o laudo pericial sem considerar os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico do agravante, o que configuraria cerceamento de defesa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 297368897). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 297950351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia central deste recurso consiste em determinar se há vícios técnicos no laudo pericial homologado pelo juízo de primeiro grau que justifiquem sua anulação, conforme pretendido pelo agravante. De início, é importante destacar que o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade técnica, cabendo à parte que o impugna o ônus de demonstrar, por meio de elementos robustos e igualmente técnicos, a existência de falhas capazes de comprometer suas conclusões. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DEVIDO ENCONTRADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir a sua conclusão, deve ser considerado correto. "É cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso." (AgRg no AREsp 896730/SP) (TJ-MT 10128736620228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso em exame, o agravante questiona dois aspectos principais do laudo pericial: o marco inicial da revisão do saldo da conta PASEP; e os percentuais aplicados na Distribuição de Cotas no período de 1981 a 1991. Quanto ao primeiro ponto, verifico que, mesmo que se entenda que o autor validou o saldo existente em 08/08/1988 (Cz$ 54.557,00) em sua petição inicial, este fato, por si só, não invalida a metodologia técnica adotada pelo perito judicial. Em matéria contábil-financeira complexa como a dos autos, justifica-se uma análise abrangente e retrospectiva dos valores para assegurar a exatidão das conclusões. Vale ressaltar que eventual divergência quanto ao marco temporal para início dos cálculos constitui questão que pode ser perfeitamente ajustada pelo magistrado no momento da sentença, após a valoração de todas as provas, sem que isso implique, necessariamente, a nulidade do trabalho pericial em sua integralidade. No que concerne aos percentuais de Distribuição de Cotas, o agravante sustenta que o perito aplicou valores diversos do informado pelo Tesouro Nacional (0,00%). Contudo, tal alegação não veio acompanhada de documentação oficial que comprove, de forma inequívoca, que os percentuais utilizados pelo perito são incompatíveis com a realidade da época ou com as normas técnicas aplicáveis. A mera apresentação de exemplos de extratos de outras contas PASEP, como fez o agravante, não constitui contraprova suficiente para invalidar a metodologia técnica adotada pelo perito judicial, que fundamentou suas conclusões e prestou os esclarecimentos solicitados (ID 173734232). Ademais, o trabalho pericial observou as normas técnicas pertinentes e respondeu aos quesitos formulados pelas partes, não havendo nos autos elementos concretos que possam invalidar suas conclusões técnicas. Os apontamentos realizados pelo assistente técnico do agravante, embora relevantes para o debate, não demonstram erro técnico evidente ou vício insanável que justifique a anulação da perícia. É importante destacar que a decisão recorrida limitou-se a homologar o laudo pericial e determinar o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais, sendo que a valoração final da prova pericial e seu cotejo com as demais provas dos autos serão realizados no momento da sentença, ocasião em que o magistrado poderá, fundamentadamente, acolher ou rejeitar as conclusões do perito, no todo ou em parte. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa ou qualquer nulidade na decisão que homologou o laudo pericial, vez que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, após oportunizar às partes a manifestação sobre o trabalho técnico. Por fim, cabe ressaltar que em se tratando de matéria técnica contábil de alta complexidade, o juízo deve privilegiar o trabalho do expert por ele nomeado, salvo quando houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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